Os vereadores do PSD apresentaram na reunião da Câmara Municipal de Ourém que hoje se realizou, uma proposta de regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o próximo ano letivo.

PROPOSTA

Tendo em conta o cenário de crise económica que se tem vindo a sentir no nosso país e também no nosso concelho, e no sentido de um maior número de alunos do ensino superior poder ingressar ou concluir os seus estudos, enriquecendo cultural e academicamente o tecido social, vimos por este meio apresentar uma proposta de regulamento de atribuição de bolsas de estudo para o próximo ano lectivo, colmatando deste modo o vazio criado.

Ourém, 05 de Junho de 2012

Os Vereadores do PSD

Proposta de alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo

CATÍPULO I

Princípios de atribuição de Bolsas de Estudo

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente Regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo, pela Câmara Municipal de Ourém, no âmbito do sistema de apoio social para a frequência de cursos ministrados em instituições públicas do ensino superior.

Artigo 2.º

Bolsa de Estudo

1 - A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso superior, atribuída a fundo perdido e no respectivo ano lectivo, sempre que o estudante não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.

2 - A bolsa de estudo anual corresponde a um ano lectivo completo

Artigo 3.º

Número de Bolsas a atribuir anualmente

A Câmara Municipal de Ourém atribui, anualmente, até 10 bolsas de estudo.

SECÇÃO II

Condições de elegibilidade

Artigo 4.º

Condições de atribuição de bolsas de estudo

Considera -se elegível, para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, o estudante que, cumulativamente:

1 - Esteja matriculado e inscrito, ou seja candidato à matrícula e inscrição, no ensino superior;

2 – Tenha tido aproveitamento escolar no ano anterior;

3 - Tenha a sua residência habitual no Concelho de Ourém, bem como o seu agregado familiar;

4 - Não seja titular de curso médio ou superior que o habilite profissionalmente;

5 - O rendimento per capita do seu agregado familiar seja inferior ao limite de carência, previsto no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Limiar de carência

Considera -se elegível o estudante que tiver um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a 14 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), em vigor no início do ano lectivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.

SECÇÃO III

Valor anual da Bolsa

Artigo 6.º

Tipos de Bolsa

Existirão três tipos de bolsas:

1 - Máxima

2 - Média

3 – Mínima

Artigo 7.º

Bolsa Máxima

1 - A bolsa máxima terá um valor de 900 euros anuais.

2 - Será atribuída ao candidato que tiver um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a 9 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), em vigor no início do ano lectivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.

Artigo 8.º

Bolsa Média

1 - A bolsa média terá um valor de 600 euros anuais.

2 - Será atribuída ao candidato que tiver um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a 11 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), em vigor no início do ano lectivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.

Artigo 9.º

Bolsa Mínima

1 - A bolsa mínima terá um valor de 300 euros anuais.

2 - Será atribuída ao candidato que tiver um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior a 14 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), em vigor no início do ano lectivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor.

Artigo 10.º

Bolsa a atribuir

1 - O candidato que preencha os requisitos de mais que um tipo de bolsa, constantes nos artigos anteriores, ser-lhe-á atribuído a de valor mais elevado.

2 - Serão, sempre que necessário, ponderados outros indicadores de despesa do agregado, nomeadamente renda mensal de habitação, para uma melhor avaliação.

Artigo 11.º

Modo de entrega da bolsa

O montante das bolsas será entregue em três prestações.

CATÍPULO II

Procedimentos

SECÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 12.º

Notificações e Comunicações

1 - As comunicações e notificações são efectuadas por via electrónica para o endereço indicado pelo estudante no requerimento para atribuição de bolsa de estudo.

2 - Na falta de indicação de endereço electrónico, as comunicações e notificações serão feitas para a morada de residência do agregado familiar.

SECÇÃO II

Concurso

Artigo 13.º

Abertura de concurso

O concurso decorrerá entre 1 e 31 de Outubro de cada ano, podendo o prazo ser alterado se houver atraso na divulgação do resultado das candidaturas ao ensino superior.

Artigo 14.º

Publicidade de abertura de concurso

A abertura de concurso será publicitada através de edital a publicar em dois jornais do concelho e no site oficial da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Resultado do concurso

A lista de candidaturas entregues, com indicação daqueles a quem foram atribuídas bolsas, será publicada no site oficial da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Prova de carências

A prova de carências do agregado familiar é feita pela Câmara Municipal.

SECÇÃO III

Candidatura

Artigo 17.º

Requerimento

1 – A atribuição de bolsa depende de requerimento apresentado nesse sentido.

2 – A Câmara Municipal fornecerá o requerimento de candidatura.

Artigo 18.º

Documentos a apresentar

1 - Além do requerimento, o candidato deverá apresentar, sob pena de indeferimento:

a) Fotocópia da declaração de IRS do agregado familiar referente ao ano transacto;

b) Comprovativo de aproveitamento escolar, onde conste as notas obtidas em cada uma das disciplinas do ano anterior;

c) Comprovativo de matrícula no ano lectivo para o qual se candidata;

d) Comprovativo de residência, passado pela Junta de Freguesia;

e) Qualquer documento que a Câmara Municipal considere fundamental para uma melhor avaliação da carência do candidato.

2 - O candidato poderá anexar ao processo de candidatura os documentos que julgue contribuírem para uma melhor apreciação da sua situação socio-económica.

3 - No acto de entrega será passado comprovativo de documentação entregue.

Artigo 19.º

Entrega de documentos

Os documentos que compõem a candidatura deverão ser entregues, todos de uma só vez, junto da Divisão da Acção Social, durante o prazo previsto no artigo 13.º.

Artigo 20.º

Apreciação das Candidaturas

As candidaturas serão apreciadas por um grupo de trabalho constituído pelo Presidente da Câmara ou pessoa a quem este delegar, Vereador do Pelouro da Educação e pelo Chefe de Divisão da Acção Social, que apresentará as conclusões à Câmara para discussão e homologação em sessão.

Artigo 21.º

Renovação das bolsas

Os estudantes que, no ano anterior, tenham beneficiado da bolsa de estudo, ser-lhe-á aplicável o disposto na presente secção, tendo a necessidade de concorrer, no mesmo pé de igualdade, que os estudantes que se candidatam pela primeira vez.

SECÇÃO I

Deveres e responsabilidade do bolseiro

Artigo 22.º

Deveres

São deveres do bolseiro, sob pena de cessão da bolsa:

1. Prestar, com exactidão à Câmara, no prazo designado por esta, todas as informações que lhe forem solicitadas;

2. Informar a Câmara, no prazo de 30 dias, sempre que se verifique:

a) Mudança de curso ou estabelecimento de ensino;

b) Alteração da situação escolar ao longo do ano lectivo;

c) Alteração do agregado familiar;

d) Modificação das condições económicas do agregado familiar

Artigo 22.º

Alteração de situação

Quando se verifique qualquer alteração da situação a que se referem as alíneas do artigo anterior, haverá, eventualmente, a necessidade de reapreciação de candidatura.

Artigo 23.º

Falsas Declarações

1. As declarações, prestadas pelo candidato, que não correspondam à verdadeira realidade da situação serão motivo de cessação imediata da bolsa

2. Para além das penalidades previstas na lei a aplicar por motivo de falsas declarações, tem o bolseiro a quem tenha sido cancelada retroactivamente o direito à bolsa de estudo de repor, no prazo de 30 dias, todas as importâncias indevidamente recebidas, mediante aviso da Câmara nesse sentido.

CAPITULO III

SECÇÃO I

Disposições Finais

Artigo 24.º

Casos duvidosos

As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Câmara em sessão ordinária, ouvida a comissão prevista no artigo 20.º.

Artigo 25.º

Alterações ao regulamento

1 - Compete à Câmara Municipal proceder às alterações a este regulamento que julgar por convenientes.

2 – As alterações devem ser efectuadas até 30 dias antes da abertura do concurso.

Artigo 26.º

Recurso

Da decisão da atribuição das bolsas poderá ser apresentado recurso para a Câmara Municipal que o apreciará no prazo de trinta dias.