Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.

Sexta-feira, 15 de Março de 2019
PAN QUER ABRANGER SETOR PRIVADO COM O MESMO REGIME DE FALTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PAN quer que os trabalhadores do setor privado possam ser abrangidos pelo regime de faltas ao trabalho do setor público

  • ​- Regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apresenta diferenças 
  •        - Justificação de faltas previstas no público devem ser aplicadas também aos trabalhadores do sector privado
  • ​- Acesso a tratamentos, consultas médicas e exames não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT mas apenas para os abrangidos pela LTFP

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje um Projeto de Lei que pretende equiparar o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas quanto ao regime de faltas ao trabalho.

O regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apesar de ser similar, apresenta diferenças que não podemos ignorar. Por exemplo, se um trabalhador abrangido pela LTFP se deslocar a consulta médica, seja para aconselhamento, observação, diagnóstico, prescrição, intervenção ou prática de qualquer outro ato médico, vê a sua falta ao trabalho justificada. Pelo contrário, os trabalhadores do sector privado, caso pretendam ir a consulta médica, não relacionada com doença da qual padeçam, apenas poderão faze-lo fora do seu horário de trabalho, o que pode não ser possível, ou em período de férias.

Conhecendo a importância da aposta na prevenção das doenças e na promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, deve ser fomentado o acesso à medicina preventiva. Sabendo que a grande maioria das doenças possui um melhor prognóstico quando detetada precocemente, então a ida a consultas médicas de rotina têm enorme importância, permitindo a deteção precoce e prevenção de doenças ou lesões e, consequentemente, a realização de tratamentos mais eficazes. Assim, não se compreende qual o motivo que justifica que o acesso a tratamentos, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT, mas apenas para os abrangidos pela LTFP.

O PAN quer também alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de prever expressamente o que se entende por falta por isolamento profilático e falta por socorrismo entre outras especificidades pouco claras na legislação. Uma vez que, apesar do legislador ter permitido na LTFP as ausências por isolamento profilático e as dadas por socorrismo, este não definiu estes conceitos, não se encontrando no Código do Trabalho qualquer apoio nesta matéria por ali não se prever esta espécie de faltas. 

LINK PROJETO LEI: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43558



publicado por Carlos Gomes às 09:59
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Quinta-feira, 14 de Março de 2019
PAN QUER PUBLICIDADE ALIMENTAR PARA CRIANÇAS E JOVENS REGULAMENTADA

Aprovado Projeto Lei do PAN pela regulamentação da publicidade de produtos alimentares para crianças e jovens

  • Passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio para o público infantil e juvenil
  • Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade
  • O impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças

Foi ontem aprovado na especialidade (Comissão de Economia) o texto final referente ao Projeto Lei que o PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresentou no início da legislatura e que pedia a revisão da regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens.

Desta forma passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio: em publicações destinadas ao público infantil e juvenil; na televisão e rádio nos períodos destinados a programação infantil e juvenil; em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos, independentemente do período em que sejam emitidos; na internet em sítios ou páginas com conteúdos destinados ao público infantil e juvenil e em escolas e outros espaços onde haja habitualmente agrupamentos de crianças, tais como parques, creches e outros, bem como nas proximidades, através da colocação de outdoors, cartazes, distribuição de folhetos ou outros com o mesmo fim.

A melhor forma de evitar doenças no futuro das crianças de agora é ensiná-las sobre as melhores práticas de alimentação e dar-lhes a conhecer uma alimentação saudável e nutritiva. Atualmente, o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças. Para além de serem consumidores diretos, têm um papel determinante na influência da escolha dos produtos feita pelos seus pais. E o que se verifica neste momento é que os spots e filmes publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a saúde, como é o caso da gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal… todos eles associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis.

Sabendo que o desenvolvimento das doenças crónicas não transmissíveis, decorrentes em grande parte de uma alimentação deficiente e outros maus hábitos, afeta já mais de um terço da população europeia, que nível global se estima que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças, que a alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas e que, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas), o PAN considera que estes dados não podem ser ignorados.

“O texto final desta iniciativa só peca por se ter introduzido a limitação dos 16 anos, quando a proposta do PAN era que estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos. É evidente que a indústria continua a exercer pressão na Assembleia da República. Ainda assim é um passo fundamental para adoção de medidas preventivas que contribuam assim para um estilo de vida mais saudável, capacitando as crianças e jovens para o futuro e para uma vida mais feliz. “, reforça Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 11:43
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ESTUDANTES FAZEM "GREVE CLIMÁTICA"

Manifestação - Greve Climática Estudantil - 15 de março

PAN junta-se aos jovens portugueses que fazem greve à escola pelo clima

O PAN Pessoas-Animais-Natureza junta-se na próxima sexta feira, dia 15 de março, ao movimento de Estudantes organizador da Greve Climática Estudantil para reivindicar políticas de defesa do clima. Estima-se que movimento possa juntar nove milhões de jovens em todo o mundo. A primeira Greve Climática Estudantil inspira-se no protesto da adolescente sueca Greta Thunberg que incentiva os estudantes de todo o mundo a faltarem às aulas para dizerem aos governantes que as alterações climáticas deveriam ser uma prioridade.

O Deputado André Silva junta-se à marcha que vai do Largo de Camões até à Assembleia da República entre as 10h30 e as 13h30. Noutros pontos do país vários núcleos do PAN juntam-se também à iniciativa que pretende trazer o ambiente virtual para as ruas e dar voz ao mote #FazPeloClima.

“Os atos de rebeldia por uma causa são sinais evidentes que os nossos jovens estão atentos e ativos, ao contrário do que nos querem muitas vezes fazer acreditar dizendo que os jovens nunca foram tão apáticos e desinteressados por questões políticas e cívicas fundamentais.  São sinais de esperança por aqueles que serão os futuros governantes e que ocuparão cargos sociais decisivos no combate às alterações climáticas e na defesa”, afirma André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 05:47
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Quarta-feira, 13 de Março de 2019
PAN APROVA LISTA 100% PARITÁRIA PARA AS ELEIÇÕES EUROPEIAS
  •       - Lista com 11 elementos do sexo feminino e 10 do sexo masculino, assegurando a paridade absoluta em termos de género
  •   - Diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais Madeira e Açores
  •     -  Entre os principais objetivos encontram-se a eleição de um eurodeputado, a duplicação dos resultados de 2014 e a garantia de haver uma representação ambientalista portuguesa no Parlamento Europeu
  •       - Principais bandeiras relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis

O PAN, partido Pessoas-Animais-Natureza, lança hoje a lista dos 21 membros que vão integrar a candidatura do partido para as Eleições Europeias de 26 de maio de 2019. A composição da lista do PAN orientou-se por dois critérios fundamentais: a paridade absoluta em termos de género, sendo intercalada entre candidatos do sexo masculino e candidatas do sexo feminino, e a diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

A lista é encabeçada por Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e o mandatário da campanha é o deputado do PAN na Assembleia da República, André Silva. A candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, o PAN obteve 56.233 votos, 1,72%, ocupando a 7ª posição política no país e reforçando, em 2015, aquando das eleições nacionais, para a 6ª esta posição. Pelo que após o reconhecido trabalho do partido no parlamento nacional, Francisco Guerreiro acredita “é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa”.

O PAN pretende integrar a família política europeia ambientalista, Greens/EFA, com a eleição de um eurodeputado, assumindo a “necessidade de uma aposta na educação e no reforço da cidadania mais profunda e da criação de ferramentas mais diretas de representação democrática, sem as quais os discursos simplistas e populistas são absorvidos pelas populações, com consequências reais muito prejudiciais”, reforça Francisco Guerreiro.

Francisco Guerreiro tem 34 anos, é natural de Santiago do Cacém, tendo-se licenciado em Comunicação Social pelo Instituto Superior de Educação de Coimbra. Militante do PAN desde 2012, é atualmente assessor político do partido na Assembleia da República, acompanhando a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo já sido candidato às câmaras de Coimbra (2013) e Cascais (2017).

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 17:05
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Terça-feira, 12 de Março de 2019
PAN PROPÕE CÓDIGO DE CONDUTA PARA A IMPRENSA RELATIVO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN pretende a criação de Código de Conduta adequado à cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

  • Crime de violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência em Portugal
  • Estudos indicam que que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres
  • Noutros países já foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género
  • Convenção de Istambul instiga a comunicação social a definir regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje uma iniciativa legislativa que pretende a criação de um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.

O crime de violência doméstica representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). Estamos perante um crime com graves repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa.

A Ciência tem desenvolvido um trabalho de identificação da correlação entre os casos crescentes de perpetração do crime de violência doméstica com a forma como os meios de comunicação social têm vindo a difundir as notícias sobre o homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica.

Um estudo internacional identificou, inclusive, que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres vítimas de violência doméstica nos sete dias após a difusão das notícias, verificando-se um efeito mimético (de imitação). Esta tendência parece estar relacionada com a proliferação de mensagens assentes na impunidade dos agressores e nas falhas do sistema.

Um recente estudo pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) concluiu que existe “pouco investimento na problematização deste fenómeno social”, bem como “rigor informativo” na difusão de notícias, o que perpetua “estereótipos das relações de géneros na intimidade”. Por outro lado, identificou-se uma diminuição do número de crimes nos dias imediatamente a seguir à difusão de notícias/reportagens sobre prevenção/intervenção no âmbito da violência doméstica.

Documentadas que estão estas relações, a abordagem mediática dos casos de femicídio deve ser feita com especial cautela e rigor, evitando que se alimente junto das vítimas um sentimento de insegurança e de desproteção e, junto dos agressores, por contraste, uma ideia de tolerância e legitimidade. Sendo que os pareceres públicos de vários especialistas na matéria são unânimes – “a comunicação social não está a cumprir o seu papel pedagógico e está a contribuir para o efeito de mimetização dos crimes”.

Em alguns países da Europa, como é o caso espanhol, foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género, medida esta perfeitamente alinhada com a Convenção de Istambul (designadamente no artigo 17.º), a qual exorta a comunicação social a definir "(...) diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade".

“Acreditamos que os órgãos de comunicação social devem repensar as suas práticas em relação a esta matéria, acreditando que eles, tanto ou mais que outros agentes de socialização, podem de facto contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 15:01
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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
PAN CONTRA GLIFOSATO

PAN avança com medidas para proteger a população portuguesa da contaminação com glifosato atestada em estudo

  • Divulgação de estudo de 2018 revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada
  • Herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável
  • PAN quer uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato
  • Proibição da venda deste herbicida para usos não profissionais e realização de um estudo mais abrangente
  • Apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e estímulo ao consumo de alimentos biológicos

No seguimento da divulgação do estudo realizado em 2018 e que revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresenta três iniciativas legislativas que pretendem uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato e que proíba a venda deste herbicida para usos não profissionais.

As análises aos voluntários que participaram neste estudo em 2018, dos quais fez parte o Deputado do PAN, André Silva, apresentaram uma exposição recorrente ao herbicida, quando comparadas com os resultados de 2016 e apontam para uma contaminação generalizada por glifosato, o herbicida mais usado em Portugal.

De acordo com os dados avançados pela Plataforma Transgénicos Fora, responsável pela realização do estudo, os resultados, comparativamente a outros países europeus, mostram valores acima da média: em 18 países, verificou-se que 50% das amostras estão contaminadas. Contudo, a nível nacional, nos testes levados a cabo em duas rondas, esse valor foi sempre superior e em Outubro de 2018 os valores de contaminação das amostras registaram valores de 100%. A Plataforma denunciou ainda os graves conflitos interesses, que envolvem a produtora Monsanto, espelhados na avaliação científica da Comissão Europeia e que esteve na origem da tomada de decisão que autorizou o herbicida na Europa em 2017, mesmo estando classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável para o ser humano.

Posto isto, as iniciativas legislativas que o PAN apresenta hoje pretendem uma análise obrigatória mensal da presença de glifosato em todas as captações de água de consumo, rede mineral para engarrafamento, a proibição de venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional, ou seja, pretende-se que sejam retirados das prateleiras dos supermercados e drogarias e que sejam acessíveis apenas a agricultores, a realização de um estudo abrangente da exposição dos portugueses ao glifosato, o fim do uso de herbicidas sintéticos na limpeza urbana (já existem alternativas não sintéticas bem como outras técnicas tipo monda mecânica e térmica), o apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e o estimulo ao consumo de alimentos biológicos.



publicado por Carlos Gomes às 11:12
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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
PAN QUER ESTATUIR CUIDADOR INFORMAL

PAN leva a debate iniciativa própria para a criação do Estatuto do Cuidador Informal

  •        - Dignificação e qualidade de vida de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis
  •        - Introdução de alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente no direito ao descanso
  •        - O apoio domiciliário deve ser prestado por equipas multidisciplinares
  •        - Cuidadores informais devem ter apoio psicossocial e formação adequada aos cuidados que prestam
  •        - Um tópico exclusivo da proposta do PAN diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que “Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência” juntando-se ao debate sobre esta relevante matéria que ocorre no próximo dia 8 de Março.

Os cuidadores informais são pessoas que cuidam de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado. O termo informal advém do facto destes cuidadores, ao contrário dos cuidadores formais, como os profissionais de saúde, não serem remunerados pelo seu trabalho e, na sua grande maioria, terem um percurso profissional que não lhes atribui competências específicas no domínio do cuidar.

Os cuidados prestados pelos cuidadores informais podem ser agrupados em três domínios: 1) assistência nas atividades de vida diárias (ex. higiene pessoal, vestir, alimentar e deambular/mobilizar); 2) suporte em atividades instrumentais da vida diária, isto é, tarefas relacionadas com a gestão da casa e a sua manutenção (arrumar e limpar a habitação, preparar as refeições, fazer as compras, pagar as contas); 3) apoio emocional.

Os cuidadores desempenham um papel essencial a nível da promoção da saúde e bem-estar da pessoa que cuidam, assegurando ainda a sua autonomia e a manutenção da sua qualidade de vida e da dignidade humana. Posto isto, o PAN considera da maior importância a aprovação imediata de um estatuto para o cuidador informal. Sendo que, vários foram já os países que procederam à aprovação deste estatuto, nomeadamente França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda e Suécia, reconhecendo aos cuidadores vários direitos que variam de país para país. Em contrapartida, o ordenamento jurídico português não contempla um regime específico de proteção de cuidadores informais. E não existe ainda apesar de terem sido já aprovadas na Assembleia da República várias Resoluções que recomendavam ao Governo a criação do estatuto e a implementação de medidas de apoio.

O PAN pretende introduzir alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente ao direito ao descanso com a introdução de horários flexíveis e a possibilidade legal de teletrabalho, a dispensa de prestação de trabalho suplementar e noturno entre outras alterações que possibilitam que o cuidador Informal beneficie, com as necessárias adaptações, dos direitos previstos na legislação laboral.

Pretende-se ainda que na prestação de cuidados, o Cuidador Informal possa contar com o apoio de outras estruturas, designadamente apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente. Sendo que, o apoio domiciliário deve ser prestado porequipas multidisciplinares, devendo integrar pelo menos um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista, um assistente social e um assistente operacional.

O PAN pretende ainda que o Cuidador Informal tenha direito a apoio psicossocial e que possa frequentar ações de formação e sessões de esclarecimento,relacionadas com a prestação de cuidados, designadamente cuidados básicos de saúde e atividades básicas de apoio à pessoa cuidada, sendo que, estas ações devem ser desenvolvidas por profissionais de saúde de diversos níveis de cuidados, nomeadamente por equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados ou Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. 

Um tópico exclusivo da proposta do PAN, uma vez que mais nenhum partido está a reivindicar estas condições, diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais. Este ponto prevê a promoção de grupos de entreajuda e de apoio no processo de luto, bem como de grupos de voluntariado, com suporte de profissionais com formação adequada; a criação de linha de apoio permanente aos Cuidadores Informais; o reforço das tecnologias de teleassistência, bem como da inovação tecnológica em contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos cuidados domiciliários, potenciando uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e sociais; a criação de programas de requalificação profissional dos Cuidadores e procura de alternativas para apoio à manutenção do posto de trabalho, reingresso ao mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo e a criação de mecanismos de valorização social das empresas que promovam boas práticas laborais e de apoio aos cuidadores informais.

“A inovação no contexto social e o respeito pela dignificação e qualidade de vida das pessoas passa por estabelecer formas de compensação de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis, seja pela atribuição de benéficos fiscais, seja pela atribuição de direitos laborais, que permitam ao cuidador conciliar o ato de cuidar com o exercício de uma atividade profissional” reforça Cristina Rodrigues da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 18:06
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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
PAN QUER APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS
  • Meta Europeia que determina um inventário dos locais contaminados não foi cumprida
  • A nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada
  • Em 2015 foi elaborado um projeto legislativo que se encontrou em consulta pública, mas que não teve consequência
  • Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos
  • Após 4 anos a legislação ainda não foi publicada permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos
    O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que seja publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, apesar de ter sido elaborado um projeto legislativo (PRosolos) que se encontrou em consulta pública em 2015. Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos e que os recorrentes locais contaminados não sejam recuperados. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo, expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos.

O PAN pretende que, com a publicação deste diploma, seja colmatada a inexistência de legislação nacional e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à preservação e recuperação de solos contaminados.

A contaminação dos solos é caracterizada pela ocorrência de poluentes no solo que podem deteriorar uma ou mais funções do solo, alterando as suas características. É maioritariamente provocada pela ação humana, estando correlacionado com a industrialização e intensificação da utilização de químicos, que através da dispersão de poluentes não controlada, afeta não só solos, mas também os recursos hídricos e a atmosfera.

Através do 7º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente da União Europeia, foram identificados mais de meio milhão de locais contaminados. Neste programa foi determinado que os Estados-Membros deverão assegurar que o solo seja adequadamente protegido e recuperado nos locais onde existe degradação, incluindo a recuperação de solos contaminados, garantindo que até 2020 o território seja alvo de gestão sustentável.

Foi também determinado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos   que até 2015 todos os Estados-Membros deveriam efetuar um inventário dos locais contaminados e um calendário para os correspondentes trabalhos de reabilitação. Para além de não ter sido cumprida esta meta, a nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada, sendo que apenas a Lei de Bases do Ambiente considera a adoção de algumas medidas relativamente que “limitem e reduzam o impacto das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação”.



publicado por Carlos Gomes às 14:26
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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE A REALIZAÇÃO DE CENSOS DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA
  • Portugal não monitoriza espécies sujeitas a exploração cinegética
  • Falta de conhecimento põe em causa a conservação de algumas espécies
  • Calendário venatório deve passar a ser elaborado anualmente e regionalmente
  • Zonas não ordenadas convertidas em zonas de refúgio

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Em Portugal não existe qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética o que traduz a total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório, sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie o que pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética.

É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações. É o caso da rola comum (Streptopelia turtur) e do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), que segundo vários estudos 3,4 encontram-se numa situação muito vulnerável, seja por perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças. Estas pressões representam uma ameaça à sua conservação, sendo que no caso da rola comum, a sua população encontra-se em decréscimo populacional (79%) desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Reforçando o facto de não haver qualquer tipo de monitorização destas espécies cinegéticas, constatou-se que no calendário venatório de 2018-2021, foi autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do ICNF, quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. O PAN entende ainda que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, uma vez que no período decorrente do calendário venatório poderão ocorrer alterações dos ecossistemas, nomeadamente a intensificação de doenças, decréscimo da vegetação ou períodos de seca que influenciam a reprodução das populações. 

Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona.

Resumindo, o PAN pretende então que se assegure o cumprimento da obrigatoriedade de estimação dos efetivos das espécies cinegéticas sedentárias (censos), que se estenda a obrigação prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, às Zonas de Caça Nacionais e Municipais, que seja constituído um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 que integre não só as espécies migratórias como também as sedentárias, como é o caso do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) e o javali (Sus scrofa), que o calendário venatório passe a ser elaborado anualmente e regionalmente e que se extinga as zonas de caça não ordenadas, substituindo-as por zonas de refúgio para as espécies cinegéticas.



publicado por Carlos Gomes às 10:12
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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
PAN CONGRATULA PARLAMENTO EUROPEU PELA MELHORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL

Transporte de Animais Vivos: PAN congratula Parlamento Europeu por melhorias no bem-estar animal

  • Relatório aprovado hoje em Estrasburgo visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos
  • Redução dos tempos de transporte, reforço da fiscalização e aumento das sanções
  • Conclusões comprovam a relevância das propostas políticas do PAN e das reivindicações de várias Organizações Não Governamentais

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – congratula o Parlamento Europeu pela discussão e aprovação no Plenário de hoje em Estrasburgo do Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, documento que visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos na União Europeia (UE).

O Relatório aprovado hoje apresenta uma série de incumprimentos deste regulamento e solicita à Comissão Europeia e aos Estados Membros a garantia de que o tempo de duração do transportes de animais vivos – que pode ser de dias ou semanas – seja encurtado. Deverá também haver um melhor controlo do cumprimento das regras estabelecidas pela UE para proteger os animais durante o transporte, assim como um claro reforço da fiscalização. O documento insta ainda à aplicação de sanções mais duras para evitar o sofrimento dos animais e terminar com o incumprimento sistemático por parte dos operadores, que poderão incluir medidas como o confisco de veículos ou a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais.

Para além destas medidas de reforço, o documento solicita que o transporte de animais para países que não cumpram as normas europeias em matéria de bem-estar animal e regras de transporte de animais da União Europeia seja restringido e insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas pelo sistema informático veterinário integrado (TRACES) para reforçar as inspeções ao transporte de animais vivos.

A nível nacional, o PAN tem levado este tema ao debate público e parlamentar desde a sua entrada na Assembleia da República. Nas últimas votações em janeiro de 2019, foram rejeitadas todas as iniciativas do partido para regulamentar o Transporte de Animais Vivos. O PAN considera assim que este relatório comprova e vem dar força às suas propostas políticas e às reivindicações de várias Organizações Não Governamentais e muitas centenas ativistas em Portugal.

"Com esta votação, o Parlamento Europeu envia uma mensagem clara ao Governo português e aos partidos que resistem constantemente à garantia das condições mínimas de bem-estar dos animais de pecuária: há que pôr fim a uma violência desmedida, garantir a dignidade destes animais e adaptar a legislação nacional nesse sentido", afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019.

Todos os anos, milhões animais de pecuária são transportados dentro e fora da UE sem condições de bem-estar, nomeadamente para o norte de África e para o Médio Oriente, e existem ainda casos de transporte para países asiáticos, especificamente Singapura. O PAN considera que o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, ainda assim insuficiente, é o mínimo que os Estados Membros podem fazer para estancar o transporte de animais vivos dentro e fora da UE.

“O lucro do sector agropecuário Europeu não pode ser feito à custa do bem-estar de milhões de animais”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 17:30
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
PAN QUER PROTEGER IDOSOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR

PAN pretende reforçar a proteção de pessoas idosas em matéria de defesa do consumidor

·         Grupo social frequentemente burlado por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros

·         Criação de um regime especial na defesa do consumidor para proteção de pessoas idosas

·         Prazos mais alargados para cancelamento de contratos em diversas situações

·      Aumento do valor da coima no caso de contraordenações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços não solicitados

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um Projeto de Lei que pretende criar um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas.

Os dados nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmado em 2014 que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.

A fragilidade em razão da idade já prevê proteção jurídica especial em várias situações. No entanto, e sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verifica-se que, na prática, os idosos são frequentemente burlados, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos, adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem.

Por esta razão o PAN pretende criar um regime, em matéria de defesa do consumidor, que proteja de forma mais acentuada os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos quando a contratação envolva pessoas com mais de 65 anos.

As alterações pretendidas à lei de defesa do consumidor pressupõem que quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa, possa cancelar o contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços, em vez dos atuais 7 dias úteis. Por outro lado, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos atuais 14.

Pretende-se ainda alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que tenha detetado a desconformidade do bem, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de bem imóvel. O projeto do PAN quer também alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nestes contratos e aumentado o valor da coima no caso de fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa.



publicado por Carlos Gomes às 13:46
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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À REGULAÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

  • Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças
  • Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos
  • Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores
  • Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

Caso no Seixal deixa a descoberto protecção das vítimas de violência doméstica. Apesar da PSP ter classificado este caso como "de risco elevado", o Ministério Público (MP), acabou por dar origem a um inquérito apenas por crime de coação e ameaça com a vítima a desistir da queixa passado um tempo, apesar de ter continuado a lutar contra o ex-marido em tribunal. Ao contrário de uma acusação por violência doméstica, que é considerado crime público, uma acusação por coação e ameaça depende de queixa. Sabe-se ainda que o casal em questão estava em processo de discussão pela regulação parental e não tinha ainda chegado a um consenso sobre o tempo que a criança devia passar com cada um dos pais.

Porque, infelizmente, todos estes motivos são elucidativos de várias ineficácias, o PAN defende que é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.

Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

O PAN propõe a inclusão de uma série de medidas que impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Em primeiro lugar, sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores deve ser imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. Atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 45.º da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais.

Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime.



publicado por Carlos Gomes às 11:24
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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019
PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS

PAN retoma proposta sobre câmaras de vigilância nos matadouros após escândalo com carne doente da Polónia

  • Anterior proposta do PAN foi rejeitada por todos os partidos no Parlamento
  • Carne doente entrou no circuito agroalimentar em Portugal
  • A Polónia rege-se pelas mesmas regras que imperam em Portugal e que não foram suficientes
  • A determinação da instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros tem sido adotada por outros países
  • Presidente da direção da ASF-ASAE também defende a retoma deste debate

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou o ano passado o debate de um projeto de lei que pretendia determinar a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e que foi chumbado por todos os partidos presentes na Assembleia da República Portuguesa. 

O partido volta agora a propor a mesma iniciativa na expectativa de que o escândalo recente num matadouro na Polónia tenha alterado a sensibilidade dos restantes partidos para esta matéria.  Foram reveladas imagens, captadas com uma câmara oculta, que mostram animais doentes a serem abatidos, sem controlo veterinário, com os trabalhadores a retirar feridas, tumores e outros sinais de que a carne estava imprópria e apesar de não ter chegado ao consumidor esta carne entrou no circuito agroalimentar em Portugal.

O Presidente da direção da ASF-ASAE, Bruno Figueiredo, veio também defender publicamente a retoma deste debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e também de “bem-estar animal, vulgarmente menosprezado” acrescentando que estas razões “deveriam imperar sobre o fortíssimo lobby agroalimentar”.

No momento do debate da proposta do PAN vários veterinários juntaram-se aos industriais dos centros de abate para defender a ausência de necessidade de alterações legais sobre esta matéria, no entanto a Polónia rege-se pelas mesmas regras (comunitárias) que imperam em Portugal e que não foram suficientes.

São muitos os relatos e imagens de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros, havendo notícias de vários países europeus, Austrália ou Estados Unidos da América, entre muitos outros. Por estes motivos vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel. O atual governo do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV em todos os matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal. O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo sobre a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária no seu país. Quando questionados sobre se consideram que os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que “sim, certamente”, e, 50% responderam que “sim, provavelmente”. De salientar também que, em Inglaterra, a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos de confiança e transparência para com os consumidores,como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades de melhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos colaboradores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 11:06
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Sábado, 2 de Fevereiro de 2019
PAN DENUNCIA E CONDENA VENDA DE ANIMAIS SELVAGENS EMBALADOS NO PetFestival
  •       - Condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas
  •      - PAN apresenta denúncia e pedido de fiscalização junto de DGAV, ICNF e CML
  •      -  Animais selvagens não devem ser detidos como animais de companhia
  •   - O lucro e a mercantilização da vida selvagem não podem estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida

Tem sido amplamente denunciado nas redes sociais a falta de condições em que se encontram os animais exóticos exibidos e comercializados no “PetFestival”, que decorre na Feira Internacional de Lisboa (FIL), de 1 a 3 de fevereiro.

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Através das fotografias divulgadas é possível ver animais vivos, como répteis exóticos que permanecem todo o evento dentro de cuvetes, com vista à sua comercialização.

Reiteradamente as associações de proteção animal têm vindo a denunciar as condições em que os animais se encontram neste evento, sendo frequente a exibição de aves exóticas, inclusive noturnas, demasiado expostas ao contato com o público e a venda de pequenos animais como roedores, anfíbios e répteis em pequenas caixas ou cuvetes.

As condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas, designadamente as normas gerais aplicáveis à detenção, alojamento e venda presentes no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

De acordo com o referido diploma, os locais de venda devem manter os animais em adequadas condições de bem-estar, permitindo a liberdade de movimentos para que pelo menos se possam virar, deitar e levantar, o que de todo não se tem vindo a verificar neste evento.

O PAN já questionou a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, bem como a Câmara Municipal de Lisboa, relativamente às condições da licença emitida para a realização deste evento e solicitou uma ação de fiscalização, em conjunto com o ICNF, com carácter de urgência, uma vez que o evento termina amanhã, apelando a que os animais sejam retirados do local, caso se confirme que não estão a ser comercializados em condições que respeitem o seu bem-estar.

Para André Silva, deputado do PAN, “É inaceitável que os promotores do evento não assegurem as condições mínimas de bem-estar destes animais, ignorando que se tratam de espécies selvagens ou exóticas, com necessidades muito específicas em termos de bem-estar e as autoridades públicas não pugnem por um maior rigor no controlo e fiscalização destes eventos.” Acrescenta ainda “que os animais selvagens, entre outras razões, pelas suas características etológicas, não devem ser detidos enquanto animais de companhia e que a venda destes animais em cuvetes é uma total desconsideração pelo seu bem-estar e pela dignidade da vida animal. A perspetiva do lucro não pode estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida.”



publicado por Carlos Gomes às 15:37
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Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Câmara Municipal de Ourém aprovou, por unanimidade, a proposta presente à reunião de Câmara de 21 de janeiro relativamente à transferência de competências para os municípios, comunidades intermunicipais e freguesias, no âmbito da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto. A transferência de competências definida pelo governo central tem já 11 diplomas setoriais publicados, nomeadamente no que diz respeito a vias de comunicação, património, habitação, praias, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, justiça, proteção civil (apoio aos bombeiros), projetos financiados por fundos europeus e promoção turística.

A aceitação ou rejeição das competências a transferir para o Município, definidas nos diplomas sectoriais, carece de deliberação da Câmara e, em caso de não aceitação, da Assembleia Municipal. Dos 11 diplomas setoriais, os que se referem à justiça e proteção civil (apoio aos bombeiros) são da responsabilidade da Câmara Municipal e da Comunidade Intermunicipal e os diplomas relacionados com projetos financiados por fundos europeus e promoção turística referem-se exclusivamente às entidades intermunicipais.

A Câmara Municipal de Ourém deliberou aceitar todas as competências inscritas nos diplomas setoriais publicados, exceto o que se refere às vias de comunicação, já que a autarquia considera que o conceito de “gestão” das vias de comunicação explanado no diploma é ambíguo e confuso.

O diploma relativo ao património define que “é da competência dos órgãos municipais a gestão do património público sem utilização”, o que permitirá resolver a situação das Casas de Função dos Magistrados em Ourém.

O diploma sobre a habitação não se aplica ao Município de Ourém, na medida em que não existem no concelho imóveis destinados a habitação social que integrem o parque habitacional da administração direta ou indireta do Estado. De igual forma, o diploma sobre as praias também não assume relevância porque a Câmara Municipal já exerce todas as competências e obrigações preconizadas no despacho em relação à Praia Fluvial do Agroal.

O diploma setorial sobre as estruturas de atendimento ao cidadão prevê a transferência de competências para a autarquia no que se refere à instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Aqui, o Município de Ourém defende que a instalação de novas lojas do Cidadão ou Espaços do Cidadão acontecerá sempre mediante articulação e acordo com a AMA, I.P. e o Gabinete de Apoio aos Emigrantes já existente poderá facilmente assumir as competências elencadas para o apoio aos migrantes.

A proposta de transferência de competências sobre o estacionamento público atribui aos órgãos municipais a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, além da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relacionadas com estacionamento. A Câmara deliberou aceitar as competências em causa, mas como não tem condições para proceder à fiscalização, esta continuará a ser assumida pelas forças de segurança e o produto das coimas será 70% para o Município e os remanescentes 30% para a entidade fiscalizadora.

Com o diploma sobre os jogos de fortuna e azar os municípios assumem a competência de “autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”, o que vem permitir a regulamentação na Câmara Municipal de Ourém dos concursos e sorteios que as associações sem fins lucrativos do concelho realizam com frequência.

No âmbito do diploma relacionado com a justiça, o Município e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo já desenvolvem competências relacionadas com a reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra mulheres e violência doméstica e apoio às vítimas de crimes. No que concerne à rede dos julgados de paz inscrita no diploma, os municípios e entidades intermunicipais assumem a responsabilidade de criar, instalar, modificar ou extinguir estas estruturas.

Relativamente à proteção civil, o diploma vem regularizar os pagamentos realizados pela autarquia, de parte dos salários dos funcionários afetos às Equipas de Intervenção Permanente.

As competências definidas nos diplomas setoriais sobre projetos financiados por fundos europeus e promoção turística são transferidas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, entidade que já exerce a maioria das funções preconizadas e aprovou por unanimidade, em reunião do Concelho Intermunicipal, aceitar as competências em causa.



publicado por Carlos Gomes às 15:41
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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
PAN QUER PROIBIR COMBUSTÍVEIS COM ÓLEO DE PALMA

PAN apoia fim do uso de óleo de palma em combustíveis Portugueses e Europeus

  •        - Partido alia-se à iniciativa Europeia promovida por associações ambientalistas
  •        - Em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos
  •        - Devem ser traçadas na Europa estratégias urgentes para não usar óleo de palma nos biocombustíveis

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – defende que Portugal e a União Europeia deixem de usar óleo de palma em biocombustíveis como forma de transição energética no sector da mobilidade, acompanhando a iniciativa Europeia que decorre hoje, promovida por Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) da Bélgica, França, Alemanha Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Países Baixos.

Atualmente a produção e comércio de óleo de palma é já uma das grandes ameaças à biodiversidade e um dos maiores promotores de desflorestação de vários países, nomeadamente no sudoeste asiático e na América do Sul, segundo o estudo da Universidade de Duke. Em Portugal, e segundo a associação ambientalista ZERO, o biodiesel a partir do óleo de palma é “três vezes pior para o clima do que o gasóleo fóssil”, sendo que em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos.

“A economia Europeia, e a transição energética promovida pelos biocombustíveis, tem impactos gravíssimos nos ecossistemas florestais da Indonésia e da Malásia, mas também se repercutem no Equador, Brasil e Peru” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019. “É necessária uma mudança no paradigma económico e ecológico privilegiando produtos e bens com reduzida pegada ambiental” conclui o candidato.

Ainda segundo a ZERO, “desde que foi introduzida a Diretiva das Energias Renováveis na União Europeia, em 2009, para a promoção dos biocombustíveis como alternativa aos combustíveis fósseis no sector dos transportes, o consumo de óleo de palma para produzir biocombustível aumentou, passando de 825.000 toneladas em 2008 para 3,9 milhões de toneladas em 2017.”

No que concerne à transição energética dentro da mobilidade, o PAN considera que todos os Estados Membros e a própria Comissão Europeia devem traçar estratégias urgentes para deixar de usar óleo de palma nos seus biocombustíveis, garantindo em alternativa que a aposta seja feita na mobilidade coletiva, na expansão do mercado de veículos elétricos e também no reforço da mobilidade ligeira (bicicletas em meio urbano).

 “O atual modelo económico Europeu, presente também nos acordos comerciais internacionais, desconsidera os mais básicos valores ambientais pelo que impera uma reordenação das prioridades da Comissão Europeia no que concerne à transição energética. Precisamos de uma revolução verde na economia e na Europa”, conclui o candidato.



publicado por Carlos Gomes às 15:29
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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019
PARLAMENTO DEBATE PROPOSTA DO PAN POR NOVAS REGRAS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Agendado o debate da proposta do PAN por novas regras no transporte marítimo de animais vivos. Próxima Quinta-feira dia 17 de janeiro debate sobre medidas que assegurem bem-estar animal no transporte de animais vivos

  • Transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas deve ter regime de excecionalidade
  • Obrigatoriedade de veterinário a bordo
  • Fim da exportação de animais para países terceiros cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas
  • Fim dos apoios públicos à produção para exportação de animais vivos para países terceiros

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate no dia 17 de janeiro (quinta-feira) três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos entregue no final de 2017 na Assembleia da República.

O PAN propõe a determinação de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda colocar fim à exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas. Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN prevê o fim dos programas de apoio ou incentivos públicos à produção pecuária que tenha como finalidade a exportação de animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites legais permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes em Portugal, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros quando tal apoio apenas serve para maximizar ainda mais o lucro destes produtores, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.

Já em 2017 o PAN tinha apresentado uma proposta neste âmbito, chumbada pelos restantes partidos (Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP; Abstenção: BE, PEV). No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a incentivar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias da sociedade relativamente aos atos violentos a que estes são sujeitos nas ações de carregamento, maneio, viagem, descarregamento e ao abate sem atordoamento.



publicado por Carlos Gomes às 13:48
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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019
PAN REPUDIA DIA DA TAUROMAQUIA

CRIANÇAS EXPOSTAS À VIOLÊNCIA DA TAUROMAQUIA

O Grupo Municipal do PAN reage às atividades que vão ser promovidas no dia 23 de fevereiro e que pretendem expor de forma clara as crianças e jovens às práticas violentas da tauromaquia. O PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa relativamente às licenças para ocupação do espaço público neste dia e reitera que deve ser dado outro uso à Praça do Campo Pequeno.

Face às comemorações do “dia da tauromaquia” no Campo Pequeno no próximo dia 23 de fevereiro, o PAN Lisboa reage com perplexidade e repúdio perante a intenção dos promotores do evento – a PróToiro - em torná-lo um evento “para toda a família”.

Estas atividades vão decorrer no recinto do Campo Pequeno e no espaço público envolvente, pelo que o Grupo Municipal do PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa sobre que licenças foram concedidas para este dia, para que locais, se houve isenção do pagamento de taxas e qual o tipo de atividades a que concretamente se destinam. 

De acordo com a comunicação social, este evento pretende “levar a cultura tauromáquica a vários públicos”, incluindo “atividades pedagógicas para crianças e adultos”, nomeadamente “demonstrações e aulas de toureio e pegas”, o que ignora por completo a recomendação da ONU para que as crianças não sejam expostas à violência física e psicológica da tauromaquia.

Numa altura em que várias cidades do país, como Póvoa de Varzim e Viana do Castelo, já se declararam livres de touradas, é incompreensível que a nossa capital permita não só a realização de eventos tauromáquicos como também a celebração deste dia, do qual pouco ou nada se tinha antes ouvido falar”, refere a deputada municipal Inês de Sousa Real.

O terreno onde a Praça de Touros se encontra instalada pertence à Autarquia e a Praça de Touros em si pertence à Casa Pia de Lisboa. É incompreensível que estas duas entidades públicas não desenvolvam esforços para reconverter o uso que é dado àquele espaço e ignorem a crescente consciencialização da população para a proteção animal. De referir também a situação jurídica pouco clara em que se encontra a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno, que apesar de dissolvida detém ainda o direito de exploração do espaço. Mais grave ainda, quando o setor insiste em menosprezar o superior interesse das crianças e jovens, expondo-os a esta atividade”, acrescenta.

O PAN Lisboa compromete-se a acompanhar de perto as atividades previstas para o dia 23 de fevereiro bem como, neste sentido, vai continuar a trabalhar por uma cidade livre de violência contra pessoas e animais.



publicado por Carlos Gomes às 19:43
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PAN QUESTIONA ILEGALIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDICO EM ESPETÁCULO TAUROMÁQUICO

PAN questiona Governo sobre ilegalidade de médico acerca das suas funções de assistência em espetáculo tauromáquico

  • Médico afastado do INEM por suspeitas de colocar em causa o transporte de doente para assistir a um espetáculo tauromáquico
  • Regulamento do Espetáculo Tauromáquico obriga à presença permanente de uma ambulância e de uma equipa de reanimação constituída por um médico
  • Médico afirma em televisão que não esteve presente durante a corrida, apesar de ter assinado relatórios, violando as suas obrigações 
  • Médico e promotor incorrem em ilegalidades desconsiderando a integridade física das pessoas que participam neste evento que envolve violência

No seguimento de um evento bastante divulgado na comunicação social que envolve o afastamento de um médico do INEM, António Peças, por suspeitas de por em causa o transporte de doentes, que em alguns casos vieram a morrer, o referido médico veio a prestar declarações alarmantes. Num dos casos, o referido médico recusou-se a transportar uma doente em Évora justificando essa impossibilidade com motivos de doença quando alegadamente estaria efetivamente a assistir a uma tourada. Face a esta acusação, António Peças, médico que supostamente deveria acompanhar um espetáculo tauromáquico para o qual foi contratado, admitiu numa entrevista televisiva, que deu o aval ao promotor do referido espetáculo para abrir as portas do recinto, havendo desde logo assinado ambos os relatórios de ocorrências (o de início e o de fim da corrida), sem, contudo, ter assistido à corrida de touros.

O Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho, que aprova Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, prevê no artigo 7.º, relativo às competências do diretor de corrida, na alínea X que, (incumbe ao diretor de corrida) “entregar na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), até três dias úteis após o espetáculo, o relatório de ocorrências, de acordo com o modelo aprovado por aquele serviço, acompanhado dos documentos entregues pelos restantes intervenientes no espetáculo e dos autos de notícia levantados na sequência de infrações ao presente regulamento”.

Já o artigo 15.º, n.º 6 do mesmo diploma refere que “em todos os espetáculos, o promotor assegura a presença de uma ambulância de emergência do tipo B e de uma equipa de reanimação constituída por um médico, preferencialmente da área de traumatologia ou ortopedia, e um enfermeiro, ambos com formação e experiência em Suporte Avançado de Vida no Trauma”.

Com a confissão do referido médico, torna-se evidente um claro e patente atropelo a premissas legais que têm como principal objetivo zelar pela integridade física das pessoas intervenientes ou assistentes nos espetáculos tauromáquicos, que pela sua natureza, acarretam óbvios perigos para todos os seus intervenientes.

Posto isto o PAN pretende que o Ministério da Cultura esclareça sobre: 1) Se tomou o IGAC conhecimento destes factos; 2) Se António Peças foi efetivamente o médico alocado ao espetáculo tauromáquico; 3) Se não, teve este espetáculo algum médico alocado; 4) Se não, qual foi o médico alocado ao espetáculo em causa; 5) Se foram detetadas irregularidades/ilícitos no evento explicitado; 6) Se sim, quais; 7) A verificar-se que António Peças seria o médico de prevenção ao espetáculo, não havendo assistido ao mesmo, quais serão as consequências para o promotor e para o médico em causa.



publicado por Carlos Gomes às 19:29
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Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019
PAN PROPÕE CRIAÇÃO DE VISTOS GREEN

PAN quer facilitar autorização de residência a quem investe em atividades ecológicas e propõe criação de vistos Green

  • Autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos
  • Investimentos em agricultura biológica não intensiva
  • Contribuição ativa para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica
  • Projetos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo
  • Dia 10 de janeiro parlamento discute atribuição de “vistos Gold”

No âmbito da discussão agendada para 10 de janeiro sobre a autorização de residência para atividade de investimento, comummente designada por “Golden Visa” ou “Visto Gold”, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, propõe a instituição de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos, os “Vistos Green”.

Desde a sua criação, em 2012, o investimento acumulado totalizou 4.155.454.320,27 euros, com a aquisição de bens imóveis a somar 3.769.059.383,67 euros e a transferência de capital no valor de 386.394.936,60 euros. Tem-se verificado um crescimento do investimento em Portugal nos últimos meses, com uma subida de 41% em Novembro de 2018 e 4% em Outubro, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com dados estatísticos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Até à data foram atribuídas 6.813 autorizações de residência para atividades de investimento: 2 em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017 e 1.260 em 2018. Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.013), seguida do Brasil (625), Turquia (279), África do Sul (268) e Rússia (237).

Posto isto, o PAN propõe a criação de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos (Vistos Green) respeitantes a qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a 250 000 euros, tais como, investimentos em agricultura biológica não intensiva; projetos que reforcem e contribuam ativamente para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; a criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis; projetos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo.

Tendo em conta estes dados e a importância de cimentar uma sociedade multicultural e aberta ao investimento estrangeiro, o PAN considera que este investimento exponencial deveria ser captado e canalizado para projetos de investimento estruturantes nomeadamente de cariz ecológico. Sendo que esta iniciativa terá um impacto significativo no audacioso compromisso assumido pelo Sr. º Primeiro-ministro António Costa, na COP-22, em Marraquexe, sobre a descarbonização da economia portuguesa até 2050, com o lançamento do “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050” assumindo a urgência de, paulatinamente, se abandonar a dependência das energias fósseis, substituindo-as por outras fontes 100% limpas e renováveis.



publicado por Carlos Gomes às 11:05
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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018
PAN VÊ REJEITADA PROPOSTA QUE PEDIA IGUALDADE NO ARRENDAMENTO A QUEM POSSUI ANIMAIS DE COMPANHIA

Foi rejeitada a proposta do PAN que pedia igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia

  • Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia
  • Estando os direitos do senhorio assegurados no Código Civil não existe fundamento para tal proibição
  • Os inquilinos devem ter o direito de manter os seus animais de companhia consigo respeitando a regulamentação existente

Foi ontem rejeitado em comissão o projeto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que pretendia assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia.

Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares.

Por outro lado, o Código Civil, já prevê que, com ou sem animais, não possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou normas constantes do regulamento do condomínio, e também é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente até já acontece.

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não deve continuar a ser permitido que os senhorios proíbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo.



publicado por Carlos Gomes às 14:52
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
PAN QUER CRIMINALIZAR COMO VIOLAÇÃO SEXO SEM CONSENTIMENTO

PAN agenda debate para que sexo sem consentimento seja considerado violação

  • Projeto-Lei é discutido no dia 10 de janeiro
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O Projeto-lei do PAN que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal será discutido no parlamento na quinta feira, dia 10 de janeiro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.

A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012.

Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais. Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 12:15
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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
AUTARQUIAS LOCAIS APENAS REQUISITARAM 13% DA VERBA DESTINADA A ESTERILIZAÇÕES

Apenas 13% do valor total que o PAN conseguiu para esterilizações foi requisitado pelas autarquias

  • Aprovado apoio financeiro de 500 mil euros para promover campanhas de apoio à esterilização
  • Apenas foram atribuídos 65 mil euros por falta de candidaturas dos municípios
  • Muitas autarquias, mesmo com apoio monetário, insistem em não cumprir a lei

Após ter conseguido aprovar um apoio financeiro de 500 mil euros para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia e desse valor ter sido efetivamente disponibilizado às Câmaras Municipais (Despacho n.º 3283/2018) o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou o governo sobre quantos e quais municípios conseguiram beneficiar do apoio em causa.

Pela resposta do Governo foi possível apurar que, dos 500 mil euros só cerca de 65 mil, 13% do valor total, foram atribuídos por falta de candidaturas. Tendo em conta a controvérsia que tem gerado a entrada em vigor da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais e a contestação de muitas autarquias que afirmam ainda não estarem devidamente preparadas para esta mudança, seria expectável, caso existisse vontade política, uma afluência de pedidos para usufruto da verba disponível para a adoção de uma política de controlo da população de animais que assente na esterilização.

Pela evidente ineficácia da longa política de abates, e pelos problemas éticos a que não podemos ficar alheios, a procura e implementação de um novo método – a esterilização – como solução para reduzir a sobrepopulação de animais de companhia para os quais não há donos é uma alternativa inquestionável. Mas o reduzido número de municípios que está a utilizar as verbas disponíveis para esta finalidade reflete a falta de interesse político na matéria e confirma que muitas autarquias, mesmo quando lhes é dado apoio monetário, insistem em não cumprir a lei.

“Esta realidade vem comprovar que fazer leis e assegurar meios para se cumprirem não é suficiente se os responsáveis pela sua implementação não assumirem um compromisso honesto com as mudanças que são necessárias para resolver os problemas e continuarem a esconder-se em argumentos que espelham opções de desresponsabilização e de laxismo. Para resolver problemas precisamos de mudança de atitudes e de responsáveis políticos focados nas soluções”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:05
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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
PAN QUER DIFERENCIAR PLÁSTICOS DEGRADÁVEIS DOS PLÁSTICOS "CONVENCIONAIS" ATRAVÉS DE LOGÓTIPO

PAN pretende diferenciar plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais” através de logótipo

  • Embalagens não reutilizáveis de plástico biodegradável de origem renovável devem ter símbolo específico
  • Oferecer aos consumidores a opção de escolha e facultar informação sobre o correto encaminhamento dos resíduos
  • Assegurar o direito dos consumidores à informação

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um Projeto de Lei que visa a introdução de um logótipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”.

Com a crescente consciencialização dos impactos do plástico nos ecossistemas e na saúde pública, o mercado tem vindo a apresentar alternativas aos plásticos elaborados maioritariamente a partir de matérias-primas com origem fóssil (plásticos convencionais). Estes plásticos biodegradáveis resultam de matéria-prima com origem em biomassa de fontes renováveis, tais como cana-de-açúcar, milho e soja. Os resíduos destes plásticos podem ter tratamentos de valorização diferentes consoante o tipo, sendo que existem plásticos biodegradáveis de origem renovável compostáveis ou biodegradáveis no solo ou água.

É relevante a necessidade de se diferenciar plásticos biodegradáveis de origem renovável dos plásticos “convencionais” e dos oxo-degradáveis, uma vez que não são visualmente distinguíveis, pelo que a sua marcação é necessária para que os consumidores possam identificar, utilizar e encaminhar para o tratamento adequado. É o caso dos plásticos biodegradáveis compostáveis que não podem ser depositados no ecoponto amarelo. Em diversos países europeus para colmatar a ausência de logótipos que distinga plásticos de origem fóssil de plástico biodegradável com origem em biomassa, é utilizada a combinação de um logótipo que identifica a certificação a que estão sujeitos juntamente com destino final a que os resíduos devem ser submetidos

Em Portugal para que os plásticos biodegradáveis possam ser comercializados têm de ser alvos de certificação por entidades devidamente creditadas, seguindo as normas europeias EN 13432 ou EN 14995. Tanto a certificação como a introdução de um logótipo que identifique os plásticos biodegradáveis é importante na medida em que oferece aos consumidores a opção de escolha e faculta informação relativamente ao correto encaminhamento dos resíduos.

Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional sendo que esta proposta pretende assegurar o direito à informação, que pressupõe que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável por parte dos consumidores.



publicado por Carlos Gomes às 12:22
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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
PAN QUER MITIGAR IMPACTOS DOS MICROPLÁSTICOS NO AMBIENTE

PAN quer estudo científico e estratégia nacional para mitigar os impactos dos microplásticos

  • Aferir os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana
  • Propõe mais medidas de sensibilização e estratégia nacional para a redução destes resíduos no meio ambiente
  • Na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o equivalente ao peso da Torre Eiffel
  • Estudo indica amostras de sal contaminadas com partículas microplásticas em Portugal

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Para além da realização deste estudo, que deve estar inscrita no Orçamento do Estado, e mediante os resultados, o partido propõe ainda o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Combate e Mitigação dos Efeitos dos Microplásticos que envolva várias entidades e a sociedade civil na procura de soluções.

O atual paradigma económico e social de consumo crescente e contínuo – alicerçado numa mentalidade linear de produção, distribuição, consumo e gestão de resíduos –, tem conduzido a modelos de sociedade insustentáveis e diretamente concorrentes com os escassos recursos do planeta. As evidências científicas validadas por diversas instituições nacionais e internacionais revelam dados alarmantes sobre a produção mundial de plásticos. Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, em menos de um século de existência os detritos de plástico já representam cerca de 60 a 80% do lixo marinho dependendo da localização. Considera-se que a fragmentação do plástico é um processo infinito e que pode continuar até ao nível molecular podendo levar à formação contínua de micro plásticos e até nano partículas de plástico no ambiente.

Um estudo da Greenpeace em 2016 concluiu que só na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o que equivale ao peso da Torre Eiffel (aproximadamente 10.000 toneladas).

O nível de contaminação vai sendo cada vez mais evidente à medida que mais estudos demonstram o potencial de perigosidade para a fauna e flora, tal como para a saúde pública. Uma investigação publicada na Nature em 2017, que analisou 17 amostras de sal de mesa vendido em oito países (incluindo Portugal), confirmou que existia contaminação com microplásticos, sendo que uma das três amostras portuguesas atingiu o máximo observado, com dez microplásticos por quilograma de sal.

Também em setembro do corrente ano a Organização das Nações Unidas lançou a Plataforma Global para os Plásticos, que visa unir esforços e concertar estratégias para reduzir o uso e o desperdício de plástico nomeadamente na União Europeia, nos países do G8 e G20, com o apoio de várias associações ou instituições, tal como o Fórum Económico Mundial. Assim, para encontrar soluções eficazes para este enorme desafio é necessário estudar aprofundadamente o seu impacto atual no meio ambiente, na saúde pública e bem-estar de outros animais.

Num país como Portugal, que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) da Europa (cobrindo cerca de 1.683.000 km² e podendo vir a chegar a 3.800.000 km²), este estudo proposto pelo PAN sobre a quantidade e o impacto dos microplásticos é fundamental para o desenvolvimento positivo do país.

O partido propõe também que se estude e garanta, a curto prazo, a remoção do mercado nacional de produtos e bens que contenham microplásticos.

“Os crescentes estudos e dados já são substancialmente expressivos para continuarmos a fechar os olhos à contaminação generalizada dos microplásticos em Portugal e no mundo. Os impactos no ambiente, na saúde e na cadeia alimentar têm que ser mitigados com uma ação e estratégia nacional, mas precisamos de vontade e coragem política para abordar este tema” afirma Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN.

“Verificamos que o tema é inexistente na COP 24 e que os seus efeitos negativos se continuarão a sentir bem após de outras COPs”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 13:54
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
FRANCISCO GUERREIRO É O CABEÇA-DE-LISTA DO PAN NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Europeias 2019: Francisco Guerreiro é o cabeça de lista pelo PAN às Europeias

  • PAN defende respostas mais responsáveis e humanas na integração dos fluxos migratórios atuais
  • Propostas estratégicas para mitigar as Alterações Climáticas e estimular a transição energética
  • Objetivo de eleger 1 eurodeputado

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – apresenta hoje o seu cabeça de lista às eleições Europeias de 26 de maio de 2019. Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e Assessor Parlamentar do deputado André Silva na Assembleia da República, acredita que é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um Deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa.

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O partido reconhece e defende os benefícios da cidadania na União Europeia (UE), não só os decorrentes do reforço da coesão económica, social e territorial e da solidariedade entre os países constituintes, com impactos reais na vida quotidiana dos portugueses, como também pelo esforço de cooperação e de superação de conflitos, que tem resultado no mais longo período de paz contínua, entre 1950 e os dias de hoje.

A candidatura do PAN, liderada por Francisco Guerreiro, assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas e transição energética.

Apoio humanitário e desenvolvimento sustentável

Para o PAN, o DNA do projeto Europeu rejeita e deve continuar a rejeitar visões políticas extremadas e nacionalistas que ou recusam por um lado, uma resposta responsável de melhor integração ou, por outro, fecham as fronteiras a quem mais precisa de apoio humanitário.

Perante o fluxo migratório, a instabilidade em várias regiões limítrofes à Europa e tendo em consideração os refugiados económicos e climáticos, o partido considera que a União Europeia deve reforçar mecanismos de integração não só com políticas efetivas de emprego como de integração social e cultural. Tendo em conta realidades de países que não consigam acolher mais refugiados ou imigrantes, deverão ser reforçados os mecanismos de apoio financeiro para que outros Estados possam acolher mais refugiados.

“Os valores europeus e humanistas exigem bem mais do que soluções meramente pontuais e baseadas no medo para a problemática das migrações. Os saldos migratórios positivos são essenciais para o desenvolvimento sustentável da Europa”, defende Francisco Guerreiro, cabeça de lista pelo PAN nas Eleições Europeias 2019.

Alterações climáticas e transição energética

Focado nas alterações climáticas e na transição energética, o PAN quer garantir que a Comissão Europeia estabeleça a meta de 2030 para o fim da comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis dentro da UE.

A União Europeia tem metas para a redução das emissões de gases poluentes de automóveis até 2030, mas ainda não delineou uma estratégia para fomentar o fim da venda, dentro do espaço Europeu, de carros movidos a Diesel e a Gasolina, nomeadamente veículos ligeiros e pesados de passageiros. Em paralelo a Comissão Europeia (CE) deverá apostar na mobilidade coletiva e na transição para a produção e comercialização de mais veículos movidos a energias 100% limpas e renováveis.

A própria CE considera inevitável o fim de carros movidos a Diesel, porém não existe uma estratégia, nem meta, para terminar com a comercialização destes veículos movidos a combustíveis fósseis dentro da Europa. De relevar que segundo um estudo da Organização Não Governamental Transport & Environment (T&E), para que a UE cumpra os objetivos climáticos do Acordo de Paris todos os países devem cessar a venda destes veículos em 2030. De frisar que o transporte rodoviário na Europa, em 2015, era responsável por 22% das emissões de gases poluentes.

“A energia faz parte de muitos dos desafios climáticos na Europa, mas acreditamos que com as apostas certas poderemos contribuir para a construção de um paradigma baseado em energias 100% limpas e renováveis”, afirma Francisco Guerreiro.

Para garantir a segurança climática e a soberania alimentar na Europa, o PAN quer promover a conversão faseada da agricultura intensiva Europeia para modos de agricultura biológica, reforçando um plano de ação europeu para 2021-2027. Os modos convencionais agrícolas, nomeadamente em Portugal, têm-se mostrado devastadores para os ecossistemas e para a preservação dos mesmos severamente fragilizados com o aumento dos impactos decorrentes das alterações climáticas. Em paralelo desperdiça-se o potencial de valor acrescentado do aumento da competitividade Europeia no sector do biológico que valoriza não só o ambiente como o tecido social e empresarial. Esta transição acarreta também uma responsabilidade intergeracional fundamental num momento de crise climática.

Esta transição terá que ser operacionalizada e negociada dentro da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC) que atualmente tem um peso de 29% e usufrui de 365 mil milhões de euros para investir. Relacionado, entre 2014 e 2020 Portugal recebeu de fundos europeus, aproximadamente 8 mil milhões de euros para investimento no sector agrícola.  



publicado por Carlos Gomes às 13:45
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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
PAN QUER ALTERAR CÓDIGO PENAL PARA QUE SEXO SEM CONSENTIMENTO SEJA CONSIDERADO VIOLAÇÃO
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, irá agendar para a 2.ª semana de janeiro o debate do Projeto-lei que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal (projeto de lei em anexo). O agendamento será feito na Conferência de Líderes de 4ª feira, dia 19 de dezembro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.  A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012. Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coacção sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais.

Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 10:57
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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
OE 2019: PAN ASSEGURA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO AO ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS
  • Educação Inclusiva deve ser uma realidade ao longo de todo o sistema educativo
  • Rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais
  • É imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito
  • Rejeitadas duas outras propostas do PAN neste âmbito que indicam a necessidade de compromissos mais robustos

Foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, e abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a criação de Programa de Apoio e Acompanhamento ao Estudante com Necessidades Especiais.

Em 2019, o Governo dinamiza, no âmbito da Direção-Geral do Ensino Superior e em articulação com as Instituições de Ensino Superior, uma rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais, incluindo um programa de monitorização, apoio e acompanhamento da integração destes estudantes no Ensino Superior.

Infelizmente a aprovação desta medida é ainda um passo tímido no caminho que é preciso fazer, sendo que não foi assumido neste Orçamento um compromisso mais robusto neste âmbito. Foram rejeitadas outras duas medidas do PAN que previam a promoção da acessibilidade nas Instituições de Ensino Superior e residências universitárias medida rejeitada no parlamento com os com votos a favor do BE, votos contra do PS e PCP e abstenção do CDS e PSD e a criação de um gabinete de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, medida rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS.

Para concretizar a premissa da Constituição da República Portuguesa de que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, o PAN propôs a criação, em todas as instituições de ensino superior, de gabinetes de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, garantindo a existência de estruturas apropriadas de apoio, alterando para o efeito a Lei que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior.

A Educação Inclusiva deve ser uma realidade ao longo de todo o sistema educativo: educação de infância, pré-escolar, ensino básico, secundário e superior. Uma vez que os desígnios de igualdade de oportunidades e educação equitativa estão extensamente contemplados em Declarações e Convenções subscritas por Portugal, bem como na legislação nacional, é necessário identificar as principais necessidades e afetar os recursos para a sua implementação. Sendo a educação um Direito Humano, universal por definição, e devendo o acesso aos estudos pós-secundários estar aberto a todos em condições de igualdade, é imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito, sem exclusões a priori, ditadas por preconceitos, barreiras e/ou atitudes discriminatórias, quer por parte do legislador, quer por parte de quaisquer Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou outras entidades formativas.



publicado por Carlos Gomes às 09:57
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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
IVA DA TOURADA REDUZ PARA 6% - TOUREIROS ISENTOS DE IVA

Toureiros continuam isentos de IVA com a proteção de PCP, PSD e CDS

  • Estes partidos rejeitaram a medida do PAN para que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento do IVA
  • Validação de uma forte injustiça fiscal uma vez que os bens de consumo essenciais pagam IVA

Foi hoje rejeitada, com os votos contra do PCP, PSD e CDS e votos a favor dos restantes, a medida que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tinha conseguido, junto do governo, integrar na Proposta de Lei do OE para 2019 e que previa que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento da taxa de IVA na prestação dos seus serviços.

O PAN entende, ao contrário dos partidos que rejeitaram esta medida, que não é eticamente aceitável que estes "artistas" sejam, por exemplo, equiparados a médicos e a enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade. A justiça em Portugal paga uma taxa de IVA de 23%. É quanto os portugueses pagam a um advogado para poder assegurar a concretização dos seus direitos. Este é um fator que, pelos custos que implica, inibe ou limita os cidadãos de recorrerem à justiça, um dos princípios basilares de um estado de direito. Não é compreensível que o acesso dos Portugueses à justiça seja tributado de IVA e os toureiros estejam isentos.

Esta é uma injustiça fiscal que se verifica também nos bens de consumo essenciais - nomeadamente o pão, os vegetais e a fruta – que também são tributados de IVA.

“Esta isenção de impostos à indústria tauromáquica, que tem por objetivo único o massacre de animais para entretenimento, constitui uma forma encapotada de financiar este sector, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária que continua a ser lamentavelmente apoiada no parlamento por forças políticas que validam publicamente esta realidade”, afirma André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:56
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PARLAMENTO VOLTA A REJEITAR PROPOSTA DO PAN PARA REDUZIR O IVA DAS RAÇÕES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA
  • PAN quer redução do imposto para a taxa intermédia (13%)
  • Medida teria forte impacto social junto de associações zoófilas e de muitos agregados familiares com especial vulnerabilidade económica
  • Espanha tem uma taxa de 10%

Voltou ontem a ser rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, PCP, BE e abstenção do CDS, a proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido desde o início da legislatura e que prevê a redução do IVA da alimentação de animais de companhia.

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na economia portuguesa, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Este desvio acontece também porque muitos cidadãos e famílias optam por comprar rações via online, em sites Espanhóis específicos, onde para além dos produtos serem taxados a 10% são também oferecidos, em alguns casos, os portes de envio o que torna ainda mais atrativa e económica a compra online mas no mercado Espanhol.

A situação prejudica também muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança mensal significativa.

O PAN continuará empenhado na defesa das inegáveis vantagens económicas, fiscais e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia, representando também o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal.



publicado por Carlos Gomes às 10:26
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PARLAMENTO REJEITA PROPOSTA DO PAN QUE PENALIZA EXCESSO DE AÇÚCAR NOS LEIRES ACHOCOLATADOS E AROMATIZADOS

 

·         Leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar

·         São consumidos essencialmente pelas crianças, que registam em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso

·         A tributação especial do consumo às bebidas açucaradas deve incluir estes produtos para desincentivar o seu consumo

·         A rejeição da proposta revela incoerência legislativa nas políticas de prevenção de saúde pública

O parlamento rejeitou hoje por unanimidade uma proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido recorrentemente durante a legislatura e que que prevê um imposto especial de consumo para os leites achocolatados e aromatizados.

Os leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar, contendo em média entre 90 e 134 gramas de açúcar por litro, estando estudados e sendo conhecidos os malefícios do açúcar para a saúde, os quais, consumidos em excesso, provocam, nomeadamente, diabetes e obesidade.

Reconhecendo este problema, o Governo, por via do Orçamento do Estado para 2017,

aprovado pela Lei n.º 42/2016, criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as bebidas com outros edulcorantes), seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, que sustenta a eficácia da medida na redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças, e a poupança de custos para os sistemas de saúde. Os leites achocolatados e aromatizados são consumidos essencialmente pelas crianças, as quais registam, em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso. Segundo o estudo 2013-2014 da APCOI que contou com 18.374 crianças (uma das maiores amostras neste tipo de investigação): 33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, i.e., uma em cada três crianças, das quais 16,8% são obesas.

Ao tributar à taxa mínima de IVA os leites achocolatados e aromatizados, passamos a imagem de que se tratam de alimentos saudáveis e essenciais, incentivando o seu consumo. Pelo que o imposto especial de consumo que foi aplicado sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes deverá também ser aplicado, exatamente da mesma forma, aos leites achocolatados e aromatizados.

“A rejeição desta medida revela uma evidente incoerência legislativa que pode ser perigosa no que respeita às políticas de prevenção de saúde pública. Continuam a prevalecer as influências dos lóbis desta indústria associados a fortes preconceitos e ao desconhecimento ou desinteresse sobre o impacto positivo real que a sua aprovação poderia ter na sociedade portuguesa.” reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 03:13
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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
PAN CONSEGUE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
  • Contratação de 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde
  • Priorização da resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica
  • Um primeiro passo fundamental no acesso à saúde pelas pessoas surdas

Foi hoje aprovada, com os votos a favor do PS,  BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso.

As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.

Posto isto, o Governo acolheu a proposta do PAN e durante o ano de 2019, procede à contratação de 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica.



publicado por Carlos Gomes às 22:01
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PAN CONQUISTA DOIS MILHÕES DE EUROS PARA CANIS E ESTERILIZAÇÕESS
  • 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais
  • Apoio às autarquias na implementação da lei que proíbe os abates nos canis
  • 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais
  • Apoio às famílias carenciadas que querem esterilizar os animais para que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais

Foram aprovadas, com votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, as propostas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que preveem um apoio de 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a disponibilização de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

A Lei n.º 27/2016 aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O artigo 1.º da referida lei dispõe que é um dever do Estado, mais especificamente do Governo em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs.

Desta forma e no seguimento do compromisso assumido pelo Governo no ano de 2017, o objetivo do PAN é assegurar a continuidade do trabalho que está já a ser desenvolvido, prosseguindo com o investimento nesta área, com a transferência para a administração local de 1,5 M € sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Por outro lado, são fundamentais medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução dos animais. No entanto, as famílias mais carenciadas, mesmo que queiram têm muita dificuldade em conseguir esterilizar os animais que detêm. Assim, o PAN considera que deve haver um apoio a estas famílias que tendo vontade de esterilizar os animais, mas não tendo possibilidades económicas que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais que, com o apoio da Ordem dos Médicos Veterinários e com uma verba determinada em sede de Orçamento de Estado, permitem a realização da referida cirurgia.

Além do fundamento ético em que assenta a imperatividade da defesa do fim do abate de animais nos canis, a presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

Para que existam condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha é urgente a necessidade de uma aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis. A medida do PAN prevê a disponibilização de uma verba de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.



publicado por Carlos Gomes às 21:46
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Terça-feira, 20 de Novembro de 2018
MOBILIDADE ELÉTRICA: UM ORÇAMENTO DE ESTADO ALINHADO COM A MOBILIDADE LIMPA

A Mobilidade Elétrica deixou de ser um projeto futurista para ser uma realidade em expansão e Portugal não é exceção. A aposta forte do investimento público e privado nas energias renováveis deverá ter como objetivo último que a energia utilizada em Portugal provenha na totalidade de fontes não-poluentes. Sendo a mobilidade elétrica, conforme tem sido reconhecido pelos agentes do setor e outros especialistas, uma área de mercado muito rentável e verdadeiramente ecológica.

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Desde o início da legislatura que o PAN tem esta área como prioritária sendo que para o Orçamento do Estado (OE) para 2019 foi proposta e, está ainda a ser negociada com o Governo no âmbito da discussão na especialidade do OE, a criação de um programa de apoio de 5 milhões de euros para introdução de veículos pesados de passageiros, no sentido da renovação da frota de transportes públicos. O veículo elétrico constitui uma crescente e viável opção de mobilidade que responde a questões importantíssimas que dominam a atualidade, designadamente, o aquecimento global, a diminuição da qualidade do ar e a excessiva dependência energética dos combustíveis fósseis. Para além disso, em Portugal existe uma indústria em ascensão de produção de veículos de transporte de pesados coletivos elétricos, sendo importante a aposta nesta vertente da mobilidade elétrica.

Pretendemos ainda estender às bicicletas eléctricas o incentivo que já existe para a compra de veículos de baixas emissões. Um incentivo correspondente a 20% do valor da bicicleta e até um valor máximo de 200 euros. A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública e as políticas de incentivo à mobilidade eléctrica devem incluir e considerar todos os tipos de transporte.

De acordo com a Associação de Utilizadores de Veículos Eléctricos (UVE) os desafios que se colocam ao país para melhor aproveitar a mobilidade eléctrica passam pela simplificação de burocracias relacionadas com esta forma específica de mobilidade; generalizar os postos de carregamento nas cidades e nas auto-estradas; manter os incentivos e adoptar uma discriminação positiva na aquisição de veículos elétricos ou aumentar a produção de electricidade através das energias renováveis, o PAN pretende manter um contributo ativo nesta área, acompanhando não só, as mais recentes inovações tecnológicas para produção de energia limpa como reivindicando mais medidas que incentivem a expansão desta área.

Colaboração de Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN – Pessoas – Animais - Natureza



publicado por Carlos Gomes às 14:32
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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
PAN APRESENTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE2019 | PAN apresentou 119 propostas de alteração

  • Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos
  • Aumento do teto máximo de isenção de IVA de 10 mil para 15 mil euros
  • Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis
  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS

No último dia para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019, cuja discussão na especialidade tem estado a decorrer, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – contabiliza um total de 119 propostas de alteração, mais 59 do que no ano passado, nas áreas da saúde e alimentação, agricultura e florestas, justiça social e fiscal, proteção ambiental e animal.

Destas, o partido destaca:

Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos

As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) prestam cuidados a doentes, que deles necessitam, na sua casa, apoiando os seus familiares e cuidadores dos doentes. Disponibilizam também aconselhamento a clínicos gerais, médicos de família e enfermeiros que prestam cuidados ao domicílio. De acordo com os dados disponíveis, existem 21 equipas Comunitárias e Domiciliárias de Suporte em Cuidados Paliativos.  No entendimento da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, sendo estas equipas a pedra basilar de uma adequada rede de cuidados, estima-se que é necessária 1 equipa por 100 mil habitantes, que permita acessibilidade 24h por dia. Neste sentido, por considerar que a cobertura é ainda incipiente para as necessidades em alguns municípios, o PAN propõe o reforço das ECSCP no nosso país.

Aumento do teto máximo de isenção de IVA

Nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros. Atendendo a que o limite de isenção de IVA permanece inalterado há bastantes anos, o mesmo encontra-se desatualizado, o que significa que a inflação, que também se reflete no valor das prestações de serviços dos trabalhadores independentes, faz com que sejam cada vez menos os profissionais abrangidos por esta importante isenção. Neste sentido, por considerar que o limite de isenção de IVA é excessivamente baixo, o partido propõe que esta isenção passe dos atuais 10 mil euros para 15 mil euros.

Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis

A Proposta de Lei do OE 2019, no seu artigo 255.º, procede, entre outros, à alteração do artigo 4.º do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Com esta alteração, a produção de eletricidade, por intermédio de centros electroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis, que se encontre abrangida por regime de remuneração garantida, passou a estar sujeita ao pagamento da CESE. O PAN propõe que o pagamento da CESE seja imposto apenas aos centros electroprodutores com remuneração garantida de fonte de energia não renovável, privilegiando este tipo de produção em detrimento do uso de energias fósseis e não renováveis.

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.



publicado por Carlos Gomes às 19:18
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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
SOCIALISTAS DE OURÉM ELEGEM NOVOS ÓRGÃOS CONCELHIOS

Capturar



publicado por Carlos Gomes às 23:46
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Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018
PAN QUER PORTUGUESES A PEDALAR BICICLETAS ELÉTRICAS

OE2019: PAN negoceia incentivo à aquisição de bicicletas elétricas

  • Incentivo à aquisição de veículos de baixas emissões extensível às bicicletas elétricas
  • Incentivo no valor de 20 % do valor da bicicleta, até ao máximo de 200 euros
  • Políticas de incentivo à mobilidade elétrica têm de ter em conta todos os modos de transporte

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, está a negociar com o Governo uma medida que pretende que o incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões seja alargado às bicicletas com assistência elétrica com um incentivo no valor de 20 % do valor da bicicleta, até ao máximo de 200 euros.

A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública. Os benefícios socioeconómicos anuais da utilização da bicicleta na União Europeia estão avaliados em mais de 500 mil milhões de euros (cerca de 3% do PIB da UE, ou 2.5 vezes o PIB de Portugal).

A bicicleta elétrica é o veículo mais rápido em distâncias até 10 km, e até 20 km a diferença para o automóvel é marginal. No entanto, enquanto na Europa 8% das viagens são realizadas em bicicleta, e são discutidos objetivos de duplicar esta taxa, em Portugal a taxa modal é de apenas 1%. Estão fundamentadas as várias razões para uma aposta forte nas bicicletas elétricas enquanto opção no campo da mobilidade, com a inclusão das mesmas nos incentivos do Fundo Ambiental.

O preço médio de uma bicicleta elétrica é inferior 8% ao de um carro elétrico. O incentivo do Estado para a aquisição de bicicletas elétricas é uma forma eficiente de descarbonizar a economia com claras vantagens para o Estado, para o consumidor e para as mudanças que se pretendem introduzir no sistema económico.

O PAN considera que as políticas de incentivo à mobilidade elétrica devem ter em conta todos os modos de transporte, e não ser focadas na redução de emissões de apenas um modo, ou não ter em consideração outros problemas como o sedentarismo da população, congestionamentos ou o uso do espaço público, pelo que, para o partido, a bicicleta elétrica deve ser considerada.

A indústria portuguesa da bicicleta, a terceira maior da Europa com a produção em 2016 de perto de dois milhões de bicicletas, emprega diretamente mais de 5 mil pessoas, sendo que um impulso ao mercado nacional de bicicletas elétricas contribuiria para a estimular a vertente de desenvolvimento tecnológico deste sector da indústria portuguesa.

Países com a Suécia, França, Áustria e Itália introduziram incentivos fiscais a nível nacional para a aquisição de bicicletas elétrica, tendo alguns destes e outros países estabelecido ainda incentivos a nível regional ou local. Em 2017, a Suécia assumiu a liderança e estabeleceu a referência europeia nesta matéria, com um orçamento de 34 milhões de euros anuais, durante três anos, para o incentivo à aquisição de bicicletas elétricas. E este ano, a Comissão de Segurança Rodoviária e Mobilidade Sustentável do Parlamento espanhol aprovou uma moção com a proposta de vários incentivos fiscais para a mobilidade em bicicleta.



publicado por Carlos Gomes às 13:44
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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2018
PAN NEGOCEIA ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE 2019: PAN dá entrada de 75 propostas de alteração

  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS
  • Gabinetes de apoio a estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
  • Incentivo para a aquisição de transportes elétricos coletivos de passageiros
  • Aumento do IVA dos pesticidas
  • Redução do IVA da alimentação para animais de companhia
  • Reforço das verbas para apoiar os municípios para construir e modernizar CROAS e para campanhas de esterilizações

Após o debate na generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – dá agora continuidade às negociações com o Governo na especialidade. O partido deu, para já, entrada de 75 propostas de alteração (lista das medidas que já deram entrada em anexo), nas áreas da justiça social e fiscal, saúde e alimentação, agricultura e florestas, proteção ambiental e animal. Destacando:

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.

Gabinetes de apoio a estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior

Sendo a educação um Direito Humano, universal por definição, e devendo o acesso aos estudos pós-secundários estar aberto a todos em condições de igualdade, é imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito, sem exclusões a priori, ditadas por preconceitos, barreiras e/ou atitudes discriminatórias, quer por parte do legislador, quer por parte de quaisquer Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou outras entidades formativas. Neste sentido e salvaguardando o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, o PAN propõe a criação, em todas as instituições públicas de ensino superior, de gabinetes de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, garantindo a existência de estruturas apropriadas de apoio.

Incentivo para a aquisição de transportes elétricos coletivos de passageiros

O veículo elétrico constitui uma crescente e viável opção de mobilidade que responde a questões importantíssimas que dominam a atualidade, designadamente, o aquecimento global, a diminuição da qualidade do ar e a excessiva dependência energética dos combustíveis fósseis. Em Portugal existe uma indústria em ascensão de produção de veículos de transporte de pesados coletivos elétricos, sendo importante a aposta nesta vertente da mobilidade elétrica. Pelo que o PAN propõe a criação de um programa de apoio de 5 milhões de euros para introdução de veículos pesados de passageiros, no sentido da renovação da frota de transportes públicos.

Aumento da taxa de IVA dos pesticidas

De acordo com a Sociedade Portuguesa de Saúde Ambiental “direta ou indiretamente, todos estamos expostos aos pesticidas (fitofarmacêuticos) utilizados na agricultura através dos alimentos que comemos ou da água que bebemos, por contaminação agrícola”, sendo que as grávidas e as crianças correm um risco acrescido quando expostas a pesticidas. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação ou a Organização Mundial de Saúde, nomeadamente através da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro (IARC) têm vindo a alertar para os vários problemas de saúde direta ou indiretamente relacionados com a exposição a pesticidas. Neste sentido, o PAN propõe uma alteração gradual da atual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020, e para a taxa normal (23%) a partir desse período, tendo ainda apresentado medidas para estimular a produção em modo biológico, mais saudável e sustentável.

Redução do IVA da alimentação de animais de companhia (de 23% para 13%)

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na nossa economia, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Esta situação prejudica muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança significativa para estas entidades. Importa referir que o IVA aplicado à alimentação dos outros animais está em 6%. Pelo que o PAN volta a propor a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.

Reforço das verbas para apoiar os municípios para construir e modernizar Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) e para campanhas de esterilizações

O PAN pretende para 2019 um reforço do apoio à construção de CROA no valor de 2 milhões de euros. Também, e para fazer face à necessidade de aposta generalizada na esterilização de animais, o PAN propõe ao Governo que aposte numa campanha nacional de esterilização no montante de 1 milhão de euros para os animais que estão nos canis, em errância e para os casos de detenção de animais por pessoas com comprovada carência económica.



publicado por Carlos Gomes às 18:13
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Terça-feira, 30 de Outubro de 2018
ESPETÁCULOS DE CIRCO DEIXAM DE INCLUIR ANIMAIS

PAN consegue o fim do uso de animais selvagens nos circos

  • Período transitório de 6 anos
  • Programa de entrega voluntária de animais
  • Estado é responsável pela sua colocação em centros de acolhimento adequados
  • Trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais terão direito a apoio para a reconversão e qualificação profissional

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovada uma lei que é um importante passo na defesa e proteção dos animais selvagens que estabelece o fim da utilização destes animais em circos, projeto-lei que agendou em dezembro de 2017 e que contou com 10 intensos meses de trabalhos de especialidade na comissão parlamentar de cultura.

A medida foi hoje aprovada no Parlamento, com os votos a favor do PAN, BE, PEV, PSD e PS, contra CDS-PP e abstenção PCP. O fim da utilização de animais selvagens nos circos, tem um período de transitório de 6 anos, sendo que durante este tempo os circos poderão ainda utilizar os animais. Neste período o Estado criará um programa de entrega voluntária dos animais e providenciará a sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as caraterísticas e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa.

Compete também ao Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desenvolver no quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores dos circos que optem pela entrega voluntária dos animais, nomeadamente, à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formações profissional. ​

“Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade” reforça o deputado André Silva.

“É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve o problema. E é um passo muito importante porque esta lei é a única no mundo que garante aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional” conclui André Silva.

Declaração de Voto Oral VF Circos – 30.10.2018

Hoje celebramos não uma vitória, mas um passo importante na defesa dos animais.

Não é uma vitória porque esta lei apenas afasta do confinamento os animais selvagens e porque o período de transição é bastante longo. Para quem não cometeu nenhum crime, permanecer mais 6 anos encarcerado é profundamente injusto.

Mas é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que privar animais selvagens da liberdade é algo intrinsecamente cruel. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que é manifestamente impossível aos circos assegurarem requisitos fisiológicos, mentais e sociais adequados para animais. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve. E é um passo muito importante porque pela mão do PAN, BE, PS e PSD esta lei é a única no mundo que não deixa ninguém para trás ao garantir aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional.

Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade. Os espectáculos de circo têm um impacto contraproducente na percepção das crianças, que ao invés de conhecerem os animais de uma forma natural, são doutrinadas com o expoente do modelo antropocêntrico: a supremacia, a dominância e a repressão da espécie humana sobre as outras.

O que uma sociedade evoluída deve transmitir às crianças é que a inteligência que nos distingue das outras espécies não deve servir para as subjugarmos, mas para as protegermos e cuidarmos. O que temos que dizer às crianças é que temos de aprender a cuidar, transformando a atitude do predador pela do jardineiro.

E há também outra coisa que nós, PAN, queremos dizer a estas crianças em forma de desígnio e promessa.  Convocando a este momento Nelson Mandela, que nos ensinou que tudo é considerado impossível até acontecer, prometemos que não vamos desistir até que todas as jaulas estejam vazias.



publicado por Carlos Gomes às 19:12
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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018
PAN QUER INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA EM TODOS OS HOSPITAIS

PAN entrega petição pela inclusão de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde

  • Medida está a ser negociada com o governo para ser incluída no Orçamento do Estado para 2019
  • Hospitais portugueses não dispõem de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa
  • Pessoas Surdas têm dificuldades para comunicar com os profissionais de saúde
  • Criação de condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, entrega na próxima quarta feira, dia 31 de outubro, uma petição no Parlamento que pretende reforçar uma proposta do partido, que está a ser negociada com o governo, para o Orçamento do Estado de 2019 e que pretende a inclusão de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde garantindo a presença destes em todos os hospitais.

A petição, que tem o Deputado André Silva, como primeiro subscritor, teve o apoio da Federação Portuguesa de Associações de Surdos, que irá acompanhar a entrega e conta com mais de 4.000 assinaturas. As Pessoas Surdas têm bastantes dificuldades em comunicar com os profissionais de saúde, não dispondo os hospitais de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto. Apesar de em alguns locais já existirem experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através de um computador, esta tecnologia é considerada insuficiente para estabelecer contacto porque depende de ligação à internet, que nem sempre é garantida, e também não acautela as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que fazem com que seja fundamental assegurar que a comunicação entre a Pessoa Surda e o intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação.

Para além de assegurar a acessibilidade das Pessoas Surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da presença de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, endente-se ser também urgente a criação das devidas condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a Pessoa Surda, o -ILGP (call - center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR, etc.).

O PAN considera que estas são as únicas formas de garantir a acessibilidade de Pessoas Surdas à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República Portuguesa, caminhando no sentido de se alcançar uma sociedade justa e inclusiva.



publicado por Carlos Gomes às 14:23
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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
PAN QUER RECUPERAR EMBALAGENS DE TARA RECUPERÁVEL

PAN vê aprovada a criação de um novo sistema de depósito de embalagens (tara recuperável)

  • Medida fundamental para garantir o cumprimento das metas Europeias de reciclagem
  • Taxa de retoma das embalagens (tara recuperável) colocadas no mercado atingirá valores entre os 95% e os 100%
  • Projeto Piloto (1ª Fase) para a devolução de garrafas de plástico, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem até 31 de dezembro 2019
  • A partir de 1 de janeiro de 2022 (2ª Fase) é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

O partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza) viu hoje aprovada com os votos contra do PCP, abstenções do PEV e do CDS e votos a favor dos restantes partidos, a proposta que visa a implementação de um novo sistema de depósito de embalagens, vulgo Tara Recuperável. Esta medida será implementada em duas fases sendo a primeira de incentivos e a segunda de implementação plena no mercado nacional.

O sistema de incentivo (1ª Fase) é implementado até ao dia 31 de dezembro 2019 sob a forma de Projeto Piloto, para a devolução de garrafas de plástico, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem. Este sistema de incentivo consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final, valor a regulamentar pelo governo. Para este efeito, serão disponibilizadas máquinas que permitam a devolução das garrafas a instalar em grandes superfícies comerciais e em outros pontos de retoma que voluntariamente se articulem com o governo. As superfícies comerciais que sejam integradas no projeto piloto ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente destinada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis.

A partir de 1 de janeiro de 2022 (2ª Fase) é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Latas). Há uma transição do depósito apenas das garrafas de plástico para todas as embalagens (plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio). O valor do depósito (tara) será regulamentado por despacho do governo.

Prevê-se que a taxa de retoma das embalagens colocadas no mercado atinja valores entre os 95% e os 100%, concretizando os princípios da economia circular. Atualmente só uma pequena parte das embalagens é retomada (reciclada), sendo que a maioria está a ser incinerada, aterrada ou perdida na natureza (florestas, rios, mares).

“Portugal deverá atingir em 2020 uma meta de 70% na reciclagem de embalagens. Atualmente estamos muito longe de atingir aquela meta: faltando apenas dois anos, a reciclagem de materiais recicláveis situa-se na ordem dos 30%. É por isso urgente proceder à adoção de políticas que envolvam ativamente as indústrias e que possibilitem aumentar, e muito, os níveis de retoma dos materiais recicláveis”, explica, André Silva.

“Esta sim é uma medida plena de implementação de uma Economia Circular” conclui o deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 21:47
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Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
PAN QUER IMPEDIR CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE COMPANHIA
  • Lei sobre crime de maus tratos a animais tem gerado milhares de denúncias
  • Crime de maus tratos a animais deve passar a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais
  • Deve considerar-se crime de abandono do animal sempre que não seja assegurada a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que será debatido, na próxima quarta feira dia 18 de outubro juntamente com uma petição de cidadãos, que pretende alterar o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade, sendo que atualmente os animais já não são considerados coisas. A aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, - crime de maus tratos a animais - representou uma evolução civilizacional neste âmbito. No entanto, desde a aprovação da lei decorreram milhares de denúncias sobre falhas graves na sua aplicação.

Por esse motivo, o PAN propõe agora que o crime de maus tratos a animais passe a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais. Por exemplo, um cão que viva permanentemente preso a uma corrente de um metro, dificilmente terá possibilidade de expressar o seu comportamento natural bem como de se exercitar convenientemente.

Para além disso, o PAN propõe que o artigo 387.º da Lei dos Maus Tratos passe a contemplar também a negligência, ou seja, a falta de prestação de cuidados a que o detentor está obrigado. Por fim, propõem-se também, alterações ao regime do abandono uma vez que atualmente para a verificação da prática do crime é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal. Uma vez que o abandono de animais em associações e centros de recolha oficial é prática comum e que na sua maioria nestes casos apesar do abandono a vida do animal não é colocada em perigo, estes criminosos acabam por sair impunes. Por este motivo, o crime de abandono deve ocorrer a partir do momento em que o detentor do animal se “desfaz” deste sem assegurar a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa.



publicado por Carlos Gomes às 16:06
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Domingo, 14 de Outubro de 2018
SOCIALISTAS DE OURÉM VÃO A ELEIÇÕES INTERNAS

No próximo dia 20 de outubro, entre as 15 e as 19h, na Sede do PS Ourém, ocorrerão eleições para a presidência da Concelhia e para a Comissão Política.

Não me recanditarei à função de Presidente da Concelhia por me encontrar condicionado profissional e geograficamente. 

Simultaneamente, acredito que não nos podemos eternizar em funções/lugares, nem tão-pouco fazer depender as organizações da nossa ação/inação.

Nos quatro mandatos em que liderei o PS Ourém obtivemos vitórias históricas e derrotas.

Saio com a consciência de que empenhei o meu conhecimento e dedicação pessoal em prol da organização, limitado pelas mais diversas circunstâncias (de todos conhecidas), mas desprendido de palcos e protagonismos. 

No próximo dia 20, com a eleição de um/uma novo/nova líder para o PS Ourém, desenvolver-se-á um renovado trabalho de equipa.

Venho pelo presente agradecer a colaboração institucional desenvolvida ao longo dos últimos 9 anos.

Com os melhores cumprimentos, 

João Caldeira Heitor

Presidente da Concelhia



publicado por Carlos Gomes às 05:32
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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2018
GOVERNO ACOLHE PROPOSTAS DO PAN

OE2019: Governo acolhe propostas do PAN no Orçamento do Estado

  • Majoração da contribuição sobre os sacos de plástico
  • Promoção da autonomia de pessoas com necessidades especiais com a priorização de projetos que formam cães de assistência
  • Terminam os apoios e a atividade recreativa do tiro ao voo
  • Artistas tauromáquicos deixam de estar isentos do pagamento de IVA

Pela primeira vez nesta legislatura o Governo acolheu medidas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 que será entregue na Assembleia da República na próxima Segunda Feira dia 15 de outubro. Tratam-se de medidas de inclusão social, política fiscal ambiental, proteção animal e de justiça tributária.

Política Fiscal Ambiental

A contribuição sobre os sacos de plástico leves sofre uma majoração de 50%, de 8 cêntimos para 12 cêntimos, por cada saco de plástico.  Desde a implementação desta contribuição que o número de sacos utilizados sofreu uma redução. Contudo, neste momento cada português utiliza 90 sacos/ano, sendo que as metas da UE definem que o limite máximo seja de 50 sacos/ano. Neste contexto e num quadro em que os sacos de plástico são o segundo resíduo mais encontrado à superfície do mar e em que Portugal é um dos países onde são utlizados mais sacos apenas uma vez, esta medida constitui um forte desincentivo à utilização de sacos de plástico. Esta é mais uma das várias iniciativas do PAN que se insere no objetivo de “desplastificar Portugal” a par de outras como o processo legislativo que termina na próxima semana que visa implementar um sistema de depósito para embalagens de bebidas (tara) ou como a limitação de utilização de loiça de plástico descartável no setor da restauração, que se encontra em especialidade.

Inclusão Social

No âmbito dos acordos de cooperação da Segurança Social com entidades terceiras será dada prioridade a projetos de formação de cães guia e de cães de assistência, como resposta social a pessoas com dificuldades motoras, diabetes, epilepsia ou cegos e ainda a crianças com autismo. São várias centenas de pessoas que se encontram em fila de espera para adquirir um cão guia ou um cão de assistência cujo custo de formação ronda os 10.000€ a 20.000€. Trata-se de uma medida relevante de inclusão de muitas pessoas, na medida em que promove a sua autonomia.

Proteção Animal

Terminar a atividade recreativa do tiro ao voo. O Governo e o PAN sentiram a necessidade de alcançar dois objetivos, por um lado, o fim desta atividade totalmente desadequada dos valores éticos do século XXI e, por outro, o fim dos apoios financeiros que tem usufruído, e com isto reduzir o impacto orçamental.

Nota: O tiro ao voo, também conhecido como tiro ao pombo, é a prática recreativa (não cinegética) em que aves criadas em cativeiro são libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. Quem matar mais, ganha. Para o mesmo efeito de entretenimento competitivo existe a prática do tiro ao prato.

Justiça Tributária

Os artistas tauromáquicos deixam de estar isentos do pagamento da taxa de IVA na prestação dos seus serviços. Não é eticamente aceitável que estes sejam, por exemplo, equiparados a médicos e a enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade. Por outro lado, a justiça em Portugal paga uma taxa de IVA de 23%, é quanto pagamos a um advogado para poder assegurar a concretização dos nossos direitos. E podemos ainda constatar esta injustiça fiscal nos bens de consumo essenciais que também pagam IVA. Esta isenção de impostos à indústria tauromáquica constitui uma forma encapotada de financiar este sector, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária que urge ser corrigida. Enquanto não existir coragem política para abolir esta prática anacrónica, no mínimo, estas pessoas devem pagar impostos como todos aqueles que trabalham e não serem financiados com dinheiro público. 



publicado por Carlos Gomes às 16:13
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Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
PAN PROPÕE MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN propõe medidas para melhorar a cooperação das entidades empregadoras com vítimas de violência doméstica

  • Violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência na sociedade portuguesa
  • Licença remunerada de 10 dias destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência
  • Alteração do endereço de correio eletrónico e remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet
  • Proposta altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que pretende reforçar os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica.

O crime de violência doméstica é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). O Observatório de Mulheres Assassinadas, indica que já foram assassinadas no presente ano 21 mulheres em contexto de violência doméstica, tendo sido atingido o número de mortes ocorridos no ano transato. Estamos perante um crime com profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa.

Por estes motivos, e seguindo a linha de iniciativas legislativas sobre esta matéria acolhidas pelo Parlamento neozelandês, o PAN propõe que que os que os trabalhadores e trabalhadoras que sejam vítimas de violência doméstica tenham direito a uma licença remunerada de 10 dias destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência de forma garantir a sua segurança e a da sua família.

Para além disso, o projeto de lei do PAN prevê que estas pessoas possam solicitar à entidade empregadora que proceda à alteração do endereço de correio eletrónico e à remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet associados à empresa ou com eles relacionados.

Sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, devem ser tidos em consideração de forma prioritária: a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho.

Para o PAN estas são alterações cruciais no diploma referente à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas que veem reforçar a cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica.

“Todos os esforços devem ser tomados pelo legislador para responder às urgentes necessidades das vítimas de violência doméstica sobretudo no contexto laboral” afirma Francisco Guerreiro, porta-voz do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 12:05
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Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
PAN QUER MAIS INCENTIVOS A FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO INFANTIL E JUVENIL
  • Em Portugal mais de 90% do total das medidas de colocação aplicadas institucionalizam crianças
  • Acolhimento familiar tem um valor percentual muito reduzido e tem vindo a perder expressão
  • Para além das consequências negativas para o desenvolvimento das crianças, a institucionalização tem pesados custos para o Estado
  • Soluções para os problemas destas famílias a nível social, fiscal e laboral

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens.

A necessidade de cuidados alternativos ao acolhimento residencial, institucionalização, é um problema à escala global, tendo várias organizações internacionais alertado para este problema ao longo do tempo. De acordo com dados do projeto “Pensar o acolhimento residencial de crianças e Jovens” (junho de 2018) da Fundação Calouste Gulbenkian, esta situação é particularmente preocupante em Portugal onde o acolhimento residencial assume uma fortíssima expressão atingindo valores superiores a 90% do total das medidas de colocação aplicadas pelos Tribunais e Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Não só o acolhimento familiar tem um valor percentual muito reduzido, como se tem tornado menos expressivo, ficando pelos 3,5%, em 2015 e 3,2%, em 2016.

Os dados existentes demonstram que, em Portugal, pouco tem sido feito para aumentar os casos de acolhimento familiar. Para além das consequências negativas para o desenvolvimento das crianças, a institucionalização tem pesados custos para o Estado. Por este motivo o PAN pretende alterações que apresentem soluções para os problemas frequentes com os quais estas famílias são confrontadas a nível social, fiscal e laboral.

Tendo em conta que, em Espanha, as famílias de acolhimento só recebem um valor para a manutenção (ou apoio à criança), o PAN defende o mesmo modelo para Portugal, recebendo a família a quantia de 329€ como apoio à manutenção da criança, ou seja, sem quaisquer impostos adjacentes. Atualmente destes 329€/mês, 176€ são pagos como serviço prestado logo sujeitos a impostos e apenas os restantes 153€ são subsídio de manutenção da criança, valor não tributável. Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelas famílias de acolhimento, que têm o desafio de cuidar de uma criança emocionalmente afetada por ter sido separada dos pais, este valor é bastante modesto, especialmente quando comparado com o valor pago noutros países, sendo por isso essencial que se considere o seu aumento. Numa primeira fase, e reconhecendo a inexistência de recursos, pelo menos deveria ser ajustada a forma de pagamento ao tipo de acolhimento que se pratica em Portugal que é de natureza humanitária (isto é não profissional).

O PAN defende também que as crianças que estão acolhidas numa família de acolhimento devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição e a atribuição do 1.º escalão do abono de família a todas as crianças em acolhimento familiar para que possam beneficiar de ação social escolar.

Por outro lado, a Segurança Social deverá dar indicações para que os regulamentos internos que determinam os cálculos das mensalidades, nas IPSS e nas autarquias, passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições, para efeitos do cálculo das mensalidades pagas no equipamento social ou educativo, enquadramento este que será facilitado caso se considerem estas crianças no 1.º escalão do abono de família.

Aas famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença, idêntica à licença parental, particularmente importante no caso das crianças mais pequenas e como forma de permitir a criação de laços entre a criança e a família, devendo também poder beneficiar do regime de faltas ao trabalho, previstos na legislação laboral, para prestação de assistência à criança acolhida.

Por último, a criança acolhida não é atualmente considerada como fazendo parte do agregado familiar para efeitos fiscais. Por este motivo, as despesas que a família tem com a criança acolhida, como saúde e educação, não podem ser deduzidas à coleta, situação que o PAN considera profundamente injusta e que deve ser corrigida, devendo a criança acolhida ser considerada como dependente, permitindo-se a dedução destas despesas em IRS.



publicado por Carlos Gomes às 13:55
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Terça-feira, 9 de Outubro de 2018
PAN QUESTIONA APOIO DO ISCTE-IUL À TAUROMAQUIA

PAN quer saber porque que é que uma instituição pública de ensino superior está a pagar para promover a tauromaquia

  • ISCTE-IUL adjudicou a realização de documentário que elogia a tauromaquia
  • Conhecer os motivos que levaram a instituição universitária a encomendar um documentário de propaganda tauromáquica
  • Iniciativa contraria o sentido humanista e a evolução mental e civilizacional das sociedades

Após ter tido conhecimento de que o ISCTE-IUL, uma instituição pública de ensino superior, financiada pelo Estado, adjudicou, por ajuste direto, a realização de um documentário sobre tauromaquia a uma produtora, o PAN acaba de questionar o Ministério da Educação sobre os motivos que levaram esta instituição a celebrar este contrato sobre um documentário que é um elogio à tauromaquia.

A cláusula primeira do contrato, a que o PAN teve acesso, deixa claro que o documentário não visa uma perspetiva isenta sobre o tema, onde se colocam duas visões distintas de uma mesma realidade, mas da encomenda de um trabalho que serve, com dinheiros públicos, para promover a tauromaquia.

Uma vez que não constam do contrato, nem são públicos, o PAN gostaria de conhecer os motivos que levam uma prestigiada instituição de ensino superior a pagar para promover o setor tauromáquico.

“No respeito pela autonomia das instituições entendemos, no entanto, que esta iniciativa contraria aquilo que a academia devia estimular, o abandono progressivo das tradições anacrónicas e contrárias àquele sentido humanista que vê a cultura como um contributo para nos tornar melhores seres humanos, que caracteriza a evolução mental e civilizacional das sociedades – e que melhor corresponde à sensibilidade contemporânea”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 16:17
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Segunda-feira, 1 de Outubro de 2018
PARTIDO "OS VERDES" EXIGE 650 EUROS COMO SALÁRIO MÍNIMO NO PRÓXIMO ANO

Salário Mínimo Nacional: Os Verdes defendem aumento para 650€ em Janeiro do próximo ano e apresentam Projeto de Resolução

Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda a um aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros já a partir de janeiro de 2019, inclusive.

Para o Partido Ecologista Os Verdes, o aumento do Salário Mínimo Nacional é uma medida fundamental para valorizar os trabalhadores e o seu trabalho, mas também para promover a justiça social e repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder.

Esta é uma reivindicação justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões sociais e económicas do país e, por isso, Os Verdes apresentam no Parlamento a iniciativa legislativa em causa.



publicado por Carlos Gomes às 16:51
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Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018
PARTIDO "OS VERDES" QUER MAIOR SEGURANÇA NAS AUTOESTRADAS

Os Verdes entregaram no Parlamento um Projeto de Resolução que visa garantir maior segurança nas autoestradas

Os Verdes entregaram hoje na Assembleia da República um Projeto de Resolução que visa que nas autoestradas, os nós de ligação, as áreas de serviço e as áreas de repouso sejam iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis, por forma a garantir mais segurança aos peões e condutores.

Em 2012, quando o Governo procedeu à renegociação de vários contratos de concessão e subconcessões referentes às PPP’s do setor rodoviário, incluindo ex-SCUT’s, foram reduzidos os serviços e as ações de conservação das vias da competência dos concessionários.

Esta renegociação levou ao fim da iluminação na maioria dos nós de ligação, o que tem levado à contestação da população pela insegurança e pelo aumento do risco de acidente que esta medida acarreta. É para contribuir para a resolução desta situação que Os Verdes entregaram no Parlamento o Projeto em causa.



publicado por Carlos Gomes às 11:40
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PAN QUESTIONA EMISSÕES DE GASES POLUENTES

PAN questiona Governo sobre emissões de gases poluentes provenientes de barragens e de lagos

  • Barragens, lagos e reservatórios de água contribuem para o aumento das temperaturas médias globais
  • Saber o impacto real desta forma de produção de energia e qual o seu contributo em termos de emissões de gases com efeitos de estufa
  • Impactos não estão quantificados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica
  • Se não forem conhecidos os reais impactos não é possível criar modelos de adaptação e mitigação científicos rigorosos

No seguimento das mais recentes evidências sobre o facto das barragens, lagos e reservatórios de água contribuírem substancialmente para o aumento das temperaturas médias globais devido à libertação de Dióxido de Carbono (CO2) e de Metano (CH4) através de bolhas criadas no fundo da água por ação da decomposição de matéria orgânica, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, avançou com uma série de questões ao Ministério do Ambiente.

Segundo um estudo que relacionou mais de 200 artigos sobre a matéria, publicado na revista científica BioScience, existem fortes indícios que se esteja a subvalorizar o impacto destas emissões nos cenários de mitigação e adaptação às alterações climáticas. O estudo concluiu ainda que as emissões de gases poluentes através das barragens e lagos são 25% mais elevadas do que aquilo que era estimado isto porque o Metano é sensivelmente 25 vezes mais poluente que o Dióxido de Carbono.

Tendo em consideração que existe um Roteiro para a Neutralidade Carbónica, que o Estado tem levado a cabo investimento nesta área, nomeadamente com o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), e que Portugal tem mais de 250 grandes barragens, com altura superior a 15 metros ou armazenamento superior a 1 hm3 (1 milhão de metros cúbicos), segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), impera saber o impacto real destas escolhas Governamentais tal como o seu contributo em termos de emissões de gases com efeitos de estufa para podermos, científica e rigorosamente, criar modelos de mitigação e adaptação.

Posto isto o PAN quer saber que estudos foram feitos no PNBEPH para quantificar estes gases e que medidas foram implementadas para neutralizar as emissões decorrentes deste plano nacional; Qual o impacto global destas emissões em território nacional tendo em conta todas as barragens, reservatórios e lagos registados; Qual a justificação para que estes impactos não estejam quantificados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica e que medidas de adaptações e de mitigação têm sido tomadas para neutralizar os impactos das emissões destes gases com efeito de estufa em Portugal.

Para consultar o documento:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=108370



publicado por Carlos Gomes às 10:35
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