Os vereadores do PSD na Câmara Municipal de Ourém apresentaram na última reunião do executivo a Declaração Política que se transcreve referente ao PAEL.

DECLARAÇÃO POLITÍCA

A propósito da assinatura do contrato de empréstimo designado por PAEL, disse o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourém, no dia em que o assinou:

"É um sinal de que estamos com as contas no bom caminho, tal como diz o governo ao inserir-nos neste grupo de autarquias, com um financiamento de 3, 4 milhões de euros, sem qualquer espécie de penalização para os cidadãos. Sempre soube que o caminho de recuperação do concelho de Ourém iria ser longo mas também sempre soube que era este o caminho."

Corrigimos: Se as "contas estivessem no bom caminho" não havia a necessidade de recorrer a este programa de empréstimo.

Mas, ainda bem que há mecanismos centrais que permitem "ajudar" os municípioscom maisdificuldades e dívidas acrescidas a regularizarem as suas contas.

O Município de Ourém foi o 69º, entre 308 Municípios, que a nível nacional, mais precisou de apoio.

Contudo, não podemos esquecer as implicações do PAEL.

 É que, este empréstimo que permite regularizar dívidas de curto prazo, obriga a uma série de cumprimento de regras e normas. É verdade que baixa a dívida de curto prazo, mas aumenta a de longo prazo, pois este empréstimo deverá ser pago em 14 anos.

Para além disso, o Município de Ourém fica obrigado a cumprir com o acordado em termos de gastos e investimentos.

O Município vai ficar obrigado à implementação de uma série de medidas com impacto na redução de despesa, e das quais salientamos:

1º - Inexistência de horas extraordinárias em 2013 e 2014 e redução nos anos seguintes.

2º - Redução nos estágios profissionais.

3º - Redução dos contratos de emprego inserção.

4º - Redução na aquisição de matérias-primas.

5º - Redução nas despesas com prémios, condecorações e ofertas.

6º - Racionalização no consumo de combustíveis.

7º - Racionalização no consumo de material de escritório.

8º - Racionalização nas despesas de comunicação.

9º - Redução nas despesas com deslocações e estadas (Refeições e Viagens).

10º - Redução nas despesas com estudos, pareceres e consultadoria.

11º- Redução na comunicação e imagem.

12º- Redução nos gastos anuais de funcionamento, recursos humanos e trabalhos especializados.

13º- Redução nos serviços jurídicos de consultoria externa.

Estas são algumas das premissas, que não penalizando o cidadão vão, certamente, condicionar o funcionamento normal da autarquia nos próximos 14 anos.

E foi a esta situação que nos conduziu a gestão socialista dos últimos três anos. Ao aumentarem a divida de curto prazo, em apenas três anos de mandato, de 9,1 Milhões de Euros para 15,9 Milhões de Euros, o executivo liderado por Paulo Fonseca, precisa agora de seguir as obrigações impostas pelo PAEL.

Fica-nos a esperança de, através deste mecanismo disponibilizado pelo governo central, as contas ficarem mais controladas daqui para a frente, sobretudo no que aos gastos diz respeito!

Ourém, 04 de Dezembro de 2012