A proposta do Governo, aprovada no Conselho de Ministros no passado dia de 30 de outubro, mais conhecida como “guião com orientações para a reforma do Estado”, prevê entre outras medidas a agregação de municípios, á semelhança do que se verificou em relação às freguesias.

Relativamente a este assunto, o seu teor é o seguinte: “Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios, visando:

  a instituição, de preferência, com o máximo consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação”

Recorde-se que, em 17 de maio de 2011, o governo assinou o “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica” através do qual se comprometeu, perante as entidades credoras, em “reduzir significativamente” o número de municípios e freguesias. Não tendo sido concretizado tal objetivo no prazo previsto, é bem provável que o processo venha agora a ter início, uma vez que já se realizaram as eleições autárquicas.

O referido “Memorando de Entendimento” pode ser consultado em http://aventadores.files.wordpress.com/2011/05/2011-05-18-mou_pt.pdf.

Reza assim o texto:

3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.