Os Vereadores da Coligação “Ourém Sempre” apresentaram na última reunião da Câmara Municipal de Ourém uma declaração de voto relativa a uma proposta de declaração de utilidade pública.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O processo de litígio que opõe o Município à empresa Jular, S.A., é um processo antigo e que transita do mandato anterior.

O Sr.Presidente e o Vereador do Pelouro de Fátima assumiram a condução do processo, tendo comunicado ao executivo, em 29 de Setembro de 2010, de uma forma muito superficial, e sem pormenores sobre as contrapartidas que o Município teria que dar por força do acordo realizado.

Aliás este procedimento foi comum a outros processos, pois por diversas vezes tiveram que ser os Vereadores da oposição a solicitar esclarecimentos sobre alguns assuntos que consideravam importantes e sobre os quais não tinham conhecimento.

Vem agora ao conhecimento do actual executivo o acordo que foi efectuado com a Jular, S.A., proprietária de um imóvel na Av. D. José Alves Correia da Silva.

Este acordo, homologado por sentença do Tribunal Administrativo revela-se uma grande confusão, querendo, agora a mesma maioria (agora minoria) utilizá-lo para invocar o interesse público.

Os Vereadores da Coligação depois de analisarem todo o processo entendem tecer as seguintes considerações sobre este, complicado, processo:

1º A Câmara abdicou da sua razão em favor do interesse particular, considerando que o projecto de arquitectura do hotel estava aprovado. Tendo o projecto de arquitectura sido aprovado de forma irregular (sem a certidão de legitimidade de um dos terrenos), a deliberação ou despacho seriam nulos. Era isso que se discutiaem tribunal. A Câmara, tendo razão, abdicou dela.

2º No nosso entendimento a declaração de utilidade pública solicitada para poder proceder à expropriação das parcelas necessárias para cumprimento do acordo efectuado com a empresa Jular, S.A. não se justifica, pois entendemos que o Município está a tratar de forma diferente os proprietários que cederam terrenos para a construção da Avenida.

3º A Câmara, através desta actuação da maioria, foi envolvida no conflito existente entre um particular e o Santuário de Fátima, e do qual se sabe que os tribunais deram já razão ao Santuário de Fátima neste processo.

4º Este assunto em que a Câmara está envolvida vai certamente levar a acções judiciais e a dificuldades no cumprimento dos compromissos que, foram assumidos sem o conhecimento dos Vereadores do PSD.

Os vereadores da Coligação Ourém Sempre são agora chamados a votar uma Declaração de Utilidade Pública para efeitos de expropriações que, como já referimos entendemos não se justificar.

Pelas razões acima apontadas e porque não queremos ser responsáveis pelas consequências destes actos, votamos contra.

Ourém, 19 de Novembro de 2013

 Os vereadores