REQUERIMENTO

Os Vereadores do PSD já interpelaram por duas vezes, a última das quais no dias 07 de Maio de 2013, o Sr. Presidente sobre a decisão judicial de impugnação da deliberação que adjudicou ao consórcio Asibel/ CMR a Requalificação da Avenida D. José Alves Correia da Silva,

O Sr. Presidente, respondeu que não tinha conhecimento de nada e que o Município ainda não tinha sido notificado de qualquer decisão, embora tenha reconhecido que existia um processo a decorrer sobre este assunto.

Tivemos, agora, conhecimento de que já existe uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, última instância Judicial que regula esta matéria e da qual não existe qualquer recurso, datada de 28 de Fevereiro de 2013 que foi notificada ao mandatário da Câmara Municipal no dia 05 de Março de 2013.

Face aos novos dados que agora trazemos a discussão, solicitamos os seguintes esclarecimentos:

1º Como é possível o Sr. Presidente, no dia 07 de Maio de 2013, nos ter informado de que não sabia da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, quando o Mandatário do Município foi notificado no dia 05 de Março de 2013?

Ou o Sr. Presidente faltou à verdade, o que é muito grave, ou o Mandatário do Município o não informou da sentença o que também é grave!

2º Temos conhecimento de que entidade reclamante e a quem foi, agora, dado provimento à sua reclamação já instaurou a execução da sentença no valor de 6.246.508,00 Euros.

O que tem o Sr. Presidente a dizer em relação a esta situação?

3º Têm o Sr. Presidente noção dos valores a que o Município estará obrigado a indemnizar a reclamante tendo em conta os valores envolvidos?

Face ao exposto, e tendo em conta o actual estado do processo, quais os passos que tenciona o Sr. Presidente fazer para que os interesses do Município sejam acautelados?

Este processo só vem demonstrar que o actual executivo, como temos vindo a denunciar, apenas se preocupa em apontar defeitos aos executivos anteriores, não se preocupando com a herança que irá deixar que será, seguramente, muito maior que aquela que encontrou.

Ourém, 02 de Julho de 2013

Os Vereadores do PSD