Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.

Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020
ANTÓNIO GAMEIRO CANDIDATA-SE A PRESIDENTE DA COMISSÃO POLÍTICA CONCELHIA DE OURÉM

António Gameiro é candidato a Presidente da Comissão Política Concelhia de Ourém, nas eleições que irão decorrer no dia 01 de Fevereiro de 2020, sob o lema “Um Novo Rumo - Por uma nova política municipal”.

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António Gameiro de 49 anos é natural de Urqueira, Doutorado em Direito, é actualmente Professor na Universidade Lusófona e no ISCTE-IUL, Presidente de Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista, deputado da Assembleia Municipal de Ourém e Deputado à Assembleia da República, desempenhando as funções de Coordenador da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

António Gameiro, avança para Presidente da Concelhia de Ourém para representar o Partido Socialista na terra onde nasceu e, dessa forma, continuar a enriquecer o debate e a intervenção em questões tão pertinentes como a Saúde, o Ambiente, a Educação, o Turismo e a Competitividade Empresarial. 

O desígnio principal desta candidatura é reforçar o poder do PS no nosso Concelho, “convicto de poder contribuir para a concretização da melhoria das condições de vida de todas e de todos Oureenses”, como em toda a sua vida pública e privada tem procurado fazer.

Esta é uma candidatura que surge no sentido de reerguer e reforçar o PS no Concelho de Ourém, como alternativa para ganhar já, em 2021, as próximas Eleições Autárquicas.



publicado por Carlos Gomes às 17:41
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Sábado, 14 de Dezembro de 2019
PAN QUER QUE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS DECLAREM LIGAÇÕES A ORGANIZAÇÕES “DISCRETAS”

·      Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer deveres acrescidos de transparência aos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos com filiação ou ligação a organizações “discretas”, como é o caso da maçonaria

·      São considerados titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos os mencionados nos artigos 2º e 3º da Lei 52/2019

O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas- Animais-Natureza) vai dar entrada no Parlamento, na próxima segunda-feira, de um projeto de lei que determina a declaração, em sede de obrigações declarativas, da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas”.

Este projeto de lei vem cumprir uma das medidas do programa eleitoral do PAN e consiste na inclusão de um campo de preenchimento facultativo no âmbito da declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, que permita a menção à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.

O objetivo desta iniciativa é assegurar um princípio de transparência perante os cidadãos e identificar possíveis conflitos de interesses garantindo que, no exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão comprometidos com a prossecução do interesse público.

Vivemos numa sociedade democrática evoluída em que a liberdade de associação é um direito adquirido. Mas também vivemos num contexto em que os cidadãos portugueses são cada vez mais exigentes com os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, impondo-lhes deveres acrescidos de transparência. Os partidos representados na Assembleia da República têm o dever de dar resposta a esta exigência. É inconcebível que os titulares destes cargos continuem a não declarar a sua filiação em organizações marcadas por uma forte opacidade, por um grande secretismo e que apelam a fortes laços de hierarquia.”, afirma André Silva, porta-voz e deputado do Grupo Parlamentar do PAN.

Depois de dados avançados pela comunicação social* durante a XII Legislatura, relativamente a titulares de cargos políticos e públicos com ligação a organizações maçónicas, várias personalidades defenderam publicamente a necessidade de declaração da filiação maçónica no registo de interesses dos titulares deste tipo de cargos. Foi o caso de Augusto Santos Silva que afirmou que “quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos públicos” e de José Matos Correia que declarou que numa democracia aberta os titulares de cargos políticos “não deviam poder pertencer a associações secretas” uma vez que isso “contradiz o principio da transparência” que deve pautar a ação política. Também Marcelo Rebelo de SousaLuís Marques Mendes ou Teresa Leal Coelho se pronunciaram neste sentido.

(Nota*: Informação disponível em Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), “O poder da maçonaria portuguesa”, 2.ª edição, Gradiva, página 17)

Esta iniciativa não pretende alterar o funcionamento destas organizações nem proibir a participação nas mesmas. No entanto, uma exigência de declaração de interesses que não tem uma orientação concreta quanto às questões a declarar tem-se traduzido num convite à indiferença do declarante e falta de transparência relativamente à filiação neste tipo de organizações que pode interferir com a imparcialidade com que exerce o seu cargo público ou político”, acrescenta André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 08:58
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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019
PAN ANTECIPA MEDIDAS DO ORÇAMENTO DE ESTADO

Orçamento do Estado 2020: PAN antecipa acolhimento de medidas

Em vésperas da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2020 na Assembleia da República, e no seguimento das negociações ocorridas, o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) antecipa um conjunto de medidas que deverão ser acolhidas pelo Governo.

Como resultado das conversações realizadas, prevemos o bom acolhimento na proposta de orçamento de um conjunto de prioridades e medidas que consideramos fundamentais para responder a algumas das necessidades e preocupações dos cidadãos”, afirma o porta-voz e deputado do PAN, André Silva. Para o OE 2020, o PAN apresentou ao Governo um pacote de mais de 50 medidas em áreas que considera de extrema relevância, como sejam o combate às alterações climáticas, a saúde, a educação, o emprego, a habitação, a proteção e bem-estar animal ou a cultura.

Entre as medidas relativamente às quais o Governo sinalizou convergência, o PAN antecipa poderem vir a constar da proposta de OE as seguintes:

Direitos Sociais

  • A alocação de verba de 7 milhões de euros para criação de uma rede nacional de respostas de alojamento a pessoas em situação de sem abrigo, através de projetos como o housing first;
  • Aumento da oferta pública de rendas acessíveis;
  • Aumento do número de pessoas abrangidas pela tarifa social na fatura da eletricidade;
  • Equipas especializadas em necessidades educativas especiais em todos os estabelecimentos do ensino superior;

Alterações Climáticas

  • Estender os ecovalores a todos os bens que geram resíduos (ex.: cápsulas de café, roupas, cigarros, óleos alimentares, etc.);
  • O fim da fatura em papel, exceto nos casos em que é pedido expresso do sujeito passivo;
  • Executar 29 milhões de euros do PDR 2020 em medidas de apoio à agricultura biológica, designadamente para ações de apoio técnico e certificação na transição para a agricultura biológica;

Violência Doméstica

  • Apoio jurídico para vítimas de violência doméstica, com reforço das bolsas de horas de apoio judiciário gratuito;
  • A consagração de um modelo de baixa (10 dias), integralmente remunerada, para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação;

Direitos Laborais

  • Estudo para a requalificação profissional dos trabalhadores das centrais a carvão de Pego e de Sines, a encerrar, respetivamente, em 2021 e 2023;
  • Reforço dos meios técnicos e humanos para a Polícia Judiciária e para as Forças de Segurança, incluindo equipas de psicólogos;
  • Aumentar o número de auxiliares de ação educativa nas escolas, ajustado às reais necessidades das mesmas;

Proteção e Bem-estar animal

  • Implementação de uma estratégia nacional para os animais errantes e abandonados, com cabimentação orçamental adequada, em que se inclui o aumento das verbas previstas para a rede de Centros de Recolha Oficial, alargamento às associações zoófilas, as campanhas de esterilização e de identificação;

Saúde

  • Atribuição de uma verba de 10 milhões de euros para implementação do Programa Nacional da Saúde Mental, que passará, nomeadamente pela contratação de psicólogos para as Unidades de Saúde Familiar;
  • Contratação de nutricionistas para os quadros do Ministério da Educação;

Fiscalidade

  • A subida do valor de isenção prevista no art.º 53º do Código do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€;
  • O aumento do IVA para a taxa máxima da bilhética nos espetáculos tauromáquicos;
  • Taxa mínima de IVA dos serviços prestados por intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (atualmente é de 23%);
  • Redução do IVA da alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.

O sentido de voto à proposta de OE 2020 só será definido depois de efetivamente conhecida, por um lado, a aceitação que as medidas do PAN mereceram ao Governo e, por outro, depois de apreciado o documento na sua globalidade”, refere ainda André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 17:18
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Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019
PAN QUESTIONA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE CUMPRIMENTO DA DIRETIVA QUE REGULA A GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
  • Possível incumprimento da Diretiva por ineficiente gestão e proteção de recursos hídricos
  • Convenção de Albufeira regula caudais diários e gestão de rios internacionais na Península Ibérica
  • Cerca de um terço do território de Portugal continental em situação de seca severa
  • Alterações climáticas agravam severamente capacidade de captação, retenção, reserva e fornecimento de água em Portugal

O eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, questionou a Comissão Europeia sobre o cumprimento da Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, por parte de Portugal e de Espanha, decorrente da seca severa verificada no território Português e da falta de caudais diários em rios internacionais nomeadamente no Tejo.

A ineficiente gestão de ambos os países destes recursos hídricos comuns coloca em causa a preservação da biodiversidade regional, mas também a qualidade e quantidade de água acessível às populações, tal como aos setores produtivos locais.

Uma das causas para este cenário são as políticas de gestão de recursos hídricos de Espanha, que, entre outras ações, retém (ou transfere) excessivamente a água do Tejo para sectores produtivos super intensivos (Transvase Tejo-Segura).

Recentemente, surgiram dúvidas de que Espanha tenha cumprido a Convenção de Albufeira, nomeadamente a manutenção dos caudais mínimos diários, o que agravou a escassez de água em rios nacionais.

Em paralelo, e segundo os dados do Instituto Português do Mar e Atmosfera, Portugal enfrenta atualmente, no final de outubro, uma seca severa em cerca de 1/3 do território sendo que, por exemplo, as águas da bacia do rio Tejo estão em valores mínimos históricos no que diz respeito aos últimos 40 anos, estando os afluentes Pônsul, na Beira Baixa, e Sever, no Alto Alentejo, praticamente secos.

Portugal é, e será, um dos países mais exposto ao aumento da temperatura média, decorrente das crescentes emissões de Gases de Efeito de Estufa, e os cenários de desertificação, tal como de erosão dos solos, são alarmantes como se pode verificar no último relatório especial do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas para os Oceanos e a Criosfera.

O cumprimento da Diretiva 2000/60/CE, reforçada pela Resolução (2008/2074(INI)), visa garantir todos os Estados Membros o uso eficiente e racional de água, sendo que a mesma subdivide e especifica o uso deste recurso para a eco região Ibérico-Macaronésica.

Assim o eurodeputado perguntou à Comissão Europeia:

-Se a Diretiva 2000/60/CE [que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água] está a ser respeitada por Portugal e Espanha, relativamente à gestão desta bacia hidrográfica?

-Se a Comissão prevê uma revisão da Diretiva 2000/60/CE e/ou se tenciona propor uma diretiva específica sobre o desafio da escassez de água e das secas, tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 2008 (2008/2074(INI))?

A Comissão terá seis semanas para responder a esta pergunta após a sua receção nos seus serviços.



publicado por Carlos Gomes às 15:08
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Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019
DESCARONIZAÇÃO DA ECONOMIA: PARA O PAN "OU VAI OU RACHA"!

PAN contra a proposta da presidência Finlandesa para o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

  • Conselho decide unilateralmente na negociação do QFP diversos elementos relacionados como a Política de Coesão e a Política Agrícola Comum
  • Envelope para investimentos relacionados com o Clima com apenas 25%, longe dos 30% propostos pelo Parlamento e metade do reivindicado pelo Grupo dos Verdes
  • Removida a Revisão Intercalar no QFP
  • Francisco Guerreiro é membro efetivo da comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu

O eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, inserido na família dos Verdes Europeus rejeita a proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-27, de apenas 1.07% do Rendimento Nacional Bruto (RNB), divulgada pela presidência Finlandesa do Conselho.

A proposta Finlandesa fica muito aquém das necessidades objetivas de descarbonizar a economia, de fazer uma transição social e económica justa, e rompe com o diálogo interinstitucional com o Parlamento Europeu ao tomar em si, unilateralmente, a decisão de diversos elementos estruturantes no QFP como a Política de Coesão e a Política Agrícola Comum.

Este unilateralismo rompe com o respeito interinstitucional que tem permeado as negociações orçamentais e vai contra os países que mais precisam de voz neste processo, como é exemplo Portugal, sobretudo quando falamos em Políticas de Coesão e da PAC” afirma o eurodeputado Francisco Guerreiro.

Para o PAN os pontos mais problemáticos desta proposta, além do geral desrespeito pela posição acordada no Parlamento Europeu (1.3% RNB), há mais de um ano, e de dezenas de elementos referentes à Política de Coesão e à PAC deixarem de ser alvos de codecisão, prendem-se com o baixo nível financeiro global do envelope (1.07% do RNB), o valor insuficiente para despesas relacionadas com o combate às alterações climáticas (até 25%) e com a decisão, sem precedente, de não se incluir uma Revisão Intercalar (normalmente ao fim de 3,5 anos) o que num Orçamento tão longo pode levar a resultados desastrosos.

No combate às alterações climáticas a proposta do Conselho coincide com a da Comissão e apenas aponta até 25% de despesa relacionada com o clima. Ambas as propostas são menores que a proposta do Parlamento Europeu (30%) e metade do que os Verdes Europeus defendem (50%).

O European Green Deal não se concretiza com apenas 25% de despesa em ação climática” aponta Francisco Guerreiro. “Todo, ou grande parte, do Orçamento Plurianual deveria estar orientado para a ação climática e apenas há ¼ de vontade destas instituições em descarbonizar a economia” afirma Francisco Guerreiro. “Em vésperas da COP25 são maus prenúncios para a expectativa de um acordo rápido e para a recém-empossada Comissão Von der Leyen” conclui Francisco Guerreiro.

Da proposta existe um ponto positivo que consagra duas novas formas de financiamento do Orçamento através de recursos próprios: uma opção de utilizar 20% das receitas do Sistema de Transação de Emissões e uma taxa de 0,8€ por kg de plástico não reciclado por parte dos Estados-Membros. Esta diminuta reforma do Regime de Recursos Próprios não terá impacto financeiro significante e está longe do proposto pelo Parlamento Europeu que se baseia numa reforma estrutural e ambiciosa deste regime podendo incluir, entre outras, taxas sobre transações financeiras, sobre as maiores empresas digitais do Mundo e sobre indústrias altamente poluentes.

Por todas estas questões o eurodeputado espera que por parte dos Finlandeses se coloque em cima da mesa uma proposta realista e que esta venha de encontro ao proposto pelo Parlamento Europeu. Este Orçamento é vital para o futuro da União Europeia, não só como projeto político credível, mas, sobretudo, porque é o último que possibilita reverter o eminente caos climático.

Este é o Orçamento mais importante da União. Ou vai, ou racha, pois, o ambiente e a biodiversidade não podem ser meias prioridades na Europa” sublinha Francisco Guerreiro.

De recordar que os valores globais da proposta da Presidência Finlandesa do Conselho é de 1,07% do RNB e estão muito aquém do pretendido pelo Parlamento Europeu, no valor de 1,3% do RNB, e, numa atitude provocatória, mesmo abaixo da proposta original da Comissão Europeia, ou seja de 1,11% do RNB.



publicado por Carlos Gomes às 16:41
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Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019
PARLAMENTO EUROPEU DECLARA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
  • Propostas dos Verdes para reduzir 65% de GEE até 2030 e atingir a neutralidade carbónica até 2040 foram rejeitadas
  • Aprovação de medidas dos Verdes referentes ao fim de isenções fiscais a combustíveis fósseis e à política de novos investimentos do BEI
  • PAN vota contra resolução sobre metas europeias a propor na COP25 por esta reforçar a expansão da indústria nuclear na transição energética

O Parlamento Europeu (PE) declarou hoje em votação plenária a emergência climática. Pese embora tenha sido dado um passo importante no Parlamento as metas propostas pelos Verdes Europeus para reduzir a emissão de Gases de Efeito de Estufa (GEE) em 65% até 2030 e para atingir a neutralidade carbónica em 2040 foram rejeitadas. 

Apesar de ser declarada a emergência climática, os esforços para reduzir as emissões dos GEE na Europa são insuficientes para cumprir o acordo de Paris e não se coadunam com o último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) que indica que as emissões de GEE, neste território, não estão a decrescer ao ritmo exigido pela comunidade científica. 

Mais do que resoluções, os cidadãos querem ação climática e hoje o parlamento fez apenas meio caminho nesse sentido” afirma Francisco Guerreiro, eurodeputado do PAN. “Ficámos aquém das metas necessárias para combater e mitigar o impacto das alterações climáticas mas os Verdes conseguiram importantes vitórias” conclui o mesmo.

Nesta sessão plenária foi também votada uma resolução relativa ao compromisso do PE perante os objetivos da União Europeia (UE) na COP25 que se realizará do dia 2 a 13 de dezembro de 2019, em Madrid.

O PAN votou contra o texto final da resolução porque a mesma incluía uma emenda dos liberais, votada a favor pelos Conservadores (ECR), pela extrema-direita (ID) e por grande maioria do PPE, que defende a expansão do complexo industrio-nuclear na europa como método de substituição a energias fósseis para combate as alterações climáticas (Votação final: 328 a favor, 285 contra e 45 abstenções).

Apesar do voto foram várias as emendas que os Verdes conseguiram ver aprovadas nomeadamente que os acordos comerciais internacionais não prejudiquem a preservação da biodiversidade, que se termine com a isenção fiscal a produtos que contenham querosene, mas também a combustíveis marítimos, e a garantia que o Banco Europeu de Investimentos (BEI) aprove apenas projetos em linha com os objetivos do Acordo de Paris.

O Parlamento Europeu por força dos liberais e conservadores deu um tiro no pé ao validar a expansão da indústria nuclear na Europa, não apostando unicamente em energias 100% limpas e renováveis” afirma Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 14:23
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PAN QUER DESCENTRALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

PAN quer Grupo de Trabalho para evitar os “erros” do passado

O Grupo Parlamentar (GP) do PAN – Pessoas, Animais, Natureza defende a criação de um grupo de trabalho para avaliar e monitorizar o processo de descentralização das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais. A discussão da proposta do PAN está prevista para a próxima reunião da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), que terá lugar no dia 3 de dezembro, às 14h00.

A consolidação do processo de descentralização, necessária para assegurar um exercício de competências mais eficiente e mais próximo dos cidadãos, não pode, porém, implicar a repetição dos erros ocorridos na última Legislatura”, alerta a deputada do GP do PAN, Bebiana Cunha, que integra a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL). O PAN quer ver também garantido este processo seja acompanhado da “devida dotação de recursos financeiros”, contrariamente ao sucedido no passado, em que o processo de descentralização avançou com desconhecimento das verbas associadas, a ausência de identificação de recursos e necessidades e com a oposição de centenas de municípios.

O grupo de trabalho proposto pelo PAN tem precisamente como objetivo avaliar e monitorizar o processo em curso de descentralização das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e os seus resultados, mediante a promoção de um leque alargado de audições, desde logo aos municípios e às suas associações representativas.

O PAN entende igualmente que a revisão da legislação autárquica estruturante, implícita no processo de descentralização e que deverá decorrer durante a atual Legislatura - previsivelmente no ano de 2021 -, deverá ser ambiciosa e não deverá ficar-se por meras alterações de pormenor. “Este processo deve ser encarado como a principal prioridade do debate político em matéria de Poder Local. Esta é a oportunidade para serem introduzidas alterações no sentido de reforçar a democracia local, os direitos de oposição nas Autarquias Locais, a democracia participativa no plano autárquico e a garantia de que são conferidas todas as condições de funcionamento adequadas ao bom desempenho dos órgãos do Poder Local”, remata a deputada Bebiana Cunha.

Outra proposta em cima da mesa por parte do PAN é a constituição também de um grupo de trabalho que promova uma discussão alargada sobre a possibilidade de introduzir alterações às regras dos procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores da função pública.  “Pretende-se tornar os processos de recrutamento mais rápidos, mais transparentes, justos e livres de eventuais favorecimentos concedidos em função de ligações políticas ou familiares, com vista a recuperar a credibilidade dos cidadãos nestes processos”, justifica a deputada.

Finalmente, o PAN quer ainda garantir que a Associação Nacional de Assembleias Municipais seja sempre ouvida por esta comissão parlamentar, a qual representa 132 Assembleias Municipais, sempre que estejam em causa projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias.



publicado por Carlos Gomes às 10:04
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Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019
PAN MANTÉM DIÁLOGO COM A RECÉM-ELEITA COMISSÃO EUROPEIA
  • Comissão afasta-se da proposta dos Verdes para reduzir 65% dos GEE até 2030 e atingir a neutralidade carbónica em 2040
  • Francisco Guerreiro e Verdes Europeus abstêm-se como sinal de abertura para futuras negociações
  • Paridade na lista de Ursula Von de Leyen é um sinal positivo desta Comissão
  • Fundos de Coesão, Política Comum de Pescas, Política Agrícola Comum e European Green Deal serão pastas determinantes para os Verdes Europeus

O Parlamento Europeu aprovou hoje a composição da nova Comissão Europeia liderada pela presidente Ursula Von der Leyen com os votos favoráveis do PPE (PSD e CDS), do S&D (Partido Socialista), Liberais e a maioria dos votos dos conservadores do ECR. Os Verdes Europeus, tal como o eurodeputado Francisco Guerreiro, abstiveram-se como sinal de abertura para futuras negociações no quadro institucional entre o Parlamento e a Comissão Europeia.

Desde a apresentação dos objectivos por parte da presidente da Comissão Europeia Ursula Von der Leyen, os Verdes Europeus têm encetado esforços para influenciar positivamente a composição da lista dos novos Comissários tal como os objectivos programáticas da Comissão.

“Não passamos cheques em branco mas mantemos a porta aberta para negociar com a nova Comissão” afirma Francisco Guerreiro, eurodeputado do PAN.

A priorização da apresentação do European Green Deal por parte da Comissão Europeia é uma vitória dos Verdes Europeus que desde a década de 80 vêm a alertar para a necessidade de construir um modelo económico e social baseado na gestão sensata e responsável dos recursos comuns. Porém a proposta dos Verdes para reduzir 65% de Gases com Efeito de Estufa até 2030 e para atingir a neutralidade carbónica até 2040 não foi aceite pela nova Comissão, o que demonstra falta de ambição climática.

Em paralelo existem pastas que carecem de melhoramento e que comprovam a importância dos Verdes Europeus estarem directamente envolvidos em negociações futuras entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia. Nomeadamente, a reversão dos anunciados cortes dos Fundos de Coesão, a revisão da atual Política Agrícola Comum, da Política Comum de Pescas e a implementação de uma justa transição económica e social com o Green New Deal.

“As políticas de coesão, a PAC, a PCP e o European Green Deal serão temas centrais de debate nos próximos meses pelo que os Verdes tentarão condicionar positiva e estruturalmente estas pastas” conclui o eurodeputado.

O PAN garantirá também que a Comissão reveja e melhore as regulamentações e a legislação em torno do bem-estar e proteção dos animais. Algo que foi secundarizado no debate em torno das prioridades desta nova comissão. 

De salientar que é a primeira vez que a Comissão é liderada por uma mulher com um colégio de Comissários tão perto da paridade, o que demonstra o empenho da presidente Ursula Von der Leyen com questões de igualdade de género.



publicado por Carlos Gomes às 15:23
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Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019
PEV DEFENDE SUBSÍDIO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OBRIGADAS A ABANDONAR O LAR

No Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, que se assinala hoje, 25 de Novembro, O Partido Os Verdes dá entrada na Assembleia da República de um Projeto de Lei que visa a “Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o lar”.

Para garantir meios de apoio a muitas das vítimas de violência, para lhes assegurar que a dependência económica não é fator de prolongamento de sujeição a atitudes violentas, o Estado deve assumir o pagamento de um subsídio de inclusão e autonomia, de modo a que as vítimas possam ter meios para enfrentar custos adicionais que uma atitude determinada, de se libertarem de situações de violência, pode acarretar na vida de uma mulher e é esse o propósito do Projeto de Lei que o PEV hoje apresenta.



publicado por Carlos Gomes às 11:25
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Domingo, 24 de Novembro de 2019
VEREADORES SOCIALISTAS DE OURÉM APRESENTAM DECLARAÇÃO

Declaração 18-11-2009

Zona Industrial da Freixianda

  1. Já agora: será que a única forma de desenvolver uma região é criando uma zona industrial?? Todos sabemos que na era tecnológica, e com o incremento de novos mercados, um modelo de desenvolvimento assente na indústria é discutível. O desenvolvimento da Freixianda tem necessariamente que assentar na criação de mais uma Zona Industrial, que pela proximidade, tem obrigatoriamente que competir com as outras existentes no concelho e com os concelhos vizinhos?
  2. Já antes afirmámos: o norte do concelho e a vila da Freixianda, pelas caraterísticas únicas e genuínas que possui, e pela mais valia que isso representa no concelho, deve obedecer a um plano de desenvolvimento próprio, que a diferencie e não se limite a imitar outros! Mas isso implica ideias, que este executivo não tem!

Na perspetiva dos vereadores do PS, o investimento previsto para a ZI da Freixianda em 2011 pelo executivo PS, nada tem a ver com aquilo que neste momento nos é aqui apresentado: é-nos apresentado um investimento completamente desproporcionado, sem qualquer fundamento que o justifique, e sem uma avaliação adequada e isenta dos terrenos que se pretende adquirir. Por isso, abstemo-nos de aprovar esse projeto.

  1. Em 2018 o executivo PSD/CDS manteve a previsão de 200.000 euros; em 2019 a verba passa para 275.000 e no orçamento de 2020, sem aumento significativo da área, passa drasticamente para 000 euros! Parece que a inflação nos terrenos para a ZI da Freixianda entre 2019 e 2020 é superior à dos imóveis em Lisboa nos últimos 10!!
  1. Neste momento, está previsto no orçamento gastar-se na ZI da Freixianda000 euros em terrenos e 950.000 em infraestruturas, o que totaliza 1.600.000 de euros!! (Voltamos a frisar: sem qualquer estudo de viabilidade económica!!!…)
  2. Não compreendemos as intenções deste executivo: apertam-se outros investimentos (tal como a Av Papa João XXIII, que ficará pela metade) porque, dizem, “não há verba" e, entretanto, dispõe-se a gastar 1.600.000 euros sem qualquer estudo de viabilidade económica desse investimento!!
  3. Com um dos anteriores executivos do PSD, o município teve (e tem) uma experiência de prejuízo avultado com a ZI em Fátima (Fatiparques); no entanto, mesmo com essa experiência, e sem nenhum tipo de fundamento, o atual executivo PSD/CDS está disposto a aventurar-se novamente num investimento sem garantia??
  4. Já agora: será que a única forma de desenvolver uma região é criando uma zona industrial?? Todos sabemos que na era tecnológica, e com o incremento de novos mercados, um modelo de desenvolvimento assente na indústria é discutível. O desenvolvimento da Freixianda tem necessariamente que assentar na criação de mais uma Zona Industrial, que pela proximidade, tem obrigatoriamente que competir com as outras existentes no concelho e com os concelhos vizinhos?
  5. Já antes afirmámos: o norte do concelho e a vila da Freixianda, pelas caraterísticas únicas e genuínas que possui, e pela mais valia que isso representa no concelho, deve obedecer a um plano de desenvolvimento próprio, que a diferencie e não se limite a imitar outros! Mas isso implica ideias, que este executivo não tem!

Na perspetiva dos vereadores do PS, o investimento previsto para a ZI da Freixianda em 2011 pelo executivo PS, nada tem a ver com aquilo que neste momento nos é aqui apresentado: é-nos apresentado um investimento completamente desproporcionado, sem qualquer fundamento que o justifique, e sem uma avaliação adequada e isenta dos terrenos que se pretende adquirir. Por isso, abstemo-nos de aprovar esse projeto.

Os Vereadores do PS Ourém

Cília Seixo

José Reis

João Heitor



publicado por Carlos Gomes às 17:13
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Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
PAN AVANÇA COM PROPOSTAS PARA PROTEÇÃO DE ANIMAIS UTILIZADOS PARA FINS DE PECUÁRIA
  • PAN quer mais proteção dos animais utilizados para fins na pecuária, como os equídeos
  • Criação de enquadramento legal que permita a existência de locais de acolhimento destinados a estes animais
  • Melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, deu entrada de uma iniciativa na qual recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico próprio para os locais de acolhimento sem fins-lucrativos que procedam à recolha, recuperação e alojamento de animais de quinta e de animais selvagens, em regime de santuário animal.

Este projeto de resolução tem como objetivo preencher a lacuna existente na legislação, uma vez que não existe proteção jurídica para os animais utilizados para fins de pecuária, de trabalho, ou animais selvagens. Face a esta conjuntura, torna-se urgente, no entender do Partido, criar um enquadramento jurídico específico para a criação e manutenção de locais que funcionem como santuários ou refúgios de vida animal e que permitam que estes animais, vítimas de maus-tratos ou negligência, possam nestes locais viver o seu tempo normal de vida ou ser encaminhados, quando apreendidos pelas autoridades.

De acordo com o nosso Código Civil os animais são seres vivos dotados de sensibilidade. No entanto, continuam a não existir mecanismos de resposta aos maus tratos e abandono de animais utilizados para fins de pecuária, tal como existe para os animais de companhia. Na prática, se um cão for abandonado existem Centros de Recolha Oficial e abrigos de associações sem fins lucrativos que o podem acolher, mas se um cavalo for abandonado não existe qualquer resposta”, afirma Cristina Rodrigues, deputada do Grupo Parlamentar do PAN.

A par desta iniciativa, o PAN apresentou ainda um projeto de lei onde prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Neste documento o PAN aponta que, apesar de ser obrigatória a identificação destes animais numa base de dados nacional, existem ainda falhas na atualização da informação, nomeadamente no que diz respeito à aptidão funcional do equídeo.

De acordo com esta iniciativa, em caso de mudança de proprietário, o novo titular deve assegurar a atualização do registo relativamente aos seus dados e à aptidão funcional do animal, para que estes animais possam apenas ser utilizados para o fim que se encontra registado.

A este respeito, Cristina Rodrigues acrescenta que “existem muitos cavalos em Portugal cuja aptidão funcional é a de animal de companhia, no entanto, não podem ser registados como tal, o que faz com que no caso de maus tratos ou abandono estejam excluídos da proteção prevista no Código Penal”.



publicado por Carlos Gomes às 10:26
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Quarta-feira, 20 de Novembro de 2019
PAN QUER DEBATER O REGIME PREFERENCIAL DA RESIDÊNCIA ALTERNADA
  • Proposta de alteração será discutida no dia 11 de dezembro em sede de Comissão

No dia em que se assinala o 30º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, o Grupo Parlamentar PAN – Pessoas, Animais e Natureza apresentou hoje uma proposta de projeto de lei que visa alterar os termos atuais da legislação, de modo a que o modelo de residência alternada seja privilegiado sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança. O objetivo é que seja feita uma avaliação caso-a-caso, excetuando-se os casos em que tal seja manifestamente incompatível com o interesse das crianças, nomeadamente se se verificar a existência da pendência de processos relativos ao crime de violência doméstica, negligência ou abuso infantil sobre a criança, assim como a aplicação judicial de medidas de afastamento ou decisão de condenação. A discussão desta iniciativa está agendada para dia 11 de dezembro de 2019, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG).

Inês de Sousa Real, líder do Grupo Parlamentar do PAN, destaca que “o que se pretende é alterar o atual modelo, tornando o regime da residência alternada o modelo preferencial, devendo ficar devidamente salvaguardado os casos em que registe abuso infantil, negligência ou violência doméstica, em que tal seria manifestamente incompatível com o interesse das crianças”. É desta forma, acrescenta a deputada, “que é garantida uma maior igualdade entre ambos os progenitores no envolvimento parental na vida da criança, bem como uma melhor articulação entre o trabalho e família, determinantes no acréscimo de bem-estar das crianças, que devem também ser ouvidas no processo”.

Do ponto de vista da criança, sublinha a deputada, “se uma criança está habituada a ter mães e pais envolvidos na sua vida quotidiana, a separação ou divórcio provocará instabilidade se esse envolvimento parental for drasticamente alterado”. Acresce ainda o facto de que, como consequência da residência alternada, em que a criança tem os dois progenitores interessados mais proximamente no seu quotidiano, fará com que exista maior vigilância sobre o seu bem-estar, facilitando a sinalização de qualquer situação de violência ou abuso.

Por outro lado, no entender do PAN, o atual quadro legal contribui para o agudizar das situações de desigualdade no exercício das responsabilidades parentais, sendo que, em regra, é atribuída a maior parcela temporal do poder de decisão em atos da vida corrente do filho a um dos progenitores - o chamado ‘progenitor residente’, em detrimento do ‘progenitor não residente’.  O próprio Conselho da Europa já instou os Estados-Membros a assumirem o modelo de residência alternada como preferencial, sendo que os dados apontam para um generalizado aumento da cooperação entre os progenitores e uma diminuição exponencial dos conflitos.

Em Portugal, em que são já várias as decisões dos tribunais no sentido da residência alternada, 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos neste regime. O Partido reforça ainda que este modelo promove comportamentos de cooperação e, consequentemente, uma diminuição de conflitos familiares, o que se traduz numa maior estabilidade para as crianças.



publicado por Carlos Gomes às 17:35
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PAN QUER GARANTIR CARTÃO DE CIDADÃO PARA OS SEM-ABRIGO

PAN quer garantir direito ao Cartão do Cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo

  • A iniciativa do PAN tem discussão agendada em plenário para o dia 12 de dezembro
  • Inexistência de residência impede pessoas em situação de sem-abrigo de exercer a sua plena cidadania

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, deu entrada de uma iniciativa no qual recomenda ao Governo que atribua um cartão de identificação a todas as pessoas que não têm casa ou teto, introduzindo-se essa informação no chip identificativo.

Atualmente, por questões burocráticas, não é permitido que as pessoas em situação de sem-abrigo sejam portadoras de uma cidadania plena, pois é-lhes vedado o acesso à obtenção de documentos que exijam a indicação de uma residência, como é o caso do cartão do cidadão.

De salientar que a Lei já permite a emissão de um cartão do cidadão provisório sem indicação de uma residência, com uma validade de 90 dias pelo que, no entendimento do PAN, esta exceção deveria ser aplicada às pessoas em situação de sem-abrigo até que estas possam indicar uma residência permanente ou comprovar a sua qualidade de sem-morada através do técnico ou assistente social da área onde pernoita. Embora seja um direito de todas as pessoas serem portadoras de um cartão de identificação, o facto de este não poder ser emitido a quem não tem uma residência não promove a autonomia das pessoas em situação de sem-abrigo. 

Nas palavras de Inês de Sousa real, líder do Grupo Parlamentar do PAN, “Este entrave desrespeita e retira dignidade àquelas pessoas que, pela condição em que se encontram, já estão de muitas formas excluídas da sociedade. Uma pessoa que não tenha cartão do cidadão não exerce em pleno a sua cidadania nem os seus direitos, como o direito de acesso à justiça, aos tribunais ou à segurança social pelo que esta é uma medida da mais elementar justiça social e de respeito pelos direitos humanos”.

Neste projeto de resolução é recomendado ao Governo não só a atribuição de cartão do cidadão às pessoas em situação de sem-abrigo mas também que promova a distinção entre o conceito de residência e o conceito de morada; que proceda à comprovação da morada através do testemunho do técnico ou assistente social da área onde pernoita a pessoa em situação de sem-abrigo; e que desenvolva um sistema informático nacional que facilite o acompanhamento de cada caso.



publicado por Carlos Gomes às 14:57
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Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
PAN QUESTIONA ALEMANHA SOBRE ABUSOS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS

Eurodeputado do PAN questiona a Comissão sobre escândalo de abusos a animais em laboratório alemão

  • Investigação feita por duas ONG de direitos dos animais revelam fraca fiscalização estatal na Alemanha
  • Comissão Europeia omissa em perguntas anteriores dos Verdes Europeus
  • A Comissão Europeia tem agora 6 semanas para responder à questão do eurodeputado

O Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, submeteu hoje uma pergunta prioritária à Comissão Europeia a inquirir como pretende esta proceder perante os abusos contra animais cometidos no laboratório de Farmacologia e Toxicologia (LPT), na Alemanha, revelados por uma recente investigação secreta.

A investigação realizada pelas Organizações Não-Governamentais (ONG) de proteção animal Cruelty Free International e SOKO Tierschutz revelou vídeos chocantes de violações da saúde e bem-estar dos animais, apontando para um claro incumprimento da legislação que protege os animais utilizados para fins científicos (Diretiva 2010/63/UE).

Francisco Guerreiro perguntou se a Comissão concorda que a Diretiva em causa foi violada pelo laboratório LPT e se esta alegada violação resulta de uma incorreta transposição da Diretiva 2010/63/UE por parte da Alemanha. O Eurodeputado perguntou, ainda, o que tenciona a Comissão fazer para garantir que medidas punitivas sejam tomadas contra este laboratório e para assegurar que tais abusos não estejam a ocorrer também noutros Estados-Membros.

Foi ainda questionado o estado das atuais queixas recebidas contra os Estados-Membros por não transporem corretamente a Diretiva 2010/63/UE em territórios nacionais, em resposta ao silêncio da Comissão face a preguntas prévias dos Verdes Europeus.

O escândalo já levou a LPT a anunciar que o laboratório em questão irá fechar a 29 de fevereiro de 2020 havendo, porém, outros dois que continuarão ativos e o mesmo mantém a sua política de experimentação em animais.

A colocação de uma pergunta prioritária mensal é uma ferramenta que os Eurodeputados dispõem para obter respostas rápidas da instituição Europeia sendo que estas devem chegar num prazo máximo de três semanas.

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publicado por Carlos Gomes às 16:29
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Terça-feira, 12 de Novembro de 2019
PAN TOMA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020

No seguimento da reunião desta tarde do PAN com o Governo no âmbito do OE 2020 aqui ficam alguns dos tópicos abordados.

A reunião de hoje, requerida pelo Governo, teve como finalidade o governo dar a conhecer as linhas gerais macroeconómicas que marcam o OE, onde o PAN teve a oportunidade de defender que uma dimensão importante do próximo Orçamento é o investimento em sectores como o dos Transportes (ferrovia, metropolitano, navios da Transtejo), o da Saúde e Educação, nas suas variadas dimensões, o dos Direitos Sociais, o da mitigação e adaptação às Alterações Climáticas ou o da Conservação da Natureza.

O PAN transmitiu que este Orçamento deve traduzir uma preocupação com a emergência climática que vivemos e defendemos, por isso, o acolhimento de medidas como a criação de um Fundo de Adaptação Climática para as Autarquias, a aplicação de um ecovalor (ecotaxa) a todos os bens que geram resíduos ou estender a Taxa de Carbono à produção de carne. Para além destas medidas, o PAN quer ver acolhido no Orçamento alterações ao regime jurídico do Fundo Ambiental, consignando percentagens mínimas das verbas atribuídas para apoios a projectos, na área da conservação da natureza e da biodiversidade, ou de adaptação às alterações climáticas dirigidos aos municípios.

Manifestamos preocupações com o valor do Salário Mínimo Nacional, que deve atingir pelo menos os 800 euros no final da legislatura e o descongelamento das carreiras gerais e especiais.

Este Orçamento deve ainda reflectir medidas concretas de apoio às pessoas em situação de sem abrigo, em particular na capacidade de resposta em matéria de alojamento (criação de um projecto nacional de Housing First), com um investimento que se estima em cerca de 7,5 milhões de euros.

A prevenção da doença e a promoção da saúde é uma das principais preocupações do PAN, devendo existir um maior investimento para que seja assegurada a qualidade nutricional da alimentação nas escolas através da contratação de nutricionistas, bem como através de medidas de suporte emocional ou psicológico para as forças de segurança, um sector profissional atingido por contextos laborais de enorme pressão e com elevadas taxas de suicídio.

Não deixamos de reforçar que é fundamental que o pais faça um combate eficaz à corrupção, sendo para isso necessário, entre outras medidas, o reforço dos meios afectos ao Ministério Público e à Polícia Judiciária.

Para além da continuidade do investimento em matéria de apoio aos Centros de Recolha Oficial de Animais e campanhas de esterilização, esperamos, finalmente, que o governo reduza a taxa de IVA aplicada aos actos médico veterinários ajudando as famílias nos encargos com os seus animais de companhia, e que tenha o bom senso de acabar com a anacrónica isenção do pagamento de IVA que os artistas tauromáquicos beneficiam, assim como aumente a taxa de IVA aplicável aos bilhetes das corridas de touros.



publicado por Carlos Gomes às 20:32
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PAN QUER DESPENALIZAR EUTANÁSIA

PAN avança com despenalização e acesso à morte medicamente assistida

•  Projeto de Lei do PAN visa garantir um direito humano fundamental que está por cumprir

• Um estado democrático e uma sociedade pluralista devem ter uma resposta alternativa que respeite a vontade dos que estão em sofrimento insuportável

•  67% da população e a maioria dos médicos defendem a legalização da morte medicamente assistida

• Atual contexto político permite que a regulamentação do acesso à morte medicamente assistida esteja agora em condições de avançar

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, dá hoje entrada do Projeto de Lei que “Regula o acesso à morte medicamente assistida”, tema que consta do seu programa eleitoral desde 2015.

Esta lei protege e vem defender que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em relação à questão do fim de vida. O pedido de morte medicamente assistida (MMA) apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. A pessoa, de nacionalidade portuguesa ou com autorização de residência, deve ser competente e estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Menores e pacientes que apresentem qualquer tipo de anomalia psíquica ou doença do foro mental estão impedidos de aceder à MMA.

É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência, ou seja, nenhum profissional fica obrigado à prática de atos que a sua consciência impeça de praticar. Prevê a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que possui várias competências, sendo a mais relevante a receção e análise de todos os processos de MMA praticados e a fiscalização do cumprimento dos requisitos legais.

A despenalização da MMA não exclui nem conflitua com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos. Todavia, estes não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem, por inteiro, a degradação física e psicológica e os efeitos associados a estes tratamentos, o que leva a que existam doentes que não pretendem submeter-se aos cuidados paliativos.

Na legislatura passada, o PAN apresentou uma iniciativa que visava a despenalização da morte medicamente assistida (MMA), que foi rejeitada. O PAN acredita que a autodeterminação no respeito pela autonomia e liberdade representa a vontade maioritária da sociedade, vontade esta expressamente demonstrada num estudo da Eurosondagem que revelou que 67,4% da população defende a legalização da morte medicamente assistida. Por outro lado, é importante recordar um recente estudo elaborado em colaboração com a secção regional do norte da Ordem dos Médicos, realizado com base na resposta de 1200 médicos, que conclui que a maioria dos médicos considera que a eutanásia deveria ser legalizada, tendo inclusive alguns médicos admitido que já praticaram eutanásia ou suicídio assistido.

“A liberdade, a autonomia e a autodeterminação são elementos essenciais do princípio da dignidade humana, pelo que, do nosso ponto de vista, está por cumprir um direito humano fundamental enquanto o Estado não oferecer uma resposta alternativa que respeite a vontade dos que estão em sofrimento insuportável. Existem neste momento condições políticas no parlamento para se por fim a uma visão impositiva de conformação das nossas vidas num dos seus momentos mais importantes”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:29
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PAN QUER CORREDORES E ABRIGOS PARA ABELHAS

Alterações climáticas e uso de pesticidas estão na origem do desaparecimento de insetos polinizadores

O Grupo Municipal do PAN apresenta hoje, na Assembleia Municipal de Lisboa, uma recomendação para a criação de corredores e abrigos para abelhas e outros insetos polinizadores.

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Esta recomendação visa definir um plano de zonas que poderão acolher os abrigos e corredores para estes insetos, tais como hortas comunitárias, jardins ou parques, e posterior implantação de estruturas com várias cavidades que sirvam de abrigo seguro de várias espécies de abelhas.

O Grupo Municipal do PAN propõe ainda o cultivo de espécies de flores e plantas autóctones atrativas para estes insetos, contribuindo para o aumento das suas colónias; um estudo que permita a criação de corredores para abelhas no município; a elaboração de uma campanha de sensibilização para a importância dos insetos polinizadores na biodiversidade e uma estratégia local para a proteção destes insetos, que inclua a não utilização de pesticidas nocivos.

Nesta proposta, o PAN refere a importância da preservação da biodiversidade e da proteção da natureza, e o papel fundamental que os insetos têm no ecossistema terrestre, uma vez que agem como polinizadores e providenciam uma base alimentar para várias outras espécies.

O desaparecimento dos insetos polinizadores, como as abelhas, nomeadamente devido ao uso de pesticidas ou aos efeitos das alterações climáticas, têm um impacto muito grave na sobrevivência das outras espécies e do planeta. As cidades têm aqui um papel fundamental na criação de canais de polinização. Para além de jardins e parques, existem os terraços e fachadas verdes que se têm revelado novos habitats para estas espécies”, afirma a deputada municipal, Inês de Sousa Real.

A importância das abelhas chegou a ser evidenciada pela Royal Geographical Society de Londres que as considerou seres vivos insubstituíveis.



publicado por Carlos Gomes às 11:31
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Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019
PAN PEDE AUDIÇÃO SOBRE O CASO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA EM ECOGRAFIA OBSTÉTRICA
  • A audição é solicitada ao Bastonário da Ordem dos Médicos, à Presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Ministra da Saúde

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, pediu hoje uma audição ao Bastonário da Ordem dos Médicos, à Presidente da Entidade Reguladora da Saúde e à Ministra da Saúde sobre o caso do bebé nascido com malformações graves, que alegadamente não tinham sido detetadas nas ecografias obstétricas realizadas por um médico obstétrica numa clínica privada em Setúbal. O requerimento para esta audição foi enviado hoje à presidente da Comissão Parlamentar da Saúde.

As notícias veiculadas na comunicação social nas últimas semanas sobre este caso despoletaram não só a divulgação de casos idênticos que envolviam o mesmo médico e a mesma clínica, como ainda pedidos de aconselhamento à Ordem dos Médicos por parte de pais e mães que estavam a ser acompanhados na referida clínica.

Apesar de a Ordem dos Médicos ter já anunciado que estaria a tomar um conjunto de medidas relativamente a este e outros casos, o PAN entende que é urgente uma explicação, junto da Comissão Parlamentar de Saúde, sobre quais os objetivos e operacionalização destas medidas, bem como esclarecer de que forma se pode evitar que casos como este se repitam no futuro.

Aqui está em causa, entre outros aspetos, a falta de fiscalização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) a esta clínica em concreto, matéria que deve ser alvo da nossa análise. Não podemos ignorar que as limitações de recursos humanos na ERS são, de facto, um entrave ao desempenho eficaz em termos de fiscalização dos milhares estabelecimentos de saúde do país. É também essencial que nesta audição se conheça a posição e os esclarecimentos que o Governo terá a prestar sobre este caso”, afirma Bebiana Cunha, deputada do Grupo Parlamentar do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 18:38
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PAN AVANÇA COM AS PRIMEIRAS INICIATIVAS DESTA LEGISLATURA
  • Residência alternada quando tal corresponda ao superior interesse da criança, com exceção em casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica
  • Fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal
  • Assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia
  • Realização de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito da intenção de construção do aeroporto do Montijo
  • Adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto

As cinco primeiras iniciativas legislativas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, da XIV legislatura entram na Assembleia da República e dizem respeito aos direitos das crianças, das mulheres na gravidez e no parto, a questões ambientais e de proteção e bem-estar animal.

O Projeto Lei que “Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica”, materializa as evidências de vários estudos científicos e as recomendações do Conselho da Europa. Propõe-se o modelo de residência alternada, que não deverá suceder por via automática, mas através de uma avaliação casuística da vida da criança que permita concluir pela exequibilidade da aplicação deste regime, sempre tendo em consideração o superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligencia ou violência doméstica.

O projeto Lei que “Determina o “Fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal” pretende garantir que não são atribuídas novas concessões, e por outro, a assegurar a revogação das licenças já emitidas para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis. Para o PAN o compromisso de descarbonização da economia assumido, pelo Governo português não é compaginável com a prospeção de combustíveis fósseis.

O PAN pretende também “assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia”, com base no princípio de não discriminação, ninguém deve ser discriminado por deter animais de companhia. Essa discriminação verifica-se atualmente no que diz respeito à celebração de contratos de arrendamento. Para assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento a quem partilha a vida com animais de companhia, o PAN apresenta um projeto lei que visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento e a não discriminação dos detentores de animais de companhia, desde que salvaguardado que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais. Trata-se de uma iniciativa da maior atualidade, que tem em consideração o número assinalável de agregados que contam com pelo menos um animal de companhia e que cumpre o duplo propósito de assegurar tanto o acesso à habitação como o não abandono de animais.

O partido avança também com a Recomendação ao Governo para a realização de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito da construção do aeroporto complementar do Montijo e expansão do Aeroporto Humberto Delgado. A área de implantação da Base Área n.º 6, onde será construído o Aeroporto, localiza-se a cerca de 6 kms a sul da Reserva Natural do Estuário do Tejo, sobrepondo-se em parte à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e ao Sítio de Importância Comunitária do Estuário do Tejo. Segundo o Estudo de Impacto Ambiental “os impactes mais importantes na fase de exploração são para as aves e decorrem da circulação de aeronaves sobre o Estuário do Tejo, em especial para norte” ou " irá causar uma elevada perturbação ao nível do ruído nos habitats de alimentação e refúgio para este grupo". Assim como também terá impactos significativos na saúde e bem-estar das pessoas, especialmente no que diz respeito aos impactos do ruído. Após a notícia da Declaração de Impacte Ambiental Favorável um conjunto de professores/ investigadores universitários manifestaram-se apontando erros graves ao Estudo de Impacte Ambiental referindo, entre outras coisas, a possibilidade do aeroporto nas próximas décadas vir a ficar imerso devido à subida do nível das águas.

A construção do aeroporto do Montijo, que não se cinge à construção deste, mas que inclui a construção de acessos rodoviários, hotéis, centros de escritórios, evidenciando a existência de uma nova dinâmica associada ao aeroporto que não é avaliada em sede de avaliação de impacto ambiental. Para além desta avaliação, pelas razões apontadas, deverá sempre proceder-se a uma avaliação ambiental estratégica, a qual desde logo é imposta por lei já que a o legislador entendeu que a construção de um aeroporto, pela sua envergadura, consubstancia um plano sectorial e quanto a esses, o regime jurídico da avaliação ambiental estratégica expressamente refere que deve ser sujeito a AAE. Assim, o PAN vem recomendar ao Governo que proceda à referida avaliação, cumprindo o disposto no art. 3.º, do Decreto-Lei n.o 232/2007 de 15 de junho.

O PAN dará igualmente entrada de um Projeto de Resolução que pretende garantir “a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto”. Pretende-se uma campanha nacional de sensibilização relativamente à violência obstétrica, junto do público, dos profissionais de saúde, em particular, dos serviços de saúde materna e obstetrícia. Pretende-se assim dar cumprimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, no que respeita à implementação de programas desenhados para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde materna, com forte enfoque na assistência e na garantia dos direitos das mulheres com vista a eliminar situações de desrespeito e de práticas abusivas.



publicado por Carlos Gomes às 16:50
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Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019
PAN QUESTIONA O GOVERNO SOBRE DESTINO DE MENORES QUE PEDEM ASILO A PORTUGAL

Tráfico de menores para exploração sexual

  • Comunicação social dá conta que Serviço de Estrangeiros e Fronteias (SEF) perdeu o rasto a 66 menores que pediram asilo a Portugal
  • PAN exige esclarecimentos sobre o conhecimento desta situação e sobre soluções previstas

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou hoje o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre o desaparecimento de menores que chegaram a Portugal desacompanhados pedindo asilo ao nosso país.

De acordo com as notícias divulgadas hoje pela comunicação social, no último ano e meio, o SEF perdeu o rasto a 66 menores que chegaram sozinhos e pediram asilo a Portugal sendo que, segundo os dados do SEF, da Europol e da Frontex, a maior parte destas crianças terá como destino final a exploração sexual.

Os dados indicados sugerem ainda que o Aeroporto de Lisboa constitui uma das rotas do tráfico de menores, uma vez que as crianças que chegam a Portugal sozinhas solicitando o asilo não são consideradas como potenciais vítimas de tráfico e não recebem qualquer proteção. Permanecem, então, no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária no Aeroporto por sete dias, ficando à espera de resposta ao pedido de asilo em regime aberto, acabando por desaparecer.

O esquema de tráfico de menores em Portugal não pode beneficiar na inoperância do Estado Português que não protege devidamente as crianças que chegam sozinhas ao nosso país. As medidas implementadas pelo MAI no ano passado não resolveram o problema do tráfico de menores tendo, possivelmente, contribuído para agravá-lo, uma vez que as crianças ficam agora em regime aberto ainda mais cedo”, afirma Inês de Sousa Real, líder do grupo parlamentar do PAN.

Na questão ao Governo submetida hoje, o PAN solicita esclarecimentos sobre se o Ministério da Administração Interna tem conhecimento desta situação; se sim, que medidas desenvolveu neste sentido e, se não, que diligências o Ministério pretende adotar para solucionar este problema.



publicado por Carlos Gomes às 15:41
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Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019
BANDAS FILARMÓNICAS DESFILAM EM LISBOA NAS COMEMORAÇÕES DO DIA DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DE PORTUGAL EM 1640

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publicado por Carlos Gomes às 19:50
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Domingo, 27 de Outubro de 2019
PROGRAMA DE GOVERNO ACOLHE PRIORIDADES IDENTIFICADAS PELO PAN
  • Encerramento ou reconversão das centrais termoelétricas a carvão do Pego até 2021 e Sines até 2023
  • Aumento do ordenado mínimo nacional
  • Elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos
  • Fim do plástico de uso único até ao final do ano
  • Maior investimento na prevenção e nos cuidados de saúde primária
  • Recuperação de um modelo de gestão democrática nas escolas e ensino inclusivo, diverso e flexível

Programa com omissões significativas como o combate à corrupção; reforço dos meios afetos à PJ e MP; monitorização da aplicação da lei de bases de habitação, reforma dos sistema eleitoral e poder local e proteção animal.

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O programa do Governo tem alguns pontos que se cruzam com o programa do PAN, Pessoas – Animais – Natureza, o que significa que existe convergência para fazer avançar algumas matérias relevantes para o país, no entanto, existem lacunas significativas em áreas chave.

O programa apresentado inclui algumas das principais reivindicações do PAN nomeadamente, o encerramento ou reconversão das centrais termoelétricas a carvão do Pego até 2021 e Sines até 2023; o aumento do ordenado mínimo nacional, que o PAN considera que ainda assim deve ir além do valor proposto pelo Governo, pelo que tudo fará para até ao final desta legislatura atingirmos o valor de € 800,00, sem prejuízo da necessidade de ouvir as pequenas e médias empresas e negociar essa progressão em sede de concertação social. Congratula-se o Governo por ter tornado consequente a medida proposta pelo PAN no seu programa eleitoral de “Elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos” indo ao encontro das recomendações do Comité dos Direitos das Criança da ONU que instou Portugal a afastar as crianças e jovens da violência da tauromaquia. A inclusão do fim do plástico de uso único até ao final do ano, antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, o que significa deixar de utilizar plásticos, como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes, foi outra das medidas propostas pelo PAN tal como o abandono da reforma do sistema eleitoral, nos moldes propostos pelo PS. O PAN reporta como positivo o compromisso do Governo de manter a CRESAP, mas entende que fica a faltar ainda garantir a sua verdadeira autonomia e um papel mais preponderante no recrutamento.

Na educação o programa de Governo manifesta abertura para a recuperação de um modelo de gestão democrática nas escolas, à educação inclusiva no ensino superior, a tornar o ensino superior mais diverso e flexível, permitindo às instituições de ensino superior definirem outros critérios de acesso e contempla a redução da dimensão dos quadros de zona pedagógica proposta pelo PAN. Na saúde existe a promessa de um maior investimento na prevenção e nos cuidados de saúde primários prioridades identificadas pelo PAN.

Mas apesar de se reconhecer como positiva esta aproximação ainda há um caminho importante a fazer, designadamente em matérias fundamentais como o combate à corrupção; o reforço dos meios afetos à PJ e MP; continua a ser necessária uma real monitorização da aplicação da lei de bases de habitação e do arrendamento acessível com vista a acompanhar as efetivas necessidades das famílias, dos estudantes, dos jovens, dos idosos e das pessoas em situação de sem abrigo, assumindo, efetivamente, a habitação como o 1º direito.

Em matéria de proteção animal o programa do Governo continua aquém do que é necessário fazer, para além da abolição da tauromaquia, é necessário conferir uma maior proteção aos animais, seja através da alteração do Código Penal, alargando o crime de maus tratos e abandono a outros animais para além dos animais de companhia, seja na redução do IVA aplicável à prestação dos serviços médico-veterinários (para a taxa reduzida) e  da aquisição de produtos destinados à alimentação (para a taxa intermédia).

O combate ao tráfico de seres humanos e à violência doméstica faz-se também com mais e melhores respostas de equipamentos de emergência e de transição que ainda não estão assegurados. São necessários incentivos concretos à produção energética nas comunidades, nos condomínios, nas casas próprias. Falta um compromisso do Governo para pressionar Espanha para encerrar a central Nuclear de Almaraz. Em matéria de conservação da natureza é necessário reconhecer as 61 Zonas Especiais de Conservação conforme Diretiva Europeias e acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o que não verificamos no programa de Governo. Na educação e saúde há que caminhar para a valorização de todos os profissionais, garantindo as condições de trabalho e a resposta às necessidades efetivas permanentes.

“Continuaremos a trabalhar no sentido de fazer avançar estas e outras propostas e de contribuir para a estabilidade governativa. A discussão do Orçamento do Estado será um momento importante para fazer avançar várias das propostas do PAN que permanecem sem resposta por parte do Governo”, conclui Inês de Sousa Real, Deputada do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 16:15
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Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019
PAN QUER PORTUGAL A SEGUIR O EXEMPLO ESPANHOL E A RESTRINGIR A COLHEITA MECANIZADA DE AZEITONAS
  • Espanha determina suspensão da colheita mecanizada de azeitonas, entre o pôr-do-sol e o amanhecer até ao dia 1 de maio de 2019
  • É necessária uma avaliação independente do impacto ambiental que esta atividade exerce sobre a avifauna
  • Em resposta a pergunta do PAN o Governo comprometeu-se com realização de estudo e regulamentação da atividade que ainda não avançaram
  • PAN apresenta requerimento ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que quer medida vinculativa em Portugal

Em Espanha, por intermédio da Junta da Andaluzia, a Consejeria de Agricultura, Ganaderia, Pesca de Desarrollo Sostenible publicou a 15 de Outubro de 2019, com base no princípio da prevenção, uma decisão vinculativa  onde determina a suspensão da colheita mecanizada de azeitonas, entre o pôr-do-sol e o amanhecer até ao dia 1 de Maio de 2019, até que  seja elaborada uma avaliação independente do impacto ambiental que esta atividade exerce sobre a avifauna.

Em pergunta parlamentar n.º 1001/XIII/4ª, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural relativamente às ações que pretendia adotar para a prevenção e minimização do impacto desta atividade. Como resposta, em fevereiro de 2019, o MAFDR informou que através do ICNF, “determinou a realização de um estudo e o acompanhamento desta situação, para avaliar potenciais impactes associados a esta prática de colheita” e que o estudo irá identificar a eventual necessidade de regulamentar a atividade “com vista a minorar o impacto desta prática na biodiversidade”.

No entanto, com o aproximar da nova época da colheita de azeitona, não foi divulgado o estudo nem foi regulamentada a atividade o que resultará, certamente em impactos negativos na biodiversidade, tal como aconteceu na época passada.

O PAN avançou agora para um requerimento ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que quer a suspensão da colheita mecanizada de azeitonas, na época de 2019/2020, entre o pôr-do-sol e o amanhecer, com base no princípio da prevenção.

A reconversão do método de cultivo tradicional dos olivais para intensivo e superintensivo alterou o método de colheita da azeitona, sendo que para otimizar a produção tem vindo a ser adotada, neste tipo de olivais, a colheita mecanizada em modo contínuo, ou seja, durante todo o dia e noite.

Tanto na Andaluzia como no Sul de Portugal, foram detetados casos de grande mortalidade na população de aves migratórias no decorrer da atividade das últimas colheitas noturnas de azeitona em olivais intensivos e superintensivos.

Segundo declarações do presidente do ICNF à comunicação social, através de ações de fiscalização efetuadas a 25 cargas de azeitonas colhidas em 75 hectares, verificou-se a mortalidade de 480 aves, representando uma média de 6,4 aves mortas por hectare. Extrapolando-se este valor para os 15 mil hectares de olival intensivo existentes, esta atividade representa a morte de 96 mil aves migratórias anualmente.



publicado por Carlos Gomes às 11:03
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Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019
O QUE DISSE ANDRÉ SILVA, DEPUTADO DO PAN, NO JANTAR DE CAMPANHA DESTA NOITE?

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Amanhã encerra-se um ciclo político que para o PAN foi o da afirmação. No domingo iniciaremos o período da consolidação.

Não querendo trazer para o PAN maiores virtudes do que aquelas que podemos efetivamente reclamar, posso hoje afirmar de consciência tranquila que cumprimos e superámos aquilo a que nos comprometemos com os portugueses e as portuguesas há 4 anos: dar voz aos que nunca eram ouvidos, trazer visibilidade a preocupações sociais que eram menosprezadas ou ridicularizadas, expor os interesses de algumas indústrias fortemente apoiadas pelos partidos incumbentes, colocar o ambiente no centro do debate político e social.

Mas acima de tudo a difícil entrada do PAN no parlamento veio confirmar que todos podemos fazer a diferença! Seja qual for a nossa condição à nascença, nacionalidade, religião, género, orientação sexual, condição económica ou orientação ideológica, todos podemos contribuir para a concretização de sonhos que nos dizem ser impossíveis!

Para o PAN não há aspirações impossíveis, estamos no sistema político-partidário para procurar soluções para os velhos problemas e para os desafios do século XXI. Não temos as respostas todas e ainda temos muito por onde crescer e evoluir, mas catapultámos para o centro do debate social, político e económico, o potencial de concretizarmos, enquanto sociedade, uma transição para um futuro sustentável e justo.

Com apenas um deputado e um minuto para falar, tivemos, nos últimos quatro anos, a nossa acção política profundamente limitada. Mas tal não nos impediu, muito pelo contrário, de honrar o compromisso que assumimos com as pessoas: o de trabalhar todos os dias com rigor e sempre na procura de consensos que se traduzissem em melhorias para o país. Foi, de resto, essa postura construtiva que permitiu colocar intérpretes de LGP nas urgências dos hospitais, regular a publicidade de alimentos para crianças, contratar mais nutricionistas e psicólogos para o SNS, a distribuição de fruta no pré-escolar público, o fim do uso de louça descartável de plástico, a implementação da tara recuperável para garrafas de plástico, a interdição do abate de animais de companhia como meio de controlo populacional ou o fim da utilização de animais selvagens nos circos.

Mas está quase tudo por fazer. Fizemos o que nos deixaram. Fizemos o que pudemos com a força que tínhamos.

O programa que apresentamos a estas eleições legislativas reflete, justamente, a magnitude do desafio que temos pela frente mas também a confiança necessária para o encarar. Mas, mais importante, aponta um caminho que, podendo não ser o mais popular nem o mais desejado, é o necessário.

É um documento que tem em vista o ano de 2030, data apontada pelos cientistas climáticos como o ponto de não retorno.

Um programa que não se esgota na emergência climática e que prioriza a dignidade do ser humano e as respostas que se exigem à sua realização e autodeterminação; um programa que faz uma aposta firme no empoderamento das pessoas através da Educação e da Cultura enquanto ferramentas centrais na construção de uma sociedade mais empática e consciente; que dignifica e protege todos, do indivíduo aos ecossistemas, com políticas responsáveis para a sustentabilidade, a acessibilidade e de justiça intergeracional em áreas tão importantes como a Saúde, a Habitação, o Emprego ou a Justiça.

Este é um programa realista, que rasga a indiferença e não cede ao imediatismo.

Os partidos incumbentes não têm sido capazes de ler o momento em que vivemos e mostram-se incapazes para oferecer as respostas aos desafios do nosso tempo.

O problema não se resume, como todos nos querem fazer acreditar, em ser-se de esquerda ou de direita, o problema é não ter soluções e respostas eficientes para os reais problemas da sociedade do século XXI.

Vejamos como a ideologia se traduz em políticas insuficientes, e castra a evolução por não permitir alcançar as melhores respostas para um determinado problema num dado momento. Aquilo que ontem se afigurava como uma solução, hoje pode deixar de sê-lo, porque a sociedade está em constante mutação e o grande desafio da política é acompanhar o seu ritmo. A ideologia desilude por não acompanhar uma sociedade em permanente movimento.

Portugal poderia estar mais à frente não fosse a força do travão do conservadorismo ideológico de PSD, CDS e PCP.

[CDS] Imagine-se, o CDS, um partido presidido por uma mulher que defende a condenação das mulheres que decidem interromper a gravidez por entenderem não ter condições de a suportar, no âmbito do direito que têm sobre o seu corpo e a direcção da sua vida. O CDS é um partido que assim ataca e humilha as mulheres do nosso país.

É o mesmo partido que nega ver reconhecidos direitos humanos fundamentais a pessoas com identidade de género ou orientação sexual que não encaixam nos seus critérios marialvas. Para quem tanto enfatiza a família, querem proibi-la, negando e violando direitos elementares. Isto sim, é um insidioso ataque às pessoas e aos valores de uma sociedade do século XXI. O CDS é um dos partidos mais perigosos e extremistas, ao representar a homofobia, a transfobia e o incitamento ao ódio, através de uma linguagem carregada de intolerância.

O CDS parou no tempo, naquele tempo em que infligir sofrimento era um exercício de afirmação e uma demostração de virilidade. Aliás, a líder do CDS compara a tourada a um bailado. A nossa sorte é o CDS não ter parado no tempo em que os homens eram atirados aos leões.

A violência das políticas do CDS entrou inclusivamente dentro da casa das pessoas. A lei das rendas, em bom rigor a liberalização dos despejos, ainda hoje continua a afectar muitas pessoas em especial as mais idosas e as menos favorecidas. A Drª Assunção Cristas diz que põe as pessoas no centro das preocupações, mas acaba por metê-las no meio da rua. E é o PAN que não defende as pessoas…

[PSD] Lei das rendas que, recorde-se, foi aprovada num governo do PSD.

Um partido conhecido por ter no seu hino a palavra liberdade é o mesmo partido que hoje em dia quer criminalizar os jornalistas por exercerem a sua profissão.

O PAN, aquele partido que é frequentemente acusado de não saber do que fala, ao ver Rui Rio a querer matar o mensageiro, dá por si a pensar: será que vão dizer de Rui Rio o que dizem do PAN?

Isto é: ou não sabe do que fala ou não sabe o que é a democracia. É que não há democracia sem jornalismo. E o que defende Rui Rio é um feroz ataque a um dos pilares essenciais do jornalismo que é o direito a preservar o anonimato da fonte. Rui Rio prefere assim atirar no mensageiro em vez de resolver o problema que a mensagem traz: a corrupção sistémica.

Mas se a visão de liberdade do PSD é questionável, o seu conceito de seriedade é verdadeiramente fantasmagórico. E neste campeonato até consegue fazer a dobradinha: todos se lembram ainda das presenças fantasma atingindo inclusive o secretário geral do PSD, mais conhecido entre nós, ambientalistas, pelo vendedor do Tua, e agora, em plena campanha eleitoral, o país é contemplado com um caso que fere profundamente a credibilidade da casa da democracia, a Assembleia da República, o episódio da falsificação das assinaturas, conhecido por assinaturas fantasma.

Assistimos a mais um pontapé na democracia e é com este tipo de comportamentos que os cidadãos se afastam dos partidos e da política.

Se houvessem sondagens sobre a intenção dos partidos em enganar os portugueses, certamente que o PSD estaria numa melhor posição do que aquela em que se encontra. Vejamos mais um exemplo: um partido que apregoa frescura e juventude na política, tanto que, ineditamente, o seu candidato a primeiro ministro nem é cabeça de lista para priorizar um jovem, depois mostra pelo seu programa que não tem respostas para as principais preocupações dos mais jovens.

Basta constatar a total falta de visão do PSD em matéria de combate às alterações climáticas: um deserto. Alguém que diga ao Dr. Rui Rio que o principal desafio das nossas vidas não se resolve a mudar a caldeira.

[PCP] Mas se Rui Rio ainda muda caldeira, o PCP não muda nada. Em matéria ambiental é uma verdadeira desilusão. O PCP, tal como Trump, não reconhece valor ao Acordo de Paris.

Mas reconhece valor ao regime chinês, essa democracia de partido único, onde não existe liberdade de imprensa ou religiosa, que viola diariamente os direitos humanos fundamentais, sobejamente conhecido por caçar opositores políticos.

Felizmente o PCP não caça opositores políticos, mas apoia o baronato da caça, matilheiros, monteiros, criadeiros e demais agressores da vida animal.

E dou por mim a pensar que o PCP parece o irmão gémeo do CDS de quem foi separado à nascença…e o PAN é que tem problemas com a ideologia.

[BE] E por falar em ideologia, há quem diga, como Catarina Martins, que não se ser de esquerda nem de direita, isso não existe. E o PAN olha para o Bloco e conclui que o que existe é acumular ser-se de esquerda e de direita, não tivesse o Bloco suportado a política económica de Mário Centeno, o governante mais popular no eleitorado da direita e que até Rui Rio gostaria de ter como ministro. 

Assim, imagino que será fácil para o partido socialista levar o Bloco de Esquerda para o governo, um partido tão ideologicamente marcado à esquerda mas com ginástica suficiente para correr na pista da direita.

[PS] Já o PAN não precisa de se auto catalogar à esquerda ou à direita para saber o que quer e o que não quer. O nosso caminho é firme na rejeição das desigualdades e injustiças sociais, do esgotamento dos ecossistemas, e do utilitarismo das outras formas de vida.

O PAN nunca aceitará viabilizar um governo do partido socialista que quer explorar petróleo no nosso país, um governo que assine contratos para a construção de aeroportos antes de fazer avaliações de impacto ambiental; um governo que não compense aqueles que trabalham à noite ou por turnos; que continue a não apresentar medidas sérias de combate à corrupção; um partido que tem vergonha da agricultura biológica e que em matéria de Saúde continua a não ter políticas de prevenção da doença em detrimento das indústrias da saúde.

[Fecho. Agradecimentos]

Companheiras e companheiros, resta-nos pouco mais de 24 horas de uma campanha que se revelou intensa e desafiante mas também recompensadora. Uma campanha que quisemos fazer diferente, sem alimentar casos, pessoais ou judiciais, dando visibilidade a problemas ou a projectos que merecem ser divulgados.

É o culminar de uma legislatura e de meses de imenso trabalho que, à parte de nos convidar a melhorar no futuro, só nos pode orgulhar no presente. Mesmo sem os meios técnicos e humanos dos outros partidos, não deixámos de percorrer o país e o que vimos e sentimos foi de tal modo impactante que só podemos estar optimistas para o futuro.

Quero, a este tempo, manifestar o meu enorme agradecimento a todos os que se envolveram nesta campanha e que têm dedicado, quantas vezes com sacrifício pessoal, o seu tempo ao nosso movimento.

Muito, muito obrigado! E quero também agradecer aos nossos filiados e simpatizantes, cuja participação é cada vez mais reveladora da vitalidade do nosso partido. Todos e cada um de vocês, aqui e em todo o país, foram determinantes para que chegássemos aqui hoje com reais possibilidades de ver a nossa posição reforçada no sistema democrático português.

Quero, pois, apelar, para que não permitam, nem por uma vez, nem mesmo por um segundo, que as críticas que nos fazem vos façam desacreditar das vossas motivações e da nobreza da nossa luta.

Não contamos com a simpatia de tantos sectores influentes da sociedade, fomos o partido que mais sofreu campanhas de bullying e desinformação mediática sobre as nossas propostas, mas no domingo vamos mostrar que contamos com aquilo que realmente importa em política: a confiança das eleitoras e dos eleitores. Quando todos, da esquerda à direita, batem no PAN, é bom sinal, é sinal que estamos a fazer algo de positivo.

E no domingo queremos uma vez mais ser a surpresa das eleições e fazer história em Portugal, a história da transição e da mudança de paradigma na forma como nos relacionamos com os outros e com o planeta.

 “Ainda vamos a tempo!”. VIVA O PAN!



publicado por Carlos Gomes às 21:40
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Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019
PARTIDO SOCIALISTA TOMA POSIÇÃO ACERCA DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE OURÉM

Auditoria ao Município – Contas 1º Semestre 2019

Tivemos oportunidade de analisar o relatório do auditor externo sobre as contas do Município relativas ao 1º Semestre de 2019.

Antes de mais não podemos deixar de dar novamente os parabéns à equipa da DGF pelo rigor das contas, cujos auditores detetaram apenas algumas pequenas correções nos registos contabilísticos.

Indo à análise:

Esta análise é, antes de mais, um exercício difícil de fazer numa perspetiva da análise comparativa com o 1º semestre de 2018, dado que o 1º semestre de 2019 já incorpora toda a atividade desenvolvida pela OurémViva. Isto explica, em grande parte, as fortes variações registadas nalgumas rubricas, como sendo o aumento dos custos com pessoal e a diminuição dos FSE e as Transferências concedidas.

As contas do Município gozam hoje de duas “dadivas” que, do nosso ponto de vista, explicam a sua boa saúde económico-financeira e que pouco ou nada têm a ver com a boa ou má gestão da atual governação PSD/CDS.

Por um lado, este Executivo herdou do anterior contas municipais equilibradas e livres de quaisquer pressões financeiras ou de tesouraria e teve o Fortúnio da própria pujança económica da República (que não se pode negar); o crescimento continuo verificado há já vários anos, ajuda à consolidação financeira e orçamental, traduzindo-se no aumento das receitas para o Município, quer em Impostos recolhidos, quer na diminuição de subsídios, quer ainda pelo aumento dos fundos do Estado para os Municípios como sendo o FEF.

Olhando para o Balanço a 30-06, verificamos que o município continua com as suas contas equilibradas e que continua na sua senda de diminuição do passivo, com este a,baixar cerca de 911 m€ nos empréstimos à Banca e 755 m€ nos fornecedores. Por outro lado, verifica-se um aumento substancial das disponibilidades financeiras, com os depósitos bancários a crescerem cerca de 1.000.000 euros.

À primeira vista estas contas dão nos uma sensação de que o executivo PSD/CDS está a fazer uma gestão financeira caraterizada pelo rigor e que a diminuição continua do passivo/divida é o caminho certo.

Contudo, certo, na nossa ótica, é o equilíbrio entre a boa prestação da governação de uma Câmara e a “boa” divida.

Todavia, parece-nos que isso não está a acontecer em Ourém. As contas refletem um arrecadar de receitas corrente e, como não possuem uma carteira de investimentos estratégicos onde “empregar” estas receitas, não resta alternativa ao Executivo do que ir amortizando divida. De resto já tínhamos chegado a esta conclusão aquando da análise às contas de 2018.

Estas nossas conclusões são materializadas quando analisamos a execução orçamental e sobretudo a evolução das GOP´s.

Execução orçamental e GOP´s:

- Analisando a taxa de execução da despesa comprometida podemos ser induzidos nalgum erro de perceção, pois a taxa situa-se nos 76% (!!!). Mas, logo ficamos irrequietos quando se verifica uma taxa de execução de despesa paga de 34% e, pior ficamos, quando a despesa de capital paga desce para os 23,8%.

Se, por um lado, é um exercício relativamente fácil prever os gastos e despesas correntes (quanto a isto, a gestão deste executivo não falha), já, por outro lado, falha sim na abordagem à gestão estratégica pois, pura e simplesmente os investimentos estão a demorar a serem executados, pelo que nas componentes das despesas de Capital no orçamento, surgem sempre as execuções sofríveis.

Se, por via da análise orçamental a questão da execução de investimentos é mais difícil de dissecar, já no que respeita às análises das GOP´s, tal já não é possível esconder e aqui verifica-se uma pobre execução de 30%.

Porque razão é que desde que o executivo entrou em funções não consegue obter execuções dos seus planos, repetimos, dos seus planos, em linha com o traçado? Falta de projetos? De acordo com esta maioria PSD/CDS, sim! Mas, na verdade, a parte substancial das execuções dos investimentos já vem de trás (como sendo a Av D Nuno Alvares Pereira ou obras de saneamento, como da freguesia de Fátima, Espite, Matas e Cercal – apontamos estes investimentos pelo peso financeiro que representam, mas podíamos apresentar vários).

Até parece que estamos num período conturbado… as contas municipais estão fragilizadas ou estamos em vigilância ao abrigo de alguma lei dos compromissos ou de pagamentos em atraso??? Bem, sabemos que não… 

Este Executivo não tem ideias para o Município? Pelos vistos, não… 

Julgamos ser tempo de agir, pois os Cidadãos deste Município querem o progresso da sua Terra e não querem ter que esperar pelas inaugurações de 2021.

Os Vereadores do PS

Cília Seixo

José Reis

João Heitor



publicado por Carlos Gomes às 22:14
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Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019
SOCIALISTAS DE OURÉM CONTESTAM OBRAS EM FÁTIMA

OBRAS PARTICULARES DE PERFURAÇÃO / ESCAVAÇÃO NA AV. BEATO NUNO

Há mais de três meses que na av. Beato Nuno, em frente ao antigo seminário dos Claretianos, se processam escavações para a edificação de uma obra particular. Estas escavações, interrompidas durante o mês de agosto, voltaram a realizar-se em setembro e neste momento há uma enorme cratera junto à Av. Beato Nuno, que não é visível pelos automobilistas, mas que se encontra a escassos metros da sua passagem.

Os vereadores do PS, que já tinham anteriormente levantado o problema pelo incómodo (trabalhos que se prolongavam por 9 horas diárias, ruído e pó) que isso estava a gerar no direito ao sossego nos habitantes dos prédios vizinhos, questionam-se agora acerca do seguinte:

Dado que as escavações são para uma obra particular, como se justifica que ao fim de três meses não tenham já terminado?...em três meses há escavações e prédios de vários andares completamente levantados e em fase de acabamentos!

 Por outro lado, qual a profundidade dessa cratera e que impacto é que isso pode ter nas habitações vizinhas e no próprio tráfego da av. Beato Nuno?

É verdade que esta obra, que implica escavações numa plataforma rochosa há mais de três meses, com danos para a população vizinha, está ainda em fase de apreciação, não licenciada?

Quem se responsabiliza pelos danos morais e materiais que estão a ocorrer numa área de centena de metros?

O executivo tem a obrigação de zelar pelo cumprimento de normas relativas ao desenvolvimento do município, e pelo bem-estar de todos os munícipes. Ter-se-á esquecido disso no que respeita a esta obra particular??

ORDEM DO DIA

GRUPO DE AMIGOS DE SÃO JOSÉMARIA ESCRIVÁ — PEDIDO DE COLOCAÇÃO DE ESTÁTUA

Josémaria Escrivá e a sua Obra, a Opus Dei, representam uma das maiores controvérsias dentro da Igreja Católica. Se é verdade que Balaguer foi canonizado logo a pós a sua morte, de forma apressada, ao contrário daquilo que é (bom) uso dentro da Igreja Católica, também é verdade que todo este processo e a sua imposição na Curia Romana implicou incongruência, mal-estar, repúdio pela imposição do processo e até medo. O conservadorismo e fundamentalismo de que muitos, dentro da própria Igreja, acusam esta Prelatura, é incompatível com os valores da Tolerância próprios de uma Igreja Universal e de Fátima enquanto santuário mundialmente reconhecido pela mensagem de Amor e de Paz.

Por outro lado, num mundo cada vez mais dominado por ideologias extremistas, não concebemos nem aceitaremos que Fátima, que graças aos seus cerca de 7 milhões de visitantes anuais, é cobiçada para divulgar a mensagem de Escrivá e da Opus Dei, seja instrumentalizada para esse fim.

Por outro lado, e de acordo com a perspetiva da Junta de Freguesia, não reconhecemos qualquer ligação de Escrivá à mensagem de Fátima ou à sua história; há, com certeza, muitos outras figuras dentro da Igreja Católica, que, sem controvérsia e respeitando o processo a que todos estiveram sujeitos, foram canonizados, são Santos e têm uma ligação à essência de Fátima peregrina, como é o caso de Santiago (padroeiro dos viandantes) ou de S. Cristóvão (dos viajantes).

Finalmente, Fátima pela importância que tem não pode ficar à mercê dos interesses ou da instrumentalização que um mau exercício de poder pode conter. O Município, e o Executivo em particular, seja ele de que índole partidária for, tem o DEVER MORAL de salvaguardar a identidade de Fátima não permitindo que interesses de qualquer tipo possam controlar ou manipular essa identidade.

Por todos os motivos apresentados, os vereadores do PS rejeitam a proposta apresentada, independentemente do lugar proposto para a estátua.

E porque achamos que este tipo de decisões é demasiado sério para o futuro da cidade de Fátima, propomos que o Executivo e a Junta de Freguesia de Fátima elaborem uma Comissão de Ética Permanente, composta por entidades diversas ligadas à História de Fátima, à Arte, à Religião, ao Pensamento, à Ética, e à Sociologia entre outras, para poder avaliar da justeza deste tipo de iniciativas. Fátima, a cidade da Paz, o Altar do Mundo, tem que manter a sua identidade: um lugar de oração, de espiritualidade onde TODOS se sintam recebidos e acolhidos! É nossa responsabilidade e nosso dever, enquanto políticos eleitos, pugnar para que isso aconteça.

AQUISIÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS NO LIMITE URBANO DA CIDADE DE FÁTIMA — PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, A CELEBRAR COM A FREGUESIA DE FÁTIMA

A propósito de placas, sinalização, indicação e informação / divulgação publicidade e marketing, os vereadores do PS gostariam de questionar o executivo acerca da “floresta” de placards e outdoors que se encontram à saída da autoestrada em direção à rotunda norte e que já quase não permitem ver a rotunda e os símbolos que contêm. Deste modo, temos uma poluição visual que em nada dignifica as entradas da cidade de Fátima.

Sabemos que o lugar de passagem de milhares de pessoas é apetecível para as empresas de publicidade e para a afixação de placards; no entanto, gostaríamos de conhecer o critério (de afixação, nrº de placards, processo de atribuição de espaço, etc.) usado pelo município para este fim.



publicado por Carlos Gomes às 19:00
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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019
PAN APRESENTA PROGRAMA ELEITORAL PARA LEGISLATIVAS 2019
  • Mais de mil propostas sob o mote “Da Indiferença à Emergência - Ainda Vamos a Tempo”
  • Documento tem em vista o ano de 2030, apontado pelos cientistas climáticos como o ponto de não retorno
  • Prioriza a dignidade da pessoa humana e as respostas que se exigem à sua realização e autodeterminação
  • Aposta firme na Educação e na Cultura enquanto ferramentas centrais na construção de uma sociedade mais empática e consciente
  • Sustentabilidade, acessibilidade e justiça intergeracional em áreas como a Saúde, a Habitação, o Emprego ou a Justiça
  • Campanha de baixo carbono

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou hoje o seu Programa Eleitoral às Eleições Legislativas de 2019. O documento está organizado em treze  capítulos: 1) Crise Climática, Justiça Ecológica, Transição Económica; 2) Educação, Ensino Superior e Investigação; 3) Cultura, Artes e Património; 4) Igualdade, Inclusão, Respostas Sociais; 5) Proteção, Saúde e Bem-Estar Animal; 6) Preparar o futuro das novas gerações; 7) Prevenção da Doença e Promoção da Saúde; 8) Habitação Digna e Acessível; 9) Direitos Laborais e Mais Tempo para Viver; 10) Justiça, Transparência e Combate à Corrupção; 11) Democracia, Cidadania e Organização do Estado; 12) Direitos Digitais; 13) Portugal e o Mundo.

O programa apresentado reflete a magnitude do desafio que a humanidade tem pela frente, mas também a confiança necessária para o encarar. Mas, mais importante, aponta um caminho que, podendo não ser o mais popular, é o necessário. É um documento que tem em vista o ano de 2030, data apontada pelos cientistas climáticos como o ponto de não retorno. Um programa que não se esgota na emergência climática e que prioriza a dignidade da pessoa humana e as respostas que se exigem à sua realização e autodeterminação; que faz uma aposta firme no empoderamento das pessoas através da Educação e da Cultura enquanto ferramentas centrais na construção de uma sociedade mais empática e consciente; que dignifica e protege todos, do indivíduo aos ecossistemas, com políticas responsáveis para a sustentabilidade, a acessibilidade e de justiça intergeracional em áreas tão importantes como a Saúde, a Habitação, o Emprego ou a Justiça.

Do documento que pode ser consultado AQUI o PAN destaca as seguintes medidas:

 Crise Climática, Justiça Ecológica, Transição Económica

  • Aprovar a Lei do Clima
  • Dignificar a relevância do Ministro do Ambiente na hierarquia do Estado (atualmente antepenúltimo na Lei Orgânica do Governo)
  • Pugnar pela introdução do crime de Ecocídio no elenco dos crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência de intervenção
  • Excluir considerações de cariz económico das Avaliações de Impacto Ambiental
  • Não autorizar a exploração de petróleo e encerrar as centrais de carvão até 2023
  • Democratizar a energia, descentralizando a sua produção, baseada no autoconsumo partilhado
  • Criar o Plano Ferroviário 2035 que ligue todas as capitais de distrito
  • Suspender a construção do aeroporto do Montijo até que seja assegurada a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica
  • Criar polo para as tecnologias de hidrogénio
  • Aumentar as Taxas de Gestão de Resíduos encaminhados para aterro ou incineração
  • Apostar no ecodesigndas embalagens
  • Benefícios fiscais para empresas que previnam o desperdício alimentar
  • Incentivos financeiros, fiscais e sociais a quem pretenda instalar-se como agricultor biológico
  • Deduções em sede de IRS para quem compra biológico
  • Estender a Taxa de Carbono à produção de carne
  • “Deseucaliptar” Portugal

Educação, Ensino Superior e Investigação

  • Apoiar a inovação educacional: filosofia para crianças, educação emocional, mindfulness e aprendizagem a partir da natureza
  • Criar equipa multidisciplinar para a revisão dos programas escolares com vista à redução de conteúdos
  • Acesso ao ensino superior não ser apenas aferido pelos exames nacionais
  • Reconhecer o estatuto de profissão de desgaste rápido para os docentes

Cultura, Artes e Património

  • Reforço do orçamento da Cultura em 235M€ através do adicional da receita proveniente da alteração do IVA aplicável ao setor hoteleiro (6% para 13%)
  • Devolver património cultural das ex-colónias existente em Portugal, após levantamento por uma comissão técnica, assegurando-se assim a reposição de justiça histórica e que está já a ser levada a cabo em alguns países europeus, onde estão a ser restituídas algumas peças do património cultural das ex-colónias que integravam as coleções públicas desses países

Igualdade, Inclusão, Respostas Sociais

  • Criar a Secretaria de Estado para a Terceira Idade
  • Lei-quadro para a Inclusão (combate ao conjunto das discriminações)
  • Estatuto de vítima para crianças que testemunhem situações de violência doméstica
  • Licença de 10 dias pagos para vítimas de violência doméstica ou abuso sexual para procura de soluções de alojamento seguro ou desenvolver estratégias para lidar com o sucedido
  • Criar a Carreira de Mediador Comunitário e Intercultural
  • Assegurar que os noticiários dos canais generalistas são acessíveis a surdos com intérprete LGP
  • Alojamento de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo em todos os distritos
  • Combate ao Tráfico de Seres Humanos através do reforço do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Proteção, Saúde e Bem-Estar Animal

  • Rede médico-veterinária de apoio às famílias carenciadas e às associações que tenham a seu cargo animais acolhidos
  • IVA reduzido na alimentação dos animais de companhia
  • Criar a Secretaria de Estado para a Proteção e Bem-Estar Animal
  • Equipas de resgate animal na Proteção Civil
  • Abolição da tauromaquia

Preparar o futuro das novas gerações - Justiça Intergeracional

  • Rever as regras de atualização das pensões em pagamento através da criação de um novo escalão (entre 2 e 3 IAS) onde seja garantida a não diminuição do valor real da pensão em conjunturas de menor crescimento económico protegendo assim as pensões mais baixas de um escalão mais baixo
  • Atrair migrantes qualificados e qualificar migrantes
  • Reforçar os benefícios fiscais em sede de IRS a pequenos aforradores

Prevenção da Doença e Promoção da Saúde

  • Regime de exclusividade dos médicos no SNS
  • Atribuir nutricionistas no SNS a crianças com excesso de peso
  • Apoio psicológico para os profissionais das forças de segurança
  • Possibilidade de licença para as mulheres grávidas a partir da 32.ª semana (para preparar o parto e as novas dinâmicas familiares)
  • Interditar os açucares adicionados em todos os alimentos para bebés
  • Incentivos fiscais à indústria alimentar para estimular o desenvolvimento de alternativas proteicas de base vegetal
  • Despenalização da Morte Medicamente Assistida

Habitação

  • Reforçar o investimento na construção de habitação pública para arrendamento acessível
  • Aumentar a verba do OE para arrendamento jovem

Direitos Laborais e Mais Tempo para Viver

  • Uniformizar 35 horas semanais e 25 de férias para os trabalhadores da administração pública e do setor privado
  • Reforçar os direitos de quem trabalha por turnos e desenvolve trabalho noturno (mais tempo de descanso e maior compensação salarial)
  • Campanhas de prevenção do burnout
  • Igualar a licença parental para ambos os progenitores

Justiça, Transparência e Combate à Corrupção

  • Implementar um modelo progressivo para as taxas de Justiça
  • Rever todas as cláusulas potencialmente abusivas das atuais parcerias público-privadas (PPP)
  • Tribunais especializados em crimes de corrupção e de violência doméstica

Democracia, Cidadania e Organização do Estado

  • Regime de exclusividade para os deputados
  • Direito de voto aos 16 anos
  • Nomeação do Procurador-Geral da República por proposta da AR (em vez do Governo)
  • Reduzir o número mínimo de subscritores das Iniciativas Legislativas de Cidadãos
  • Reforçar a independência da CReSAP

Direitos Digitais

  • Criar um portal que permita a consulta de dados pessoais recolhidos a fim de garantir maior proteção
  • Promover a neutralidade da internet proibindo as ofertas de zero-rating

Portugal e o Mundo

  • Defender a saída da Guiné Equatorial da CPLP caso não seja efetivado o fim da pena de morte naquele país
  • Garantir que a Presidência Portuguesa do Conselho priorize, através do seu programa provisório, a transição ecológica na Europa
  •     Garantir um papel preponderante de Portugal no Conselho Europeu e reforçar a influência da União Europeia na concretização de metas comuns mais ambiciosas para uma transição social e económica que priorize o combate às alterações climáticas, a preservação da biodiversidade, a defesa do Estado de Direito e dos Direitos Humanos.

Na rua, o PAN fará uma Campanha Eleitoral de Baixo Carbono elegendo como primeiro recurso de mobilidade das equipas os transportes públicos, nomeadamente a ferrovia, ou os transportes de emissões reduzidas, sempre que não for possível a primeira opção. Uma campanha que se pretende sóbria, sem excessos e com reduzida pegada carbónica, o partido não distribuirá quaisquer brindes, os folhetos serão impressos em papel reciclado com recurso a tintas ecológicas e as refeições serão isentas de produtos de origem animal.  Serão realizadas ações de limpeza e de compensação da pegada ecológica durante a campanha.

O PAN aposta numa campanha eleitoral construtiva, informativa e de muita proximidade, com forte empenho no esclarecimento dos eleitores, através do digital e com espaços de Perguntas e Respostas protagonizadas por André Silva em todos os distritos.



publicado por Carlos Gomes às 13:24
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Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019
PAN INSTA GOVERNO A INTERVIR NA CALAMIDADE QUE AFECTA A AMAZÓNIA

Carta aberta do PAN insta Marcelo e Costa a intervir na calamidade que afeta a Amazónia

Garantir a rápida e urgente elaboração de um roteiro internacional para a regeneração da floresta Amazónica

Garantir que na próxima reunião do Conselho Europeu, se inclua na ordem de trabalhos o congelamento da implementação do Acordo Transnacional da União Europeia com o Mercosul

Apresentar uma queixa no Tribunal Internacional de Justiça caso não se verifique nenhum compromisso tangível por parte do Brasil, do Paraguai e da Bolívia

Embaixadores do Brasil, do Paraguai e da Bolívia em Portugal devem ser convocados com carácter de urgência

Destruição da Amazónia, perseguição de ativistas e desrespeito pelos povos indígenas devem ser temas prioritários na agenda da visita oficial de Jair Bolsonaro a Portugal, agendada para o início de 2020

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, enviou hoje duas cartas abertas, uma ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa e outra ao Primeiro-Ministro António Costa, que defendem a intervenção e posicionamento inequívocos de Portugal na calamidade que afeta a floresta Amazónica e as comunidades indígenas, comprometendo as metas climáticas do acordo de Paris.

“Como cidadãos e como nação, não podemos ficar indiferentes à destruição acelerada da floresta Amazónica, à perseguição das comunidades indígenas, à usurpação de terras ancestrais e à morte de milhares de espécies vegetais e animais nesta região equatorial, pelo que o Governo português deve utilizar todas as ferramentas e mecanismos disponíveis a nível diplomático, económico, financeiro e mesmo legais para travar as causas da expansão de buracos no ozono e intervir na proteção e regeneração da floresta Amazónica”, pode ler-se nos documentos assinados pelo Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro.

https://pan.com.pt/carta-aberta-ao-presidente-da-republica-solicitando-a-intervencao-de-portugal-na-defesa-da-floresta-amazonia/

https://pan.com.pt/carta-aberta-ao-primeiro-ministro-solicitando-a-intervencao-de-portugal-na-defesa-da-floresta-amazonia/

Os documentos instam por um lado o Presidente da República a:

a) Esclarecer, junto dos representantes diplomáticos, qual a posição oficial da República Federal Brasileira relativamente ao cumprimento do Acordo de Paris e ao princípio do desmatamento zero;

b) Garantir que na próxima visita oficial do Presidente Brasileiro Jair Bolsonaro a Portugal, agendada para o início de 2020, os tópicos do desmatamento, da destruição da biodiversidade e da selva amazónica, da perseguição a ativistas ambientais, tal como a tentativa de usurpação de terras demarcadas indígenas, sejam prioritários na agenda bilateral;

c) Solicitar junto do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, os meios científicos, diplomáticos e financeiros que garantam a rápida e urgente elaboração de um roteiro internacional para a regeneração da floresta Amazónica e que proactivamente incluam o Brasil, o Peru, a Colômbia, a Venezuela, o Equador, a Bolívia, a Guiana, o Suriname e a Guiana Francesa no centro deste roteiro;

d) Garantir junto das instituições Europeias e dos países da CPLP o apoio a este roteiro internacional.

E, por outro lado, o Primeiro-Ministro a:

a) Convocar, com carácter de urgência, os embaixadores do Brasil, do Paraguai e da Bolívia em Portugal para tomar conhecimento e discutir as ações que estão a ser tomadas pelos seus governos em relação aos atuais incêndios, ao desmatamento decorrente e à destruição generalizada da floresta Amazónica;

b) Garantir que na próxima reunião do Conselho Europeu, a 10 e 11 de Outubro, se inclua na ordem de trabalhos o congelamento, por tempo indeterminado, da implementação do Acordo Transnacional da União Europeia com o Mercosul;

c) Reforçar os esforços diplomáticos bilaterais entre o Brasil, o Peru, a Colômbia, a Venezuela, o Equador, a Bolívia, a Guiana, o Suriname e a Guiana Francesa para garantir os compromissos climáticos vinculados pelo Acordo de Paris e o princípio do desmatamento zero na Amazónia;

d) Propor a possibilidade de alargar a intervenção do Fundo Mundial do Ambiente (Global Environment Facility) à proteção de áreas de especial interesse ambiental, como a floresta Amazónia, como meio de compensação dos países pela sua não desmatação;

e) Apresentar uma queixa no Tribunal Internacional de Justiça caso não se verifique nenhum compromisso tangível e substancial pela República Federal do Brasil, pela República do Paraguai e pelo Estado Plurinacional da Bolívia para travar o desmatamento na floresta Amazónica, para combater os incêndios florestais e para assegurar a demarcação de terras indígenas;

f) Priorizar a proteção, conservação e regeneração da floresta Amazónica nas próximas reuniões da CPLP.

“Temos de agir como nação para proteger um dos pulmões mais importantes do planeta. A nossa própria sobrevivência está em jogo. Haja coragem e ação política e ainda vamos a tempo de regenerar a floresta da Amazónia”, reforça o Eurodeputado, Francisco Guerreiro.  



publicado por Carlos Gomes às 14:42
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Quarta-feira, 24 de Julho de 2019
PAN ANUNCIA CABEÇAS DE LISTA PARA AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, anunciou hoje em conferência de imprensa os seus cabeças de lista para as Eleições Legislativas do próximo dia 6 de outubro. O principal objetivo eleitoral passa por garantir a eleição de um grupo parlamentar para reforçar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na defesa das causas que o partido defende.

As listas do PAN são constituídas por 129 homens e 164 mulheres, entre os 20 e os 67 anos, integrando profissionais das mais diversas áreas, nomeadamente justiça, ambiente, ensino, economia e gestão, saúde ou proteção animal.

André Silva, atual deputado do PAN, será o cabeça de lista por Lisboa, seguido de Inês de Sousa Real, jurista, com 38 anos, e Nelson Silva, programador informático, com 34 anos, eleitos municipais em Lisboa e Odivelas respetivamente. Fecham a lista de Lisboa os seguintes candidatos: Sandra Cóias, atriz, João Paulo Oliveira e Costa, Professor Catedrático e Diretor do Centro de História d'Aquém e d'Além-Mar (CHAM) e Manuela Gonzaga, escritora. Bebiana Cunha, psicóloga, com 33 anos, eleita municipal no concelho do Porto é cabeça de lista pelo distrito, seguida de Jorge Ribeiro, Engenheiro Eletrotécnico, com 39 anos e de Anabela Castro, psicóloga, com 49 anos. Cristina Rodrigues, advogada, com 33 anos, será cabeça de lista por Setúbal seguida de Artur Alfama, consultor financeiro com 42 anos e de Suzel Costa, especialista superior de Medicina Legal, com 52 anos.

Os perfis biográficos de todos os cabeças de lista, de todos os distritos, e respetivas fotos podem ser consultados aqui:

 https://app.box.com/s/9dd4hg9qpafbglqsfjn3i82vtng89z7k

O programa eleitoral, o calendário e ações de campanha serão divulgados no final do mês de agosto. Depois de ter estado aberto à participação pública o programa focará áreas determinantes no contexto político e social nacional, como serão as áreas do combate à corrupção, ambiente, agricultura, saúde ou proteção animal. A título de exemplo:

- O PAN propõe, no quadro de uma proposta de revisão constitucional, a criação de um tribunal com competência exclusiva para o julgamento de crimes de corrupção, a par do significativo reforço dos meios técnicos e humanos na área da justiça;

- A área ambiental será uma das prioridades do PAN pretendendo-se a concretização de uma efetiva justiça ambiental, com a aplicação de várias medidas como a criação de secções especializadas em matéria ambiental nos DIAP (Divisões de Investigação e Ação Penal) e a introdução dos crimes contra a natureza no elenco do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). O PAN pretende ainda criar um Seguro Público afeto a um superfundo ambiental para efeitos de remediação dos danos ambientais e proteção social dos trabalhadores (em caso de necessidade de suspensão de atividade de uma empresa reiteradamente poluidora, assegurar a proteção dos direitos destes trabalhadores);

- O modo atual de produção de alimentos é insustentável, para além de introduzir agrotóxicos na cadeira alimentar. A Agricultura Biológica tem um papel fundamental no abastecimento alimentar seguro e sustentável, inclusivamente como mitigadora das alterações climáticas, promovendo a biodiversidade, utilizando de forma mais responsável recursos escassos como o solo, água ou energia, pelo que o programa do PAN apostará em corrigir as distorções de mercado que se verificam, nomeadamente o preço final ao consumidor, através de políticas fiscais que beneficiem modos de produção de alimentos mais sustentáveis e saudáveis como é o caso da Agricultura Biológica;

- O envelhecimento da população e o aumento das doenças crónicas  não transmissíveis estão a exercer uma forte pressão sobre o SNS com enormes dificuldades de resposta pela escassez de recursos. O PAN acredita que a sustentabilidade do SNS passa, também e obrigatoriamente, pela implementação de políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde e vida saudável. Estas têm assumido um caráter preocupantemente secundário, consequência da concentração quase exclusiva de todos os meios e recursos no tratamento da doença. A prevenção representa apenas 1% do Orçamento para a Saúde, o que é manifestamente insuficiente. O PAN quer ainda reconhecer e regulamentar as carreiras de nutricionista e de psicólogo e garantir a presença destes profissionais nas escolas, hospitais e centros de saúde;

- Implementação de um sistema público médico-veterinário de apoio às famílias carenciadas e aos movimentos associativos que tenham a seu cargo animais errantes ou abandonados. Este sistema vai concretizar-se através da criação de hospitais públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e nas comunidades intermunicipais, depois de ser feito o levantamento das necessidades em cada área, para adaptar as infraestruturas em função da densidade populacional e das necessidades reais da população.



publicado por Carlos Gomes às 13:56
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Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
PAN FAZ BALANÇO DA LEGISLATURA

Balanço da legislatura PAN em números

  • 343 Iniciativas legislativas apresentadas
  • Um quarto dos projetos de lei aprovados
  • Metade dos projetos de resolução aprovados
  • 233 Propostas de alteração aos Orçamentos do Estado
  • Uma em cada dez propostas de alteração ao(s) OE(s) aprovada
  • Metade das propostas de alteração ao(s) OE(s) aprovadas nas áreas da Saúde, Alimentação, Ambiente, Agricultura/Florestas e Proteção Animal
  • 43% das 1281 perguntas/requerimentos ao Governo por responder
  • 66 questões colocadas nos debates com o Primeiro-Ministro, 60% das quais sobre temas de ambiente, agricultura ou floresta
  • PAN absteve-se em 13% das votações

No final da XIII Legislatura, a primeira do PAN, Pessoas – Animais – Natureza, é o momento de sistematizar os aspetos mais relevantes da atividade legislativa do partido dos últimos quatro anos.

O PAN apresentou 343 iniciativas legislativas, 174 projetos de lei e 169 projetos de resolução. Conseguiu aprovar um quarto dos projetos de lei e metade dos projetos de resolução. Das 233 propostas de alteração aos Orçamentos do Estado, foi possível aprovar uma em cada dez, principalmente nas áreas da Saúde, Alimentação, Ambiente e Agricultura/Florestas e Proteção Animal. O partido efetuou 1281 perguntas e requerimentos ao Governo, sendo que 735 tiveram resposta e 546  (43%) continuam por responder. Ao longo de quatro anos de debates com o Primeiro-Ministro, André Silva colocou-lhe 66 questões, 60% das quais sobre temas de ambiente, agricultura ou floresta. Do total de vezes que os partidos se abstiveram em votações de projetos de lei e projetos de resolução, em votação na generalidade e em votação final global, o PAN absteve-se em 13% das vezes. (Consulta de dados detalhados no link: https://pan.com.pt/pan-em-numeros-xiii-legislatura/ ).

Foi uma legislatura que demonstrou a importância do PAN no panorama político português e que ficou marcada por avanços no debate político e social em áreas que, até então, tendiam a ser menosprezadas ou mesmo esquecidas, como os direitos dos animais, proteção ambiental, justiça climática, alimentação ou o reforço dos direitos de algumas comunidades.

Em termos de medidas foram muitas as áreas em que se alcançaram avanços, nomeadamente com a inclusão de intérpretes de língua gestual nas urgências; a contratação de nutricionistas e psicólogos para o SNS; mais salas de apoio à vítima em esquadras de polícia; possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo; alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres; autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal da sua identidade; fim do prazo internupcial; criação de um mecanismo de regularização de dívidas referentes às propinas dos estudantes do Ensino Superior; adequação do código penal à convenção de Istambul (pondo o foco da incriminação na existência ou não de consentimento) e aplicação da proibição de contacto às vítimas do crime de perseguição; a realização do diagnóstico de hiperatividade e défice de atenção por médicos competentes para o efeito, a par da primeira prescrição de medicamentos; inclusão de opção vegetariana nas cantinas públicas; distribuição de fruta no pré-escolar público; a consideração dos transportes públicos como serviço essencial; implementação do sistema de tara recuperável para garrafas de plástico, vidro ou metal; o fim da loiça descartável de plástico na restauração; a regulamentação sobre o destino das pontas de cigarros; o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo populacional; alteração do estatuto jurídico do animal; o fim do uso de animais selvagens no circo.

As várias restrições regimentais a que está sujeito um partido com apenas um deputado, o limite de agendamento de apenas três iniciativas por sessão legislativa e o escasso tempo para falar em plenário, não inibiram o PAN de cumprir o seu mandato.



publicado por Carlos Gomes às 17:29
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Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
PAN CONSEGUE MAIS DIREITOS PARA AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO
  • Mulher grávida pode escolher até 3 pessoas para a acompanharem na gravidez e parto e tem direito a acompanhamento em todas as fases do trabalho de parto
  • Após o parto deve ser disponibilizado questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia
  • São assegurados cursos de preparação para o parto e reforçada a relevância do plano de parto
  • Hospitais devem disponibilizar também métodos não farmacológicos de alívio de dor, permitindo um parto mais humanizado

 

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovadas na comissão de Saúde várias medidas propostas nos Projetos Lei quereforçam os direitos das mulheres na gravidez e no parto e que garante a assistência parental ao parto, apresentados durante a legislatura.

O texto final aprovado (em anexo) não corresponde integralmente ao que o PAN pretendia, mas garante avanços significativos no que respeita aos direitos das mulheres na gravidez e no parto. No caso da mulher grávida, é garantido o acompanhamento até três pessoas por si indicadas, em sistema de alternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. O PAN propunha que o pai/ 2ª mãe não fosse considerado acompanhante, por forma a que a mulher pudesse identificar uma terceira pessoa como acompanhante. O compromisso que se conseguiu foi a mulher poder identificar 3 pessoas em regime de alternância para que a sala de partos não fique demasiado cheia.

A mulher grávida internada em serviço de saúde passa a ter direito ao acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, incluindo partos por fórceps, ventosas e cesarianas, por qualquer pessoa por si escolhida, exceto se razões clínicas ou a segurança da parturiente e da criança o desaconselharem. Pode ainda, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto, bem como a prescindir de visitas. Por determinação do/a médico/a obstetra, cessa a presença do/a acompanhante sempre que, no decurso do parto incluindo em cesarianas, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções tendentes a preservar a segurança da mãe e ou da criança.

Após a alta hospitalar e durante a primeira semana de período pós parto, o estabelecimento de saúde em que ocorreu o parto deve garantir um contacto, designadamente telefónico, com disponibilidade permanente, para que a mulher recém mãe, o pai ou outras pessoas de referência, depois de terminado o internamento em serviço de saúde, possam esclarecer dúvidas, designadamente, sobre cuidados a ter com o recém-nascido, aleitamento materno ou sobre a condição de saúde física ou emocional da mulher puérpera.

Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde deve disponibilizar um questionário de satisfação a ser preenchido por via eletrónica e proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações.

No que respeita á Prestação de Cuidados nos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade foram aprovadas as propostas do PAN que previam o envolvimento de uma equipa multidisciplinar, com uma componente teórica e outra prática e devem ocorrer, preferencialmente nos cuidados de saúde primários, em horário pós-laboral, de modo a que a grávida, o futuro pai, outros responsáveis parentais ou pessoa de referência, que trabalhem, possam neles participar.

A par do desenvolvimento de competências para o desempenho da maternidade, deve merecer destaque durante os Cursos, semelhante a preparação para o exercício da paternidade cuidadora. Sendo que, os conteúdos dos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade são definidos pela Direção-Geral da Saúde através de orientações e normas técnicas.

A preparação e apoio da grávida ou do casal inclui ainda a elaboração do Plano de Nascimento, preferencialmente até às 32 semanas de gestação. Este plano deve ser apresentado e discutido com a equipa da unidade de saúde onde se prevê que o parto venha a ocorrer, envolvendo os profissionais de saúde, a grávida ou o casal. Os Cursos devem, ainda, contemplar a realização de uma visita ao local onde se prevê que o parto venha a ocorrer em articulação com a equipa dessa unidade de saúde.

Durante o trabalho de parto, os serviços de saúde devem assegurar métodos não farmacológicos de alívio da dor, de acordo com as preferências da mulher grávida e a sua situação clínica e outros métodos farmacológicos de alívio da dor, como a analgesia epidural, de acordo com as condições clínicas da parturiente e mediante seu pedido expresso, conhecedora das vantagens e desvantagens do respetivo uso.



publicado por Carlos Gomes às 19:47
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PAN ACUSA PSD, CDS E PCP DE INSENSIBILIDADE POR IMPEDIREM A ALIMENTAÇÃO DE COLÓNIAS DE GATOS NA VIA PÚBLICA

Insensibilidade de PSD, CDS e PCP impedem a alimentação de colónias de gatos

  • Enorme insensibilidade e falta de humanismo de PSD, CDS e PCP
  • Lei n.º 27/2016 definiu o programa CED* como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública
  • Um dos passos integrantes do programa CED* é a correta alimentação dos animais
  • É moralmente indefensável obrigar a sociedade, que se quer mais sensível e compassiva, a abster-se de alimentar um animal
  • Os cuidadores que alimentam dezenas de animais, cujo sofrimento não conseguem ignorar, ainda são apontados como criminosos

Ontem à tarde na Comissão de Agricultura e Mar, PSD, CDS e PCP chumbaram a proposta de texto final do PAN que visava determinar a admissibilidade de alimentação de colónias de gatos na via pública, sem colocar em causa a saúde e salubridade públicas e de acordo com regulamentação municipal no que concerne à localização e forma de alimentação.

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, definiu o programa CED (Captura, Esterilização, Devolução) como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública. Manifestamente contrário ao espírito da Lei, existem regulamentos municipais a proibir tout court a alimentação dos animais submetidos ao programa. É totalmente desprovido de sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, estatuindo simultaneamente que os mesmos devem ser deixados morrer à fome, como defendem PSD, CDS e PCP. Para além de toda a insensibilidade e falta de humanismo demonstrados por estes três partidos, importa referir que remover a alimentação das colónias de gatos significa amputar o programa CED de um dos seus componentes essenciais, é retirar-lhe o sentido e o efeito prático.

Ditam as boas práticas internacionais, um dos passos integrantes do programa CED é a correta alimentação dos animais, em locais designados para o efeito e em respeito pela salubridade pública.

A motivação para os referidos regulamentos é a de evitar o crescimento populacional dos animais na via pública, impedir a conspurcação do espaço público e proteger a saúde pública. Todos estes objetivos são válidos e fundamentais. O PAN lamenta uma vez mais o que foi uma constante ao longo desta legislatura: a coligação destes três partidos que obstaculizam sempre o avanço da proteção e bem-estar animal no nosso país. 



publicado por Carlos Gomes às 10:24
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Terça-feira, 16 de Julho de 2019
PAN CONSEGUE QUE OS ESTUDANTES DO SUPERIOR POSSAM NEGOCIAR AS DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS
  • Medida pretende combater o abandono escolar e facilitar a formação e o futuro profissional dos estudantes
  • Aplicável a estudantes e antigos estudantes com propinas em atraso entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto de 2018
  • Os estudantes com insuficiência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos para pagamento das dívidas
  • Garante que os estudantes não sejam forçados a desistir do ensino superior por incapacidade financeira
  • Mecanismo permite colmatar falhas do sistema de atribuição de bolsas de estudos

Acaba de ser aprovado em Comissão o texto final do PJL 1121/XIII do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, sobre o mecanismo de regularização de propinas em atraso. A votação final global será na próxima, sexta-feira, 19 de julho.

O texto aprovado prevê a criação de um mecanismo de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018. É aplicável a estudantes e antigos estudantes, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional (inclui licenciatura, mestrado e doutoramento). Os alunos poderão fazer um plano de pagamentos com a instituição de ensino superior para ir pagando em prestações os valores em dívida. A adesão ao plano é voluntária e a pedido do estudante. Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos.

O texto final aprovado (em anexo) não corresponde integralmente ao que o PAN pretendia, ou seja, que as Instituições de ensino superior tivessem, de forma permanente, planos de regularização de propinas em atraso. Assim, estariam abrangidos os estudantes que têm neste momento propinas em atraso, mas também serviria para situações futuras. Desta forma, sempre que um aluno não conseguisse proceder ao pagamento pontual das propinas poderia fazer um plano de pagamentos com a instituição. Acontece que isto não foi possível e a solução que ficou foi a existência desta possibilidade, mas apenas para o passado, isto é, para as propinas que deveriam ter sido liquidadas entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto de 2018. O PAN compromete-se a voltar a este tema na próxima legislatura.

Apesar disso, este é um passo importante porque resolve os problemas dos alunos que têm propinas em atraso até aquela data, permitindo que os mesmos possam prosseguir os seus estudos. Cumpriu-se o principal objetivo do PAN encontrando alternativas para uma situação que era altamente penalizadora para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos, sendo forçados a desistir por não conseguirem pagar as propinas não podendo matricular-se no ano seguinte.

Texto final

Projeto de Lei 1121| XIII| 4, PAN

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à 4.ª alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto, n.º 62/2007, de 10 de setembro, e n.º 68/2017, de 9 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 29.º-A

Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso

1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

2 - Os alunos abrangidos pelo número anterior devem declarar junto da instituição de ensino superior o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas.

3 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.

Artigo 3.º

Norma transitória

  • É estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.
  • Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras penalizações referentes à sua cobrança.
  • Este regime aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.
  • Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino superior.
  • A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida.
  • O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.
  • O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.
  • Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos estudantes.
  • As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.
  • Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto no n.º 1 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.
  • O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 31 de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos.
  • Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior, define por portaria as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29-A.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



publicado por Carlos Gomes às 17:01
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Sexta-feira, 12 de Julho de 2019
ACABOU O PRAZO INTERNUPCIAL

Aprovada proposta do PAN pelo fim do prazo internupcial

  • Votos favoráveis na especialidade apontam para aprovação em Plenário
  • Atualmente a lei limita o direito que cada cidadão tem a casar no período que lhe parecer mais conveniente, discriminando as mulheres com um prazo superior ao dos homens
  • Proposta do PAN atualiza a legislação adequando-a à evolução civilizacional conforme já acontece em vários países

A proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza de eliminação do prazo internupcial foi ontem aprovada em sede de especialidade com os votos favoráveis do PS, PSD e BE e o voto contra do CDS, o que indica que será aprovada em votação final global no último plenário da sessão legislativa, no dia 19 de julho.

A legislação até agora em vigor indica que após um divórcio não poderá haver imediatamente um novo casamento, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para casar novamente, norma existente no Código Civil desde 1966 e na qual residem considerações morais sobre papéis de género que não fazem sentido à luz da atualidade.

A exigência deste prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento”, conforme explica o advogado Mendonça Correia.

A proposta do PAN de eliminação deste prazo foi a que prevaleceu no texto final consensualizado em comissão.

"Na proposta apresentada em 2017, o PAN foi mais à frente em relação às propostas dos outros partidos. Para nós, não fazia sequer sentido igualar este prazo, mas sim removê-lo por completo", explica André Silva, Deputado do PAN.

Nos dias de hoje e considerando que a própria lei civil determina que “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas”, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Com esta aprovação, Portugal dá mais um passo civilizacional e vai ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suíça, Austrália (entre outros) de eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais.

No seu parecer sobre esta proposta, a Procuradoria Geral da República corrobora este posicionamento: "...pensamentos associados ao decoro social e luto oficial já não constituem a razão de ser da existência normativa da regra vigente na lei”, pode ler-se no documento.



publicado por Carlos Gomes às 15:36
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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019
PAN GARANTE 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA NO PARLAMENTO EUROPEU

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza assegurou a vice-presidência da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no Parlamento Europeu. Francisco Guerreiro foi hoje eleito primeiro vice-presidente da comissão, depois de uma negociação com os Verdes Europeus, bancada que o partido integra.

Cada comissão tem, além de um presidente, quatro vice-presidentes. No caso da Comissão de Agricultura e de Desenvolvimento Rural, coube à bancada dos Verdes a primeira das quatro vice-presidências, cujo lugar Francisco Guerreiro negociou com os restantes eurodeputados da bancada, acabando por ganhá-lo aos 48 membros efetivos e 48 membros suplentes.

A eleição do eurodeputado decorreu esta tarde durante a primeira sessão da comissão e evidencia uma aposta clara no partido da parte da família europeia.

"Com esta eleição reforçamos a influência do PAN na bancada dos Verdes, dando a Portugal um lugar de destaque em relação aos restantes Estados-Membros. Estamos preparados para assumir cargos de responsabilidade e deixar contributos politicamente relevantes, principalmente num contexto europeu no qual importa priorizar a mitigação das Alterações Climáticas", refere Francisco Guerreiro, eurodeputado do PAN.

Além de assumir a substituição do presidente da comissão em situações de ausência, o cargo confere várias responsabilidades a Francisco Guerreiro, como a representação da comissão em diversos contextos e ocasiões.

A par disso, caberá também ao eurodeputado negociar leis com os Ministros da Agricultura dos vários Estados-Membros, fazendo valer os princípios do PAN em contexto europeu. No âmbito do trabalho como vice-presidente da comissão, esses princípios assumirão especial relevância em alguns contextos: Francisco Guerreiro terá oportunidade, por exemplo, de visitar locais como explorações agropecuárias intensivas e sensibilizar os restantes eurodeputados para a problemática das indústrias altamente poluentes e a sua implicação na deterioração do clima.



publicado por Carlos Gomes às 15:57
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Quarta-feira, 3 de Julho de 2019
PAN QUESTIONA COBRANÇA DE TAXA AO CONSUMIDOR

PAN pede parecer à ERSE sobre cobrança de taxa ao consumidor final que devia estar a ser paga por empresas

Clientes continuam a pagar a taxa de ocupação do subsolo que devia ser suportada pelas empresas operadoras de infraestruturas de gás natural

Medida que estava prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 ainda não foi ainda implementada

Governo não procedeu à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo no período previsto

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza acaba de pedir parecer à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o pagamento indevido da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo pelos consumidores finais de alguns municípios. O partido questionou ainda o Ministério do Ambiente e da Transição Energética acerca do motivo pelo qual não procedeu à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo até ao final do 1.º semestre de 2019 conforme previsto no Orçamento do Estado para 2018 (Art. 246.º).

O artigo 85.º do Orçamento do Estado para 2017 determinava que “A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.” Desta forma, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2017, os custos com a TOS eram suportados pelos consumidores de gás natural de cada município, que fixam e cobram a referida taxa, sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento do gás natural. Mas, a 1 de janeiro de 2017, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo passariam a ser pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

No entanto, esta medida não foi ainda implementada, existindo muitos clientes, no sector do gás natural, que continuam a pagar a taxa de ocupação do subsolo, que deveria estar a ser suportada pelas empresas que operam no sector.



publicado por Carlos Gomes às 14:47
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Segunda-feira, 1 de Julho de 2019
PARLAMENTO EUROPEU: PAN ENTRA NAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, DE ORÇAMENTO E DE PESCAS

Francisco Guerreiro torna-se membro efetivo em três comissões estruturais para Portugal dentro dos Verdes Europeus

  • Concretizar metas climáticas mais audazes, reforçar a proteção da biodiversidade, garantir melhor legislação comunitária de bem-estar animal, combater o plástico marinho e garantir o fim da sobre-pesca
  • Nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (Orçamento da UE de Médio Prazo) o PAN bater-se-á para reduzir os apoios à agropecuária intensiva e eliminar os subsídios às indústrias de combustíveis fósseis, reforçando verbas para a regeneração da biodiversidade e para o programa Erasmus +

No dia em que o recém-eleito Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, toma posse em Estrasburgo, são conhecidas as três comissões onde o mesmo se torna membro efetivo. Francisco Guerreiro representará o PAN e os European Greens na Comissão de Agricultura (AGRI), de Orçamento (BUDGET) e Pescas (PECH).

“Fomos determinados nestas negociações difíceis, o que garantiu ao PAN um papel preponderante em três comissões estruturais para o reforço e desenvolvimento sustentável do projeto Europeu. Ser membro efetivo em Agricultura, no Orçamento e nas Pescas é um feito considerável para quem acaba de se estrear no Parlamento Europeu e na família dos Verdes”, destaca o Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro.

Segundo as prioridades do PAN e dos Verdes Europeus, a nova Política Agrícola Comum deverá desinvestir na intensificação da produção altamente intensiva como acontece com a agropecuária, direcionando os fundos comunitários para modos de produção sustentáveis e responsáveis que regenerem os solos e garantam uma melhor gestão dos recursos hídricos, nomeadamente através da Agricultura Biológica. O partido considera que a AGRI terá um papel determinante para que Portugal atinja as metas climáticas de Paris, pois será pelo melhoramento do ordenamento do território que se combaterá as monoculturas florestais, nomeadamente de eucaliptos, com o reflorestamento de espécies autóctones nativas e com a criação de corredores verdes naturais.

O reforço da legislação em matéria de proteção animal será também uma prioridade para o PAN nesta Comissão, com o trabalho em prol do fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e a melhoria da atual legislação comunitária em torno desta matéria.

Nas Pescas, o foco será a garantia de um acordo na UE para terminar com a sobre-pesca, o combate à expansão da aquicultura industrial, a impossibilidade de mineração em águas profundas e a mitigação da proliferação de microplásticos na cadeia alimentar. Em paralelo, será uma prioridade do PAN expandir as zonas de biodiversidade marinhas e garantir a redução do impacto da poluição sonora, luminosa e de resíduos, decorrentes do comércio internacional, nos meios marinhos.

No que concerne ao próximo quadro comunitário financeiro, a prioridade do PAN é garantir as verbas necessárias para transitar para uma economia descarbonizada e que garanta a antecipação das metas climáticas de Paris. A criação de impostos sobre indústrias poluentes como a da aviação e da agropecuária serão também uma prioridade para garantir a justa transição social e económica. Para o partido, o fim dos subsídios às indústrias de combustíveis fósseis deverá ser um objetivo a curto prazo dentro da próxima Comissão Europeia. O reforço de verbas para áreas estruturantes como o programa Erasmus + será também uma aposta do PAN na Comissão de Orçamento.

“Este mandato de 5 anos é fundamental para quebrarmos com os dogmas dos partidos tradicionais e com o mito do crescimento infinito. Os Verdes Europeus são a única família com capacidade de influenciar simultaneamente metas reais para descarbonizar a economia, fazer uma transição social justa criando milhares de empregos verdes, garantir o respeito pelos direitos humanos e para garantir finalmente a existência de uma voz europeia para a melhoria do bem-estar animal”, afirma Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 14:59
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Quarta-feira, 26 de Junho de 2019
PAN QUER QUE GOVERNO APROVE CARREIRA DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO CLÍNICO ATÉ AO FINAL DA LEGISLATURA
  • Em 2015, o Governo assumiu o compromisso de criar as carreiras de psicólogo e nutricionista, não o tendo feito até à data
  • A criação das carreiras é essencial para garantir a autonomia técnica dos profissionais e a proteção dos doentes no acesso à saúde
  • Atualmente, os nutricionistas estão dispersos em carreiras diferenciadas, o que provoca uma disparidade profissional injustificada
  • Na grande maioria dos países europeus, a intervenção dos psicólogos clínicos está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza, avançou hoje com duas iniciativas legislativas que visam acriação da carreira de psicólogo e de nutricionista.

Desde 2012 que se tem assistido ao desenvolvimento do processo de revisão e reestruturação das carreiras do Serviço Nacional de Saúde, designadamente a carreira de Técnico Superior de Saúde e a consequente criação de três carreiras especiais, respetivamente a dos farmacêuticos, dos psicólogos e dos nutricionistas, conforme compromisso do Ministério da Saúde. Com efeito, em 2015, foram inclusivamente publicadas pelo Governo no Boletim do Trabalho e Emprego, para consulta pública, as propostas dos diplomas legais para a criação destas carreiras, o que atesta a sua necessidade e devida fundamentação.

No entanto, este processo revelou-se infrutífero e já em 2016 o Ministério da Saúde e as Ordens Profissionais da Saúde realizaram reuniões bilaterais para a produção do documento “Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde”. No que concerne ao eixo estratégico relativo ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e da motivação dos profissionais de Saúde, foi proposta, em articulação com o Ministério das Finanças, a implementação simultânea das carreiras de farmacêutico, nutricionista e psicólogo. Acontece que, em 2017, apenas foi criada a carreira especial de farmacêutico, mantendo-se, por criar, as carreiras especiais de nutricionista e de psicólogo.

O PAN entende que no contexto atual em que sistematicamente se questiona a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde a atividade do psicólogo clínico e do nutricionista, enceta uma elevada complexidade técnica cujos reflexos, não se cingindo apenas ao bem-estar e saúde dos utentes, repercutem-se também em questões muito mais transversais. Para além disso, associada à garantia de qualidade das prestações de saúde encontra-se a sua natureza cada vez mais complexa e tecnicamente diferenciada, o que tem gerado um grau de especialização cada vez mais elevado dos profissionais de saúde.

No caso da criação da carreira especial de psicólogo clínico na grande maioria dos países europeus, a intervenção destes profissionais está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma ou em conjunto com profissionais considerados do mesmo nível de qualificações, competências e funções e em linha com as normas de Direito Comunitário.

Com a criação da carreira especial de nutricionista, será possível a regularização da situação atual, com a dispersão do nutricionista por três carreiras diferentes. Por outro lado, atendendo ao processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista – contemplado na Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, pelo qual foi reconhecida a semelhança de competências académicas e profissionais – acresce a necessidade de definir igualmente o processo de transição destes profissionais. Em consequência, deve ser formalizada a reunião destes profissionais na mesma carreira, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, garantindo-se que todos têm direito “à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza, e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”.



publicado por Carlos Gomes às 11:22
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Segunda-feira, 24 de Junho de 2019
OURÉM: AFIRMAR O PODER LOCAL NA VIDA DEMOCRÁTICA

A AMO (Assembleia Municipal de Ourém) vai levar a cabo no dia 28 de junho, pelas 17h30, no auditório cultural dos Paços do Concelho, uma conferência subordinada ao tema “2021- Um Novo Paradigma para o Poder Local”.

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São convidados para esta sessão, Miguel Relvas, ex-ministro adjunto e dos assuntos parlamentares, que liderou dossiers como a reforma autárquica do país, os órgãos de comunicação social públicos e a dinamização do emprego jovem; António Cândido de Oliveira, professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho e Presidente da Direção da ADREL (Associação de Estudos em Direito Regional e Local) e Albino de Almeida, Presidente da ANAM (Associação Nacional das Assembleias Municipais).

Para João Moura, presidente da AMO e moderador da conferência, esta sessão surge no âmbito da política de proximidade que esta Assembleia tem vindo a implementar junto dos cidadãos e tem como objetivo principal “afirmar o poder local na vida democrática e  refletir sobre o novo paradigma que se anuncia para o poder local”, com a efetivação da transferência de competências, que até agora algumas câmaras têm rejeitado, mas que serão efetivas para todas em 2021. “Para o efeito iremos contar com um excelente painel, constituído por pessoas com grande experiência nestas matérias. Esperamos contar com uma grande participação dos autarcas da região, para que possam enriquecer os seus conhecimentos”.

A participação na conferência é gratuita. Inscrições para o email amo@am.ourem.pt ou pelo telefone 249 540 900 (ext. 6172).



publicado por Carlos Gomes às 23:43
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Terça-feira, 4 de Junho de 2019
PAN ASSINALA DIA MUNDIAL DO AMBIENTE COM PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  • Criação de quadro legislativo com vista à produção descentralizada de energia que permita projetos de autoconsumidores que agem em conjunto, elemento chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono
  • Medidas para controlar o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
  • Proteção das espécies de aves migratórias e invernantes pela interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno
  • Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres

No âmbito da celebração do Dia Mundial do Ambiente, a 5 de junho, o PAN avança com medidas legislativas no âmbito da preservação da natureza e das espécies em risco, apanha noturna de azeitona, combate ao impacto da poluição luminosa no meio ambiente e promoção da auto-produção de energia renovável.

  1. O PAN avança com uma medida que pretende a adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis.Pretende-se definir um regime jurídico para as “comunidades de energias renováveis” e autoconsumo coletivo em linha com a definição legal europeia, com os objetivos de descentralizar a produção de energia, contribuindo para as metas de descarbonização da economia, promovendo a produção de energia renovável e reduzindo a fatura energética dos consumidores. A produção descentralizada concede um papel de destaque aos cidadãos, como consumidores activos (condomínios por exemplo).

A revisão da Diretiva para as Energias Renováveis (RED II) reforça a política europeia para a produção e promoção de energia proveniente de fontes renováveis, sendo que no artigo 21º, os “auto-consumidores” de renováveis devem ter a possibilidade de consumir a energia que produzem e de vender o excesso de produção (não consumido localmente), sem ser sujeitos a taxas ou procedimentos desproporcionais face aos seus custos de produção. O nº 15 do artigo 2.º e o nº 4 do artigo 21º da mesma Diretiva, os “auto-consumidores de renováveis que agem em conjunto”, devem habitar no mesmo condomínio e poder partilhar a energia de fontes renováveis que é produzida nesse local.

2.O PAN pretende também a regulação e adoção de medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente. Os impactos da poluição luminosa estão associados a disrupções no sono e ritmo circadiano, assim como a alterações no comportamento de várias espécies de animais (mamíferos, insetos, morcegos, avifauna e répteis). Em Portugal não existe uma correta avaliação do impacto da poluição luminosa nem regulamentação, pelo que se pretende a criação de uma comissão interdisciplinar para a avaliação e apresentação de propostas para a mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite assim como a criação de legislação nacional para mitigar os impactos da poluição luminosa.

  1. proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturnoé outras das medidas apresentada pelo partido.  O método utilizado para a apanha de azeitona no período noturno tem revelado impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes, uma vez que estas espécies escolhem os olivais como local de refúgio, não conseguindo reagir e fugir quando as máquinas procedem à colheita.  Segundo a Diretiva Europeia Aves, “as espécies migratórias não poderão sofrer distúrbios no período de repouso e que devem ser sujeitas a medidas de conservação indispensáveis à sua preservação”. É de referir que no presente ano, através de ações de ações de fiscalização do ICNF no Alentejo, verificou-se, em média, a morte de 6,4 aves/ha, o que pode representar a morte de 96 mil aves por ano apenas devido à apanha nocturna de azeitona.
  2. Já o Projeto Lei que visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres pretende a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. Atualmente, é ilegal a captura e posse de aves silvestres, contudo não é ilegal a posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Segundo a SPEA cerca de 40 000 aves são mortas para serem utilizadas na gastronomia e que 10 000 são capturadas para cativeiro. A captura ilegal destas aves compromete a biodiversidade, uma vez que para além de afetar a população destas aves, afeta também as espécies que delas dependem (por exemplo: aves de rapina).

“Em Portugal, é possível a produção de eletricidade a partir de recursos renováveis destinada ao autoconsumo e a venda à rede eléctrica de serviço público, por intermédio de Unidades de Pequena Produção. No entanto, não existe ainda um quadro legislativo assim como uma definição legal, para o autoconsumo coletivo, que permita projetos de auto-consumidores de renováveis que agem em conjunto como por exemplo um condomínio, aldeia ou bairro. A produção descentralizada e a crescente digitalização dos sistemas de gestão de energia são elementos chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono.” defende André Silva, Deputado do PAN, acrescentando que “o desenvolvimento do país não pode continuar a fazer-se a qualquer custo, nomeadamente o sector agrícola que tem de repensar várias práticas altamente lesivas para o ambiente e para a biodiversidade, como é a apanha nocturna de azeitona que provoca elevada mortandade de avifauna que tem que ser protegida. A impunidade com que diversas indústrias operam deve acabar, é tempo de sermos mais exigentes e de cuidarmos do nosso bem mais precioso, o ambiente.”



publicado por Carlos Gomes às 15:11
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Segunda-feira, 3 de Junho de 2019
PORTUGAL NECESSITA DE UMA REFORMA ADMINISTRATIVA TERRITORIAL INTEGRADA

Passam mais de três décadas desde que foi aprovada a actual Constituição da República Portuguesa, a qual consagra desde a sua origem o estabelecimento das chamadas regiões administrativas, uma espécie de autarquias supramunicipais, com órgãos próprios eleitos directamente pelos cidadãos. Não obstante o aparente consenso existente entre os partidos políticos a respeito da criação das regiões administrativas uma vez que aprovaram a dita Constituição, eles jamais se entenderam quanto à sua instituição na prática, limitando-se a utilizá-la como bandeira política em tempo de eleições.

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Entretanto, apesar do condicionalismo imposto pela própria Constituição, o anterior governo decidiu não nomear os governadores civis, extinguindo na prática os distritos, com várias consequências nomeadamente a nível de protecção civil. Apenas se mantêm para efeitos eleitorais, o que dá muito jeito à formação artificial de maiorias tirando partido do método de Hondt.

Também as freguesias foram sujeitas a uma chamada “reforma administrativa territorial autárquica” que, na ânsia de reduzir o número de autarquias a pretexto de diminuir os gastos, apenas contribuiu para o afastamento das populações em relação aos seus eleitos locais e o aumento do número de autarcas remunerados sem qualquer demonstração de que a reestruturação empreendida produziu os resultados desejados. E, apesar das promessas, a correcção da dita reforma não foi feita nem se espera que venha um dia a sê-lo!

De fora ficaram os municípios, alguns dos quais em território continental apenas com uma única freguesia, sem um estudo que pudesse compreender a possível fusão de alguns ou, em alternativa, a constituição de novos municípios, contando nesse critério razões históricas e não apenas económicas ou de aritmética eleitoral.

Com o aproximar das eleições legislativas, já se ouvem de novo vozes a reclamar a instauração de regiões administraticas, a chamada Regionalização. Mas, o que o país precisa, a sério, é de uma reforma administrativa integrada e que não se fique apenas pela delimitação territorial mas também pela definição clara de competências, com ou sem regiões administrativas.

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publicado por Carlos Gomes às 06:32
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Segunda-feira, 27 de Maio de 2019
PARTIDO ECOLOGISTA "OS VERDES" ANALISA RESULTADOS ELEITORAIS

Considerações do Partido Ecologista Os Verdes Sobre Os Resultados Eleitorais de Ontem

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Face aos resultados eleitorais obtidos pela CDU para o Parlamento Europeu, para além da comunicação conjunta feita na própria noite, O Partido Ecologista Os Verdes tem, ainda, a tecer os seguintes comentários:

Estes resultados, com a eleição de dois deputados para o Parlamento Europeu, não refletem as reações demonstradas pela população durante a intensa campanha que os candidatos e membros do PEV fizeram, quer em iniciativas no âmbito da CDU, quer em iniciativas e ações próprias e promovidas pelo PEV. Nestas em particular, foi demonstrado um efetivo reconhecimento pela ação que Os Verdes têm empreendido ao longo dos anos, com propostas, denúncias e lutas muito válidas, numa intervenção consequente.

Independentemente da futura reflexão que se venha a fazer nos órgãos de direção dos Verdes, estes resultados, ficando aquém do desejado, não retiram a determinação e a urgência das lutas do Partido Ecologista Os Verdes, com as quais continuaremos comprometidos, nomeadamente ao nível do combate às alterações climáticas, à melhoria dos transportes públicos e ao investimento na ferrovia, à descarbonização da sociedade e da economia, à conservação da Natureza e defesa da água pública ou à defesa da floresta autóctone e da produção e consumo local, entre tantas outras questões.

Os Verdes saúdam os seus candidatos que integraram as listas da CDU e que protagonizaram uma campanha exemplar. Saúdam os muitos ecologistas que deram corpo à grande campanha da CDU. Saúdam igualmente os restantes candidatos e membros e activistas do PCP, da ID e os muitos independentes que constituem este grande coletivo de intervenção que é a Coligação Democrática Unitária.

Os Verdes saúdam ainda os cerca de 60 candidatos eleitos pelos diferentes partidos Verdes Europeus, família à qual o PEV pertence e com quem colabora regularmente.

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”



publicado por Carlos Gomes às 16:52
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Domingo, 26 de Maio de 2019
PORTUGUESES VIRAM AS COSTAS À UNIÃO EUROPEIA

Portugal deve referendar permanência na União Europeia

Perto de 70% dos leitores portugueses abstiveram-se hoje do seu direito de votar para o Parlamento Europeu. Os cidadãos encontram-se cada vez mais longe das instituições europeias.

Aquando da adesão de Portugal à CEE, os portugueses não foram consultados sobre a adesão do país à CEE. E, desde então, não foi sequer colocada sequer a possibilidade de consulta popular acerca da sua permanência na União Europeia.

As instituições europeias devem funcionar em moldes democráticos e, em consequência, reconhecer as decisões resultantes da vontade popular.

O afastamento dos povos em relação às instituições europeias é o reconhecimento inequívoco de que estas não os representam e, por conseguinte, devem reformar-se ou simplesmente serem dissolvidas.

A União Europeia encontra-se numa encruzilhada histórica ou, pior ainda, à beira da sua completa dissolução, pelo menos na forma como foi apresentada nas últimas décadas. E, se o mesmo grau de abstenção não se reflectiu da mesma forma nos demais países-membros, isso deveu-se ao aparecimento de partidos políticos ditos de extrema-direita, geralmente apelidados de populistas, que absorveram o descontentamento.

- Sem democracia, não existirá projecto europeu!



publicado por Carlos Gomes às 21:27
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AFINAL O QUE QUEREM OS JOVENS QUE DIZEM LUTAR CONTRA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS?

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publicado por Carlos Gomes às 14:39
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Terça-feira, 21 de Maio de 2019
PAN REDUZ PEGADA ECOLÓGICA

Campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu conseguiu reduzir a sua pegada ecológica

  • 585 pessoas entre iniciativas individuais e coletivas por todo o país recolheram 15 175 litros de lixo urbano e mais de 25 litros de beatas
  • Diminuição do impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu
  • Foi possível marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos
  • Membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia juntaram-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar na iniciativa

A grande ação de campanha do PAN para as Eleições Europeias de limpeza e compensação da pegada ecológica, que ocorreu no dia 18 de maio, mobilizou 585 pessoas inscritas, e vários participantes não inscritos, que entre iniciativas individuais e coletivas recolheram 15 175 litros de lixo urbano, marinho e misto, incluindo mais de 25 litros de beatas.

Esta iniciativa de limpezas em Parques Florestais, Praias e Zonas Urbanas, promovida no ambiente digital, contou com uma surpreendente adesão e cumpriu os objetivos do PAN de diminuir o impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu e marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos principalmente durante as campanhas.

Em pouco mais de duas semanas esta ideia inovadora que pretendeu reunir cidadãs e cidadãos residentes dentro e fora de Portugal contou com uma surpreendente adesão, conforme indicam os números do site interativo https://www.pan.com.pt/planetalimpo/. Esta plataforma selecionou e reagrupou os grupos e indivíduos por região, indicando o sítio onde poderiam contribuir com uma ação de limpeza ou onde se poderiam juntar à equipa do PAN, que teve pontos de limpeza por todo o país.

Membros da família dos Verdes Europeus/Aliança Livre Europeia — entre os quais Thomas Waitz, eurodeputado austríaco — juntaram-se aocabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar sábado de manhã numa ação de limpeza em Monsanto e à tarde numa ação de limpeza de praia na Costa da Caparica.

Em Portugal, cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano, mas a dimensão do problema aumenta substancialmente quando se fala da gestão dos espaços públicos, principalmente durante as campanhas eleitorais, com a quantidade de materiais impressos e distribuídos na rua.



publicado por Carlos Gomes às 16:48
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Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
PAN NÃO VAI EM TOURADAS

PAN quer que Ministérios da Educação e da Cultura se pronunciem sobre propaganda pró tauromaquia em escola secundária

 Escola Secundária Sá da Bandeira (em Santarém) recebeu brochuras com elementos de apologia à tauromaquia

. ONU já recomendou ao Governo a proibição de participação de crianças em touradas

  • A comprovar-se a situação estamos perante a manipulação de jovens por forma a perpetuar uma cultura da violência repudiada por várias entidades
  • Este tipo de ações de propaganda pró tauromáquica é um elemento fomentador destas atividades
  • Cabe ao Estado proteger as crianças da exposição desnecessária às mais variadas formas de violência gratuita

Face a uma denúncia recebida através das redes sociais o PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de avançar com um requerimento enviado aos Ministérios da Educação e Cultura que pretende apurar as circunstâncias que envolvem, alegadamente, a entrega na Escola Secundária Sá da Bandeira (em Santarém) brochuras em papel brilhante de elevada qualidade gráfica constituídas por doze páginas com elementos de apologia à tauromaquia e reclama pela adoção de medidas para que tal não aconteça novamente.

A ser verdade o PAN considera que estamos perante a manipulação de jovens por forma a perpetuar uma cultura da violência repudiada por várias entidades. Segundo o Comité dos Direitos da Criança da ONU, o qual manifestou a sua posição através do parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, onde, referindo-se especificamente à atividade tauromáquica, revela que o Comité tem algumas reservas quanto ao bem-estar psicológico das crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem a espetáculos tauromáquicos. O referido parecer acaba com a recomendação ao Governo de proibição de participação de crianças em touradas, tomando as medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de atividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. No mesmo sentido foi emitido o parecer do mesmo Comité, em relação à participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos na Colômbia.

Este parecer fundamentou-se no relatório elaborado pela Fundação Franz Weber, onde esta alertava para o facto de a participação das crianças e jovens neste tipo de atividades consubstanciar uma violação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, declarou “Hoje confirmamos que a violência das touradas não só vítima touros e cavalos, mas também crianças e adolescentes. No futuro, compreenderemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida”.

Pelo que, por parte daquela instância internacional, não existem dúvidas quanto aos efeitos nefastos que este tipo de atividade tem sobre as crianças. Por outro lado, é aos Estados que cabe proteger as crianças das ameaças, devendo de todas as formas possíveis repudiá-las, tal como consignado na Convenção dos Direitos da Criança (doravante designada por CDC). Este tipo de ações de propaganda pró tauromáquica é claramente um elemento fomentador destas atividades.



publicado por Carlos Gomes às 15:37
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PAN VAI DAR UMA VASSOURADA NO LIXO EM TODO O PAÍS

Eleições Europeias 2019. SÁBADO 18 DE MAIO. Ação de limpeza e compensação da pegada ecológica do PAN com adesão surpreendente a nível nacional

  •      - Mais de 500 pessoas inscritas entre iniciativas individuais e coletivas por todo o país em pouco mais de duas semanas
  •        - Em Portugal cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano
  •    - A dimensão do problema aumenta substancialmente quando falamos da gestão dos espaços públicos e da pegada ecológica dos partidos durante as campanhas
  •      -  Membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia juntam-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar na iniciativa

A grande ação de campanha do PAN para as Eleições Europeias do próximo dia 26 de maio não será uma arruada, mas sim uma mega ação de limpeza e compensação da pegada ecológica, a acontecer no dia 18 de maio (sábado), entre as 10h00 e as 19h00, por todo o país e no estrangeiro.

Em pouco mais de duas semanas esta ideia inovadora que pretende reunir cidadãs e cidadãos residentes dentro e fora de Portugal e que foi promovida no ambiente digital conta com uma surpreendente adesão, com mais de 500 pessoas inscritas entre iniciativas individuais e coletivas, conforme indicam os números do site interativo https://www.pan.com.pt/planetalimpo/. Esta plataforma seleciona e reagrupa os grupos e indivíduos por região, indicando o sítio onde poderão contribuir com uma ação de limpeza ou onde se poderão juntar à equipa do PAN, que terá pontos de limpeza por todo o país.

Membros da família dos Verdes Europeus/Aliança Livre Europeia — entre os quais Thomas Waitz, eurodeputado austríaco — juntam-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar sábado de manhã numa ação de limpeza em Monsanto (ponto de encontro às 10h00 no Anfiteatro Alfredo Keil) e à tarde numa ação de limpeza de praia na Costa da Caparica (ponto de encontro às 15h00 no Posto de Turismo da Costa da Caparica).

Para além de ser uma ferramenta de esclarecimento e de alerta para as iniciativas individuais e coletivas que podem gerar mudança social positiva, esta plataforma pretende marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos, principalmente durante as campanhas, e diminuir o impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu.

Em Portugal, cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano, mas a dimensão do problema aumenta substancialmente quando falamos da gestão dos espaços públicos, principalmente durante as campanhas eleitorais, com a quantidade de materiais impressos e distribuídos na rua.



publicado por Carlos Gomes às 11:39
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Segunda-feira, 13 de Maio de 2019
PAN NÃO QUER BEATAS NA RUA

PAN apresenta soluções integradas para tirar as beatas das ruas portuguesas

  • Estima-se que sejam atiradas para o chão 7 mil beatas de cigarro a cada minuto em Portugal
  • Químicos tóxicos das beatas entram na cadeia alimentar humana representando um potencial risco para a saúde pública
  • 80% dos fumadores justificam este hábito por falta de equipamentos e de infraestruturas na rua para este efeito
  • Ações de sensibilização e definição de certas obrigações ao sector Horeca e outros serviços em que se verifiquem grupos de fumadores
  • Ações de sensibilização sobre os graves impactos de descartar as beatas para o meio ambiente e sancionamento da ação
  • Pagamento de uma “ecotaxa” por parte dos produtores para custear ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar um projeto lei que pretende regulamentar o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros com um período transitório de um ano. As pontas de cigarros, usualmente conhecidas como beatas, são um dos resíduos mais abundantes em todo o mundo e, devido à sua composição, são também tóxicos e perigosos para o ambiente.

Os desafios para encontrar soluções para as beatas de cigarro são grandes, uma vez que o impacto ambiental provocado por este resíduo em concreto requer objetivos reais e soluções integradas, estruturais e adequadas às necessidades cada vez mais evidentes da sociedade portuguesa.

Não depositar corretamente uma beata de cigarro no lixo leva a que todos os químicos que ela contém se transponham para a terra e para as linhas de água (superficiais e subterrâneas), contaminando solos, recursos hídricos e os organismos vivos que com ela tenham contacto, acabando por entrar na cadeia alimentar e representando um potencial risco para a saúde pública. Para além disso, entopem os esgotos, são levados pela chuva e pelo vento acabando por conspurcar também os espaços urbanos, sendo que um filtro de cigarro pode demorar mais de 10 anos a degradar-se. As beatas são ainda responsáveis por 30% incêndios (ONU –Relatório sobre o lixo nos Oceanos, 2009).

Estima-se que para cerca de 20% da população portuguesa seja normal descartar as beatas para o chão, um hábito inconsciente, e ainda socialmente aceite. Alguns fumadores atiram a ponta de cigarro para o chão como um gesto automático e inconsciente, sem qualquer noção do real perigo deste resíduo, não considerando este um ato inadequado e nem entendendo sequer a beata como lixo, por ser tão pequena e móvel. Mais, 80% dos fumadores justificam este hábito por falta de equipamentos e de infraestruturas na rua para este efeito.

A aprovação das normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução do tabagismo, foi um marco importante, no entanto, teve também como consequência o afastamento dos fumadores das zonas interiores para os espaços exteriores para poderem fumar. Por este motivo o PAN entende que devem ser dirigidasações de sensibilização ao sector Horeca assim como a todos os outros serviços em que comumente se verifiquem grupos de fumadores, bem como lhes devem ser impostas certas obrigações, tais como a disponibilização de cinzeiros à porta dos estabelecimentos, a limpeza diária do espaço circundante mais próximo ao estabelecimento, tudo isto após a atribuição de um período de transição para implementarem estas medidas. De recordar que a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Anexo E) refere expressamente “Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco”.

Do lado do consumidor, devem numa primeira fase, ser promovidas ações de sensibilização que expliquem de forma clara os impactos de uma conduta individual que não respeite as regras sobre os locais adequados para depositar as referidas beatas e, numa segunda fase, deve verificar-se mesmo o sancionamento da ação de descartar as beatas para o meio ambiente.

Do lado do produtor, o PAN propõe o pagamento de uma “ecotaxa” que deverá ser destinada a custear as ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas. O princípio do “poluidor pagador” prevê que produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos.

“Não podemos continuar a ignorar os custos ambientais associados ao descarte e ausência de regras e processos de recolha destes resíduos. No nosso país estima-se que sejam atiradas para o chão 7 mil beatas de cigarro a cada minuto, uma quantidade elevadíssima que nos deve mobilizar a todos para encontrar soluções.”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:20
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Domingo, 12 de Maio de 2019
PAN APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO RELATIVA AO DESCONGELAMENTO DA CARREIRA DOCENTE

DECLARAÇÃO DE VOTO

Relativa ao Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 126/XIII/4.ª (BE) – Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente; 127/XIII/4.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que "mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente"; e 129/XIII/4.ª (PSD) - Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Considerando:

1) O princípio do descongelamento de salários e de carreiras dos docentes, que o PAN sempre defendeu;

2) O princípio da igualdade para as carreiras de todos os trabalhadores e servidores do Estado;

3) O princípio do rigor orçamental e da sustentabilidade financeira;

4) Que a proposta em apreço não garante a aplicação dos princípios enunciados;

5) Que o PAN aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018 que contém uma norma de imposição ao Governo do dever de negociar com os sindicatos a expressão remuneratória do tempo de serviço em corpos especiais, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis;

6) Que a solução proposta pelo governo, para todos os corpos especiais, que assegura a recuperação parcial do tempo de serviço congelado, se apresenta como uma solução que é, no presente e no futuro, financeiramente sustentável e que assegura igualdade de tratamento dos docentes relativamente aos restantes corpos especiais;

7) Que a aprovação deste texto final teria implicações financeiras e seria socialmente injusta na medida em que colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos e todos os que sofreram os efeitos da crise nos seus salários e pensões;

e

8) Que as normas avocadas pelo PSD e CDS significariam fixar prazos porventura inatingíveis para a concretização da contagem integral do tempo de serviço e abririam a porta ao enfraquecimento do Estatuto da Carreira Docente.

O PAN, entendendo a justa e legítima reivindicação dos docentes, não pode, em consciência, acompanhar a proposta, pelo que se abstém.

Não podemos deixar de lamentar que:

- A negociação sindical com o governo tenha perdido a sua centralidade para o parlamento;

- Que o governo não tenha conseguido encontrar uma solução negocial que garanta a estabilidade social e laboral e cumpra os compromissos assumidos com os docentes;

- A carreira dos docentes tenha sido utilizada como arma de combate político e eleitoral entre os partidos que suportam o governo e entre o PS e os partidos da direita;

- A obsoleta guerra ideológica esquerda/direita e as opções eleitoralistas dos partidos se sobreponham aos interesses dos docentes e dos contribuintes;

- O primeiro ministro, conforme se comprometeu com os portugueses, não tenha conseguido garantir uma solução governativa estável no seio dos partidos que sustentam o governo;

O PAN defende a valorização e o reconhecimento do trabalho dos docentes e a dignificação das suas carreiras e enaltece a importância do seu papel na sociedade. O PAN agradece a todos os docentes que diariamente exercem a sua profissão com dedicação e afinco, que sentem na pele os excessos da burocracia e os problemas de um modelo educativo que necessita de ser amplamente repensado e discutido, com vista a uma Educação Viva.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2019

O Deputado,

André Silva



publicado por Carlos Gomes às 21:39
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Quinta-feira, 9 de Maio de 2019
PAN QUER QUE O GOVERNO DECLARE ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA

PAN insta governo a declarar estado de emergência climática

  • Planos e ações atuais não são suficientes para o risco eminente de se ultrapassar o limite do aumento de temperatura de 1,5 ° C
  • As consequências deste aumento global de temperatura são tão severas que impedir que isso aconteça deve ser a prioridade da humanidade
  • As emissões de CO2 no mundo registaram em 2018 o ritmo de crescimento mais rápido dos últimos cinco anos
  • Governo deve comprometer-se em fazer tudo ao seu alcance para tornar o país neutro em carbono até 2030 e alocar os recursos necessários para dar cumprimento às metas
  • O parlamento britânico aprovou em Abril uma moção em que reconhece precisamente o estado de emergência climática

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que, à semelhança da decisão já tomada pelo Parlamento Britânico, seja declarado, em Portugal, o estado de emergência climática e que o Governo se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica.

As ações humanas já causaram mudanças climáticas irreversíveis e os impactos já se sentem em todo o mundo. As temperaturas globais aumentaram 1 grau Celsius em comparação aos níveis pré-industriais. Os níveis atmosféricos de CO2 estão bastante acima daqueles que são considerados seguros para a humanidade. A fim de reduzir o risco de aquecimento global descontrolado e limitar os efeitos do colapso do clima, é imperativo que se reduzam as emissões de CO2 eq (equivalentes de carbono) das suas atuais 6,5 toneladas por pessoa por ano para menos de 2 toneladas, o mais rapidamente possível, mas não se pode esperar que os cidadãos concretizem essa redução sozinhos. Sabendo-se que as emissões de carbono resultam da produção e do consumo, é necessário que o Estado acompanhe através de políticas que fomentem a alteração de comportamentos aprovando legislação, fazendo uso da política fiscal, criando infraestruturas, entre outras medidas.

O mundo está em risco de ultrapassar, antes de 2050, o limite do aumento de temperatura de 1,5 ° C previsto no Acordo de Paris e os atuais planos e iniciativas em curso em Portugal não são suficientes para inverter esta situação. O relatório de 2018 da Agência Internacional de Energia (AIE) revela que as emissões de CO2 no mundo continuaram a aumentar em 2018, registando o ritmo de crescimento (1,7%) mais rápido dos últimos cinco anos e o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) sobre o Aquecimento Global, publicado no Outono de 2018, descreve o enorme dano que um aumento de 2 ° C é suscetível de causar em comparação com um aumento de 1,5 ° C, referindo que limitar o aquecimento global para 1,5 ° C ainda é possível desde que com ações ambiciosas dos Estados, da sociedade civil e do sector privado.

As consequências de um aumento global temperatura acima de 1,5 ° C são tão severas que impedir que isso aconteça deve ser a prioridade número um da humanidade e uma ação climática arrojada pode gerar benefícios económicos através da criação de novos empregos e oportunidades de mercado, com a consequente melhoria da qualidade do ambiente e dos níveis de bem-estar das pessoas em todo o mundo.

Por tudo isto, o PAN apresenta uma resolução para que o governo reconheça precisamente o estado de emergência climática, comprometendo-se com a priorização desta questão face a todas as restantes, com a alocação dos recursos necessários para dar cumprimento às metas para 2030, e para que inste e coopere com outros Estados-membros, as instituições da UE e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um 1,5 Cº.



publicado por Carlos Gomes às 17:38
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