Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.
Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Câmara Municipal de Ourém aprovou, por unanimidade, a proposta presente à reunião de Câmara de 21 de janeiro relativamente à transferência de competências para os municípios, comunidades intermunicipais e freguesias, no âmbito da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto. A transferência de competências definida pelo governo central tem já 11 diplomas setoriais publicados, nomeadamente no que diz respeito a vias de comunicação, património, habitação, praias, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, justiça, proteção civil (apoio aos bombeiros), projetos financiados por fundos europeus e promoção turística.

A aceitação ou rejeição das competências a transferir para o Município, definidas nos diplomas sectoriais, carece de deliberação da Câmara e, em caso de não aceitação, da Assembleia Municipal. Dos 11 diplomas setoriais, os que se referem à justiça e proteção civil (apoio aos bombeiros) são da responsabilidade da Câmara Municipal e da Comunidade Intermunicipal e os diplomas relacionados com projetos financiados por fundos europeus e promoção turística referem-se exclusivamente às entidades intermunicipais.

A Câmara Municipal de Ourém deliberou aceitar todas as competências inscritas nos diplomas setoriais publicados, exceto o que se refere às vias de comunicação, já que a autarquia considera que o conceito de “gestão” das vias de comunicação explanado no diploma é ambíguo e confuso.

O diploma relativo ao património define que “é da competência dos órgãos municipais a gestão do património público sem utilização”, o que permitirá resolver a situação das Casas de Função dos Magistrados em Ourém.

O diploma sobre a habitação não se aplica ao Município de Ourém, na medida em que não existem no concelho imóveis destinados a habitação social que integrem o parque habitacional da administração direta ou indireta do Estado. De igual forma, o diploma sobre as praias também não assume relevância porque a Câmara Municipal já exerce todas as competências e obrigações preconizadas no despacho em relação à Praia Fluvial do Agroal.

O diploma setorial sobre as estruturas de atendimento ao cidadão prevê a transferência de competências para a autarquia no que se refere à instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Aqui, o Município de Ourém defende que a instalação de novas lojas do Cidadão ou Espaços do Cidadão acontecerá sempre mediante articulação e acordo com a AMA, I.P. e o Gabinete de Apoio aos Emigrantes já existente poderá facilmente assumir as competências elencadas para o apoio aos migrantes.

A proposta de transferência de competências sobre o estacionamento público atribui aos órgãos municipais a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, além da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relacionadas com estacionamento. A Câmara deliberou aceitar as competências em causa, mas como não tem condições para proceder à fiscalização, esta continuará a ser assumida pelas forças de segurança e o produto das coimas será 70% para o Município e os remanescentes 30% para a entidade fiscalizadora.

Com o diploma sobre os jogos de fortuna e azar os municípios assumem a competência de “autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”, o que vem permitir a regulamentação na Câmara Municipal de Ourém dos concursos e sorteios que as associações sem fins lucrativos do concelho realizam com frequência.

No âmbito do diploma relacionado com a justiça, o Município e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo já desenvolvem competências relacionadas com a reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra mulheres e violência doméstica e apoio às vítimas de crimes. No que concerne à rede dos julgados de paz inscrita no diploma, os municípios e entidades intermunicipais assumem a responsabilidade de criar, instalar, modificar ou extinguir estas estruturas.

Relativamente à proteção civil, o diploma vem regularizar os pagamentos realizados pela autarquia, de parte dos salários dos funcionários afetos às Equipas de Intervenção Permanente.

As competências definidas nos diplomas setoriais sobre projetos financiados por fundos europeus e promoção turística são transferidas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, entidade que já exerce a maioria das funções preconizadas e aprovou por unanimidade, em reunião do Concelho Intermunicipal, aceitar as competências em causa.



publicado por Carlos Gomes às 15:41
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Janeiro 2020
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
11

12
16
18

19
20
21
22
23
24
25

26
27
28
29
30
31


posts recentes

ALVAIÁZERE COMBATE INSUCE...

ALVAIÁZERE É MUNICÍPIO EM...

ALVAIÁZERE APOIA FAMÍLIAS...

ESCOLA DE HOTELARIA DE F...

FREIXIANDA EXPÕE BOMBEIRO...

MUSEU DE ARTE SACRA E ETN...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

ANTÓNIO GAMEIRO CANDIDATA...

FREIXIANDA INAUGURA MERCA...

ALVAIAZERENSES CANTAM OS ...

BOMBEIROS DA FREIXIANDA A...

ALVAIÁZERE É “MUNICÍPIO A...

JANEIRAS E REIS NO NORTE ...

DIOCESE DE LEIRIA-FÁTIMA ...

BOMBEIROS DA FREIXIANDA A...

FEIRA DAS VELHARIAS NA FR...

BLOGUE "AUREN" DESEJA BOA...

NOVOS CORPOS SOCIAIS TOMA...

O LIVRO "A MENSAGEM DE FÁ...

FALECEU O PADRE LUÍS HENR...

UNESCO RECONHECE FEDERAÇÃ...

PAN QUER QUE TITULARES DE...

PAN ANTECIPA MEDIDAS DO O...

MENSAGEM DE NATAL DO BISP...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

AMIGOS DO CONSOLATA MUSEU...

PAN QUESTIONA COMISSÃO EU...

JTG - JOVEM TALENTO DA GA...

ALVAIÁZERE APRESENTA "O P...

ALVAIÁZERE DECRETA LUTO M...

INSCRIÇÕES PARA ATRIBUIÇÃ...

BOMBEIROS DA FREIXIANDA D...

BOMBEIROS DA FREIXIANDA A...

DESCARONIZAÇÃO DA ECONOMI...

PARLAMENTO EUROPEU DECLAR...

MASE PROMOVE "TARDE DE PO...

PAN QUER DESCENTRALIZAÇÃO...

ALVIÁZERE DIZ NÃO À VIOLÊ...

ALVAIÁZERE MOSTRA PRESÉPI...

PAN MANTÉM DIÁLOGO COM A ...

BANDAS FILARMÓNICAS DESFI...

PEV DEFENDE SUBSÍDIO PARA...

VEREADORES SOCIALISTAS DE...

PAN AVANÇA COM PROPOSTAS ...

NATAL EM ALVAIÁZERE PROMO...

ESCOLA PROFISSIONAL DE OU...

INATEL LEVA TEATRO A ALVA...

CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM...

OURÉM HOMENAGEIA ACÁCIO D...

PAN QUER DEBATER O REGIME...

arquivos

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

tags

todas as tags

links
Twitter
blogs SAPO
subscrever feeds