Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.
Sábado, 18 de Setembro de 2010
Comarca de Ourém nas Cortes Geraes de 1821

Cortes Geraes de 1821 debatem a organização judicial e fazem referência à Comarca de Ourém

As Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portuguesa reuniram na sequência da Revolução de 1820 para aprovar uma Constituição para o Reino. Em 3 de Maio de 1821, os parlamentares discutiam a liberdade de imprensa, a organização das comarcas e a constituição e distribuição dos jurados. É neste contexto que o nome do Concelho de Ourém é citado por um dos deputados que, alegando a reduzida dimensão da respectiva comarca, defendeu a sua junção com comarcas vizinhas. Desse debate, transcrevemos uma pequena passagem na parte em que se faz alusão à Comarca de Ourém, conforme se publica no Diário das Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza, nº. 70, de 4 de Maio de 1921. 
Cortes Geraes

O senhor Presidente - Deve Continuar a discussão sobre a liberdade da imprensa: os abusos da liberdade da Imprensa em todas as materias se decidirão por Jurados, ou Juizes de Fatio: proponho pois, para melhor ordem dos trabalhos desta Assembléa, huma serie de quesitos sobre esta materia dos Jurados, e são estes: 1.° em que lugares do Reyno se devem estabelecer os Jurados? 2.° quem deve eleger estes Jurados? 3.° de quantos individuos deve constar a Junta dos Jurados? 4.º quem deve ser o Presidente dos Jurados e Juizes, em cada huma das Terras? - Se ao Congresso parece bem esta serie de questões, eu as proporei separadas para se discutir sobre ellas.

 

Approvou-se, e propoz o senhor Presidente em que lugares do Reyno se devem estabelecer os Jurados?

 

O senhor Serpa Machado. - Parece-me que esta primeira questão depende da resolução de outra, a saber qual deve ser o numes o dos Jurados.

O senhor Freire. - Ainda ha outra duvida, e he, se deve haver grande e pequeno Jurado: e então, depois de resolvida esta questão, he que se deve tratar do numero.

 

O senhor Soares Franco. - Parece-me que tratando de eleger Juizes de freto sobre esta materia de liberdade d'Imprensa, devemos referir-nos a dous objectos principaes: 1.° ás terras onde ha Imprensa: 2.° ás terras onde ha pessoas capazes, e intelligentes sobre estas materias; porque os Juizes de facto se forem ineptos desacreditão esta forma de Juizo. Por estes dous motivos, havendo Typographias em Lisboa, Porto, e Coimbra, quizera eu que só nestas Cidades houvessem jurados; porque tambem facilmente nestas he que se hão de achar pessoas capazes para este objecto. Agora quaes são as pessoas que os hão de eleger? Os Eleitores da Comarca, o Povo, ou as Cameras? Reflectindo sobre isto, vejo que os Eleitores ou de Parochias, ou de Comarcas são os que estão mais em estado de conhecer os individuos. Pergunta-se, se deve haver grande e pequeno Jurado? Eu creio que se deve fazer huma lista: não he muito que o numero destes seja 46, ou 48. Tambem quizera que fossem eleitos annualmente, &c. Pergunta-se, se se requer a unanimidade de votos, ou dous terços? A mim parece-me que a unanimidade absoluta he cousa impracticavel, e por isso bastará a pluralidade dos dous terços, ou tres quartos. Pergunta-se mais quem deverá ser o Presidente destes Jurados, e quem os deverá nomear? Se estivesse estabelecida a Constituição, e o Presidente das Cameras fosse differente do Juiz de Fora, o Presidente da Camera deveria nomear; mas nas circunstancias actuaes deverá ser o Juiz de Fóra, Presidente da Camara.

 

O senhor Presidente. - Parece-me que em lugar de os Senhores Deputados discorrerem promiscuamente sobre tantos objectos desta materia, seria melhor discorrer pela Ordem das questões, e contrahirem suas reflexões a cada huma dellas, para hirmos tambem por Ordem decidindo as materias. Assim primeiro o que temos para examinar he, em quantas Terras do Reyno deve haver Jurados? O meu officio he punir pela conservação da ordem.

 

O senhor Peçanha. - Sou opposto á opinião do Senhor Soares Franco: quereria que houvesse este Tribunal pelo menos em cada Comarca, e parece-me que para decidir á questão do Presidente, dependeria isto do arranjamento anterior da Constituição sobre o Poder Judiciario. Nós sabemos que o Poder Judiciario está complicado: entre tanto persuado-me que o Corregedor da Comarca deverá ser o Presidente deste Tribunal, e que lhe deverá competir a escolha tanto ao grande como do pequeno Jurado.

 

O senhor Sarmento. - Sigo a opinião do illustre Preopinante, e meu amigo o senhor Peçanba, em quanto ao que elle diz sobre a localidade das Juntas dos Jurados. - Agora sentimos nós a falta de a Commissão de Estatistica não ter apresentado hum esboço da divisão geral dos districtos do Reyno. Eu fallei sobre este assumpto com hum dos sabios Membros daquella Commissão, elle deo-me a entender que haveria vinte e quatro grandes divisões, ou Comarcas. He verdade que algumas das Comarcas actuaes, como são as de Pinhel, Linhares, Cinco Villas, Ourém, e mesmo outras são muito pequenas, e bem poderião annexar-se ás visinhas, para o fim de que tratámos. Não posso deixar de oppor-me foi temente a lembrança de que se em Lisboa, Coimbra, e Porto deve haver Juizo de Jurados: á idea de Jurados deve andar junta a de homens bons, e entendidos; creio que neste mesmo Augusto Congresso estão sentados individuos de todo o Reyno, e não me parece que só os das tres Cidades notaveis tenhão privativamente advogado com energia, e sabedoria á causa da liberdade; similhante lembrança, alem de injusta, seria desairosa para as outras partes do Reyno. Logo que o Congresso se reunio, eu sei que algumas pessoas pertendião estabelecer em Villa Real huma typographia: he provavel que ellas se multipliquem.

 

O senhor Annes de Carvalho. - Limitando-me ao simples quesito de localidade, parece-me que não he admissivel a opinião do senhor Soares Franco. A Provincia do Alemtejo, a que tenho a honra de pertencer, he muito vasta, e tem bastante gente instruida: em Evora já houve Imprensa, e Universidade; e talvez segundo o novo plano haja de lá estabelecer-se alguma Universidade. Se no Alemtejo e Algarve não houvesse Jurados, estas duas Provincias ficárão expostas a grandes vexações, porque os accusados dellas serião obrigados a vencer grandes distancias para vir responder em Tribunaes muitissimo remotos: por isso penso que devera ser mais as localidades onde deve haver Jurados: quantas devão ser não sei, porque tambem não sei qual he a divisão das Comarcas.

cortes geraes

 

citações: http://o.castelo.vai.nu/miradouro/



publicado por Carlos Gomes às 09:00
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