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Segunda-feira, 22 de Setembro de 2014
MUNICÍPIO DE OURÉM APROVA REDUÇÃO DA TAXA DE IMI E DERRAMA

Foi aprovada em reunião da Câmara Municipal de Ourém a redução da atual taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) fixada em 0,375% para 0,33% (prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI) e a atualização da taxa de Derrama para empresas com um volume de negócios superior a 150.000 euros, dos atuais 1,4% para 1,35%. A taxa de IMI aplicável aos prédios rústicos mantém-se nos 0,8% e as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000 euros continuam isentas de pagamento de Derrama.

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As novas taxas de IMI e Derrama foram propostas pelo vereador do M.O.V.E., Vitor Frazão, e aprovadas por maioria com os votos favoráveis dos vereadores da Coligação Ourém Sempre.

Os membros da Coligação Ourém Sempre apresentaram uma proposta de redução do IMI para 0,325% e da taxa de Derrama para 1,0%. Os eleitos pelo Partido Socialista propuseram a redução da taxa de IMI para 0,365% e de Derrama para 1,35%.

A aprovada em reunião de Câmara será votada na próxima Assembleia Municipal agendada para dia 29 de setembro.

Transcrevemos na íntegra a declaração de voto apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ourém, Paulo Fonseca.

DECLARAÇÃO

1. Gostaria muito que os impostos e as tarifas fossem gratuitos. Todos gostaríamos. Todavia tal não é possível, como todos sabemos, também.

2. O que é possível é promover um equilíbrio controlado das receitas e despesas públicas, tarefa que alguns conseguem e outros não. Há ainda um terceiro grupo que são aqueles que não só não conseguem como provocam desequilíbrios permanentes nas contas públicas e todas as decisões que tomam têm um único resultado: pioram a situação.

3. É o caso do actual governo que se fez eleger porque a situação financeira do país estava má, o deficit estava em 90 % do Produto Interno Bruto. Por essa razão, aumentou impostos e taxas, agravou tarifas e criou novas taxas, reduziu salários e aplicou cortes à vida das pessoas… tudo porque a situação financeira do país estava má. Toda a gente resistiu porque a situação estava má…toda a gente compreendeu porque a situação estava má…

4. Passaram 3 anos apenas e, depois desta ofensiva, em nome da salvação das contas públicas, a situação do país agravou-se. O deficit está agora em 134 % do Produto Interno Bruto. A dívida aumentou e a situação do país, das pessoas e das empresas, agravou-se brutalmente… muitos não aguentaram mais e não conseguiram resistir…emigraram centenas de milhares de Portugueses porque não conseguiram aguentar tanto corte… foram embora porque acabou a esperança de encontrar um emprego estável ou uma actividade saudável para as empresas…uma vida normal…

5. No plano local, em Ourém, em Novembro de 2009 tomei posse como Presidente da Câmara. Foi necessário travar uma dívida imensa que nem sequer estava contabilizada. Todos os dias apareceram contas novas que os órgãos autárquicos foram assumindo em nome do bom nome da Câmara Municipal. Herdámos uma situação calamitosa com dificuldades estruturais imensas das quais dou o exemplo do estado do saneamento básico, do Plano Director Municipal ou de uma visão provinciana e limitada do que é a vida moderna no inicio do séc XXI. Herdámos também uma situação financeira que expresso no quadro seguinte, depois de assumidas todas as contas para pagar que chegaram durante o ano de 2010, não obstante ainda termos situações por resolver:

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6. Por exemplo, como é sabido, recentemente a Câmara foi condenada a pagar uma indemnização de cerca de 120.000 € referente a um acidente ocorrido em 2005 ou, como é sabido, ainda sobram problemas absolutamente delicados como seja a MaisOurém…

7. Não obstante esta imensa dificuldade, foi possível, ao mesmo tempo e para aproveitar fundos comunitários, investir 37 milhões de euros no concelho que a Câmara tem liquidados hoje.

8. A situação financeira está pois muito melhor mas ainda não está perfeita. Longe disso. Os próprios serviços governamentais o reconhecem quando verificam que o Município de Ourém foi o nono dos 308 Municípios do país que mais baixou a dívida em 2013 ou que o Município de Ourém hoje, quando compra determinado produto ou serviço, paga em 53 dias ao fornecedor, num excelente desempenho de idoneidade.

9. Esta melhoria deve-se a muita determinação, coragem e empenhamento que vejo todos os dias beliscados por tentativas de adulteração dos números e factos. Por exemplo, foi necessário aprovar um Plano de Ajustamento Financeiro interno, em 2012 e cumpri-lo como todo o rigor assumindo uma impopularidade determinada. Por exemplo, foi necessário aderir ao PAEL meses antes de se conhecerem as suas regras para livrar de consequências criminais às quais estariam sujeitos os membros da Câmara ao aprovarem o pagamento da alimentação nas escolas ou os transportes escolares, penalizações criminais que a Lei dos Compromissos impõe.

10. É preciso, pois continuar neste caminho. Porque temos de manter um rigor nas contas públicas do Município mas também porque temos necessidade urgente de resolver muitos problemas estruturais que temos no concelho…, em todo o concelho. Por exemplo, teremos uma excelente oportunidade no Quadro Comunitário de Apoio que se inicia este ano, ao qual poderemos apresentar candidaturas para recolha de apoio financeiro destinado à resolução de tantos problemas que o concelho de Ourém possui.

11. Lembro que todos aguardamos que saiam os regulamentos do Quadro Comunitário de Apoio para, em função deles, definir candidaturas para as obras que é preciso fazer. E, nesse seguimento, é necessário possuir a chamada componente nacional para que as candidaturas sejam aprovadas.

12. Para explicitar melhor : por exemplo se apresentamos uma candidatura para que a União Europeia nos apoie a fundo perdido com 50 %, é exigível que provemos ter os restantes 50 %, verba que teremos dificuldade em encontrar se a receita for reduzida com esta brutalidade.

13. Para conseguirmos chegar aqui foi preciso imprimir rigor em todas as áreas da Câmara, fazer aprovar um Plano de Ajustamento Financeiro e cortar com muita coisa a fim de podermos ultrapassar a situação que nos deixaram.

14. Curiosamente são os mesmos que nos deixaram esta situação os que agora querem usar de toda a má fé e de toda a irresponsabilidade para fazer com que voltemos ao início…para que voltemos a ter um descontrole das contas da Câmara.

15. Perante a inexistência de argumentos sérios, costumam reconhecer que as contas do Município hoje estão bem mas que isso se deve à Lei dos Compromissos…Ora tal reveste-se de absoluta e exclusiva má fé…é caso para perguntarmos se a Lei dos Compromissos não se aplicou em todo o país ? E se assim foi, por que razão há Câmaras Municipais que estão em dificuldades ao ponto de se ter criado o Fundo de Apoio Municipal como tem sido noticiado ? E porque razão está já a Câmara Municipal de Ourém numa posição de estabilidade reconhecida, ao ponto de ter que contribuir com 1.500.000 € para esse fundo municipal que o governo criou ?

16. Estamos, pois, confrontados com uma situação absolutamente irreal, irresponsável e potencialmente inibidora das funções normais da autarquia.

17. As Câmaras Municipais têm visto a receita ser reduzida no IMT porque não há transacções de imóveis como havia antes da crise e porque o IMT será extinto no seguimento da previsão legal; esta verba correspondia a cerca de um milhão de euros no caso do concelho de Ourém.

18. As Câmaras têm visto reduzidos os montantes arrecadados nos licenciamentos pois não há construção como havia antes da crise; a título de exemplo, há dez anos a receita da Câmara de Ourém era, em licenciamentos, de 2,5 milhões de euros e hoje será 20 % desse valor.

19. As Câmaras têm visto reduzidas transferências do Orçamento geral do Estado devido aos cortes que o governo tem imprimido; A título de exemplo, recebemos do OE, em 2010,  12.1 milhões de euros e, em 2014,  10.6 milhões de euros.

20. Até nos cortes que o governo mandou fazer, por exemplo, na educação, não cumprindo o contrato que assinou com a Câmara de Ourém no que se refere às Actividades de Enriquecimento Curricular…

21. Propusemos reduzir o IMI de 0,375 % para 0, 365%, reduzindo gradualmente à medida que a situação da Câmara vai ficando melhor. A oposição aprovou uma redução para 0,33%. O IMI é elevado ? Claro que é. Porque o Ministério das Finanças aplica um coeficiente de zonamento que é desproporcionado e promoveu avaliações dos imóveis absolutamente longe da realidade. Todos sabemos que um imóvel cujo valor de há três anos fosse de 100, vale hoje apenas 30 devido à crise em que nos meteram. Aliás, talvez fosse útil perceber qual a taxa de IMI cobrada nos concelhos da região de Leiria e do Distrito de Santarém e compará-la com a taxa cobrada no concelho de Ourém para podermos perceber do que falamos:

22. Propusemos reduzir a derrama de 1,40 para 1,35., o que foi aprovado. No ano anterior passámos a isentar de derrama todas as pequenas empresas, que já não pagaram este ano, o que prova o nosso empenhamento no re equilíbrio razoável das contas da Câmara.

23. Se a Câmara estivesse na situação financeira em que a encontrámos, isto é, se nós tivéssemos gerido o Município como os nossos antecessores o fizeram, as taxas a aplicar em 2015 seriam, por imposição da Lei, as seguintes:

24. Para além de que falamos de valores irrisórios se simularmos em cada caso concreto, embora na totalidade estejamos a referir-nos a quase um milhão de euros:

25. Há pois um caminho gradual de equilíbrio das contas da Câmara e do benefício aos cidadãos e empresas. Mas votar uma redução de cerca de um milhão de euros na receita da Câmara, para além de pôr em causa muitos investimentos e o próprio funcionamento, é uma posição de profunda irresponsabilidade.

26. Dizem os autores desta proeza que a Câmara pode cortar noutras despesas…falando do alto da sua cátedra de especialistas em esbanjar o dinheiro público como o comprovam os números que acima refiro. Mas cortar o quê? A Câmara deveria reduzir as avenças e consultorias, dizem…Mas a Câmara só tem UMA avença com o Dr Lorena de Séves que já detinha, aliás, quando este executivo tomou posse. A Câmara deveria poupar na frota automóvel, dizem… Mas a Câmara tem exactamente o problema de possuir uma frota demasiado velha, com viaturas de 1993 e afins, as quais geram mais despesa de oficina por essa razão. A Câmara deveria poupar no recurso a apoio técnico, dizem… Mas a Câmara, a título de exemplo, apenas tem um jurista no Gabinete de Apoio Jurídico e teria necessidade de três… Pode poupar em quê? Despedindo-o? A Câmara deveria internalizar os serviços das empresas Municipais, dizem…Mas este executivo já encerrou um sem número de empresas municipais criadas anteriormente e não existe formato legal de internalizar os serviços. Ou, por outro lado, existe mas por um ano... O pessoal poderia ser incorporado transitoriamente na Câmara e, passado um ano, far-se-ia um concurso. Mas é ou não é verdade que as Câmara estão impedidas de contratar pessoas? Internalizar os serviços da OurémViva, por exemplo, neste quadro legal em vigor, seria o suicídio. Seria despedir todos funcionários, auxiliares de escola, jardineiros, técnicos, motoristas, etc. e, passado um ano, ficar sem alguém que pudesse desempenhar essa função na Câmara…Isto seria real? Não estarão a brincar com coisas sérias? Estaremos ou não no reino da completa irresponsabilidade?

Não compreendo uma atitude destas e lamento que se votem decisões que afectarão a vida das freguesias, dos cidadãos, das associações…de toda a vida normal do concelho….só para fazer uma demagogia de anunciar que, «comigo baixam as taxas e impostos»…talvez fosse bom dizerem também que se as contas estivessem como as deixaram, estaríamos hoje a pagar taxas máximas como decorre da Lei e como está a acontecer a muitos municípios, infelizmente para os seus cidadãos.

Ourém, 17 de Setembro de 2014

Paulo Fonseca


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publicado por Carlos Gomes às 13:01
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