A Câmara Municipal de Ourém aprovou na reunião de ontem, por unanimidade, o documento a remeter ao Ministério da Educação sobre as preocupações em matéria de educação e ação social, resultantes da aplicação da Lei dos Compromissos, que transcrevemos.

“Considerando o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e no Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da referida lei, doravante designada por LCPA, informo de que há uma serie de serviços necessários para o cumprimento de competências municipais em matéria de educação e ação social que poderão estar comprometidos, situação que merecerá uma decisão superior com a maior urgência possível. Para expor o problema optou-se por fazer a caracterização sumária da forma de organização das principais áreas, indicando os serviços contratados ou protocolados a entidades externas, sejam IPSS, Associações de pais, escolas, autarquias ou empresas, bem como a descrição das tarefas a cumprir para a sua execução.

Ponto 1 - Caracterização das áreas afetadas e descrição das ações possíveis a adotar face aos cenários possíveos

1. Educação

1.1. Transportes escolares

A organização administrativa dos transportes passa pela contratualização da prestação deste serviço a uma empresa concessionária, a uma autarquia e IPSS, designadamente:

Nesta matéria há necessidade de:

a)      Renovar os protocolos existentes autarquias e IPSS,

b)      Contratualizar os serviços a empresa externa;

c)      Garantir a contratualização do contrato-programa com Ourémviva (RH);

d)     Garantir aquisição de combustível, capacidade para pagamento de revisões, inspeções, certificados dos veículos, seguros e manutenção dos veículos do Município;

e)      Reunir com os parceiros mais diretamente envolvidos no planeamento da Rede de Transportes escolares.

1.2. Atividades de enriquecimento curricular

As atividades de enriquecimento curricular são prestadas nos termos do Contrato de Execução celebrado com o Ministério da Educação, o qual se encontra em vigor. Para a operacionalização das AEC’s a CMO tem em vigor protocolos de Cooperação celebrados com os Agrupamentos de Escolas, a Insignare, a Ourearte e o Conservatório de Música de Ourém-Fátima. Os mesmos contêm uma cláusula (IV) onde é referida a sua validade, o ano letivo 2011-2012, “podendo ser renovado por períodos de um ano letivo, se for mantido o acordo entre as partes e se for aprovado o apoio por parte do Ministério da Educação”.

Nesta matéria há necessidade de:

a)      Proceder à planificação dos horários depois das turmas aprovadas pelo MEC;

b)      Estimar o montante correspondente aos serviços necessários neste âmbito;

c)      Renovar o protocolo existente.

1.3. Componente de Apoio à Família (refeições e prolongamento ensino pré-escolar)

A CMO tem contrato assinado com as IPSS para prestação do serviço. O Protocolo é válido para o ano letivo de 2011/2012, sendo automaticamente renovado por períodos de um ano escolar, a iniciar sempre no dia 1 de setembro de cada ano, se nenhuma das partes o denunciar expressamente por escrito. Pode ser denunciado por qualquer dos subscritores, justificadamente e por escrito, até 30 dias antes do início de cada ano escolar, considerando-se o início do ano escolar o dia 1 de setembro.

Nesta matéria há necessidade de renovar os protocolos (automático) ou denunciá-los com a antecedência descrita (até 31 de julho) se não houver condições legais para o manter em vigor. Se tiverem que ser denunciados, teremos que fazer reunião com os parceiros envolvidos e informar os encarregados de educação.

1.4. Programa de Generalização de Refeições – 1.º Ciclo do Ensino Básico

A CMO tem contrato assinado com as IPSS para prestação do serviço. O Protocolo produziu efeitos desde o início do Ano Letivo de 2011/2012, sendo automaticamente renovado por períodos de um ano escolar, a iniciar sempre em 01 de setembro de cada ano, se nenhuma das partes o denunciar expressamente por escrito.

Nesta matéria há necessidade de renovar os protocolos (automático) ou denunciá-los (por escrito) se não houver condições legais para o manter em vigor. Se tiverem que ser denunciados, teremos que fazer reunião com os parceiros envolvidos e informar os encarregados de educação.

1.1. Telecomunicações, consumos de eletricidade, água, aquecimento e tinteiros

Existem contratos com as entidades prestadoras destes serviços de telecomunicações, consumos de eletricidade, água. O aquecimento é prestado de diferentes formas nas escolas (eletricidades, lenha e gás, designadamente) cujos contratos podem estar comprometidos. As verbas atribuídas às escolas para tinteiros também podem estar em causa.

Nesta matéria há necessidade garantir os contratos de abastecimento.

1.2. Contrato-Programa com Ourémviva

A CMO celebrou contrato-programa com a Ourémviva nas seguintes matérias genéricas:

Nesta matéria há necessidade de renovar o Contrato-programa com a OurémViva de modo a garantir os recursos humanos necessários ao funcionamento dos serviços, ficando as matérias da Conservação e Manutenção de Equipamentos Educativos reduzidas a serviços urgentes que coloquem em causa a segurança da população escolar.

1.3. Hipoterapia

Protocolo com a Associação equestre de Fátima (instituições de apoio à deficiência).

Nesta matéria há necessidade de renovar o protocolo ou denunciá-lo se não houver condições legais para o manter em vigor.

1.4. Piscinas CEF

A CMO celebrou protocolo com o CEF para utilização das piscinas.

Nesta matéria há necessidade de renovar o protocolo ou denunciá-lo se não houver condições legais para o manter em vigor.

1.5. Centro escolar Olival

Em relação à abertura do Centro Escolar de Olival há vários procedimentos suspensos, designadamente por falta de verba, os quais inviabilizam a abertura do CE, designadamente:

Nesta matéria há necessidade de cancelar a abertura do CE Olival para o início do ano letivo cf. previsto e:

a)      informar a DRELVT,

b)      informar o Agrupamento de Escolas e demais agentes educativos nomeadamente encarregados de educação e IPSS.

1.5. Protocolos de cedência de Espaços

A CMO celebrou Protocolos de cedência de espaços onde as refeições ou CATL são prestadas, designadamente com as seguintes entidades:

Nesta matéria há necessidade de renovar os protocolos ou denunciá-los se não houver condições legais para o manter em vigor. Nesta hipótese tem que se encontrar solução alternativa.

1.6. Contrato de Execução - Obras

1.7.  

As obras a executar ao abrigo do contrato de execução também estão condicionadas porque o MEC não transferiu uma boa parte das verbas, nomeadamente:

As obras executadas foram as seguintes:

1.1. Obras e outras aquisições

Estavam em curso uma série e obras, aquisições, serviços os quais estão pendentes de falta de verba, nomeadamente:

Estavam planeadas obras para a interrupção letiva de verão, de que é exemplo melhorias nos CE (espaços de recreio, desporto e lazer) cuja realização fica suspensa.

2. Ação Social Escolar

Em relação à atribuição dos subsídios escolares há que proceder à análise dos boletins de candidatura e garantir as condições de pagamentos dos subsídios escolares.

Ponto 2-Considerações sumárias sobre as implicações da aplicação dos diplomas e do eventual cancelamento da prestação dos serviços de educação e ação social escolar

Relativamente a este exercício efetuam-se algumas observações sobre o possível impacto social do eventual cancelamento de serviços básicos essenciais em matéria de educação e ação social:

Numa lógica de identificação dos serviços imprescindíveis optou-se por classificar os transportes escolares, os subsídios escolares, as AEC’s, as refeições do 1.º ciclo do ensino básico, a componente de apoio à família (refeições e prolongamento) pelo facto de terem um grande impacto na vida das crianças e famílias, comprometerem o cumprimento de competências do serviço, inviabilizarem o cumprimentos de contratos subscritos com o Ministério da Educação e Ciência e com entidades prestadoras de serviços, bem como condicionarem o acesso à educação, limitando um dos direitos constitucionalmente consagrados, o da educação. A impossibilidade de concretizar estas competências municipais implica a afetação de 3055 crianças transportadas, 705 alunos subsidiados, 1783 crianças que beneficiam de AEC e 59 docentes, 1515 crianças com refeições escolares e 768 com CAF, afetando-se ainda 23 instituições prestadoras destes serviços e 73 recursos humanos afetos à educação e assuntos sociais (pessoal não docente, vigilantes, motoristas, técnicos, entre outros) a exercer funções na OuremViva.

Apesar dos diplomas terem implicações tanto nas competências de educação como dos assuntos sociais, matérias altamente sensíveis, para a presente informação, entendeu-se fazer um exercício centrado nos assuntos que, de acordo com o meu sentido de responsabilidade e dever para com este serviço, podem comprometer o início do ano letivo, denotando prejuízos graves para os cidadãos que deste serviço público necessitam.

Não obstante a apreensão sobre esta matéria, a DEAS está a realizar os procedimentos da sua área de atuação de modo a que os processos administrativos estejam todos prontos caso haja alguma excecionalidade aos diplomas descritos, a qual expectavelmente garanta a capacidade do Município de contratualizar os serviços essenciais ao acesso à educação das crianças e jovens da sua área de atuação.

Ponto 3 - Implicações por parte da receita

Neste contexto, ao verificar-se a impossibilidade:

a) da prestação de serviços como transportes, refeições do 1.º Ciclo do ensino básico, AEC’s, Componente de Apoio à Família, comprometem-se os acordos celebrados com o MEC, bem como o Contrato de Execução assinado no âmbito da transferência de competências na área da educação e as verbas transferidas do OE-Fundo Social Municipal.

b) das aquisições e obras necessárias à abertura dos CE compromete-se o financiamento comunitário aprovado.

Face ao exposto sugere-se que:

a) a Divisão de Gestão Financeira se pronuncie sobre as matérias descritas;

b) se adotem as diligências ajustadas junto de organismo da administração central, designadamente Ministério da Educação e Ciência – DRELVT, ou outro que V. Ex.ª considere adequado.