Após o período de discussão pública, a Câmara Municipal de Ourém votou favoravelmente, por unanimidade, quatro novos regulamentos: Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços; Regulamento de Venda Ambulante; Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Regulamento Municipal de Publicidade.

Segundo Lucília Vieira, vereadora responsável pela elaboração destes documentos, a criação destes novos regulamentos significam “um grande passo na modernização administrativa tão desejada, facilitando a vida aos cidadãos”. Recorde-se que os regulamentos em vigor até à data “tinham dezenas de anos, estavam completamente desadequados da realidade e não tinham aplicabilidade nos dias de hoje”, afirma a vereadora.

Estes novos regulamentos vêm ao encontro do «Licenciamento zero», corporizada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, tem como objetivo a simplificação do regime de exercício de diversas atividades económicas, pretendendo a redução de encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por um reforço da fiscalização à posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

Para a elaboração destes regulamentos foram ouvidas diversas entidades que se pronunciaram, favoravelmente, “tendo inclusivamente elogiado a qualidade dos mesmos”, adianta Lucília Vieira. Neste âmbito, anuncia a vereadora, o Município de Ourém foi ainda convidado pela AMA – Agência para a Modernização Administrativa – para ser o concelho pioneiro para a implementação de novos modelos de funcionamento administrativo.

Exposição de artigos religiosos finalmente regulamentada

Uma das situações abrangidas pelos novos regulamentos é a da exposição de artigos religiosos que “finalmente fica regulamentada”, diz Nazareno do Carmo, vereador com o pelouro de Fátima. “Fátima merece que seja feito um tratamento com dignidade”. A opinião foi partilhada por toda a Câmara. Paulo Fonseca, presidente do Município de Ourém frisou que enquanto “montra de Portugal no Mundo, a atividade comercial de Fátima precisa de ser valorizada com modernidade”.

Os quatro regulamentos vão ser submetidos à próxima reunião da Assembleia Municipal e estão disponíveis para consulta no site do Município.