DECLARAÇÃO

Queria afirmar que, não obstante as características (de carácter) de alguns, em política não pode valer tudo.

É salutar o contraditório, é salutar o aparecimento de propostas alternativas, é salutar que se questionem posições e que se promovam debates sérios, construtivos, educados e positivos.

Mas é deplorável que alguns se refugiem na demagogia, na mentira, na difusão de falsidades, em suma, na assumpção de uma postura soez baseada num único, embora diverso objectivo: atacar, destruir, criar dificuldades, impedir que se faça para acusar que se não fez.

Escrevem e dizem, alguns, as coisas mais inimagináveis para iludir as pessoas e tentar promover o caos onde verdadeiramente se sentem bem. Fazem e elaboram outros, ou alguns dos mesmos, actos de perfeito e construído terrorismo, refugiando-se na cobardia do anonimato da blogosfera ou no registo de apontamentos destinados a pintar pessoas de bem com as cores do comportamento iníquo que, por si só, já seria detestável.

Há tempos atrás, o vereador Luís Albuquerque escreveu na sua página do facebook uma grandiosa mentira, a propósito do lançamento do concurso de concessão do saneamento básico aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal. Afirmava ali, com a sua maior naturalidade, que as tarifas iriam aumentar quase cinco vezes já num ano o que, como é sabido, corresponde a mais uma dissertação entusiasmado pela ânsia de promoção do caos… Alguém lhe deve ter chamado a atenção para a necessidade de não mentir tão evidentemente pois ficariam corroídas as esperanças da credibilidade e, passados dois ou três dias, retirou o referido texto mentiroso, como se não tivesse acontecido nada. De qualquer forma o envenenamento público já estava atingido o que, acredito, era o único objectivo.

Agora escreveu o seguinte texto: «Na Câmara de Ourém, parece que a Lei dos Compromissos só é aplicada quando convém. Para o envio de cartas de propaganda, onde só faltou colocar o símbolo do Partido Socialista, não houve qualquer problema...Mas para ceder autocarros às Associações já se aplica a referida Lei. Aliás, ainda hoje um dirigente associativo, em entrevista a um jornal local, diz que não entende a razão pela qual o Municipio deixou de o fazer, pois as equipas que nos visitam são transportadas em viaturas dos respectivos Municípios.
Porque será????»

Em paralelo, alguns do que acima refiro, movidos pelas tradicionais características (de carácter) alavancam na blogosfera e afins o referido conteúdo, com o objectivo de, mais uma vez, iludir a opinião pública e confundir as pessoas com uma mentira travestida de demagogia espantosa,… como se a Lei dos Compromissos tivesse sido inventada pelo Município de Ourém para justificar a redução de investimento. E de tal forma tem sido o calibre das afirmações e insinuações que um Deputado Municipal credível na minha opinião, chegou a fazer uma intervenção, obviamente distraída, afirmando que a Lei dos Compromissos não é «nada assim» e que a Câmara não pode andar a justificar-se com o injustificável.

Pois bem, parece-me que chegou o tempo de nos afirmarmos um pouco melhor. A lei dos Compromissos existe e parece que não está a ser cumprida por alguns, provavelmente mais robustos, que o Município de Ourém, que lhe fazem faenas de longo porte, e que tudo justificam com o interesse público sem dar confiança às suas consequências.

Claro que na sequência disso, alguns jornais são tentados a dar eco à situação, motivando muitas vezes desabafos legítimos dos dirigentes associativos mas reféns da desinformação provocada por esta forma de participar na política local.

Por exemplo, recentemente um jornal referia que a Câmara vai efectuar cortes nos apoios ao associativismo. Nada mais verdadeiro pois foi assim anunciado por nós em face da referida Lei dos Compromissos. Mas, na mesma página surgem afirmações oriundas de concelhos vizinhos a dizer que lá não vai ser assim. Um dos concelhos que ali afirma que está a estudar o assunto, tal como nós, realizou recentemente uma reunião com as suas associações, tal como nós, onde anunciou um regulamento de apoio ao associativismo mas que ficaria suspenso até novas possibilidades devido à lei dos Compromissos. Ou seja, o que está a ser feito nos outros Municípios é o mesmo que está a ser feito cá. E se algum insiste em violar a referida lei, por exemplo na cedência d autocarros, não é problema do concelho de Ourém.

Nesse sentido, na sequência do escrito do vereador Luís Albuquerque na sua página do facebook e porque também nós achamos que os transportes dos autocarros são muito relevantes no apoio associativo, desafio o mesmo vereador a apresentar proposta exequível que não fira a Lei dos Compromissos no que se refere ao pagamento de horas extraordinárias aos motoristas, do respectivo combustível e portagens. E declaro desde já que votarei a favor da mesma desde que seja exequível.

Relembro o artº 11º da referida Lei:

Artigo 11.º

Violação das regras relativas a assunção de compromissos

1 — Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.

2 — O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.

Acresce declarar que a lei dos Compromissos não se aplica somente ao Município de Ourém nem somente aos Municípios. Aplica-se a um diverso conjunto de organismos públicos, Juntas de Freguesia, Hospitais, Universidades, etc. E que a inexistência de fundos disponíveis no momento, na maior parte das Câmaras Municipais se deve à sua débil estrutura financeira, estado que não se deve ao presente executivo mas ao somatório de décadas de facilitismo e de investimentos excitados… Hoje mesmo temos entre mãos, na agenda da reunião, um exemplo da forma errada de fazer a gestão da coisa pública que urge corrigir.

E, se dúvidas houver, basta avaliarmos que estamos a cumprir o que impõe a referida lei, no que se refere à redução da dívida, encontrando-se, nesse sentido, a Câmara Municipal de Ourém, na lista dos Municípios Portugueses que já ultrapassaram o primeiro embate de congestionamento financeiro.

Ourém, 16 de Outubro de 2012

O Presidente da Câmara Municipal de Ourém

(Paulo Fonseca)