Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.
Sexta-feira, 25 de Maio de 2018
PORQUE É O PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS CONTRA A DESPENALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA

Posição Política do PCP sobre a provocação da morte antecipada

pcp

DECLARAÇÃO DE JOÃO OLIVEIRA

PCP afirma a sua oposição à legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada

24 Maio 2018

  1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição da parte do PCP.

A oposição do PCP à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

  1. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

  1. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

  1. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

  1. O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria.

O PCP continuará a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.

  1. É esta a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza. Uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.

A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.



publicado por Carlos Gomes às 21:38
link do post | favorito

mais sobre mim
pesquisar
 
Novembro 2018
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3

4
5
6
7
8
9

11
14
15
16
17

18
19
20
21
22
23
24

25
26
27
28
29
30


posts recentes

"O ANJO DE PORTUGAL" DA E...

6 NOMES DE ALUNOS E EX-AL...

CHORUS AURIS COMEMORA 46º...

CIENTISTA ANTÓNIO GALOPIM...

INSIGNARE ASSINA PROTOCOL...

MANUEL CARGALEIRO EXPÕES ...

PAN QUER PORTUGUESES A PE...

FILARMÓNICA DE OLIVENÇA D...

BANDA DE VILAR DE PRAZERE...

MUNICÍPIO DE OURÉM ESTÁ A...

CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM...

AGRICULTORES CONCENTRAM-S...

BANDAS FILARMÓNICAS DESFI...

MUNICÍPIO DE OURÉM CELEBR...

CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM...

COMUNIDADE SIKH DE PORTUG...

ALVAIÁZERE HOMENAGEIA COM...

"(RE)CONHECER OURÉM" ABRE...

CONSOLATA MUSEU EXPÕE "CA...

PAN NEGOCEIA ALTERAÇÕES A...

SANTUÁRIO DE FÁTIMA ACOLH...

AGENDA CULTURAL DE NOVEMB...

MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE A...

MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE A...

MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE M...

ESPETÁCULOS DE CIRCO DEIX...

OURÉM REÚNE EXECUTIVO MUN...

A INSIGNARE VAI CRESCER E...

CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM...

LIGA DOS AMIGOS DOS BOMBE...

PAN QUER INTÉRPRETES DE L...

PAN QUER RECUPERAR EMBALA...

MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE E...

REFORMA DA FLORESTA VAI E...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

JOVENS FOLCLORISTAS REÚNE...

GUITARRISTA LEIRIENSE REP...

OURÉM REÚNE EXECUTIVO MUN...

INSIGNARE COLABORA NA ELA...

BANDAS FILARMÓNICAS REALI...

CASA DO CONCELHO DE TOMAR...

BOMBEIROS DE OURÉM PROMOV...

SANTUÁRIO DE FÁTIMA EDITA...

MANUEL CARGALEIRO EXPÕE E...

CEPAE DÁ FORMAÇÃO SOBRE C...

JOVENS FOLCLORISTAS REÚNE...

CÂMARA DE OURÉM APROVA VO...

PAN QUER IMPEDIR CONFINAM...

OUREENSES PASSEIAM TODO-O...

SOCIALISTAS DE OURÉM VÃO ...

arquivos

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Agosto 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Setembro 2016

Agosto 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Agosto 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

tags

todas as tags

links
Twitter
blogs SAPO
subscrever feeds