• Existe falta de veterinários municipais, no entanto não é dada posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos
• Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, faltam cerca de 138
• Duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia propiciam situações indesejáveis e a perda de eficácia no registo dos dados

O PAN, Pessoas - Animais - Natureza, avança hoje com duas iniciativas legislativas. O partido recomenda ao Governo, por um lado, a contratação de Veterinários Municipais e, por outro, a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE.

Existe atualmente falta de veterinários municipais, no entanto, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não dá posse a um médico veterinário municipal há cerca de 7 anos, impedindo as autarquias de contratarem médicos veterinários municipais ou obrigando-as a suportar por inteiro a retribuição dos profissionais que contratam, que exercem as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidas/os dos poderes para o efeito.

Só uma autoridade sanitária (DGVA ou ASAE), ou seja, neste contexto específico os veterinários municipais é que pode decretar, por exemplo, que a carne de um talho está imprópria para venda ou consumo, ou que, animais mal tratados devem ser apreendidos. Se um veterinário contratado pela Câmara Municipal identificar e fazer alguma destas denúncias, está a praticar um ato nulo, por não ter sido investido deste poder pela DGVA.

Existem cerca de 170 veterinários municipais no país, o que significa que faltam cerca de 138, sendo que a lei obriga a um veterinário por cada município. Por tudo isto o PAN pede a razoabilidade de pensar global e agir local, uma vez que, se há municípios em que é aceitável e suficiente que uma só pessoa reúna todas estas valências, outros haverão em que não será.

Por outro lado, existem em Portugal duas bases de dados para registo e identificação de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos médicos veterinários municipais e outra pelos médicos veterinários em centros clínicos. A identificação dos animais de companhia é essencial nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário, pois visa tanto a defesa da saúde pública como animal, bem como o controlo da criação, comércio e utilização. Além disso, a identificação permite uma mais adequada responsabilização do detentor face à necessidade da salvaguarda dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal assim como ajuda a combater o abandono de animais.

PAN pede ao governo que adote recomendação europeia para proteger suínos e reduzir habituais cortes de caudas

• O corte da causa é normalmente efectuado por rotina e sem provas concretas da sua necessidade
• A prática é suscetível de causar dor aos suínos e torna-se prejudicial ao seu bem-estar

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada na Assembleia da República de um projeto de resolução que recomenda ao Governo a adopção da Recomendação (EU) 2016/336 da Comissão, que é relativa às normas mínimas de proteção de suínos e prevê a implementação de medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte de cauda destes animais.

Em causa estão práticas comuns associadas à indústria da suinicultura que, para evitar mordeduras e outros vícios que os suínos adotam, tem por hábito aplicar o corte das suas caudas. A explicação para este hábito é simples: estando os suínos confinados a espaços reduzidos e sem recursos de enriquecimento ambiental, ou seja, sem qualquer espaço ou elementos naturais de interação, acabam por morder as causas dos restantes numa resposta imediata ao stress e desgaste a que são sujeitos todos os dias.

"Essa prática, que tem sido utilizada por hábito e muitas das vezes sem necessidade, é suscetível de causar enorme dor aos suínos e torna-se prejudicial para o seu bem-estar", explica o deputado do PAN André Silva. Ao invés do habitual corte, que surge como um recurso imediato e que não melhora a qualidade de vida dos animais nem reduz o stress, o partido considera que estas medidas de enriquecimento ambiental devem ser efetivamente obrigatórias e fiscalizadas com regularidade, para que se possa garantir um maior bem-estar dos animais em cativeiro para produção e consumo.

A recomendação da Comissão Europeia reflete-se na execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho, que exige que os Estados-Membros assegurem que o corte da cauda não se efetua por rotina e que é apenas utilizado caso haja dados objetivos que comprovem a existência de lesões nestes animais. A diretiva exige ainda que os Estados-Membros garantam que os suínos tenham acesso permanente a uma quantidade suficiente de materiais para atividades de investigação e manipulação - como palha, feno, madeira, serradura, composto de cogumelos, turfa ou uma mistura destes materiais - que não comprometam a sua saúde.

"A solução não está no corte indiscriminado, mas sim na busca de alternativas que tenham em conta o bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis, os espaços e respetivas condições de criação, o ambiente e a própria densidade e caraterísticas da produção pecuária", acrescenta André Silva.

Acrescentando à recomendação o facto de a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos já ter emitido pareceres sobre meios possíveis de reduzir a necessidade dessa prática, o PAN considera que o Governo deve, deste modo, adotar na íntegra uma recomendação que irá garantir uma melhoria no bem-estar dos suínos produzidos em Portugal, um dos países da UE-27 em incumprimento das normas de bem-estar animal constantes na Directiva 2008/120/CE.

Declaração de existências de ovinos e caprinos

Durante o mês de janeiro de 2013, todos os criadores de ovinos e caprinos, ficam obrigados a declarar os animais detidos a 31 de dezembro de 2012.

Para mais informações dirija-se ao Gabinete do Serviço de Apoio à Atividade Produtiva no Mundo Rural, localizado no 2º Piso do Centro de Negócios de Ourém, através do nº de telefone 249 541 676 ou por e-mail: apoio.agricultores@ouremviva.pt