Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.

Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
PAN NÃO VAI EM TOURADAS

PAN quer que Ministérios da Educação e da Cultura se pronunciem sobre propaganda pró tauromaquia em escola secundária

 Escola Secundária Sá da Bandeira (em Santarém) recebeu brochuras com elementos de apologia à tauromaquia

. ONU já recomendou ao Governo a proibição de participação de crianças em touradas

  • A comprovar-se a situação estamos perante a manipulação de jovens por forma a perpetuar uma cultura da violência repudiada por várias entidades
  • Este tipo de ações de propaganda pró tauromáquica é um elemento fomentador destas atividades
  • Cabe ao Estado proteger as crianças da exposição desnecessária às mais variadas formas de violência gratuita

Face a uma denúncia recebida através das redes sociais o PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de avançar com um requerimento enviado aos Ministérios da Educação e Cultura que pretende apurar as circunstâncias que envolvem, alegadamente, a entrega na Escola Secundária Sá da Bandeira (em Santarém) brochuras em papel brilhante de elevada qualidade gráfica constituídas por doze páginas com elementos de apologia à tauromaquia e reclama pela adoção de medidas para que tal não aconteça novamente.

A ser verdade o PAN considera que estamos perante a manipulação de jovens por forma a perpetuar uma cultura da violência repudiada por várias entidades. Segundo o Comité dos Direitos da Criança da ONU, o qual manifestou a sua posição através do parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, onde, referindo-se especificamente à atividade tauromáquica, revela que o Comité tem algumas reservas quanto ao bem-estar psicológico das crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem a espetáculos tauromáquicos. O referido parecer acaba com a recomendação ao Governo de proibição de participação de crianças em touradas, tomando as medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de atividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. No mesmo sentido foi emitido o parecer do mesmo Comité, em relação à participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos na Colômbia.

Este parecer fundamentou-se no relatório elaborado pela Fundação Franz Weber, onde esta alertava para o facto de a participação das crianças e jovens neste tipo de atividades consubstanciar uma violação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, declarou “Hoje confirmamos que a violência das touradas não só vítima touros e cavalos, mas também crianças e adolescentes. No futuro, compreenderemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida”.

Pelo que, por parte daquela instância internacional, não existem dúvidas quanto aos efeitos nefastos que este tipo de atividade tem sobre as crianças. Por outro lado, é aos Estados que cabe proteger as crianças das ameaças, devendo de todas as formas possíveis repudiá-las, tal como consignado na Convenção dos Direitos da Criança (doravante designada por CDC). Este tipo de ações de propaganda pró tauromáquica é claramente um elemento fomentador destas atividades.



publicado por Carlos Gomes às 15:37
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PAN VAI DAR UMA VASSOURADA NO LIXO EM TODO O PAÍS

Eleições Europeias 2019. SÁBADO 18 DE MAIO. Ação de limpeza e compensação da pegada ecológica do PAN com adesão surpreendente a nível nacional

  •      - Mais de 500 pessoas inscritas entre iniciativas individuais e coletivas por todo o país em pouco mais de duas semanas
  •        - Em Portugal cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano
  •    - A dimensão do problema aumenta substancialmente quando falamos da gestão dos espaços públicos e da pegada ecológica dos partidos durante as campanhas
  •      -  Membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia juntam-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar na iniciativa

A grande ação de campanha do PAN para as Eleições Europeias do próximo dia 26 de maio não será uma arruada, mas sim uma mega ação de limpeza e compensação da pegada ecológica, a acontecer no dia 18 de maio (sábado), entre as 10h00 e as 19h00, por todo o país e no estrangeiro.

Em pouco mais de duas semanas esta ideia inovadora que pretende reunir cidadãs e cidadãos residentes dentro e fora de Portugal e que foi promovida no ambiente digital conta com uma surpreendente adesão, com mais de 500 pessoas inscritas entre iniciativas individuais e coletivas, conforme indicam os números do site interativo https://www.pan.com.pt/planetalimpo/. Esta plataforma seleciona e reagrupa os grupos e indivíduos por região, indicando o sítio onde poderão contribuir com uma ação de limpeza ou onde se poderão juntar à equipa do PAN, que terá pontos de limpeza por todo o país.

Membros da família dos Verdes Europeus/Aliança Livre Europeia — entre os quais Thomas Waitz, eurodeputado austríaco — juntam-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar sábado de manhã numa ação de limpeza em Monsanto (ponto de encontro às 10h00 no Anfiteatro Alfredo Keil) e à tarde numa ação de limpeza de praia na Costa da Caparica (ponto de encontro às 15h00 no Posto de Turismo da Costa da Caparica).

Para além de ser uma ferramenta de esclarecimento e de alerta para as iniciativas individuais e coletivas que podem gerar mudança social positiva, esta plataforma pretende marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos, principalmente durante as campanhas, e diminuir o impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu.

Em Portugal, cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano, mas a dimensão do problema aumenta substancialmente quando falamos da gestão dos espaços públicos, principalmente durante as campanhas eleitorais, com a quantidade de materiais impressos e distribuídos na rua.



publicado por Carlos Gomes às 11:39
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Segunda-feira, 13 de Maio de 2019
PAN NÃO QUER BEATAS NA RUA

PAN apresenta soluções integradas para tirar as beatas das ruas portuguesas

  • Estima-se que sejam atiradas para o chão 7 mil beatas de cigarro a cada minuto em Portugal
  • Químicos tóxicos das beatas entram na cadeia alimentar humana representando um potencial risco para a saúde pública
  • 80% dos fumadores justificam este hábito por falta de equipamentos e de infraestruturas na rua para este efeito
  • Ações de sensibilização e definição de certas obrigações ao sector Horeca e outros serviços em que se verifiquem grupos de fumadores
  • Ações de sensibilização sobre os graves impactos de descartar as beatas para o meio ambiente e sancionamento da ação
  • Pagamento de uma “ecotaxa” por parte dos produtores para custear ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar um projeto lei que pretende regulamentar o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros com um período transitório de um ano. As pontas de cigarros, usualmente conhecidas como beatas, são um dos resíduos mais abundantes em todo o mundo e, devido à sua composição, são também tóxicos e perigosos para o ambiente.

Os desafios para encontrar soluções para as beatas de cigarro são grandes, uma vez que o impacto ambiental provocado por este resíduo em concreto requer objetivos reais e soluções integradas, estruturais e adequadas às necessidades cada vez mais evidentes da sociedade portuguesa.

Não depositar corretamente uma beata de cigarro no lixo leva a que todos os químicos que ela contém se transponham para a terra e para as linhas de água (superficiais e subterrâneas), contaminando solos, recursos hídricos e os organismos vivos que com ela tenham contacto, acabando por entrar na cadeia alimentar e representando um potencial risco para a saúde pública. Para além disso, entopem os esgotos, são levados pela chuva e pelo vento acabando por conspurcar também os espaços urbanos, sendo que um filtro de cigarro pode demorar mais de 10 anos a degradar-se. As beatas são ainda responsáveis por 30% incêndios (ONU –Relatório sobre o lixo nos Oceanos, 2009).

Estima-se que para cerca de 20% da população portuguesa seja normal descartar as beatas para o chão, um hábito inconsciente, e ainda socialmente aceite. Alguns fumadores atiram a ponta de cigarro para o chão como um gesto automático e inconsciente, sem qualquer noção do real perigo deste resíduo, não considerando este um ato inadequado e nem entendendo sequer a beata como lixo, por ser tão pequena e móvel. Mais, 80% dos fumadores justificam este hábito por falta de equipamentos e de infraestruturas na rua para este efeito.

A aprovação das normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução do tabagismo, foi um marco importante, no entanto, teve também como consequência o afastamento dos fumadores das zonas interiores para os espaços exteriores para poderem fumar. Por este motivo o PAN entende que devem ser dirigidasações de sensibilização ao sector Horeca assim como a todos os outros serviços em que comumente se verifiquem grupos de fumadores, bem como lhes devem ser impostas certas obrigações, tais como a disponibilização de cinzeiros à porta dos estabelecimentos, a limpeza diária do espaço circundante mais próximo ao estabelecimento, tudo isto após a atribuição de um período de transição para implementarem estas medidas. De recordar que a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Anexo E) refere expressamente “Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco”.

Do lado do consumidor, devem numa primeira fase, ser promovidas ações de sensibilização que expliquem de forma clara os impactos de uma conduta individual que não respeite as regras sobre os locais adequados para depositar as referidas beatas e, numa segunda fase, deve verificar-se mesmo o sancionamento da ação de descartar as beatas para o meio ambiente.

Do lado do produtor, o PAN propõe o pagamento de uma “ecotaxa” que deverá ser destinada a custear as ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas. O princípio do “poluidor pagador” prevê que produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos.

“Não podemos continuar a ignorar os custos ambientais associados ao descarte e ausência de regras e processos de recolha destes resíduos. No nosso país estima-se que sejam atiradas para o chão 7 mil beatas de cigarro a cada minuto, uma quantidade elevadíssima que nos deve mobilizar a todos para encontrar soluções.”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:20
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Domingo, 12 de Maio de 2019
PAN APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO RELATIVA AO DESCONGELAMENTO DA CARREIRA DOCENTE

DECLARAÇÃO DE VOTO

Relativa ao Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 126/XIII/4.ª (BE) – Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente; 127/XIII/4.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que "mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente"; e 129/XIII/4.ª (PSD) - Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Considerando:

1) O princípio do descongelamento de salários e de carreiras dos docentes, que o PAN sempre defendeu;

2) O princípio da igualdade para as carreiras de todos os trabalhadores e servidores do Estado;

3) O princípio do rigor orçamental e da sustentabilidade financeira;

4) Que a proposta em apreço não garante a aplicação dos princípios enunciados;

5) Que o PAN aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018 que contém uma norma de imposição ao Governo do dever de negociar com os sindicatos a expressão remuneratória do tempo de serviço em corpos especiais, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis;

6) Que a solução proposta pelo governo, para todos os corpos especiais, que assegura a recuperação parcial do tempo de serviço congelado, se apresenta como uma solução que é, no presente e no futuro, financeiramente sustentável e que assegura igualdade de tratamento dos docentes relativamente aos restantes corpos especiais;

7) Que a aprovação deste texto final teria implicações financeiras e seria socialmente injusta na medida em que colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos e todos os que sofreram os efeitos da crise nos seus salários e pensões;

e

8) Que as normas avocadas pelo PSD e CDS significariam fixar prazos porventura inatingíveis para a concretização da contagem integral do tempo de serviço e abririam a porta ao enfraquecimento do Estatuto da Carreira Docente.

O PAN, entendendo a justa e legítima reivindicação dos docentes, não pode, em consciência, acompanhar a proposta, pelo que se abstém.

Não podemos deixar de lamentar que:

- A negociação sindical com o governo tenha perdido a sua centralidade para o parlamento;

- Que o governo não tenha conseguido encontrar uma solução negocial que garanta a estabilidade social e laboral e cumpra os compromissos assumidos com os docentes;

- A carreira dos docentes tenha sido utilizada como arma de combate político e eleitoral entre os partidos que suportam o governo e entre o PS e os partidos da direita;

- A obsoleta guerra ideológica esquerda/direita e as opções eleitoralistas dos partidos se sobreponham aos interesses dos docentes e dos contribuintes;

- O primeiro ministro, conforme se comprometeu com os portugueses, não tenha conseguido garantir uma solução governativa estável no seio dos partidos que sustentam o governo;

O PAN defende a valorização e o reconhecimento do trabalho dos docentes e a dignificação das suas carreiras e enaltece a importância do seu papel na sociedade. O PAN agradece a todos os docentes que diariamente exercem a sua profissão com dedicação e afinco, que sentem na pele os excessos da burocracia e os problemas de um modelo educativo que necessita de ser amplamente repensado e discutido, com vista a uma Educação Viva.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2019

O Deputado,

André Silva



publicado por Carlos Gomes às 21:39
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Quinta-feira, 9 de Maio de 2019
PAN QUER QUE O GOVERNO DECLARE ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA

PAN insta governo a declarar estado de emergência climática

  • Planos e ações atuais não são suficientes para o risco eminente de se ultrapassar o limite do aumento de temperatura de 1,5 ° C
  • As consequências deste aumento global de temperatura são tão severas que impedir que isso aconteça deve ser a prioridade da humanidade
  • As emissões de CO2 no mundo registaram em 2018 o ritmo de crescimento mais rápido dos últimos cinco anos
  • Governo deve comprometer-se em fazer tudo ao seu alcance para tornar o país neutro em carbono até 2030 e alocar os recursos necessários para dar cumprimento às metas
  • O parlamento britânico aprovou em Abril uma moção em que reconhece precisamente o estado de emergência climática

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que, à semelhança da decisão já tomada pelo Parlamento Britânico, seja declarado, em Portugal, o estado de emergência climática e que o Governo se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica.

As ações humanas já causaram mudanças climáticas irreversíveis e os impactos já se sentem em todo o mundo. As temperaturas globais aumentaram 1 grau Celsius em comparação aos níveis pré-industriais. Os níveis atmosféricos de CO2 estão bastante acima daqueles que são considerados seguros para a humanidade. A fim de reduzir o risco de aquecimento global descontrolado e limitar os efeitos do colapso do clima, é imperativo que se reduzam as emissões de CO2 eq (equivalentes de carbono) das suas atuais 6,5 toneladas por pessoa por ano para menos de 2 toneladas, o mais rapidamente possível, mas não se pode esperar que os cidadãos concretizem essa redução sozinhos. Sabendo-se que as emissões de carbono resultam da produção e do consumo, é necessário que o Estado acompanhe através de políticas que fomentem a alteração de comportamentos aprovando legislação, fazendo uso da política fiscal, criando infraestruturas, entre outras medidas.

O mundo está em risco de ultrapassar, antes de 2050, o limite do aumento de temperatura de 1,5 ° C previsto no Acordo de Paris e os atuais planos e iniciativas em curso em Portugal não são suficientes para inverter esta situação. O relatório de 2018 da Agência Internacional de Energia (AIE) revela que as emissões de CO2 no mundo continuaram a aumentar em 2018, registando o ritmo de crescimento (1,7%) mais rápido dos últimos cinco anos e o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) sobre o Aquecimento Global, publicado no Outono de 2018, descreve o enorme dano que um aumento de 2 ° C é suscetível de causar em comparação com um aumento de 1,5 ° C, referindo que limitar o aquecimento global para 1,5 ° C ainda é possível desde que com ações ambiciosas dos Estados, da sociedade civil e do sector privado.

As consequências de um aumento global temperatura acima de 1,5 ° C são tão severas que impedir que isso aconteça deve ser a prioridade número um da humanidade e uma ação climática arrojada pode gerar benefícios económicos através da criação de novos empregos e oportunidades de mercado, com a consequente melhoria da qualidade do ambiente e dos níveis de bem-estar das pessoas em todo o mundo.

Por tudo isto, o PAN apresenta uma resolução para que o governo reconheça precisamente o estado de emergência climática, comprometendo-se com a priorização desta questão face a todas as restantes, com a alocação dos recursos necessários para dar cumprimento às metas para 2030, e para que inste e coopere com outros Estados-membros, as instituições da UE e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um 1,5 Cº.



publicado por Carlos Gomes às 17:38
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Sexta-feira, 3 de Maio de 2019
PAN QUER DIREITO DE VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE

14 de maio de 2019: PAN leva direito a votar aos 16 anos a debate no Parlamento

  • Estado reconhece a maturidade dos jovens para tomar decisões importantes em matérias sensíveis, mas não lhes permite participar nos atos eleitorais
  • Uma pessoa com 16 anos é imputável criminalmente, pode casar, perfilhar ou trabalhar, sujeita ao pagamento de impostos, requerer a mudança de sexo, interromper voluntariamente a gravidez, mas não pode votar
  • O Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e o European Youth Forum defendem o direito ao voto aos 16 anos
  • Vários os países europeus já adotaram o voto aos 16 anos
  • Alargamento da faixa etária aos 16-17 combate a abstenção: cria hábito e fomenta o interesse e a participação no processo eleitoral e democrático
  • Greve Estudantil pelo Clima confirma maturidade, elevados níveis de informação e de consciência bem como vontade de participação e decisão ativa dos jovens

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza agendou para dia 14 de maio (terça-feira, em Plenário a partir das 15h00), o debate de uma proposta de revisão constitucional extraordinária e pontual que pretende estender o direito ao voto aos jovens com 16 anos. O potestativo do PAN surge depois de vários meses de análises criteriosas do contexto histórico, político e social nacional e europeu em matéria de participação cidadã e de combate à abstenção (Iniciativa Legislativa em anexo).

Analisando os atuais direitos e deveres dos jovens de 16 anos verificam-se claras incoerências, uma vez que o Estado reconhece a estas pessoas, no âmbito de assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas, com várias obrigações legais, mas não lhes permitindo escolher as políticas e os representantes políticos que afetam o seu quotidiano e o seu futuro.

Esta é uma medida de combate à abstenção. Votar é um hábito, pelo que permitir o voto aos 16 anos faz com que os jovens sejam convidados mais cedo a comprometerem-se com o exercício de voto, numa idade em que são tendencialmente mais sensíveis aos argumentos de participação cívica. No caso da Áustria, o primeiro país (2007) a implementar a capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, verifica-se uma menor abstenção na faixa etária dos 16-17 do que no grupo dos 18-20.

Para o PAN, com o alargamento do direito de voto aos maiores de 16 anos fará com que os partidos e os responsáveis políticos sejam obrigados a traçar estratégias de aproximação aos jovens.

Aliás, são vários os politólogos e investigadores que defendem a idade de voto aos 16: Marina Costa Lobo, Pedro Magalhães, António Costa Pinto e o Pediatra Mário Cordeiro defendem que nestas idades quase todos os adolescentes serão já capazes de tomar decisões informadas sobre o seu futuro, pelo menos de um modo igual ou superior ao de muitos outros grupos etários. Quanto mais os jovens esperam para participar na vida política, menos se envolvem na vida adulta.

Aproximação da população jovem e combate ao alheamento

O distanciamento a que se assiste entre a juventude e os decisores políticos não beneficia o desenvolvimento do país e leva a que se tomem decisões desfasadas das ambições desse público-alvo, deixando os jovens com a sensação de que a sua vontade ou opinião pouco importam.

Por outro lado, as atuais tendências demográficas de envelhecimento da população fazem com que a maioria das políticas adotadas digam respeito especialmente às pessoas adultas e idosas, levando também a um afastamento dos jovens da política.

Para o PAN, os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento trazido pelas novas tecnologias, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade.

A adesão em massa à Greve Estudantil pelo Clima do passado dia 15 de março confirmou precisamente a politização e vontade de participação e decisão ativa por parte dos jovens portugueses, numa altura em que os vários Governos se debatem com uma crise climática que prevê um esgotamento dos recursos naturais e profundas alterações a curto e médio prazo no modo de sobrevivência dos cidadãos e cidadãs.

Tendência internacional do alargamento do Direito ao Voto

A capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, numa era onde os jovens se tornam mais maduros, conscientes e capacitados cada vez mais cedo, vem-se tendencialmente disseminando pelo mundo ocidental. Permitir aos jovens de 16 anos usufruir do voto incute-lhes um maior sentido de compromisso relativamente às escolhas que fazem e fomenta o interesse e a participação no processo eleitoral e democrático. A participação tem uma dimensão de habituação muito grande, pelo que se crê que o grupo dos 16-17 preserve hábitos de participação maiores.

No contexto internacionalÁustria, Malta, Escócia e Grécia já estenderam o direito de voto a cidadãos menores de 18. Alguns Estados/Cantões da Alemanha, Reino Unido e Suíça baixaram a idade de voto para os 16 anos. Este tema também já está em discussão na Estónia, Finlândia, Eslovénia, Reino Unido, Noruega, Dinamarca e Irlanda. O direito de voto aos 16 já foi implementado na Argentina, Brasil, Equador, Nicarágua e CubaO Conselho da Europa defende o direito ao voto aos 16 anos e o Parlamento Europeu aprovou recomendação com vista a este alargamento. O próprio European Youth Forum – Plataforma dos Conselhos Nacionais da Juventude e das Organizações Internacionais Não Governamentais de Juventude na Europa – defende o direito ao voto aos 16 anos, apontando que o défice demográfico e democrático coloca em desvantagem os jovens europeus.

Direitos e Deveres em Portugal apontam para este alargamentoEm Portugal, o Estado já reconhece aos jovens, no âmbito de assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas. A partir dos 16 anos é possível contrair casamento; o Código Penal estabelece que, para efeitos penais, um cidadão torna-se imputável aos 16 anos; a idade mínima para trabalhar é 16 anos; os cidadãos de 16 anos que trabalhem estão sujeitos ao pagamento de impostos e descontos para a Segurança Social; indivíduos com 16 anos têm a capacidade de administração de bens adquiridos pelo seu trabalho; o Código Civil determina que os indivíduos com mais de 16 anos têm capacidade para perfilhar; as pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos podem requerer a mudança da menção de sexo no registo civil e consequente alteração do nome próprio através dos seus representantes legais e, por fim, a partir dos 16 anos a mulher grávida não precisa de autorização parental para proceder à interrupção voluntária da gravidez. É também a partir destas idades que os jovens traçam o seu rumo académico e profissional.

Todos estes direitos e deveres são indicadores de que o próprio Estado reconhece maturidade aos jovens com 16 anos, pelo que, para o PAN, não faz mais sentido obrigar estas pessoas a uma série de deveres perante o Estado e atribuir-lhes responsabilidades sobre decisões sensíveis conscientes e informadas sem lhes garantir o direito ao voto.

“A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. Os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país e um mundo melhores. A capacidade eleitoral ativa é resultado do contexto histórico político e social. A idade para votar foi decrescendo ao longo dos anos, assente na evolução intelectual e cívica de alguns segmentos da população. É mais do que tempo de darmos este direito aos jovens em Portugal. É responsabilidade dos políticos combater o alheamento e distanciamento dos cidadãos mais jovens. A redução da maioridade eleitoral para os 16 anos convocará os jovens a informarem-se e a participarem ativamente nos debates e nas escolhas que os influenciam diretamente no curto e longo prazo”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 10:12
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Quinta-feira, 2 de Maio de 2019
PAN QUER LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA NOS DEBATES TELEVISIVOS

PAN apresenta denúncia à ERC por falta de Interpretação LGP em debates das Europeias

  • Ausência de interpretação de Língua Gestual Portuguesa no debate da SIC / SIC Notícias motivou a denúncia
  • Partido considera que este é um ato discriminatório e apela à inclusão da comunidade surda por parte dos canais televisivos
  • No âmbito do OE2019 o partido conseguiu aprovar a contratação de intérpretes LGP no Serviço Nacional de Saúde

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acabou apresentar uma denúncia à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ausência de intérprete de Língua Gestual Portuguesa (LGP) no debate televisivo de ontem no âmbito das Eleições Europeias, emitido ontem à noite, dia 1 de maio, na SIC / SIC Notícias. O partido considera que este é um ato discriminatório face à comunidade surda em Portugal.

A Língua Gestual é um instrumento que permite a comunicação e faz parte da identidade das pessoas surdas. Em Portugal temos a Língua Gestual Portuguesa (LGP) e é a língua utilizada entre a comunidade surda em Portugal mas também a forma de comunicação utilizada com a comunidade envolvente. A Constituição da República Portuguesa prevê a realização de “uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias” e ainda determina que é uma incumbência do Estado a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses.

"Ora o cidadão surdo precisa de estar informado quanto às intenções e programas de campanha dos partidos políticos tanto como qualquer outro cidadão, caso contrário estamos perante uma situação geradora de discriminação em razão da deficiência proibida e punida pela Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto", pode ler-se no ofício remetido pelo PAN à ERC esta tarde, no qual o partido solicita a esta entidade que analise a situação tome as medidas necessárias face à discriminação existente dos cidadãos surdos.

Foram já várias as iniciativas legislativas do PAN para garantir os direitos das pessoas surdas em Portugal. Uma das grandes conquistas foi precisamente a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, medida negociada no âmbito do Orçamento do Estado 2019 (OE2019).

“Todos os cidadãos e cidadãs, sem exceção, têm o direito à informação para que se sintam esclarecidos de forma cabal, a fim de tomarem decisões conscientes. Os debates televisivos têm um papel bastante importante neste caminho informativo, pelo que apelamos à inclusão da comunidade surda por parte das estações televisivas,” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias.



publicado por Carlos Gomes às 20:27
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Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
PAN DEFENDE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A HIPERATIVIDADE APENAS POR ESPECIALISTAS

RITALINA - PAN defende que medicamentos para a Hiperatividade e Défice de Atenção das crianças sejam prescritos apenas por especialistas

  • A venda anual de embalagens de metilfenidato situava-se em cerca de 50 mil em 2006, subiu para as 133 mil em 2010 e atingiu as 276 mil em 2014 (Infarmed)
  • Vários médicos e psicólogos admitem possíveis diagnósticos errados, prescrições indevidas e medicalização excessiva
  • Assegurar um diagnóstico rigoroso garantindo que estes medicamentos chegam àqueles que dele verdadeiramente necessitam
  •    Apelo para que governo e comunidade médica e científica analisem a possibilidade destes medicamentos só serem prescritos por médico especialista

Após ter aberto o debate no Parlamento e na sociedade sobre o tema da prescrição precoce a crianças de medicamentos para a hiperatividade e défice de atenção como o “Concerta”, a “Ritalina” e o “Rubifen”, o PAN avança agora com uma iniciativa legislativa visando que o Governo e a comunidade médica e científica analisem a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista.

Vários médicos e psicólogos têm admitido publicamente possíveis diagnósticos errados e prescrições indevidas. Sendo que, em audições realizadas em grupo de trabalho na Assembleia da República para discussão deste tema, onde foram ouvidos o Colégio de Especialidade de Pediatria, o Colégio de Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência e o Colégio de Sub Especialidade de Neuropediatria, todos da Ordem dos Médicos, foi manifestada a preocupação da utilização de estimulantes em crianças, tendo sido admitida também a possibilidade de existência de sobrediagnóstico de PHDA.

A perceção atual da sociedade sobre este tema é a de que existe excessiva medicalização das crianças, tendo sido já mencionado por especialistas, nomeadamente nas audições mencionadas, que aparentemente esta é provocada pela pressão exercida pela escola e pelos pais sobre os médicos. Existindo uma preocupação crescente dos alunos e dos pais na obtenção de melhores resultados escolares, tal tem como consequência o facto de, nos casos em que estes não conseguem ter um bom desempenho, pressionam os médicos para o alcançar, levando estes a prescrever metilfenidato, mesmo quando não possuem a especialidade adequada para efetuar um diagnóstico inequívoco.

“É inegável a importância de medicamentos que contêm metilfenidato e atomextina para crianças diagnosticadas com Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção, contribuindo significativamente para a melhoria da vida destas crianças. Contudo, tendo em conta o facto de estarmos a falar da prescrição de medicamentos psicotrópicos a crianças e de existir uma aparente excessiva medicação, devemos ser exigentes e assegurar um diagnóstico rigoroso, garantindo que este medicamento chega àqueles que dele verdadeiramente necessitam. Parece-nos, pois, sensato e recomendável que o governo e a comunidade médica e científica analisem a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção bem como a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista, como Pediatra, Pedopsiquiatra ou Neuropsiquiatra.”, reforça, André Silva, Deputado do PAN.

Este quadro justifica uma intervenção Estadual nesta matéria. Recorde-se que esta situação não é inédita, tendo já existido situações em que o Governo restringiu a possibilidade de prescrever medicamentos a determinados especialistas, para efeitos de comparticipação dos mesmos.



publicado por Carlos Gomes às 13:49
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Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
EUROPEIAS 2019: PAN LANÇA PROGRAMA ELEITORAL
  • O programa do PAN contou com o contributo de várias Organizações Não Governamentais
  • Objetivo de eleger Francisco Guerreiro e garantir a presença de um eurodeputado que priorize a proteção e a preservação do ambiente
  • Programa tem forte componente ambiental, medidas para reforçar a democratização da União Europeia e combater a corrupção
  • Contém mais de 200 propostas para o reforço e melhoria do projeto Europeu

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza lança hoje o programa eleitoral às Eleições Europeias de 26 de maio, com 224 medidas nas áreas da Democracia e Transparência, Ciência e Tecnologias, Migrações, Igualdade e Direitos LGBTI, Juventude, Economia, Comércio e Finanças, Clima, Energia e Mobilidade, Ambiente, Mar e Biodiversidade, Bem-Estar e Proteção Animal, Política Externa Europeia, Defesa e Segurança, com foco também nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 

O PAN tem como objetivo eleger Francisco Guerreiro e garantir que a proteção e preservação do ambiente sejam uma prioridade e que haja, finalmente, um eurodeputado Português ambientalista em Bruxelas. O documento já disponível para consulta concretiza a visão europeísta e ecologista do partido e contou com o contributo de dezenas de pessoas e várias Organizações Não Governamentais, num trabalho conjunto que apresenta soluções para assegurar uma exequível transição social, cultural e económica para um modelo de desenvolvimento sustentável  e responsável, com a definição de soluções realistas e audazes, colaborativas e de longo prazo para a prossecução de uma vida melhor e acima dos standards atuais para todos os Europeus.

O programa integra uma forte componente ambiental com medidas estruturantes como:

  • Criar o cargo de vice-presidente da Comissão Europeia para a Ação Climática e Recursos Naturais que seja responsável pela transição sustentável da Europa;
  • Apresentar uma estratégia europeia para o combate à desertificação e à degradação dos solos;
  • Criar um imposto europeu para gases com efeito de estufa, que inclui: a indústria aeronáutica e náutica, direcionado à agropecuária intensiva, assim como apostar em políticas para a descarbonização do setor agrícola, com especial foco na indústria da agropecuária intensiva e na agricultura superintensiva;
  • Terminar com a política de financiamento do Banco Europeu de Investimentos a projetos ambientalmente catastróficos como sistemas de regadios, grandes barragens, unidades de prospeção e extração petrolíferas, entre outros;

Propostas para reforçar a democratização da União Europeia e combater a corrupção: 

  • Criar um registo obrigatório de lobby, visto que atualmente é meramente voluntário, para todos os que estejam envolvidos nas instituições europeias, melhorando assim a pegada legislativa;
  • Criar um órgão independente de supervisão ética que monitorize os conflitos de interesse;
  • Melhorar o regulamento das Iniciativas de Cidadãos Europeus para que, entre outros, sejam necessárias menos assinaturas para as formalizar;
  • Rejeitar a censura prévia em plataformas virtuais, com filtros a conteúdos criativos;

Medidas focadas em Migrações, na Igualdade de Género e nos Direitos LGBTI

  • Partilhar responsabilidades em e por toda a UE garantindo que os Estados-Membros que não consigam receber refugiados possam contribuir financeiramente e de um modo mais ativo para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI);
  • Trabalhar ativamente para que seja definida e adotada uma legislação abrangente contra todos os tipos de discriminação (lei anti-discriminação) e para que sejam criados programas de financiamento que permitam tornar a igualdade uma realidade na UE;
  • Desenvolver esforços no sentido de garantir que os casais constituídos por pessoas do mesmo sexo e suas famílias beneficiam de direitos plenos de livre circulação e de residência;
  • Incentivar medidas de licença parental obrigatória para ambos os progenitores e garantir pagamento igual para trabalho igual, combatendo assim as atuais disparidades salariais entre géneros.

No plano económico e financeiro o PAN prioriza: 

  • Garantir uma melhor uniformização das diretivas para que se construa um sistema europeu de banca ética, de finanças solidárias e de microcrédito que sirva de base para projetos estruturalmente inovadores com elevado impacto social e reduzida pegada carbónica;
  • Defender orçamentos comunitários direcionados para a inovação e para a educação;
  • Garantir que os crescentes processos de automatização sejam contribuintes líquidos devido ao aumento da sua produtividade, para os sistemas sociais, nomeadamente através de uma taxa social de reconversão laboral;
  • Criar dentro do Orçamento Comunitário um Orçamento Europeu Participativo que garanta o investimento nas áreas prioritárias para os europeus;

No que concerne medidas de proteção e bem-estar animal o PAN tem o programa mais audacioso e extensivo destas Europeias: 

  • Terminar com o transporte de longa distância de animais vivos, em particular para fora da Europa;
  • Criar e implementar uma nova Estratégia Europeia sobre o bem-estar dos animais;
  • Reforçar as dotações para a aplicação da Rede Natura 2000, que atualmente é menor que 1% do Orçamento Comunitário, e a criação de um fundo para a sua expansão;
  • Criar um sistema europeu de base de dados e/ou uniformizador de bases de dados de chips identificativos de animais de companhia nos Estados-Membros;

“Numa altura em que assistimos ao ressurgir de falsas e preocupantes posições políticas e ideológicas de extremos, nunca foi tão relevante votar nas Eleições Europeias. A lista do PAN concorre por uma Europa verdadeiramente promotora dos Direitos Humanos, baseada num novo modelo económico e social mais justo, equitativo, ecológico e com a garantia de mais direitos para todos os animais no espaço Europeu”, reforça Francisco Guerreiro, Cabeça de Lista do PAN às Eleições Europeias.



publicado por Carlos Gomes às 17:49
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Segunda-feira, 8 de Abril de 2019
PAN QUER QUE TODOS OS AGRESSORES SEXUAIS FREQUENTEM PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO
  •     - Lei atual só prevê reabilitação nos casos em que se verificam condenações a prisão efetiva e para agressores sexuais de crianças e jovens
  •        - PAN pretende mudanças para que todos os agressores sexuais sejam integrados nos programas de reabilitação
  •        - Medida pretende combater a forte desvalorização destes crimes por parte dos Tribunais portugueses
  • Em Portugal o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior
  •     - Apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi sancionado com pena de prisão efetiva

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto lei que obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. A violência sexual é uma das formas de violência de género, maioritariamente, perpetrada por homens contra mulheres e crianças, como pode ser aferido por vários indicadores estatísticos, como é exemplo do Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017. Em todo o globo, 35,6% das mulheres foi vítima de algum tipo de violência sexual; na Europa, a prevalência de violência física e sexual nas relações de intimidade é de 25,4%.

Em Portugal a violência sexual é sujeita a criminalização, sendo enquadrada nos crimes contra as pessoas, mas, considerando os dados do Ministério da Justiça, relativos às decisões tomadas pelos Tribunais de primeira instância em 2016, a pena de prisão suspensa foi aplicada em 58% das 404 condenações por crimes sexuais em que são conhecidas as sanções decretadas. Neste universo, apenas 37% dos agressores foram condenados a penas de prisão efetiva e 5% a penas mais leves, como prisão substituída por multa ou trabalho comunitário.

A título de exemplo, nos casos de coação sexual, as condenações a prisão efetiva são tão residuais, que estão protegidas pelo segredo estatístico, existindo, porém, a certeza que das 32 condenações por este crime em 2016 (incluindo as tentativas e os casos agravados) 23 terminaram em penas de prisão suspensas. Já nos casos de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, a percentagem de condenações a prisão efetiva fica nos 53% e a penas suspensas nos 47%.

Considerando o Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017, verifica-se que o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior e que apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi sancionado com pena de prisão efetiva. De acordo com investigação científica recente sobre a história deste tipo de crimes na legislação portuguesa desde a Idade Média, a alta frequência de penas suspensas consubstancia tendências históricas e culturais que desvalorizam constantemente estes crimes por parte dos Tribunais.

A legislação atual só prevê a frequência de programas de reabilitação nos casos em que se verificam condenações a prisão efetiva e para agressores sexuais de crianças e jovens. Face a uma conjuntura onde grande parte dos crimes de cariz sexual não resulta na aplicação de penas de prisão efetiva, seria importante abarcar todos os agressores sexuais no que respeita ao acompanhamento técnico por via da ministração de programas de reabilitação, ainda para mais considerando que não existe qualquer registo estatístico fidedigno quanto ao fenómeno da reincidência neste tipo de crimes.

“São necessárias mais e mais eficazes medidas para proteger as vítimas e reduzir as práticas violentas que ainda persistem na nossa sociedade e esta proposta cumpre estes objetivos”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 14:16
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Sábado, 6 de Abril de 2019
DEFENSORES DOS ANIMAIS RECLAMAM MAIS DIREITOS

Terminou há instantes a Marcha Animal que desfilou entre a Praça do Campo Pequeno e o Palácio de S. Bento. Mais de duas mil pessoas responderam ao apelo da entidade organizadora – a Associação ANIMAL – que contou com o apoio de diversas associações, colectivos e partidos políticos como o PAN e o Bloco de Esquerda, com vista a reclamar mais direitos para os animais.

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Segundo o PAN, “esta é uma ocasião para celebrar as vitórias políticas alcançadas neste âmbito, concretizações que honram os votos que os portugueses confiaram ao PAN para alcançar mudanças como o: o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo da população; a dedução de despesas médico veterinárias em sede de IRS; a alteração do estatuto jurídico do animal; apoios aos municípios na construção de centros de recolha oficial de animais; a regulamentação do comércio de animais pela internet; a possibilidade da permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais ou o fim da utilização de animais selvagens nos circos.

No entanto, este também é o momento de continuar a reivindicar mudanças que continuam a ser rejeitadas na Assembleia da República, mas que o PAN não tem deixado, e não pretende deixar, esquecer, como a abolição da tauromaquia, o fim do tiro ao voo e de métodos de caça particularmente cruéis como a caça com matilhas ou à paulada, a instalação de câmaras de vigilância em matadouros, a não atribuição de apoios financeiros do estado à experimentação científica com animais, a criminalização de maus tratos a animais de pecuária ou a adoção de normas que confiram maior proteção dos animais transportados vivos.”

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publicado por Carlos Gomes às 18:26
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Sexta-feira, 5 de Abril de 2019
PAN ENTREGA LISTA DE CANDIDATOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Entrega da Lista - Terça Feira, 9 de abril, 9h30

PAN entrega lista de candidatura às Europeias no Tribunal Constitucional

O cabeça de lista do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) às Eleições Europeias, Francisco Guerreiro, e o deputado André Silva, mandatário da campanha, entregam na próxima terça-feira dia 9 de abril, pelas 9h30, a sua Lista de Candidatura no Tribunal Constitucional (Rua de "O Século" nº 111, Lisboa). O candidato e restantes elementos farão o percurso de transportes públicos para marcar uma das principais bandeiras da campanha do PAN: a importância de se investir na mobilidade pública e responsável.

candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

A lista avança com medidas específicas relacionadas com novos empregos, com a criação de um plano económico que fomente empregos 100% verdes e de longa duração; o combate à poluição, com o fim do uso de microplásticos em cosméticos, produtos de limpeza e de higiene; a melhoria dos Direitos Humanos com o reforço do apoio humanitário aos refugiados, o combate à pobreza e a promoção de uma vida com dignidade no Espaço Europeu; melhor uso dos fundos comunitários pelo direcionamento para a Agricultura Biológica dos fundos atualmente atribuídos à pecuária intensiva e à pesca industrial; medidas de proteção animal com o fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e o fim do tráfico de marfim, de animais selvagens e de companhia; uma real transição energética, com o reforço da independência energética das pessoas e comunidades através da criação de incentivos à produção, distribuição e consumo de energias 100% limpas e renováveis; promover a descarbonização garantindo o fim da exploração de petróleo e gás na costa portuguesa; ainda em matéria de energia, acabar com a energia nuclear e acelerar o desmantelamento das respetivas centrais; na área da mobilidade responsável, o partido propõe que transitemos do automóvel para o uso da bicicleta e dos transportes públicos movidos a energias limpas e renováveis, financiando a construção de vias de circulação amigáveis.

“Este é mais um importante passo para a implementação do partido no país e no contexto Internacional. Estamos confiantes que iremos garantir a eleição de um eurodeputado e entrar na família dos Verdes Europeus", conclui Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias de 26 de maio.

Lista de todos os candidatos:

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 15:13
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Terça-feira, 2 de Abril de 2019
PAN ELEGE NOVA COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL NO VII CONGRESSO
  • VII Congresso do PAN teve lugar a 30 de março, sob o lema "Mais PAN, Causas Sem Fronteiras",
  • Partido reforça o seu papel diferenciador no panorama político português
  • Coube ao cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019, Francisco Guerreiro, o encerramento do Congresso

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza elegeu no passado sábado uma nova Comissão Política Nacional (CPN), que estará em funções nos próximos dois anos dando cumprimento às moções aprovadas no VII Congresso do Partido. A lista paritária composta por 27 pessoas, entre as quais André Silva, Bebiana Cunha e Francisco Guerreiro, integra elementos de todas as regiões do país, incluindo Açores e Madeira.

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No Congresso que teve lugar a 30 de março no auditório da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, em Lisboa, o PAN traçou o seu caminho de crescimento e afirmação no panorama político português. Foram aprovadas várias moções que vinculam o partido à apresentação de medidas na área da igualdade e não discriminação, reforço da participação das mulheres na política, mobilidade sustentável, biodiversidade, literacia ambiental e promoção do bem-estar animal, respondendo à ausência de soluções políticas dos partidos convencionais da esquerda à direita.

"A esquerda e a direita mostram-se incapazes de dar respostas aos principais problemas do nosso tempo. É incontornável o papel diferenciador que o PAN tem na sociedade portuguesa e no espectro político-partidário cada vez mais esgotado", reforçou André Silva, porta-voz do PAN e deputado à Assembleia da República, no discurso de abertura.

Como o Lema "Mais PAN, Causas Sem Fronteiras", o VII Congresso do PAN viu também ser aprovado por unanimidade um voto de congratulação a Arlindo Marques, o ativista em defesa do rio Tejo que denunciou os atentados ambientais associados à indústria da celulose.

Coube ao cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019 o encerramento do Congresso. Na presença de representantes da Presidência da República, Governo, PSD, PS, BE, PCP, PEV e dos European Greens, Francisco Guerreiro foi contundente no que toca ao papel e objetivos políticos do Partido:

"Este ano vamos concretizar três grandes objetivos eleitorais: Queremos eleger um Eurodeputado no próximo dia 26 de maio e sentar o Planeta em Bruxelas. Queremos regressar ao parlamento regional da Madeira em setembro E em outubro vamos pedir ao país um reforço da confiança e da responsabilidade para elegermos um Grupo Parlamentar à Assembleia da República. Chegamos ao fim deste Congresso com uma certeza: Em 2019 queremos Afirmação. Afirmação porque temos respostas capazes para problemas concretos. Afirmação porque somos a voz de tantas pessoas que finalmente se sentem representadas. Afirmação porque somos cada vez mais a pensar assim", concluiu Francisco Guerreiro.

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publicado por Carlos Gomes às 20:04
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Segunda-feira, 25 de Março de 2019
PAN DEFENDE RESIDÊNCIA ALTERNADA DAS CRIANÇAS EM CASO DE DIVÓRCIO DOS PAIS

PAN avança com iniciativa para privilegiar o modelo de residência alternada em caso de divórcio

  •      -  Modelo de preferência pela residência alternada já adotada em vários países
  •     De acordo com as investigações dos últimos 30 anos este regime incrementa o bem-estar das crianças e garante o superior interesse da criança
  •          Assegura o envolvimento parental igualitário e, consequentemente, a redução do conflito parental
  • 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos/a em residência alternada

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza avança com um projeto lei que privilegia o modelo de residência alternada, como regime preferencial a adotar em caso de divórcio ou separação.

O modelo de residência alternada assenta numa divisão paritária dos períodos temporais em que efetivamente ambos os progenitores exercem a parentalidade. Este modelo repercute-se no incremento de bem-estar das crianças, facto que tem sido evidenciado pelas investigações dos últimos 30 anos.

Em Portugal, continuamos a assistir a uma conjuntura - diagnosticada pela investigação – de desigualdade parental, com reflexos negativos no bem-estar das crianças, por via da manutenção de um regime tradicional assente na residência da criança com um dos progenitores (em regra, a mãe) e de períodos de contacto quinzenais de curta duração com o outro (em regra, o pai) – predominantemente em 2 tardes ou em 2 a 4 pernoitas por mês. Tal desigualdade origina desequilíbrios na vida da criança obstando a um envolvimento parental equitativo e responsável por parte dos pais após dissolução conjugal, os quais fomentam conflitos parentais e lançam as crianças num quadro de disparidade afetiva, relacional e social.

No entanto, diversos estudos científicos efetuados nos últimos anos atestam que o modelo de residência alternada consubstancia a estrutura familiar que melhor preenche as necessidades (físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais) das crianças, garantindo uma maior igualdade entre ambos os progenitores no envolvimento parental, promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e família que será determinante no acréscimo de bem-estar emocional, familiar e social das crianças.

Num parecer sobre esta matéria, a Procuradoria Geral da República defende que uma eventual alteração legislativa no sentido da promoção da residência alternada como “regime preferencial” não deve ser “encarado como um regime excepcional, mas antes como normal e até desejável”. É ainda de salientar que 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos/a em residência alternada, pelo que, face à análise da jurisprudência dominante relativamente a esta temática, é notória a presença vincada de estereótipos de género.

A implementação da parentalidade partilhada como regime preferencial tem espoletado uma notória redução de conflitos conjugais - 35% a 40% na Suécia, mais de 16% na Austrália, 20% na Dinamarca e na Alemanha, 15% na Finlândia, 12,8% no Canadá, 30% na Bélgica, 17% na França, 12,9% no Brasil, 10,5% na Eslováquia, 25% na Noruega e 28,3% em Espanha.

Pelo que o PAN pretende a implementação da preferência de residência alternada, dadas as provas já mostradas sobre as vantagens desta modalidade, ao nível da promoção do envolvimento parental igualitário, redução do conflito parental desde que seja assegurado o superior interesse da criança, caso contrário outros modelos poderão ser adoptados pelos tribunais.



publicado por Carlos Gomes às 10:18
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Sexta-feira, 15 de Março de 2019
PAN QUER ABRANGER SETOR PRIVADO COM O MESMO REGIME DE FALTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PAN quer que os trabalhadores do setor privado possam ser abrangidos pelo regime de faltas ao trabalho do setor público

  • ​- Regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apresenta diferenças 
  •        - Justificação de faltas previstas no público devem ser aplicadas também aos trabalhadores do sector privado
  • ​- Acesso a tratamentos, consultas médicas e exames não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT mas apenas para os abrangidos pela LTFP

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje um Projeto de Lei que pretende equiparar o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas quanto ao regime de faltas ao trabalho.

O regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apesar de ser similar, apresenta diferenças que não podemos ignorar. Por exemplo, se um trabalhador abrangido pela LTFP se deslocar a consulta médica, seja para aconselhamento, observação, diagnóstico, prescrição, intervenção ou prática de qualquer outro ato médico, vê a sua falta ao trabalho justificada. Pelo contrário, os trabalhadores do sector privado, caso pretendam ir a consulta médica, não relacionada com doença da qual padeçam, apenas poderão faze-lo fora do seu horário de trabalho, o que pode não ser possível, ou em período de férias.

Conhecendo a importância da aposta na prevenção das doenças e na promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, deve ser fomentado o acesso à medicina preventiva. Sabendo que a grande maioria das doenças possui um melhor prognóstico quando detetada precocemente, então a ida a consultas médicas de rotina têm enorme importância, permitindo a deteção precoce e prevenção de doenças ou lesões e, consequentemente, a realização de tratamentos mais eficazes. Assim, não se compreende qual o motivo que justifica que o acesso a tratamentos, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT, mas apenas para os abrangidos pela LTFP.

O PAN quer também alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de prever expressamente o que se entende por falta por isolamento profilático e falta por socorrismo entre outras especificidades pouco claras na legislação. Uma vez que, apesar do legislador ter permitido na LTFP as ausências por isolamento profilático e as dadas por socorrismo, este não definiu estes conceitos, não se encontrando no Código do Trabalho qualquer apoio nesta matéria por ali não se prever esta espécie de faltas. 

LINK PROJETO LEI: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43558



publicado por Carlos Gomes às 09:59
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Quinta-feira, 14 de Março de 2019
PAN QUER PUBLICIDADE ALIMENTAR PARA CRIANÇAS E JOVENS REGULAMENTADA

Aprovado Projeto Lei do PAN pela regulamentação da publicidade de produtos alimentares para crianças e jovens

  • Passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio para o público infantil e juvenil
  • Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade
  • O impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças

Foi ontem aprovado na especialidade (Comissão de Economia) o texto final referente ao Projeto Lei que o PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresentou no início da legislatura e que pedia a revisão da regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens.

Desta forma passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio: em publicações destinadas ao público infantil e juvenil; na televisão e rádio nos períodos destinados a programação infantil e juvenil; em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos, independentemente do período em que sejam emitidos; na internet em sítios ou páginas com conteúdos destinados ao público infantil e juvenil e em escolas e outros espaços onde haja habitualmente agrupamentos de crianças, tais como parques, creches e outros, bem como nas proximidades, através da colocação de outdoors, cartazes, distribuição de folhetos ou outros com o mesmo fim.

A melhor forma de evitar doenças no futuro das crianças de agora é ensiná-las sobre as melhores práticas de alimentação e dar-lhes a conhecer uma alimentação saudável e nutritiva. Atualmente, o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças. Para além de serem consumidores diretos, têm um papel determinante na influência da escolha dos produtos feita pelos seus pais. E o que se verifica neste momento é que os spots e filmes publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a saúde, como é o caso da gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal… todos eles associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis.

Sabendo que o desenvolvimento das doenças crónicas não transmissíveis, decorrentes em grande parte de uma alimentação deficiente e outros maus hábitos, afeta já mais de um terço da população europeia, que nível global se estima que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças, que a alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas e que, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas), o PAN considera que estes dados não podem ser ignorados.

“O texto final desta iniciativa só peca por se ter introduzido a limitação dos 16 anos, quando a proposta do PAN era que estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos. É evidente que a indústria continua a exercer pressão na Assembleia da República. Ainda assim é um passo fundamental para adoção de medidas preventivas que contribuam assim para um estilo de vida mais saudável, capacitando as crianças e jovens para o futuro e para uma vida mais feliz. “, reforça Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 11:43
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ESTUDANTES FAZEM "GREVE CLIMÁTICA"

Manifestação - Greve Climática Estudantil - 15 de março

PAN junta-se aos jovens portugueses que fazem greve à escola pelo clima

O PAN Pessoas-Animais-Natureza junta-se na próxima sexta feira, dia 15 de março, ao movimento de Estudantes organizador da Greve Climática Estudantil para reivindicar políticas de defesa do clima. Estima-se que movimento possa juntar nove milhões de jovens em todo o mundo. A primeira Greve Climática Estudantil inspira-se no protesto da adolescente sueca Greta Thunberg que incentiva os estudantes de todo o mundo a faltarem às aulas para dizerem aos governantes que as alterações climáticas deveriam ser uma prioridade.

O Deputado André Silva junta-se à marcha que vai do Largo de Camões até à Assembleia da República entre as 10h30 e as 13h30. Noutros pontos do país vários núcleos do PAN juntam-se também à iniciativa que pretende trazer o ambiente virtual para as ruas e dar voz ao mote #FazPeloClima.

“Os atos de rebeldia por uma causa são sinais evidentes que os nossos jovens estão atentos e ativos, ao contrário do que nos querem muitas vezes fazer acreditar dizendo que os jovens nunca foram tão apáticos e desinteressados por questões políticas e cívicas fundamentais.  São sinais de esperança por aqueles que serão os futuros governantes e que ocuparão cargos sociais decisivos no combate às alterações climáticas e na defesa”, afirma André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 05:47
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Quarta-feira, 13 de Março de 2019
PAN APROVA LISTA 100% PARITÁRIA PARA AS ELEIÇÕES EUROPEIAS
  •       - Lista com 11 elementos do sexo feminino e 10 do sexo masculino, assegurando a paridade absoluta em termos de género
  •   - Diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais Madeira e Açores
  •     -  Entre os principais objetivos encontram-se a eleição de um eurodeputado, a duplicação dos resultados de 2014 e a garantia de haver uma representação ambientalista portuguesa no Parlamento Europeu
  •       - Principais bandeiras relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis

O PAN, partido Pessoas-Animais-Natureza, lança hoje a lista dos 21 membros que vão integrar a candidatura do partido para as Eleições Europeias de 26 de maio de 2019. A composição da lista do PAN orientou-se por dois critérios fundamentais: a paridade absoluta em termos de género, sendo intercalada entre candidatos do sexo masculino e candidatas do sexo feminino, e a diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

A lista é encabeçada por Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e o mandatário da campanha é o deputado do PAN na Assembleia da República, André Silva. A candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, o PAN obteve 56.233 votos, 1,72%, ocupando a 7ª posição política no país e reforçando, em 2015, aquando das eleições nacionais, para a 6ª esta posição. Pelo que após o reconhecido trabalho do partido no parlamento nacional, Francisco Guerreiro acredita “é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa”.

O PAN pretende integrar a família política europeia ambientalista, Greens/EFA, com a eleição de um eurodeputado, assumindo a “necessidade de uma aposta na educação e no reforço da cidadania mais profunda e da criação de ferramentas mais diretas de representação democrática, sem as quais os discursos simplistas e populistas são absorvidos pelas populações, com consequências reais muito prejudiciais”, reforça Francisco Guerreiro.

Francisco Guerreiro tem 34 anos, é natural de Santiago do Cacém, tendo-se licenciado em Comunicação Social pelo Instituto Superior de Educação de Coimbra. Militante do PAN desde 2012, é atualmente assessor político do partido na Assembleia da República, acompanhando a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo já sido candidato às câmaras de Coimbra (2013) e Cascais (2017).

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 17:05
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Terça-feira, 12 de Março de 2019
PAN PROPÕE CÓDIGO DE CONDUTA PARA A IMPRENSA RELATIVO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN pretende a criação de Código de Conduta adequado à cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

  • Crime de violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência em Portugal
  • Estudos indicam que que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres
  • Noutros países já foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género
  • Convenção de Istambul instiga a comunicação social a definir regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje uma iniciativa legislativa que pretende a criação de um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.

O crime de violência doméstica representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). Estamos perante um crime com graves repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa.

A Ciência tem desenvolvido um trabalho de identificação da correlação entre os casos crescentes de perpetração do crime de violência doméstica com a forma como os meios de comunicação social têm vindo a difundir as notícias sobre o homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica.

Um estudo internacional identificou, inclusive, que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres vítimas de violência doméstica nos sete dias após a difusão das notícias, verificando-se um efeito mimético (de imitação). Esta tendência parece estar relacionada com a proliferação de mensagens assentes na impunidade dos agressores e nas falhas do sistema.

Um recente estudo pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) concluiu que existe “pouco investimento na problematização deste fenómeno social”, bem como “rigor informativo” na difusão de notícias, o que perpetua “estereótipos das relações de géneros na intimidade”. Por outro lado, identificou-se uma diminuição do número de crimes nos dias imediatamente a seguir à difusão de notícias/reportagens sobre prevenção/intervenção no âmbito da violência doméstica.

Documentadas que estão estas relações, a abordagem mediática dos casos de femicídio deve ser feita com especial cautela e rigor, evitando que se alimente junto das vítimas um sentimento de insegurança e de desproteção e, junto dos agressores, por contraste, uma ideia de tolerância e legitimidade. Sendo que os pareceres públicos de vários especialistas na matéria são unânimes – “a comunicação social não está a cumprir o seu papel pedagógico e está a contribuir para o efeito de mimetização dos crimes”.

Em alguns países da Europa, como é o caso espanhol, foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género, medida esta perfeitamente alinhada com a Convenção de Istambul (designadamente no artigo 17.º), a qual exorta a comunicação social a definir "(...) diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade".

“Acreditamos que os órgãos de comunicação social devem repensar as suas práticas em relação a esta matéria, acreditando que eles, tanto ou mais que outros agentes de socialização, podem de facto contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 15:01
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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
PAN CONTRA GLIFOSATO

PAN avança com medidas para proteger a população portuguesa da contaminação com glifosato atestada em estudo

  • Divulgação de estudo de 2018 revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada
  • Herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável
  • PAN quer uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato
  • Proibição da venda deste herbicida para usos não profissionais e realização de um estudo mais abrangente
  • Apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e estímulo ao consumo de alimentos biológicos

No seguimento da divulgação do estudo realizado em 2018 e que revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresenta três iniciativas legislativas que pretendem uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato e que proíba a venda deste herbicida para usos não profissionais.

As análises aos voluntários que participaram neste estudo em 2018, dos quais fez parte o Deputado do PAN, André Silva, apresentaram uma exposição recorrente ao herbicida, quando comparadas com os resultados de 2016 e apontam para uma contaminação generalizada por glifosato, o herbicida mais usado em Portugal.

De acordo com os dados avançados pela Plataforma Transgénicos Fora, responsável pela realização do estudo, os resultados, comparativamente a outros países europeus, mostram valores acima da média: em 18 países, verificou-se que 50% das amostras estão contaminadas. Contudo, a nível nacional, nos testes levados a cabo em duas rondas, esse valor foi sempre superior e em Outubro de 2018 os valores de contaminação das amostras registaram valores de 100%. A Plataforma denunciou ainda os graves conflitos interesses, que envolvem a produtora Monsanto, espelhados na avaliação científica da Comissão Europeia e que esteve na origem da tomada de decisão que autorizou o herbicida na Europa em 2017, mesmo estando classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável para o ser humano.

Posto isto, as iniciativas legislativas que o PAN apresenta hoje pretendem uma análise obrigatória mensal da presença de glifosato em todas as captações de água de consumo, rede mineral para engarrafamento, a proibição de venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional, ou seja, pretende-se que sejam retirados das prateleiras dos supermercados e drogarias e que sejam acessíveis apenas a agricultores, a realização de um estudo abrangente da exposição dos portugueses ao glifosato, o fim do uso de herbicidas sintéticos na limpeza urbana (já existem alternativas não sintéticas bem como outras técnicas tipo monda mecânica e térmica), o apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e o estimulo ao consumo de alimentos biológicos.



publicado por Carlos Gomes às 11:12
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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
PAN QUER ESTATUIR CUIDADOR INFORMAL

PAN leva a debate iniciativa própria para a criação do Estatuto do Cuidador Informal

  •        - Dignificação e qualidade de vida de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis
  •        - Introdução de alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente no direito ao descanso
  •        - O apoio domiciliário deve ser prestado por equipas multidisciplinares
  •        - Cuidadores informais devem ter apoio psicossocial e formação adequada aos cuidados que prestam
  •        - Um tópico exclusivo da proposta do PAN diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que “Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência” juntando-se ao debate sobre esta relevante matéria que ocorre no próximo dia 8 de Março.

Os cuidadores informais são pessoas que cuidam de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado. O termo informal advém do facto destes cuidadores, ao contrário dos cuidadores formais, como os profissionais de saúde, não serem remunerados pelo seu trabalho e, na sua grande maioria, terem um percurso profissional que não lhes atribui competências específicas no domínio do cuidar.

Os cuidados prestados pelos cuidadores informais podem ser agrupados em três domínios: 1) assistência nas atividades de vida diárias (ex. higiene pessoal, vestir, alimentar e deambular/mobilizar); 2) suporte em atividades instrumentais da vida diária, isto é, tarefas relacionadas com a gestão da casa e a sua manutenção (arrumar e limpar a habitação, preparar as refeições, fazer as compras, pagar as contas); 3) apoio emocional.

Os cuidadores desempenham um papel essencial a nível da promoção da saúde e bem-estar da pessoa que cuidam, assegurando ainda a sua autonomia e a manutenção da sua qualidade de vida e da dignidade humana. Posto isto, o PAN considera da maior importância a aprovação imediata de um estatuto para o cuidador informal. Sendo que, vários foram já os países que procederam à aprovação deste estatuto, nomeadamente França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda e Suécia, reconhecendo aos cuidadores vários direitos que variam de país para país. Em contrapartida, o ordenamento jurídico português não contempla um regime específico de proteção de cuidadores informais. E não existe ainda apesar de terem sido já aprovadas na Assembleia da República várias Resoluções que recomendavam ao Governo a criação do estatuto e a implementação de medidas de apoio.

O PAN pretende introduzir alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente ao direito ao descanso com a introdução de horários flexíveis e a possibilidade legal de teletrabalho, a dispensa de prestação de trabalho suplementar e noturno entre outras alterações que possibilitam que o cuidador Informal beneficie, com as necessárias adaptações, dos direitos previstos na legislação laboral.

Pretende-se ainda que na prestação de cuidados, o Cuidador Informal possa contar com o apoio de outras estruturas, designadamente apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente. Sendo que, o apoio domiciliário deve ser prestado porequipas multidisciplinares, devendo integrar pelo menos um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista, um assistente social e um assistente operacional.

O PAN pretende ainda que o Cuidador Informal tenha direito a apoio psicossocial e que possa frequentar ações de formação e sessões de esclarecimento,relacionadas com a prestação de cuidados, designadamente cuidados básicos de saúde e atividades básicas de apoio à pessoa cuidada, sendo que, estas ações devem ser desenvolvidas por profissionais de saúde de diversos níveis de cuidados, nomeadamente por equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados ou Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. 

Um tópico exclusivo da proposta do PAN, uma vez que mais nenhum partido está a reivindicar estas condições, diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais. Este ponto prevê a promoção de grupos de entreajuda e de apoio no processo de luto, bem como de grupos de voluntariado, com suporte de profissionais com formação adequada; a criação de linha de apoio permanente aos Cuidadores Informais; o reforço das tecnologias de teleassistência, bem como da inovação tecnológica em contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos cuidados domiciliários, potenciando uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e sociais; a criação de programas de requalificação profissional dos Cuidadores e procura de alternativas para apoio à manutenção do posto de trabalho, reingresso ao mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo e a criação de mecanismos de valorização social das empresas que promovam boas práticas laborais e de apoio aos cuidadores informais.

“A inovação no contexto social e o respeito pela dignificação e qualidade de vida das pessoas passa por estabelecer formas de compensação de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis, seja pela atribuição de benéficos fiscais, seja pela atribuição de direitos laborais, que permitam ao cuidador conciliar o ato de cuidar com o exercício de uma atividade profissional” reforça Cristina Rodrigues da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 18:06
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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
PAN QUER APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS
  • Meta Europeia que determina um inventário dos locais contaminados não foi cumprida
  • A nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada
  • Em 2015 foi elaborado um projeto legislativo que se encontrou em consulta pública, mas que não teve consequência
  • Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos
  • Após 4 anos a legislação ainda não foi publicada permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos
    O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que seja publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, apesar de ter sido elaborado um projeto legislativo (PRosolos) que se encontrou em consulta pública em 2015. Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos e que os recorrentes locais contaminados não sejam recuperados. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo, expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos.

O PAN pretende que, com a publicação deste diploma, seja colmatada a inexistência de legislação nacional e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à preservação e recuperação de solos contaminados.

A contaminação dos solos é caracterizada pela ocorrência de poluentes no solo que podem deteriorar uma ou mais funções do solo, alterando as suas características. É maioritariamente provocada pela ação humana, estando correlacionado com a industrialização e intensificação da utilização de químicos, que através da dispersão de poluentes não controlada, afeta não só solos, mas também os recursos hídricos e a atmosfera.

Através do 7º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente da União Europeia, foram identificados mais de meio milhão de locais contaminados. Neste programa foi determinado que os Estados-Membros deverão assegurar que o solo seja adequadamente protegido e recuperado nos locais onde existe degradação, incluindo a recuperação de solos contaminados, garantindo que até 2020 o território seja alvo de gestão sustentável.

Foi também determinado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos   que até 2015 todos os Estados-Membros deveriam efetuar um inventário dos locais contaminados e um calendário para os correspondentes trabalhos de reabilitação. Para além de não ter sido cumprida esta meta, a nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada, sendo que apenas a Lei de Bases do Ambiente considera a adoção de algumas medidas relativamente que “limitem e reduzam o impacto das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação”.



publicado por Carlos Gomes às 14:26
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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE A REALIZAÇÃO DE CENSOS DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA
  • Portugal não monitoriza espécies sujeitas a exploração cinegética
  • Falta de conhecimento põe em causa a conservação de algumas espécies
  • Calendário venatório deve passar a ser elaborado anualmente e regionalmente
  • Zonas não ordenadas convertidas em zonas de refúgio

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Em Portugal não existe qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética o que traduz a total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório, sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie o que pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética.

É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações. É o caso da rola comum (Streptopelia turtur) e do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), que segundo vários estudos 3,4 encontram-se numa situação muito vulnerável, seja por perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças. Estas pressões representam uma ameaça à sua conservação, sendo que no caso da rola comum, a sua população encontra-se em decréscimo populacional (79%) desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Reforçando o facto de não haver qualquer tipo de monitorização destas espécies cinegéticas, constatou-se que no calendário venatório de 2018-2021, foi autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do ICNF, quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. O PAN entende ainda que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, uma vez que no período decorrente do calendário venatório poderão ocorrer alterações dos ecossistemas, nomeadamente a intensificação de doenças, decréscimo da vegetação ou períodos de seca que influenciam a reprodução das populações. 

Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona.

Resumindo, o PAN pretende então que se assegure o cumprimento da obrigatoriedade de estimação dos efetivos das espécies cinegéticas sedentárias (censos), que se estenda a obrigação prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, às Zonas de Caça Nacionais e Municipais, que seja constituído um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 que integre não só as espécies migratórias como também as sedentárias, como é o caso do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) e o javali (Sus scrofa), que o calendário venatório passe a ser elaborado anualmente e regionalmente e que se extinga as zonas de caça não ordenadas, substituindo-as por zonas de refúgio para as espécies cinegéticas.



publicado por Carlos Gomes às 10:12
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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
PAN CONGRATULA PARLAMENTO EUROPEU PELA MELHORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL

Transporte de Animais Vivos: PAN congratula Parlamento Europeu por melhorias no bem-estar animal

  • Relatório aprovado hoje em Estrasburgo visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos
  • Redução dos tempos de transporte, reforço da fiscalização e aumento das sanções
  • Conclusões comprovam a relevância das propostas políticas do PAN e das reivindicações de várias Organizações Não Governamentais

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – congratula o Parlamento Europeu pela discussão e aprovação no Plenário de hoje em Estrasburgo do Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, documento que visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos na União Europeia (UE).

O Relatório aprovado hoje apresenta uma série de incumprimentos deste regulamento e solicita à Comissão Europeia e aos Estados Membros a garantia de que o tempo de duração do transportes de animais vivos – que pode ser de dias ou semanas – seja encurtado. Deverá também haver um melhor controlo do cumprimento das regras estabelecidas pela UE para proteger os animais durante o transporte, assim como um claro reforço da fiscalização. O documento insta ainda à aplicação de sanções mais duras para evitar o sofrimento dos animais e terminar com o incumprimento sistemático por parte dos operadores, que poderão incluir medidas como o confisco de veículos ou a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais.

Para além destas medidas de reforço, o documento solicita que o transporte de animais para países que não cumpram as normas europeias em matéria de bem-estar animal e regras de transporte de animais da União Europeia seja restringido e insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas pelo sistema informático veterinário integrado (TRACES) para reforçar as inspeções ao transporte de animais vivos.

A nível nacional, o PAN tem levado este tema ao debate público e parlamentar desde a sua entrada na Assembleia da República. Nas últimas votações em janeiro de 2019, foram rejeitadas todas as iniciativas do partido para regulamentar o Transporte de Animais Vivos. O PAN considera assim que este relatório comprova e vem dar força às suas propostas políticas e às reivindicações de várias Organizações Não Governamentais e muitas centenas ativistas em Portugal.

"Com esta votação, o Parlamento Europeu envia uma mensagem clara ao Governo português e aos partidos que resistem constantemente à garantia das condições mínimas de bem-estar dos animais de pecuária: há que pôr fim a uma violência desmedida, garantir a dignidade destes animais e adaptar a legislação nacional nesse sentido", afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019.

Todos os anos, milhões animais de pecuária são transportados dentro e fora da UE sem condições de bem-estar, nomeadamente para o norte de África e para o Médio Oriente, e existem ainda casos de transporte para países asiáticos, especificamente Singapura. O PAN considera que o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, ainda assim insuficiente, é o mínimo que os Estados Membros podem fazer para estancar o transporte de animais vivos dentro e fora da UE.

“O lucro do sector agropecuário Europeu não pode ser feito à custa do bem-estar de milhões de animais”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 17:30
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
PAN QUER PROTEGER IDOSOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR

PAN pretende reforçar a proteção de pessoas idosas em matéria de defesa do consumidor

·         Grupo social frequentemente burlado por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros

·         Criação de um regime especial na defesa do consumidor para proteção de pessoas idosas

·         Prazos mais alargados para cancelamento de contratos em diversas situações

·      Aumento do valor da coima no caso de contraordenações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços não solicitados

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um Projeto de Lei que pretende criar um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas.

Os dados nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmado em 2014 que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.

A fragilidade em razão da idade já prevê proteção jurídica especial em várias situações. No entanto, e sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verifica-se que, na prática, os idosos são frequentemente burlados, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos, adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem.

Por esta razão o PAN pretende criar um regime, em matéria de defesa do consumidor, que proteja de forma mais acentuada os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos quando a contratação envolva pessoas com mais de 65 anos.

As alterações pretendidas à lei de defesa do consumidor pressupõem que quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa, possa cancelar o contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços, em vez dos atuais 7 dias úteis. Por outro lado, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos atuais 14.

Pretende-se ainda alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que tenha detetado a desconformidade do bem, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de bem imóvel. O projeto do PAN quer também alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nestes contratos e aumentado o valor da coima no caso de fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa.



publicado por Carlos Gomes às 13:46
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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À REGULAÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

  • Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças
  • Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos
  • Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores
  • Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

Caso no Seixal deixa a descoberto protecção das vítimas de violência doméstica. Apesar da PSP ter classificado este caso como "de risco elevado", o Ministério Público (MP), acabou por dar origem a um inquérito apenas por crime de coação e ameaça com a vítima a desistir da queixa passado um tempo, apesar de ter continuado a lutar contra o ex-marido em tribunal. Ao contrário de uma acusação por violência doméstica, que é considerado crime público, uma acusação por coação e ameaça depende de queixa. Sabe-se ainda que o casal em questão estava em processo de discussão pela regulação parental e não tinha ainda chegado a um consenso sobre o tempo que a criança devia passar com cada um dos pais.

Porque, infelizmente, todos estes motivos são elucidativos de várias ineficácias, o PAN defende que é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.

Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

O PAN propõe a inclusão de uma série de medidas que impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Em primeiro lugar, sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores deve ser imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. Atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 45.º da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais.

Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime.



publicado por Carlos Gomes às 11:24
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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019
PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS

PAN retoma proposta sobre câmaras de vigilância nos matadouros após escândalo com carne doente da Polónia

  • Anterior proposta do PAN foi rejeitada por todos os partidos no Parlamento
  • Carne doente entrou no circuito agroalimentar em Portugal
  • A Polónia rege-se pelas mesmas regras que imperam em Portugal e que não foram suficientes
  • A determinação da instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros tem sido adotada por outros países
  • Presidente da direção da ASF-ASAE também defende a retoma deste debate

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou o ano passado o debate de um projeto de lei que pretendia determinar a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e que foi chumbado por todos os partidos presentes na Assembleia da República Portuguesa. 

O partido volta agora a propor a mesma iniciativa na expectativa de que o escândalo recente num matadouro na Polónia tenha alterado a sensibilidade dos restantes partidos para esta matéria.  Foram reveladas imagens, captadas com uma câmara oculta, que mostram animais doentes a serem abatidos, sem controlo veterinário, com os trabalhadores a retirar feridas, tumores e outros sinais de que a carne estava imprópria e apesar de não ter chegado ao consumidor esta carne entrou no circuito agroalimentar em Portugal.

O Presidente da direção da ASF-ASAE, Bruno Figueiredo, veio também defender publicamente a retoma deste debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e também de “bem-estar animal, vulgarmente menosprezado” acrescentando que estas razões “deveriam imperar sobre o fortíssimo lobby agroalimentar”.

No momento do debate da proposta do PAN vários veterinários juntaram-se aos industriais dos centros de abate para defender a ausência de necessidade de alterações legais sobre esta matéria, no entanto a Polónia rege-se pelas mesmas regras (comunitárias) que imperam em Portugal e que não foram suficientes.

São muitos os relatos e imagens de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros, havendo notícias de vários países europeus, Austrália ou Estados Unidos da América, entre muitos outros. Por estes motivos vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel. O atual governo do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV em todos os matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal. O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo sobre a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária no seu país. Quando questionados sobre se consideram que os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que “sim, certamente”, e, 50% responderam que “sim, provavelmente”. De salientar também que, em Inglaterra, a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos de confiança e transparência para com os consumidores,como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades de melhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos colaboradores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 11:06
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Sábado, 2 de Fevereiro de 2019
PAN DENUNCIA E CONDENA VENDA DE ANIMAIS SELVAGENS EMBALADOS NO PetFestival
  •       - Condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas
  •      - PAN apresenta denúncia e pedido de fiscalização junto de DGAV, ICNF e CML
  •      -  Animais selvagens não devem ser detidos como animais de companhia
  •   - O lucro e a mercantilização da vida selvagem não podem estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida

Tem sido amplamente denunciado nas redes sociais a falta de condições em que se encontram os animais exóticos exibidos e comercializados no “PetFestival”, que decorre na Feira Internacional de Lisboa (FIL), de 1 a 3 de fevereiro.

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Através das fotografias divulgadas é possível ver animais vivos, como répteis exóticos que permanecem todo o evento dentro de cuvetes, com vista à sua comercialização.

Reiteradamente as associações de proteção animal têm vindo a denunciar as condições em que os animais se encontram neste evento, sendo frequente a exibição de aves exóticas, inclusive noturnas, demasiado expostas ao contato com o público e a venda de pequenos animais como roedores, anfíbios e répteis em pequenas caixas ou cuvetes.

As condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas, designadamente as normas gerais aplicáveis à detenção, alojamento e venda presentes no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

De acordo com o referido diploma, os locais de venda devem manter os animais em adequadas condições de bem-estar, permitindo a liberdade de movimentos para que pelo menos se possam virar, deitar e levantar, o que de todo não se tem vindo a verificar neste evento.

O PAN já questionou a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, bem como a Câmara Municipal de Lisboa, relativamente às condições da licença emitida para a realização deste evento e solicitou uma ação de fiscalização, em conjunto com o ICNF, com carácter de urgência, uma vez que o evento termina amanhã, apelando a que os animais sejam retirados do local, caso se confirme que não estão a ser comercializados em condições que respeitem o seu bem-estar.

Para André Silva, deputado do PAN, “É inaceitável que os promotores do evento não assegurem as condições mínimas de bem-estar destes animais, ignorando que se tratam de espécies selvagens ou exóticas, com necessidades muito específicas em termos de bem-estar e as autoridades públicas não pugnem por um maior rigor no controlo e fiscalização destes eventos.” Acrescenta ainda “que os animais selvagens, entre outras razões, pelas suas características etológicas, não devem ser detidos enquanto animais de companhia e que a venda destes animais em cuvetes é uma total desconsideração pelo seu bem-estar e pela dignidade da vida animal. A perspetiva do lucro não pode estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida.”



publicado por Carlos Gomes às 15:37
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Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Câmara Municipal de Ourém aprovou, por unanimidade, a proposta presente à reunião de Câmara de 21 de janeiro relativamente à transferência de competências para os municípios, comunidades intermunicipais e freguesias, no âmbito da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto. A transferência de competências definida pelo governo central tem já 11 diplomas setoriais publicados, nomeadamente no que diz respeito a vias de comunicação, património, habitação, praias, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, justiça, proteção civil (apoio aos bombeiros), projetos financiados por fundos europeus e promoção turística.

A aceitação ou rejeição das competências a transferir para o Município, definidas nos diplomas sectoriais, carece de deliberação da Câmara e, em caso de não aceitação, da Assembleia Municipal. Dos 11 diplomas setoriais, os que se referem à justiça e proteção civil (apoio aos bombeiros) são da responsabilidade da Câmara Municipal e da Comunidade Intermunicipal e os diplomas relacionados com projetos financiados por fundos europeus e promoção turística referem-se exclusivamente às entidades intermunicipais.

A Câmara Municipal de Ourém deliberou aceitar todas as competências inscritas nos diplomas setoriais publicados, exceto o que se refere às vias de comunicação, já que a autarquia considera que o conceito de “gestão” das vias de comunicação explanado no diploma é ambíguo e confuso.

O diploma relativo ao património define que “é da competência dos órgãos municipais a gestão do património público sem utilização”, o que permitirá resolver a situação das Casas de Função dos Magistrados em Ourém.

O diploma sobre a habitação não se aplica ao Município de Ourém, na medida em que não existem no concelho imóveis destinados a habitação social que integrem o parque habitacional da administração direta ou indireta do Estado. De igual forma, o diploma sobre as praias também não assume relevância porque a Câmara Municipal já exerce todas as competências e obrigações preconizadas no despacho em relação à Praia Fluvial do Agroal.

O diploma setorial sobre as estruturas de atendimento ao cidadão prevê a transferência de competências para a autarquia no que se refere à instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Aqui, o Município de Ourém defende que a instalação de novas lojas do Cidadão ou Espaços do Cidadão acontecerá sempre mediante articulação e acordo com a AMA, I.P. e o Gabinete de Apoio aos Emigrantes já existente poderá facilmente assumir as competências elencadas para o apoio aos migrantes.

A proposta de transferência de competências sobre o estacionamento público atribui aos órgãos municipais a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, além da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relacionadas com estacionamento. A Câmara deliberou aceitar as competências em causa, mas como não tem condições para proceder à fiscalização, esta continuará a ser assumida pelas forças de segurança e o produto das coimas será 70% para o Município e os remanescentes 30% para a entidade fiscalizadora.

Com o diploma sobre os jogos de fortuna e azar os municípios assumem a competência de “autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”, o que vem permitir a regulamentação na Câmara Municipal de Ourém dos concursos e sorteios que as associações sem fins lucrativos do concelho realizam com frequência.

No âmbito do diploma relacionado com a justiça, o Município e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo já desenvolvem competências relacionadas com a reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra mulheres e violência doméstica e apoio às vítimas de crimes. No que concerne à rede dos julgados de paz inscrita no diploma, os municípios e entidades intermunicipais assumem a responsabilidade de criar, instalar, modificar ou extinguir estas estruturas.

Relativamente à proteção civil, o diploma vem regularizar os pagamentos realizados pela autarquia, de parte dos salários dos funcionários afetos às Equipas de Intervenção Permanente.

As competências definidas nos diplomas setoriais sobre projetos financiados por fundos europeus e promoção turística são transferidas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, entidade que já exerce a maioria das funções preconizadas e aprovou por unanimidade, em reunião do Concelho Intermunicipal, aceitar as competências em causa.



publicado por Carlos Gomes às 15:41
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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
PAN QUER PROIBIR COMBUSTÍVEIS COM ÓLEO DE PALMA

PAN apoia fim do uso de óleo de palma em combustíveis Portugueses e Europeus

  •        - Partido alia-se à iniciativa Europeia promovida por associações ambientalistas
  •        - Em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos
  •        - Devem ser traçadas na Europa estratégias urgentes para não usar óleo de palma nos biocombustíveis

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – defende que Portugal e a União Europeia deixem de usar óleo de palma em biocombustíveis como forma de transição energética no sector da mobilidade, acompanhando a iniciativa Europeia que decorre hoje, promovida por Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) da Bélgica, França, Alemanha Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Países Baixos.

Atualmente a produção e comércio de óleo de palma é já uma das grandes ameaças à biodiversidade e um dos maiores promotores de desflorestação de vários países, nomeadamente no sudoeste asiático e na América do Sul, segundo o estudo da Universidade de Duke. Em Portugal, e segundo a associação ambientalista ZERO, o biodiesel a partir do óleo de palma é “três vezes pior para o clima do que o gasóleo fóssil”, sendo que em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos.

“A economia Europeia, e a transição energética promovida pelos biocombustíveis, tem impactos gravíssimos nos ecossistemas florestais da Indonésia e da Malásia, mas também se repercutem no Equador, Brasil e Peru” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019. “É necessária uma mudança no paradigma económico e ecológico privilegiando produtos e bens com reduzida pegada ambiental” conclui o candidato.

Ainda segundo a ZERO, “desde que foi introduzida a Diretiva das Energias Renováveis na União Europeia, em 2009, para a promoção dos biocombustíveis como alternativa aos combustíveis fósseis no sector dos transportes, o consumo de óleo de palma para produzir biocombustível aumentou, passando de 825.000 toneladas em 2008 para 3,9 milhões de toneladas em 2017.”

No que concerne à transição energética dentro da mobilidade, o PAN considera que todos os Estados Membros e a própria Comissão Europeia devem traçar estratégias urgentes para deixar de usar óleo de palma nos seus biocombustíveis, garantindo em alternativa que a aposta seja feita na mobilidade coletiva, na expansão do mercado de veículos elétricos e também no reforço da mobilidade ligeira (bicicletas em meio urbano).

 “O atual modelo económico Europeu, presente também nos acordos comerciais internacionais, desconsidera os mais básicos valores ambientais pelo que impera uma reordenação das prioridades da Comissão Europeia no que concerne à transição energética. Precisamos de uma revolução verde na economia e na Europa”, conclui o candidato.



publicado por Carlos Gomes às 15:29
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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019
PARLAMENTO DEBATE PROPOSTA DO PAN POR NOVAS REGRAS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Agendado o debate da proposta do PAN por novas regras no transporte marítimo de animais vivos. Próxima Quinta-feira dia 17 de janeiro debate sobre medidas que assegurem bem-estar animal no transporte de animais vivos

  • Transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas deve ter regime de excecionalidade
  • Obrigatoriedade de veterinário a bordo
  • Fim da exportação de animais para países terceiros cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas
  • Fim dos apoios públicos à produção para exportação de animais vivos para países terceiros

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate no dia 17 de janeiro (quinta-feira) três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos entregue no final de 2017 na Assembleia da República.

O PAN propõe a determinação de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda colocar fim à exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas. Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN prevê o fim dos programas de apoio ou incentivos públicos à produção pecuária que tenha como finalidade a exportação de animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites legais permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes em Portugal, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros quando tal apoio apenas serve para maximizar ainda mais o lucro destes produtores, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.

Já em 2017 o PAN tinha apresentado uma proposta neste âmbito, chumbada pelos restantes partidos (Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP; Abstenção: BE, PEV). No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a incentivar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias da sociedade relativamente aos atos violentos a que estes são sujeitos nas ações de carregamento, maneio, viagem, descarregamento e ao abate sem atordoamento.



publicado por Carlos Gomes às 13:48
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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019
PAN REPUDIA DIA DA TAUROMAQUIA

CRIANÇAS EXPOSTAS À VIOLÊNCIA DA TAUROMAQUIA

O Grupo Municipal do PAN reage às atividades que vão ser promovidas no dia 23 de fevereiro e que pretendem expor de forma clara as crianças e jovens às práticas violentas da tauromaquia. O PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa relativamente às licenças para ocupação do espaço público neste dia e reitera que deve ser dado outro uso à Praça do Campo Pequeno.

Face às comemorações do “dia da tauromaquia” no Campo Pequeno no próximo dia 23 de fevereiro, o PAN Lisboa reage com perplexidade e repúdio perante a intenção dos promotores do evento – a PróToiro - em torná-lo um evento “para toda a família”.

Estas atividades vão decorrer no recinto do Campo Pequeno e no espaço público envolvente, pelo que o Grupo Municipal do PAN já questionou a Câmara Municipal de Lisboa sobre que licenças foram concedidas para este dia, para que locais, se houve isenção do pagamento de taxas e qual o tipo de atividades a que concretamente se destinam. 

De acordo com a comunicação social, este evento pretende “levar a cultura tauromáquica a vários públicos”, incluindo “atividades pedagógicas para crianças e adultos”, nomeadamente “demonstrações e aulas de toureio e pegas”, o que ignora por completo a recomendação da ONU para que as crianças não sejam expostas à violência física e psicológica da tauromaquia.

Numa altura em que várias cidades do país, como Póvoa de Varzim e Viana do Castelo, já se declararam livres de touradas, é incompreensível que a nossa capital permita não só a realização de eventos tauromáquicos como também a celebração deste dia, do qual pouco ou nada se tinha antes ouvido falar”, refere a deputada municipal Inês de Sousa Real.

O terreno onde a Praça de Touros se encontra instalada pertence à Autarquia e a Praça de Touros em si pertence à Casa Pia de Lisboa. É incompreensível que estas duas entidades públicas não desenvolvam esforços para reconverter o uso que é dado àquele espaço e ignorem a crescente consciencialização da população para a proteção animal. De referir também a situação jurídica pouco clara em que se encontra a Sociedade de Renovação Urbana do Campo Pequeno, que apesar de dissolvida detém ainda o direito de exploração do espaço. Mais grave ainda, quando o setor insiste em menosprezar o superior interesse das crianças e jovens, expondo-os a esta atividade”, acrescenta.

O PAN Lisboa compromete-se a acompanhar de perto as atividades previstas para o dia 23 de fevereiro bem como, neste sentido, vai continuar a trabalhar por uma cidade livre de violência contra pessoas e animais.



publicado por Carlos Gomes às 19:43
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PAN QUESTIONA ILEGALIDADE DE ASSISTÊNCIA DE MÉDICO EM ESPETÁCULO TAUROMÁQUICO

PAN questiona Governo sobre ilegalidade de médico acerca das suas funções de assistência em espetáculo tauromáquico

  • Médico afastado do INEM por suspeitas de colocar em causa o transporte de doente para assistir a um espetáculo tauromáquico
  • Regulamento do Espetáculo Tauromáquico obriga à presença permanente de uma ambulância e de uma equipa de reanimação constituída por um médico
  • Médico afirma em televisão que não esteve presente durante a corrida, apesar de ter assinado relatórios, violando as suas obrigações 
  • Médico e promotor incorrem em ilegalidades desconsiderando a integridade física das pessoas que participam neste evento que envolve violência

No seguimento de um evento bastante divulgado na comunicação social que envolve o afastamento de um médico do INEM, António Peças, por suspeitas de por em causa o transporte de doentes, que em alguns casos vieram a morrer, o referido médico veio a prestar declarações alarmantes. Num dos casos, o referido médico recusou-se a transportar uma doente em Évora justificando essa impossibilidade com motivos de doença quando alegadamente estaria efetivamente a assistir a uma tourada. Face a esta acusação, António Peças, médico que supostamente deveria acompanhar um espetáculo tauromáquico para o qual foi contratado, admitiu numa entrevista televisiva, que deu o aval ao promotor do referido espetáculo para abrir as portas do recinto, havendo desde logo assinado ambos os relatórios de ocorrências (o de início e o de fim da corrida), sem, contudo, ter assistido à corrida de touros.

O Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de Junho, que aprova Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, prevê no artigo 7.º, relativo às competências do diretor de corrida, na alínea X que, (incumbe ao diretor de corrida) “entregar na Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), até três dias úteis após o espetáculo, o relatório de ocorrências, de acordo com o modelo aprovado por aquele serviço, acompanhado dos documentos entregues pelos restantes intervenientes no espetáculo e dos autos de notícia levantados na sequência de infrações ao presente regulamento”.

Já o artigo 15.º, n.º 6 do mesmo diploma refere que “em todos os espetáculos, o promotor assegura a presença de uma ambulância de emergência do tipo B e de uma equipa de reanimação constituída por um médico, preferencialmente da área de traumatologia ou ortopedia, e um enfermeiro, ambos com formação e experiência em Suporte Avançado de Vida no Trauma”.

Com a confissão do referido médico, torna-se evidente um claro e patente atropelo a premissas legais que têm como principal objetivo zelar pela integridade física das pessoas intervenientes ou assistentes nos espetáculos tauromáquicos, que pela sua natureza, acarretam óbvios perigos para todos os seus intervenientes.

Posto isto o PAN pretende que o Ministério da Cultura esclareça sobre: 1) Se tomou o IGAC conhecimento destes factos; 2) Se António Peças foi efetivamente o médico alocado ao espetáculo tauromáquico; 3) Se não, teve este espetáculo algum médico alocado; 4) Se não, qual foi o médico alocado ao espetáculo em causa; 5) Se foram detetadas irregularidades/ilícitos no evento explicitado; 6) Se sim, quais; 7) A verificar-se que António Peças seria o médico de prevenção ao espetáculo, não havendo assistido ao mesmo, quais serão as consequências para o promotor e para o médico em causa.



publicado por Carlos Gomes às 19:29
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Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019
PAN PROPÕE CRIAÇÃO DE VISTOS GREEN

PAN quer facilitar autorização de residência a quem investe em atividades ecológicas e propõe criação de vistos Green

  • Autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos
  • Investimentos em agricultura biológica não intensiva
  • Contribuição ativa para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica
  • Projetos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo
  • Dia 10 de janeiro parlamento discute atribuição de “vistos Gold”

No âmbito da discussão agendada para 10 de janeiro sobre a autorização de residência para atividade de investimento, comummente designada por “Golden Visa” ou “Visto Gold”, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, propõe a instituição de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos, os “Vistos Green”.

Desde a sua criação, em 2012, o investimento acumulado totalizou 4.155.454.320,27 euros, com a aquisição de bens imóveis a somar 3.769.059.383,67 euros e a transferência de capital no valor de 386.394.936,60 euros. Tem-se verificado um crescimento do investimento em Portugal nos últimos meses, com uma subida de 41% em Novembro de 2018 e 4% em Outubro, face ao período homólogo do ano anterior, de acordo com dados estatísticos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Até à data foram atribuídas 6.813 autorizações de residência para atividades de investimento: 2 em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017 e 1.260 em 2018. Por nacionalidades, a China lidera a atribuição de vistos (4.013), seguida do Brasil (625), Turquia (279), África do Sul (268) e Rússia (237).

Posto isto, o PAN propõe a criação de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos (Vistos Green) respeitantes a qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional e por um período mínimo de cinco anos, num montante igual ou superior a 250 000 euros, tais como, investimentos em agricultura biológica não intensiva; projetos que reforcem e contribuam ativamente para a implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica; a criação de investimentos que incidam no autoconsumo com energias oriundas de fontes renováveis; projetos que apresentem manifestos e elevados padrões de eficiência energética com a obrigatoriedade de consumo de mais de 75% de energia oriunda de fontes 100% renováveis e que promovam investimentos em ecoturismo.

Tendo em conta estes dados e a importância de cimentar uma sociedade multicultural e aberta ao investimento estrangeiro, o PAN considera que este investimento exponencial deveria ser captado e canalizado para projetos de investimento estruturantes nomeadamente de cariz ecológico. Sendo que esta iniciativa terá um impacto significativo no audacioso compromisso assumido pelo Sr. º Primeiro-ministro António Costa, na COP-22, em Marraquexe, sobre a descarbonização da economia portuguesa até 2050, com o lançamento do “Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050” assumindo a urgência de, paulatinamente, se abandonar a dependência das energias fósseis, substituindo-as por outras fontes 100% limpas e renováveis.



publicado por Carlos Gomes às 11:05
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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2018
PAN VÊ REJEITADA PROPOSTA QUE PEDIA IGUALDADE NO ARRENDAMENTO A QUEM POSSUI ANIMAIS DE COMPANHIA

Foi rejeitada a proposta do PAN que pedia igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia

  • Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia
  • Estando os direitos do senhorio assegurados no Código Civil não existe fundamento para tal proibição
  • Os inquilinos devem ter o direito de manter os seus animais de companhia consigo respeitando a regulamentação existente

Foi ontem rejeitado em comissão o projeto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que pretendia assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia.

Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares.

Por outro lado, o Código Civil, já prevê que, com ou sem animais, não possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou normas constantes do regulamento do condomínio, e também é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente até já acontece.

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não deve continuar a ser permitido que os senhorios proíbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo.



publicado por Carlos Gomes às 14:52
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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
PAN QUER CRIMINALIZAR COMO VIOLAÇÃO SEXO SEM CONSENTIMENTO

PAN agenda debate para que sexo sem consentimento seja considerado violação

  • Projeto-Lei é discutido no dia 10 de janeiro
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O Projeto-lei do PAN que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal será discutido no parlamento na quinta feira, dia 10 de janeiro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.

A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012.

Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais. Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 12:15
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Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018
AUTARQUIAS LOCAIS APENAS REQUISITARAM 13% DA VERBA DESTINADA A ESTERILIZAÇÕES

Apenas 13% do valor total que o PAN conseguiu para esterilizações foi requisitado pelas autarquias

  • Aprovado apoio financeiro de 500 mil euros para promover campanhas de apoio à esterilização
  • Apenas foram atribuídos 65 mil euros por falta de candidaturas dos municípios
  • Muitas autarquias, mesmo com apoio monetário, insistem em não cumprir a lei

Após ter conseguido aprovar um apoio financeiro de 500 mil euros para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia e desse valor ter sido efetivamente disponibilizado às Câmaras Municipais (Despacho n.º 3283/2018) o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou o governo sobre quantos e quais municípios conseguiram beneficiar do apoio em causa.

Pela resposta do Governo foi possível apurar que, dos 500 mil euros só cerca de 65 mil, 13% do valor total, foram atribuídos por falta de candidaturas. Tendo em conta a controvérsia que tem gerado a entrada em vigor da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais e a contestação de muitas autarquias que afirmam ainda não estarem devidamente preparadas para esta mudança, seria expectável, caso existisse vontade política, uma afluência de pedidos para usufruto da verba disponível para a adoção de uma política de controlo da população de animais que assente na esterilização.

Pela evidente ineficácia da longa política de abates, e pelos problemas éticos a que não podemos ficar alheios, a procura e implementação de um novo método – a esterilização – como solução para reduzir a sobrepopulação de animais de companhia para os quais não há donos é uma alternativa inquestionável. Mas o reduzido número de municípios que está a utilizar as verbas disponíveis para esta finalidade reflete a falta de interesse político na matéria e confirma que muitas autarquias, mesmo quando lhes é dado apoio monetário, insistem em não cumprir a lei.

“Esta realidade vem comprovar que fazer leis e assegurar meios para se cumprirem não é suficiente se os responsáveis pela sua implementação não assumirem um compromisso honesto com as mudanças que são necessárias para resolver os problemas e continuarem a esconder-se em argumentos que espelham opções de desresponsabilização e de laxismo. Para resolver problemas precisamos de mudança de atitudes e de responsáveis políticos focados nas soluções”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 15:05
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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
PAN QUER DIFERENCIAR PLÁSTICOS DEGRADÁVEIS DOS PLÁSTICOS "CONVENCIONAIS" ATRAVÉS DE LOGÓTIPO

PAN pretende diferenciar plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais” através de logótipo

  • Embalagens não reutilizáveis de plástico biodegradável de origem renovável devem ter símbolo específico
  • Oferecer aos consumidores a opção de escolha e facultar informação sobre o correto encaminhamento dos resíduos
  • Assegurar o direito dos consumidores à informação

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um Projeto de Lei que visa a introdução de um logótipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”.

Com a crescente consciencialização dos impactos do plástico nos ecossistemas e na saúde pública, o mercado tem vindo a apresentar alternativas aos plásticos elaborados maioritariamente a partir de matérias-primas com origem fóssil (plásticos convencionais). Estes plásticos biodegradáveis resultam de matéria-prima com origem em biomassa de fontes renováveis, tais como cana-de-açúcar, milho e soja. Os resíduos destes plásticos podem ter tratamentos de valorização diferentes consoante o tipo, sendo que existem plásticos biodegradáveis de origem renovável compostáveis ou biodegradáveis no solo ou água.

É relevante a necessidade de se diferenciar plásticos biodegradáveis de origem renovável dos plásticos “convencionais” e dos oxo-degradáveis, uma vez que não são visualmente distinguíveis, pelo que a sua marcação é necessária para que os consumidores possam identificar, utilizar e encaminhar para o tratamento adequado. É o caso dos plásticos biodegradáveis compostáveis que não podem ser depositados no ecoponto amarelo. Em diversos países europeus para colmatar a ausência de logótipos que distinga plásticos de origem fóssil de plástico biodegradável com origem em biomassa, é utilizada a combinação de um logótipo que identifica a certificação a que estão sujeitos juntamente com destino final a que os resíduos devem ser submetidos

Em Portugal para que os plásticos biodegradáveis possam ser comercializados têm de ser alvos de certificação por entidades devidamente creditadas, seguindo as normas europeias EN 13432 ou EN 14995. Tanto a certificação como a introdução de um logótipo que identifique os plásticos biodegradáveis é importante na medida em que oferece aos consumidores a opção de escolha e faculta informação relativamente ao correto encaminhamento dos resíduos.

Desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional sendo que esta proposta pretende assegurar o direito à informação, que pressupõe que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável por parte dos consumidores.



publicado por Carlos Gomes às 12:22
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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
PAN QUER MITIGAR IMPACTOS DOS MICROPLÁSTICOS NO AMBIENTE

PAN quer estudo científico e estratégia nacional para mitigar os impactos dos microplásticos

  • Aferir os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana
  • Propõe mais medidas de sensibilização e estratégia nacional para a redução destes resíduos no meio ambiente
  • Na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o equivalente ao peso da Torre Eiffel
  • Estudo indica amostras de sal contaminadas com partículas microplásticas em Portugal

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo a elaboração de um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana. Para além da realização deste estudo, que deve estar inscrita no Orçamento do Estado, e mediante os resultados, o partido propõe ainda o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Combate e Mitigação dos Efeitos dos Microplásticos que envolva várias entidades e a sociedade civil na procura de soluções.

O atual paradigma económico e social de consumo crescente e contínuo – alicerçado numa mentalidade linear de produção, distribuição, consumo e gestão de resíduos –, tem conduzido a modelos de sociedade insustentáveis e diretamente concorrentes com os escassos recursos do planeta. As evidências científicas validadas por diversas instituições nacionais e internacionais revelam dados alarmantes sobre a produção mundial de plásticos. Segundo a Agência Portuguesa do Ambiente, em menos de um século de existência os detritos de plástico já representam cerca de 60 a 80% do lixo marinho dependendo da localização. Considera-se que a fragmentação do plástico é um processo infinito e que pode continuar até ao nível molecular podendo levar à formação contínua de micro plásticos e até nano partículas de plástico no ambiente.

Um estudo da Greenpeace em 2016 concluiu que só na Europa, por ano, chegam ao oceano mais de 8.000 toneladas de microplásticos, o que equivale ao peso da Torre Eiffel (aproximadamente 10.000 toneladas).

O nível de contaminação vai sendo cada vez mais evidente à medida que mais estudos demonstram o potencial de perigosidade para a fauna e flora, tal como para a saúde pública. Uma investigação publicada na Nature em 2017, que analisou 17 amostras de sal de mesa vendido em oito países (incluindo Portugal), confirmou que existia contaminação com microplásticos, sendo que uma das três amostras portuguesas atingiu o máximo observado, com dez microplásticos por quilograma de sal.

Também em setembro do corrente ano a Organização das Nações Unidas lançou a Plataforma Global para os Plásticos, que visa unir esforços e concertar estratégias para reduzir o uso e o desperdício de plástico nomeadamente na União Europeia, nos países do G8 e G20, com o apoio de várias associações ou instituições, tal como o Fórum Económico Mundial. Assim, para encontrar soluções eficazes para este enorme desafio é necessário estudar aprofundadamente o seu impacto atual no meio ambiente, na saúde pública e bem-estar de outros animais.

Num país como Portugal, que tem uma das maiores zonas económicas exclusivas (ZEE) da Europa (cobrindo cerca de 1.683.000 km² e podendo vir a chegar a 3.800.000 km²), este estudo proposto pelo PAN sobre a quantidade e o impacto dos microplásticos é fundamental para o desenvolvimento positivo do país.

O partido propõe também que se estude e garanta, a curto prazo, a remoção do mercado nacional de produtos e bens que contenham microplásticos.

“Os crescentes estudos e dados já são substancialmente expressivos para continuarmos a fechar os olhos à contaminação generalizada dos microplásticos em Portugal e no mundo. Os impactos no ambiente, na saúde e na cadeia alimentar têm que ser mitigados com uma ação e estratégia nacional, mas precisamos de vontade e coragem política para abordar este tema” afirma Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN.

“Verificamos que o tema é inexistente na COP 24 e que os seus efeitos negativos se continuarão a sentir bem após de outras COPs”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 13:54
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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
FRANCISCO GUERREIRO É O CABEÇA-DE-LISTA DO PAN NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Europeias 2019: Francisco Guerreiro é o cabeça de lista pelo PAN às Europeias

  • PAN defende respostas mais responsáveis e humanas na integração dos fluxos migratórios atuais
  • Propostas estratégicas para mitigar as Alterações Climáticas e estimular a transição energética
  • Objetivo de eleger 1 eurodeputado

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – apresenta hoje o seu cabeça de lista às eleições Europeias de 26 de maio de 2019. Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e Assessor Parlamentar do deputado André Silva na Assembleia da República, acredita que é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um Deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa.

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O partido reconhece e defende os benefícios da cidadania na União Europeia (UE), não só os decorrentes do reforço da coesão económica, social e territorial e da solidariedade entre os países constituintes, com impactos reais na vida quotidiana dos portugueses, como também pelo esforço de cooperação e de superação de conflitos, que tem resultado no mais longo período de paz contínua, entre 1950 e os dias de hoje.

A candidatura do PAN, liderada por Francisco Guerreiro, assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento sustentável e as alterações climáticas e transição energética.

Apoio humanitário e desenvolvimento sustentável

Para o PAN, o DNA do projeto Europeu rejeita e deve continuar a rejeitar visões políticas extremadas e nacionalistas que ou recusam por um lado, uma resposta responsável de melhor integração ou, por outro, fecham as fronteiras a quem mais precisa de apoio humanitário.

Perante o fluxo migratório, a instabilidade em várias regiões limítrofes à Europa e tendo em consideração os refugiados económicos e climáticos, o partido considera que a União Europeia deve reforçar mecanismos de integração não só com políticas efetivas de emprego como de integração social e cultural. Tendo em conta realidades de países que não consigam acolher mais refugiados ou imigrantes, deverão ser reforçados os mecanismos de apoio financeiro para que outros Estados possam acolher mais refugiados.

“Os valores europeus e humanistas exigem bem mais do que soluções meramente pontuais e baseadas no medo para a problemática das migrações. Os saldos migratórios positivos são essenciais para o desenvolvimento sustentável da Europa”, defende Francisco Guerreiro, cabeça de lista pelo PAN nas Eleições Europeias 2019.

Alterações climáticas e transição energética

Focado nas alterações climáticas e na transição energética, o PAN quer garantir que a Comissão Europeia estabeleça a meta de 2030 para o fim da comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis dentro da UE.

A União Europeia tem metas para a redução das emissões de gases poluentes de automóveis até 2030, mas ainda não delineou uma estratégia para fomentar o fim da venda, dentro do espaço Europeu, de carros movidos a Diesel e a Gasolina, nomeadamente veículos ligeiros e pesados de passageiros. Em paralelo a Comissão Europeia (CE) deverá apostar na mobilidade coletiva e na transição para a produção e comercialização de mais veículos movidos a energias 100% limpas e renováveis.

A própria CE considera inevitável o fim de carros movidos a Diesel, porém não existe uma estratégia, nem meta, para terminar com a comercialização destes veículos movidos a combustíveis fósseis dentro da Europa. De relevar que segundo um estudo da Organização Não Governamental Transport & Environment (T&E), para que a UE cumpra os objetivos climáticos do Acordo de Paris todos os países devem cessar a venda destes veículos em 2030. De frisar que o transporte rodoviário na Europa, em 2015, era responsável por 22% das emissões de gases poluentes.

“A energia faz parte de muitos dos desafios climáticos na Europa, mas acreditamos que com as apostas certas poderemos contribuir para a construção de um paradigma baseado em energias 100% limpas e renováveis”, afirma Francisco Guerreiro.

Para garantir a segurança climática e a soberania alimentar na Europa, o PAN quer promover a conversão faseada da agricultura intensiva Europeia para modos de agricultura biológica, reforçando um plano de ação europeu para 2021-2027. Os modos convencionais agrícolas, nomeadamente em Portugal, têm-se mostrado devastadores para os ecossistemas e para a preservação dos mesmos severamente fragilizados com o aumento dos impactos decorrentes das alterações climáticas. Em paralelo desperdiça-se o potencial de valor acrescentado do aumento da competitividade Europeia no sector do biológico que valoriza não só o ambiente como o tecido social e empresarial. Esta transição acarreta também uma responsabilidade intergeracional fundamental num momento de crise climática.

Esta transição terá que ser operacionalizada e negociada dentro da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC) que atualmente tem um peso de 29% e usufrui de 365 mil milhões de euros para investir. Relacionado, entre 2014 e 2020 Portugal recebeu de fundos europeus, aproximadamente 8 mil milhões de euros para investimento no sector agrícola.  



publicado por Carlos Gomes às 13:45
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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018
PAN QUER ALTERAR CÓDIGO PENAL PARA QUE SEXO SEM CONSENTIMENTO SEJA CONSIDERADO VIOLAÇÃO
  • Pressuposto do crime de violação deixa de assentar na existência de violência para se centrar na não existência de consentimento
  • Adaptação da legislação portuguesa à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
  • Endurecimento das molduras penais para impedir a aplicação de penas suspensas
  • Violação passa a ter natureza de crime público

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, irá agendar para a 2.ª semana de janeiro o debate do Projeto-lei que Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal (projeto de lei em anexo). O agendamento será feito na Conferência de Líderes de 4ª feira, dia 19 de dezembro.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.  A Convenção de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta já tinha sido ratificada por 44 países e pela União Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012. Como pode ser aferido no artigo 36.º da Convenção de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de violação, o que releva não é a existência ou não de violência, mas sim a existência ou não de consentimento por parte do sujeito passivo/vítima.

Assim, o PAN entende que o Código Penal deve ser alterado no sentido de considerar como violação todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formulação do crime de violação. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.º e 166.º do Código Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coacção sexual e violação, mas funcionando como circunstâncias agravantes, uma vez que, se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprovação social e legislativa deve revestir maior intensidade.

Por outro lado, a Jurisprudência portuguesa evidencia ainda uma desvalorização dos crimes de âmbito sexual. A elevada frequência de aplicação de penas suspensas consubstancia uma mera decorrência dos traços históricos que se traduzem na constante desvalorização destes por parte dos Tribunais.

Uma sociedade mais justa e igualitária pressupõe uma visão atualista deste tipo de crimes, sendo injustificável o distanciamento entre a dinâmica social e o quadro legislativo/decisões dos Tribunais.

Assim o PAN considera que os limites mínimos e máximos relativos às molduras penais destes crimes deverão ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencialização social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspensão da execução da pena de prisão nos casos mais graves.

O Código Penal estabelece ainda que os crimes de coação sexual e de violação apresentam natureza semi-pública. O facto do nosso ordenamento jurídico atribuir natureza semi-pública a crimes com esta dimensão de gravidade, espelha bem a desconsideração com requintes de anacronismo legislativo face à realidade.

O PAN considera que deve ser atribuída natureza pública aos crimes de coação sexual e de violação, na medida em que a importância atribuída à natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses públicos que se prendem nomeadamente com a segurança da sociedade e com a paz pública.

Para André Silva, deputado do PAN, “Se não há consentimento, há crime. A forma como a vítima se veste, de como dançou, de ter ou não falado com o agressor ou do álcool que ingeriu, não pode servir de justificação possível ou de atenuante para atos sexuais não consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial misógino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, físicos, emocionais, psicológicos, sociais e sexuais provocados às vítimas.”

“A desvalorização da violência sexual e do impacto desta na vida das vítimas é inaceitável, especialmente num país onde tantas pessoas cumprem pena de prisão efetiva por crimes contra o património, sendo que a larga maioria destes casos não envolvem propriamente violência física, o que é no mínimo incoerente. A desconsideração destes crimes passa à sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensação de falta de proteção” afirma o deputado.



publicado por Carlos Gomes às 10:57
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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018
OE 2019: PAN ASSEGURA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO AO ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS
  • Educação Inclusiva deve ser uma realidade ao longo de todo o sistema educativo
  • Rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais
  • É imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito
  • Rejeitadas duas outras propostas do PAN neste âmbito que indicam a necessidade de compromissos mais robustos

Foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE, e abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a criação de Programa de Apoio e Acompanhamento ao Estudante com Necessidades Especiais.

Em 2019, o Governo dinamiza, no âmbito da Direção-Geral do Ensino Superior e em articulação com as Instituições de Ensino Superior, uma rede de apoio inclusiva no ensino superior para estudantes com necessidades educativas especiais, incluindo um programa de monitorização, apoio e acompanhamento da integração destes estudantes no Ensino Superior.

Infelizmente a aprovação desta medida é ainda um passo tímido no caminho que é preciso fazer, sendo que não foi assumido neste Orçamento um compromisso mais robusto neste âmbito. Foram rejeitadas outras duas medidas do PAN que previam a promoção da acessibilidade nas Instituições de Ensino Superior e residências universitárias medida rejeitada no parlamento com os com votos a favor do BE, votos contra do PS e PCP e abstenção do CDS e PSD e a criação de um gabinete de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, medida rejeitada com os votos contra do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS.

Para concretizar a premissa da Constituição da República Portuguesa de que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, o PAN propôs a criação, em todas as instituições de ensino superior, de gabinetes de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, garantindo a existência de estruturas apropriadas de apoio, alterando para o efeito a Lei que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior.

A Educação Inclusiva deve ser uma realidade ao longo de todo o sistema educativo: educação de infância, pré-escolar, ensino básico, secundário e superior. Uma vez que os desígnios de igualdade de oportunidades e educação equitativa estão extensamente contemplados em Declarações e Convenções subscritas por Portugal, bem como na legislação nacional, é necessário identificar as principais necessidades e afetar os recursos para a sua implementação. Sendo a educação um Direito Humano, universal por definição, e devendo o acesso aos estudos pós-secundários estar aberto a todos em condições de igualdade, é imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito, sem exclusões a priori, ditadas por preconceitos, barreiras e/ou atitudes discriminatórias, quer por parte do legislador, quer por parte de quaisquer Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou outras entidades formativas.



publicado por Carlos Gomes às 09:57
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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018
IVA DA TOURADA REDUZ PARA 6% - TOUREIROS ISENTOS DE IVA

Toureiros continuam isentos de IVA com a proteção de PCP, PSD e CDS

  • Estes partidos rejeitaram a medida do PAN para que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento do IVA
  • Validação de uma forte injustiça fiscal uma vez que os bens de consumo essenciais pagam IVA

Foi hoje rejeitada, com os votos contra do PCP, PSD e CDS e votos a favor dos restantes, a medida que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tinha conseguido, junto do governo, integrar na Proposta de Lei do OE para 2019 e que previa que os artistas tauromáquicos deixem de estar isentos do pagamento da taxa de IVA na prestação dos seus serviços.

O PAN entende, ao contrário dos partidos que rejeitaram esta medida, que não é eticamente aceitável que estes "artistas" sejam, por exemplo, equiparados a médicos e a enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade. A justiça em Portugal paga uma taxa de IVA de 23%. É quanto os portugueses pagam a um advogado para poder assegurar a concretização dos seus direitos. Este é um fator que, pelos custos que implica, inibe ou limita os cidadãos de recorrerem à justiça, um dos princípios basilares de um estado de direito. Não é compreensível que o acesso dos Portugueses à justiça seja tributado de IVA e os toureiros estejam isentos.

Esta é uma injustiça fiscal que se verifica também nos bens de consumo essenciais - nomeadamente o pão, os vegetais e a fruta – que também são tributados de IVA.

“Esta isenção de impostos à indústria tauromáquica, que tem por objetivo único o massacre de animais para entretenimento, constitui uma forma encapotada de financiar este sector, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária que continua a ser lamentavelmente apoiada no parlamento por forças políticas que validam publicamente esta realidade”, afirma André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:56
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PARLAMENTO VOLTA A REJEITAR PROPOSTA DO PAN PARA REDUZIR O IVA DAS RAÇÕES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA
  • PAN quer redução do imposto para a taxa intermédia (13%)
  • Medida teria forte impacto social junto de associações zoófilas e de muitos agregados familiares com especial vulnerabilidade económica
  • Espanha tem uma taxa de 10%

Voltou ontem a ser rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, PCP, BE e abstenção do CDS, a proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido desde o início da legislatura e que prevê a redução do IVA da alimentação de animais de companhia.

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na economia portuguesa, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Este desvio acontece também porque muitos cidadãos e famílias optam por comprar rações via online, em sites Espanhóis específicos, onde para além dos produtos serem taxados a 10% são também oferecidos, em alguns casos, os portes de envio o que torna ainda mais atrativa e económica a compra online mas no mercado Espanhol.

A situação prejudica também muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança mensal significativa.

O PAN continuará empenhado na defesa das inegáveis vantagens económicas, fiscais e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia, representando também o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal.



publicado por Carlos Gomes às 10:26
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PARLAMENTO REJEITA PROPOSTA DO PAN QUE PENALIZA EXCESSO DE AÇÚCAR NOS LEIRES ACHOCOLATADOS E AROMATIZADOS

 

·         Leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar

·         São consumidos essencialmente pelas crianças, que registam em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso

·         A tributação especial do consumo às bebidas açucaradas deve incluir estes produtos para desincentivar o seu consumo

·         A rejeição da proposta revela incoerência legislativa nas políticas de prevenção de saúde pública

O parlamento rejeitou hoje por unanimidade uma proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido recorrentemente durante a legislatura e que que prevê um imposto especial de consumo para os leites achocolatados e aromatizados.

Os leites achocolatados e aromatizados possuem elevados níveis de açúcar, contendo em média entre 90 e 134 gramas de açúcar por litro, estando estudados e sendo conhecidos os malefícios do açúcar para a saúde, os quais, consumidos em excesso, provocam, nomeadamente, diabetes e obesidade.

Reconhecendo este problema, o Governo, por via do Orçamento do Estado para 2017,

aprovado pela Lei n.º 42/2016, criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas (incluindo as bebidas com outros edulcorantes), seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde, que sustenta a eficácia da medida na redução do consumo de açúcar, especialmente nas crianças, e a poupança de custos para os sistemas de saúde. Os leites achocolatados e aromatizados são consumidos essencialmente pelas crianças, as quais registam, em Portugal, níveis preocupantes de excesso de peso. Segundo o estudo 2013-2014 da APCOI que contou com 18.374 crianças (uma das maiores amostras neste tipo de investigação): 33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, i.e., uma em cada três crianças, das quais 16,8% são obesas.

Ao tributar à taxa mínima de IVA os leites achocolatados e aromatizados, passamos a imagem de que se tratam de alimentos saudáveis e essenciais, incentivando o seu consumo. Pelo que o imposto especial de consumo que foi aplicado sobre bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes deverá também ser aplicado, exatamente da mesma forma, aos leites achocolatados e aromatizados.

“A rejeição desta medida revela uma evidente incoerência legislativa que pode ser perigosa no que respeita às políticas de prevenção de saúde pública. Continuam a prevalecer as influências dos lóbis desta indústria associados a fortes preconceitos e ao desconhecimento ou desinteresse sobre o impacto positivo real que a sua aprovação poderia ter na sociedade portuguesa.” reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 03:13
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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018
PAN CONSEGUE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
  • Contratação de 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde
  • Priorização da resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica
  • Um primeiro passo fundamental no acesso à saúde pelas pessoas surdas

Foi hoje aprovada, com os votos a favor do PS,  BE e PCP e a abstenção do PSD e CDS, a proposta do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que prevê a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso.

As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.

Posto isto, o Governo acolheu a proposta do PAN e durante o ano de 2019, procede à contratação de 25 intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica.



publicado por Carlos Gomes às 22:01
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PAN CONQUISTA DOIS MILHÕES DE EUROS PARA CANIS E ESTERILIZAÇÕESS
  • 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais
  • Apoio às autarquias na implementação da lei que proíbe os abates nos canis
  • 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais
  • Apoio às famílias carenciadas que querem esterilizar os animais para que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais

Foram aprovadas, com votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, as propostas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que preveem um apoio de 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a disponibilização de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

A Lei n.º 27/2016 aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O artigo 1.º da referida lei dispõe que é um dever do Estado, mais especificamente do Governo em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs.

Desta forma e no seguimento do compromisso assumido pelo Governo no ano de 2017, o objetivo do PAN é assegurar a continuidade do trabalho que está já a ser desenvolvido, prosseguindo com o investimento nesta área, com a transferência para a administração local de 1,5 M € sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Por outro lado, são fundamentais medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução dos animais. No entanto, as famílias mais carenciadas, mesmo que queiram têm muita dificuldade em conseguir esterilizar os animais que detêm. Assim, o PAN considera que deve haver um apoio a estas famílias que tendo vontade de esterilizar os animais, mas não tendo possibilidades económicas que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais que, com o apoio da Ordem dos Médicos Veterinários e com uma verba determinada em sede de Orçamento de Estado, permitem a realização da referida cirurgia.

Além do fundamento ético em que assenta a imperatividade da defesa do fim do abate de animais nos canis, a presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

Para que existam condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha é urgente a necessidade de uma aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis. A medida do PAN prevê a disponibilização de uma verba de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.



publicado por Carlos Gomes às 21:46
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Terça-feira, 20 de Novembro de 2018
MOBILIDADE ELÉTRICA: UM ORÇAMENTO DE ESTADO ALINHADO COM A MOBILIDADE LIMPA

A Mobilidade Elétrica deixou de ser um projeto futurista para ser uma realidade em expansão e Portugal não é exceção. A aposta forte do investimento público e privado nas energias renováveis deverá ter como objetivo último que a energia utilizada em Portugal provenha na totalidade de fontes não-poluentes. Sendo a mobilidade elétrica, conforme tem sido reconhecido pelos agentes do setor e outros especialistas, uma área de mercado muito rentável e verdadeiramente ecológica.

FranciscoGuerreiro_ComissaoPoliticaNacional_PAN5

Desde o início da legislatura que o PAN tem esta área como prioritária sendo que para o Orçamento do Estado (OE) para 2019 foi proposta e, está ainda a ser negociada com o Governo no âmbito da discussão na especialidade do OE, a criação de um programa de apoio de 5 milhões de euros para introdução de veículos pesados de passageiros, no sentido da renovação da frota de transportes públicos. O veículo elétrico constitui uma crescente e viável opção de mobilidade que responde a questões importantíssimas que dominam a atualidade, designadamente, o aquecimento global, a diminuição da qualidade do ar e a excessiva dependência energética dos combustíveis fósseis. Para além disso, em Portugal existe uma indústria em ascensão de produção de veículos de transporte de pesados coletivos elétricos, sendo importante a aposta nesta vertente da mobilidade elétrica.

Pretendemos ainda estender às bicicletas eléctricas o incentivo que já existe para a compra de veículos de baixas emissões. Um incentivo correspondente a 20% do valor da bicicleta e até um valor máximo de 200 euros. A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública e as políticas de incentivo à mobilidade eléctrica devem incluir e considerar todos os tipos de transporte.

De acordo com a Associação de Utilizadores de Veículos Eléctricos (UVE) os desafios que se colocam ao país para melhor aproveitar a mobilidade eléctrica passam pela simplificação de burocracias relacionadas com esta forma específica de mobilidade; generalizar os postos de carregamento nas cidades e nas auto-estradas; manter os incentivos e adoptar uma discriminação positiva na aquisição de veículos elétricos ou aumentar a produção de electricidade através das energias renováveis, o PAN pretende manter um contributo ativo nesta área, acompanhando não só, as mais recentes inovações tecnológicas para produção de energia limpa como reivindicando mais medidas que incentivem a expansão desta área.

Colaboração de Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional do PAN – Pessoas – Animais - Natureza



publicado por Carlos Gomes às 14:32
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Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
PAN APRESENTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE2019 | PAN apresentou 119 propostas de alteração

  • Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos
  • Aumento do teto máximo de isenção de IVA de 10 mil para 15 mil euros
  • Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis
  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS

No último dia para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019, cuja discussão na especialidade tem estado a decorrer, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – contabiliza um total de 119 propostas de alteração, mais 59 do que no ano passado, nas áreas da saúde e alimentação, agricultura e florestas, justiça social e fiscal, proteção ambiental e animal.

Destas, o partido destaca:

Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos

As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) prestam cuidados a doentes, que deles necessitam, na sua casa, apoiando os seus familiares e cuidadores dos doentes. Disponibilizam também aconselhamento a clínicos gerais, médicos de família e enfermeiros que prestam cuidados ao domicílio. De acordo com os dados disponíveis, existem 21 equipas Comunitárias e Domiciliárias de Suporte em Cuidados Paliativos.  No entendimento da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, sendo estas equipas a pedra basilar de uma adequada rede de cuidados, estima-se que é necessária 1 equipa por 100 mil habitantes, que permita acessibilidade 24h por dia. Neste sentido, por considerar que a cobertura é ainda incipiente para as necessidades em alguns municípios, o PAN propõe o reforço das ECSCP no nosso país.

Aumento do teto máximo de isenção de IVA

Nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros. Atendendo a que o limite de isenção de IVA permanece inalterado há bastantes anos, o mesmo encontra-se desatualizado, o que significa que a inflação, que também se reflete no valor das prestações de serviços dos trabalhadores independentes, faz com que sejam cada vez menos os profissionais abrangidos por esta importante isenção. Neste sentido, por considerar que o limite de isenção de IVA é excessivamente baixo, o partido propõe que esta isenção passe dos atuais 10 mil euros para 15 mil euros.

Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis

A Proposta de Lei do OE 2019, no seu artigo 255.º, procede, entre outros, à alteração do artigo 4.º do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Com esta alteração, a produção de eletricidade, por intermédio de centros electroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis, que se encontre abrangida por regime de remuneração garantida, passou a estar sujeita ao pagamento da CESE. O PAN propõe que o pagamento da CESE seja imposto apenas aos centros electroprodutores com remuneração garantida de fonte de energia não renovável, privilegiando este tipo de produção em detrimento do uso de energias fósseis e não renováveis.

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.



publicado por Carlos Gomes às 19:18
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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
SOCIALISTAS DE OURÉM ELEGEM NOVOS ÓRGÃOS CONCELHIOS

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publicado por Carlos Gomes às 23:46
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