Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.
Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À REGULAÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

  • Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças
  • Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos
  • Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores
  • Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

Caso no Seixal deixa a descoberto protecção das vítimas de violência doméstica. Apesar da PSP ter classificado este caso como "de risco elevado", o Ministério Público (MP), acabou por dar origem a um inquérito apenas por crime de coação e ameaça com a vítima a desistir da queixa passado um tempo, apesar de ter continuado a lutar contra o ex-marido em tribunal. Ao contrário de uma acusação por violência doméstica, que é considerado crime público, uma acusação por coação e ameaça depende de queixa. Sabe-se ainda que o casal em questão estava em processo de discussão pela regulação parental e não tinha ainda chegado a um consenso sobre o tempo que a criança devia passar com cada um dos pais.

Porque, infelizmente, todos estes motivos são elucidativos de várias ineficácias, o PAN defende que é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.

Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

O PAN propõe a inclusão de uma série de medidas que impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Em primeiro lugar, sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores deve ser imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. Atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 45.º da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais.

Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime.



publicado por Carlos Gomes às 11:24
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Julho 2019
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6

7
8
9
11
13

14
15
18
19
20

21
22
23
24
25
26
27

28
29
30
31


posts recentes

PAN CONSEGUE MAIS DIREITO...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

PAN ACUSA PSD, CDS E PCP ...

PAN CONSEGUE QUE OS ESTUD...

ACABOU O PRAZO INTERNUPCI...

UMA PEÇA, TANTAS HISTÓRIA...

AGROAL CONVIDA A FÉRIAS

PAN GARANTE 1ª VICE-PRESI...

EMIGRANTES NA FREIXIANDA ...

FREIXIANDA EM FESTA CHAMA...

SANTUÁRIO DE FÁTIMA RECEB...

PAN QUESTIONA COBRANÇA DE...

TOMAR ESTÁ EM FESTA!

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

MUNICÍPIO DE OURÉM DISTIN...

PARLAMENTO EUROPEU: PAN E...

ARTESÃOS DE OURÉM LEVAM A...

FEIRA INTERNACIONAL DE AR...

MUSEU MUNICIPAL DE OURÉM ...

PAN QUER QUE GOVERNO APRO...

OURÉM LEVA À FIA O SEU AR...

OURÉM LEVA À FIA O SEU AR...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE O...

EPO PARTICIPA NA 8ª EDIÇÃ...

ESCOLA DE HOTELARIA DE FÁ...

FREIXIANDA... CHAMA O ANT...

REVISÃO DO PDM DE OURÉM E...

OURÉM: AFIRMAR O PODER LO...

FESTAS DA VILA DA FREIXIA...

OUREENSES MARCAM ENCONTRO...

FESTAS DA VILA DA FREIXIA...

TOMARENSES FESTEJAM EM LI...

OURÉM LEVA À FIA O SEU AR...

MATA MUNICIPAL DE OURÉM C...

OURÉM LEVA OS SEUS BORDAD...

FESTA DOS TABULEIROS EM T...

CÂMARA DE OURÉM CEDE SALA...

QUIM BARREIROS E PEDRO CA...

CHARANGA DA GNR ATUA NA F...

OUREENSES PASSEIAM DE BIC...

FREIXIANDENSES PERCORREM ...

UNIVERSIDADE DE AVEIRO AS...

ALVAIÁZERE PREPARA CELEBR...

RTP2 VAI A ALVAIÁZERE

OURÉM ENSINA A DANÇAR

SANTUÁRIO DE FÁTIMA REALI...

MUNICÍPIO DE OURÉM DISTIN...

ALVAIÁZERE RECEBE VOLTA A...

BEBETECA EM ALVAIÁZERE EN...

ALVAIÁZERE HOMENAGEIA BEB...

arquivos

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

tags

todas as tags

links
Twitter
blogs SAPO
subscrever feeds