Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.

Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018
PAN APRESENTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE2019 | PAN apresentou 119 propostas de alteração

  • Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos
  • Aumento do teto máximo de isenção de IVA de 10 mil para 15 mil euros
  • Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis
  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS

No último dia para a entrega de propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2019, cuja discussão na especialidade tem estado a decorrer, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – contabiliza um total de 119 propostas de alteração, mais 59 do que no ano passado, nas áreas da saúde e alimentação, agricultura e florestas, justiça social e fiscal, proteção ambiental e animal.

Destas, o partido destaca:

Reforço das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos

As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) prestam cuidados a doentes, que deles necessitam, na sua casa, apoiando os seus familiares e cuidadores dos doentes. Disponibilizam também aconselhamento a clínicos gerais, médicos de família e enfermeiros que prestam cuidados ao domicílio. De acordo com os dados disponíveis, existem 21 equipas Comunitárias e Domiciliárias de Suporte em Cuidados Paliativos.  No entendimento da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, sendo estas equipas a pedra basilar de uma adequada rede de cuidados, estima-se que é necessária 1 equipa por 100 mil habitantes, que permita acessibilidade 24h por dia. Neste sentido, por considerar que a cobertura é ainda incipiente para as necessidades em alguns municípios, o PAN propõe o reforço das ECSCP no nosso país.

Aumento do teto máximo de isenção de IVA

Nos termos do artigo 53.º do Código do IVA, atualmente, estão isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas até um volume de negócios anual de 10 mil euros. Atendendo a que o limite de isenção de IVA permanece inalterado há bastantes anos, o mesmo encontra-se desatualizado, o que significa que a inflação, que também se reflete no valor das prestações de serviços dos trabalhadores independentes, faz com que sejam cada vez menos os profissionais abrangidos por esta importante isenção. Neste sentido, por considerar que o limite de isenção de IVA é excessivamente baixo, o partido propõe que esta isenção passe dos atuais 10 mil euros para 15 mil euros.

Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis

A Proposta de Lei do OE 2019, no seu artigo 255.º, procede, entre outros, à alteração do artigo 4.º do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Com esta alteração, a produção de eletricidade, por intermédio de centros electroprodutores que utilizam fontes de energia renováveis, que se encontre abrangida por regime de remuneração garantida, passou a estar sujeita ao pagamento da CESE. O PAN propõe que o pagamento da CESE seja imposto apenas aos centros electroprodutores com remuneração garantida de fonte de energia não renovável, privilegiando este tipo de produção em detrimento do uso de energias fósseis e não renováveis.

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.



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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
SOCIALISTAS DE OURÉM ELEGEM NOVOS ÓRGÃOS CONCELHIOS

Capturar



publicado por Carlos Gomes às 23:46
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Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018
PAN QUER PORTUGUESES A PEDALAR BICICLETAS ELÉTRICAS

OE2019: PAN negoceia incentivo à aquisição de bicicletas elétricas

  • Incentivo à aquisição de veículos de baixas emissões extensível às bicicletas elétricas
  • Incentivo no valor de 20 % do valor da bicicleta, até ao máximo de 200 euros
  • Políticas de incentivo à mobilidade elétrica têm de ter em conta todos os modos de transporte

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, está a negociar com o Governo uma medida que pretende que o incentivo à Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões seja alargado às bicicletas com assistência elétrica com um incentivo no valor de 20 % do valor da bicicleta, até ao máximo de 200 euros.

A utilização da bicicleta como modo de deslocação, isoladamente ou em combinação com os transportes públicos, traz diversos benefícios ambientais, sociais, económicos e de saúde pública. Os benefícios socioeconómicos anuais da utilização da bicicleta na União Europeia estão avaliados em mais de 500 mil milhões de euros (cerca de 3% do PIB da UE, ou 2.5 vezes o PIB de Portugal).

A bicicleta elétrica é o veículo mais rápido em distâncias até 10 km, e até 20 km a diferença para o automóvel é marginal. No entanto, enquanto na Europa 8% das viagens são realizadas em bicicleta, e são discutidos objetivos de duplicar esta taxa, em Portugal a taxa modal é de apenas 1%. Estão fundamentadas as várias razões para uma aposta forte nas bicicletas elétricas enquanto opção no campo da mobilidade, com a inclusão das mesmas nos incentivos do Fundo Ambiental.

O preço médio de uma bicicleta elétrica é inferior 8% ao de um carro elétrico. O incentivo do Estado para a aquisição de bicicletas elétricas é uma forma eficiente de descarbonizar a economia com claras vantagens para o Estado, para o consumidor e para as mudanças que se pretendem introduzir no sistema económico.

O PAN considera que as políticas de incentivo à mobilidade elétrica devem ter em conta todos os modos de transporte, e não ser focadas na redução de emissões de apenas um modo, ou não ter em consideração outros problemas como o sedentarismo da população, congestionamentos ou o uso do espaço público, pelo que, para o partido, a bicicleta elétrica deve ser considerada.

A indústria portuguesa da bicicleta, a terceira maior da Europa com a produção em 2016 de perto de dois milhões de bicicletas, emprega diretamente mais de 5 mil pessoas, sendo que um impulso ao mercado nacional de bicicletas elétricas contribuiria para a estimular a vertente de desenvolvimento tecnológico deste sector da indústria portuguesa.

Países com a Suécia, França, Áustria e Itália introduziram incentivos fiscais a nível nacional para a aquisição de bicicletas elétrica, tendo alguns destes e outros países estabelecido ainda incentivos a nível regional ou local. Em 2017, a Suécia assumiu a liderança e estabeleceu a referência europeia nesta matéria, com um orçamento de 34 milhões de euros anuais, durante três anos, para o incentivo à aquisição de bicicletas elétricas. E este ano, a Comissão de Segurança Rodoviária e Mobilidade Sustentável do Parlamento espanhol aprovou uma moção com a proposta de vários incentivos fiscais para a mobilidade em bicicleta.



publicado por Carlos Gomes às 13:44
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Sexta-feira, 2 de Novembro de 2018
PAN NEGOCEIA ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DE ESTADO

OE 2019: PAN dá entrada de 75 propostas de alteração

  • Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa no SNS
  • Gabinetes de apoio a estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
  • Incentivo para a aquisição de transportes elétricos coletivos de passageiros
  • Aumento do IVA dos pesticidas
  • Redução do IVA da alimentação para animais de companhia
  • Reforço das verbas para apoiar os municípios para construir e modernizar CROAS e para campanhas de esterilizações

Após o debate na generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2019, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – dá agora continuidade às negociações com o Governo na especialidade. O partido deu, para já, entrada de 75 propostas de alteração (lista das medidas que já deram entrada em anexo), nas áreas da justiça social e fiscal, saúde e alimentação, agricultura e florestas, proteção ambiental e animal. Destacando:

Integração de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Apesar das propostas do Governo e dos avanços que têm sido feitos nesta matéria em várias instituições públicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar sérias dificuldades de comunicação. A situação ganha especial relevância nos serviços de saúde. Os centros de saúde e hospitais não dispõem de intérpretes nem são legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situação. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes – seja à cultura, aos espaços públicos, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia, à participação política – em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. O acesso à saúde trata-se de um direito fundamental de todos os cidadãos.

Gabinetes de apoio a estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior

Sendo a educação um Direito Humano, universal por definição, e devendo o acesso aos estudos pós-secundários estar aberto a todos em condições de igualdade, é imperativo que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de demonstrar o seu mérito, sem exclusões a priori, ditadas por preconceitos, barreiras e/ou atitudes discriminatórias, quer por parte do legislador, quer por parte de quaisquer Instituições de Ensino Superior (IES) e/ou outras entidades formativas. Neste sentido e salvaguardando o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”, o PAN propõe a criação, em todas as instituições públicas de ensino superior, de gabinetes de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades educativas especiais, garantindo a existência de estruturas apropriadas de apoio.

Incentivo para a aquisição de transportes elétricos coletivos de passageiros

O veículo elétrico constitui uma crescente e viável opção de mobilidade que responde a questões importantíssimas que dominam a atualidade, designadamente, o aquecimento global, a diminuição da qualidade do ar e a excessiva dependência energética dos combustíveis fósseis. Em Portugal existe uma indústria em ascensão de produção de veículos de transporte de pesados coletivos elétricos, sendo importante a aposta nesta vertente da mobilidade elétrica. Pelo que o PAN propõe a criação de um programa de apoio de 5 milhões de euros para introdução de veículos pesados de passageiros, no sentido da renovação da frota de transportes públicos.

Aumento da taxa de IVA dos pesticidas

De acordo com a Sociedade Portuguesa de Saúde Ambiental “direta ou indiretamente, todos estamos expostos aos pesticidas (fitofarmacêuticos) utilizados na agricultura através dos alimentos que comemos ou da água que bebemos, por contaminação agrícola”, sendo que as grávidas e as crianças correm um risco acrescido quando expostas a pesticidas. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação ou a Organização Mundial de Saúde, nomeadamente através da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro (IARC) têm vindo a alertar para os vários problemas de saúde direta ou indiretamente relacionados com a exposição a pesticidas. Neste sentido, o PAN propõe uma alteração gradual da atual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020, e para a taxa normal (23%) a partir desse período, tendo ainda apresentado medidas para estimular a produção em modo biológico, mais saudável e sustentável.

Redução do IVA da alimentação de animais de companhia (de 23% para 13%)

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na nossa economia, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Esta situação prejudica muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança significativa para estas entidades. Importa referir que o IVA aplicado à alimentação dos outros animais está em 6%. Pelo que o PAN volta a propor a redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.

Reforço das verbas para apoiar os municípios para construir e modernizar Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA) e para campanhas de esterilizações

O PAN pretende para 2019 um reforço do apoio à construção de CROA no valor de 2 milhões de euros. Também, e para fazer face à necessidade de aposta generalizada na esterilização de animais, o PAN propõe ao Governo que aposte numa campanha nacional de esterilização no montante de 1 milhão de euros para os animais que estão nos canis, em errância e para os casos de detenção de animais por pessoas com comprovada carência económica.



publicado por Carlos Gomes às 18:13
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Terça-feira, 30 de Outubro de 2018
ESPETÁCULOS DE CIRCO DEIXAM DE INCLUIR ANIMAIS

PAN consegue o fim do uso de animais selvagens nos circos

  • Período transitório de 6 anos
  • Programa de entrega voluntária de animais
  • Estado é responsável pela sua colocação em centros de acolhimento adequados
  • Trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais terão direito a apoio para a reconversão e qualificação profissional

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovada uma lei que é um importante passo na defesa e proteção dos animais selvagens que estabelece o fim da utilização destes animais em circos, projeto-lei que agendou em dezembro de 2017 e que contou com 10 intensos meses de trabalhos de especialidade na comissão parlamentar de cultura.

A medida foi hoje aprovada no Parlamento, com os votos a favor do PAN, BE, PEV, PSD e PS, contra CDS-PP e abstenção PCP. O fim da utilização de animais selvagens nos circos, tem um período de transitório de 6 anos, sendo que durante este tempo os circos poderão ainda utilizar os animais. Neste período o Estado criará um programa de entrega voluntária dos animais e providenciará a sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as caraterísticas e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa.

Compete também ao Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desenvolver no quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores dos circos que optem pela entrega voluntária dos animais, nomeadamente, à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formações profissional. ​

“Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade” reforça o deputado André Silva.

“É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve o problema. E é um passo muito importante porque esta lei é a única no mundo que garante aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional” conclui André Silva.

Declaração de Voto Oral VF Circos – 30.10.2018

Hoje celebramos não uma vitória, mas um passo importante na defesa dos animais.

Não é uma vitória porque esta lei apenas afasta do confinamento os animais selvagens e porque o período de transição é bastante longo. Para quem não cometeu nenhum crime, permanecer mais 6 anos encarcerado é profundamente injusto.

Mas é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que privar animais selvagens da liberdade é algo intrinsecamente cruel. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que é manifestamente impossível aos circos assegurarem requisitos fisiológicos, mentais e sociais adequados para animais. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve. E é um passo muito importante porque pela mão do PAN, BE, PS e PSD esta lei é a única no mundo que não deixa ninguém para trás ao garantir aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional.

Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade. Os espectáculos de circo têm um impacto contraproducente na percepção das crianças, que ao invés de conhecerem os animais de uma forma natural, são doutrinadas com o expoente do modelo antropocêntrico: a supremacia, a dominância e a repressão da espécie humana sobre as outras.

O que uma sociedade evoluída deve transmitir às crianças é que a inteligência que nos distingue das outras espécies não deve servir para as subjugarmos, mas para as protegermos e cuidarmos. O que temos que dizer às crianças é que temos de aprender a cuidar, transformando a atitude do predador pela do jardineiro.

E há também outra coisa que nós, PAN, queremos dizer a estas crianças em forma de desígnio e promessa.  Convocando a este momento Nelson Mandela, que nos ensinou que tudo é considerado impossível até acontecer, prometemos que não vamos desistir até que todas as jaulas estejam vazias.



publicado por Carlos Gomes às 19:12
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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018
PAN QUER INTÉRPRETES DE LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA EM TODOS OS HOSPITAIS

PAN entrega petição pela inclusão de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde

  • Medida está a ser negociada com o governo para ser incluída no Orçamento do Estado para 2019
  • Hospitais portugueses não dispõem de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa
  • Pessoas Surdas têm dificuldades para comunicar com os profissionais de saúde
  • Criação de condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, entrega na próxima quarta feira, dia 31 de outubro, uma petição no Parlamento que pretende reforçar uma proposta do partido, que está a ser negociada com o governo, para o Orçamento do Estado de 2019 e que pretende a inclusão de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde garantindo a presença destes em todos os hospitais.

A petição, que tem o Deputado André Silva, como primeiro subscritor, teve o apoio da Federação Portuguesa de Associações de Surdos, que irá acompanhar a entrega e conta com mais de 4.000 assinaturas. As Pessoas Surdas têm bastantes dificuldades em comunicar com os profissionais de saúde, não dispondo os hospitais de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa que permitam fazer este contacto. Apesar de em alguns locais já existirem experiências piloto que visam possibilitar esta comunicação através de um computador, esta tecnologia é considerada insuficiente para estabelecer contacto porque depende de ligação à internet, que nem sempre é garantida, e também não acautela as variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, que fazem com que seja fundamental assegurar que a comunicação entre a Pessoa Surda e o intérprete seja feita presencialmente para que não existam erros na interpretação.

Para além de assegurar a acessibilidade das Pessoas Surdas ao Serviço Nacional de Saúde através da presença de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nos hospitais, endente-se ser também urgente a criação das devidas condições de acessibilidade ao número de emergência (112) e aos serviços de emergência. Neste sentido, é fundamental assegurar um serviço de call-center que garanta a comunicação de emergência entre a Pessoa Surda, o -ILGP (call - center) e os Serviços de Emergência (INEM, PSP, Bombeiros, Proteção Civil, GNR, etc.).

O PAN considera que estas são as únicas formas de garantir a acessibilidade de Pessoas Surdas à saúde, cumprindo com o princípio da igualdade conforme estabelecido na Constituição da República Portuguesa, caminhando no sentido de se alcançar uma sociedade justa e inclusiva.



publicado por Carlos Gomes às 14:23
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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
PAN QUER RECUPERAR EMBALAGENS DE TARA RECUPERÁVEL

PAN vê aprovada a criação de um novo sistema de depósito de embalagens (tara recuperável)

  • Medida fundamental para garantir o cumprimento das metas Europeias de reciclagem
  • Taxa de retoma das embalagens (tara recuperável) colocadas no mercado atingirá valores entre os 95% e os 100%
  • Projeto Piloto (1ª Fase) para a devolução de garrafas de plástico, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem até 31 de dezembro 2019
  • A partir de 1 de janeiro de 2022 (2ª Fase) é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio

O partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza) viu hoje aprovada com os votos contra do PCP, abstenções do PEV e do CDS e votos a favor dos restantes partidos, a proposta que visa a implementação de um novo sistema de depósito de embalagens, vulgo Tara Recuperável. Esta medida será implementada em duas fases sendo a primeira de incentivos e a segunda de implementação plena no mercado nacional.

O sistema de incentivo (1ª Fase) é implementado até ao dia 31 de dezembro 2019 sob a forma de Projeto Piloto, para a devolução de garrafas de plástico, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem. Este sistema de incentivo consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final, valor a regulamentar pelo governo. Para este efeito, serão disponibilizadas máquinas que permitam a devolução das garrafas a instalar em grandes superfícies comerciais e em outros pontos de retoma que voluntariamente se articulem com o governo. As superfícies comerciais que sejam integradas no projeto piloto ficam obrigadas a implementar nas suas instalações uma área devidamente assinalada e exclusivamente destinada ao comércio de bebidas em embalagens reutilizáveis ou 100% biodegradáveis.

A partir de 1 de janeiro de 2022 (2ª Fase) é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Latas). Há uma transição do depósito apenas das garrafas de plástico para todas as embalagens (plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio). O valor do depósito (tara) será regulamentado por despacho do governo.

Prevê-se que a taxa de retoma das embalagens colocadas no mercado atinja valores entre os 95% e os 100%, concretizando os princípios da economia circular. Atualmente só uma pequena parte das embalagens é retomada (reciclada), sendo que a maioria está a ser incinerada, aterrada ou perdida na natureza (florestas, rios, mares).

“Portugal deverá atingir em 2020 uma meta de 70% na reciclagem de embalagens. Atualmente estamos muito longe de atingir aquela meta: faltando apenas dois anos, a reciclagem de materiais recicláveis situa-se na ordem dos 30%. É por isso urgente proceder à adoção de políticas que envolvam ativamente as indústrias e que possibilitem aumentar, e muito, os níveis de retoma dos materiais recicláveis”, explica, André Silva.

“Esta sim é uma medida plena de implementação de uma Economia Circular” conclui o deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 21:47
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Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018
PAN QUER IMPEDIR CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE COMPANHIA
  • Lei sobre crime de maus tratos a animais tem gerado milhares de denúncias
  • Crime de maus tratos a animais deve passar a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais
  • Deve considerar-se crime de abandono do animal sempre que não seja assegurada a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que será debatido, na próxima quarta feira dia 18 de outubro juntamente com uma petição de cidadãos, que pretende alterar o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade, sendo que atualmente os animais já não são considerados coisas. A aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, - crime de maus tratos a animais - representou uma evolução civilizacional neste âmbito. No entanto, desde a aprovação da lei decorreram milhares de denúncias sobre falhas graves na sua aplicação.

Por esse motivo, o PAN propõe agora que o crime de maus tratos a animais passe a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais. Por exemplo, um cão que viva permanentemente preso a uma corrente de um metro, dificilmente terá possibilidade de expressar o seu comportamento natural bem como de se exercitar convenientemente.

Para além disso, o PAN propõe que o artigo 387.º da Lei dos Maus Tratos passe a contemplar também a negligência, ou seja, a falta de prestação de cuidados a que o detentor está obrigado. Por fim, propõem-se também, alterações ao regime do abandono uma vez que atualmente para a verificação da prática do crime é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal. Uma vez que o abandono de animais em associações e centros de recolha oficial é prática comum e que na sua maioria nestes casos apesar do abandono a vida do animal não é colocada em perigo, estes criminosos acabam por sair impunes. Por este motivo, o crime de abandono deve ocorrer a partir do momento em que o detentor do animal se “desfaz” deste sem assegurar a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa.



publicado por Carlos Gomes às 16:06
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Domingo, 14 de Outubro de 2018
SOCIALISTAS DE OURÉM VÃO A ELEIÇÕES INTERNAS

No próximo dia 20 de outubro, entre as 15 e as 19h, na Sede do PS Ourém, ocorrerão eleições para a presidência da Concelhia e para a Comissão Política.

Não me recanditarei à função de Presidente da Concelhia por me encontrar condicionado profissional e geograficamente. 

Simultaneamente, acredito que não nos podemos eternizar em funções/lugares, nem tão-pouco fazer depender as organizações da nossa ação/inação.

Nos quatro mandatos em que liderei o PS Ourém obtivemos vitórias históricas e derrotas.

Saio com a consciência de que empenhei o meu conhecimento e dedicação pessoal em prol da organização, limitado pelas mais diversas circunstâncias (de todos conhecidas), mas desprendido de palcos e protagonismos. 

No próximo dia 20, com a eleição de um/uma novo/nova líder para o PS Ourém, desenvolver-se-á um renovado trabalho de equipa.

Venho pelo presente agradecer a colaboração institucional desenvolvida ao longo dos últimos 9 anos.

Com os melhores cumprimentos, 

João Caldeira Heitor

Presidente da Concelhia



publicado por Carlos Gomes às 05:32
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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2018
GOVERNO ACOLHE PROPOSTAS DO PAN

OE2019: Governo acolhe propostas do PAN no Orçamento do Estado

  • Majoração da contribuição sobre os sacos de plástico
  • Promoção da autonomia de pessoas com necessidades especiais com a priorização de projetos que formam cães de assistência
  • Terminam os apoios e a atividade recreativa do tiro ao voo
  • Artistas tauromáquicos deixam de estar isentos do pagamento de IVA

Pela primeira vez nesta legislatura o Governo acolheu medidas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 que será entregue na Assembleia da República na próxima Segunda Feira dia 15 de outubro. Tratam-se de medidas de inclusão social, política fiscal ambiental, proteção animal e de justiça tributária.

Política Fiscal Ambiental

A contribuição sobre os sacos de plástico leves sofre uma majoração de 50%, de 8 cêntimos para 12 cêntimos, por cada saco de plástico.  Desde a implementação desta contribuição que o número de sacos utilizados sofreu uma redução. Contudo, neste momento cada português utiliza 90 sacos/ano, sendo que as metas da UE definem que o limite máximo seja de 50 sacos/ano. Neste contexto e num quadro em que os sacos de plástico são o segundo resíduo mais encontrado à superfície do mar e em que Portugal é um dos países onde são utlizados mais sacos apenas uma vez, esta medida constitui um forte desincentivo à utilização de sacos de plástico. Esta é mais uma das várias iniciativas do PAN que se insere no objetivo de “desplastificar Portugal” a par de outras como o processo legislativo que termina na próxima semana que visa implementar um sistema de depósito para embalagens de bebidas (tara) ou como a limitação de utilização de loiça de plástico descartável no setor da restauração, que se encontra em especialidade.

Inclusão Social

No âmbito dos acordos de cooperação da Segurança Social com entidades terceiras será dada prioridade a projetos de formação de cães guia e de cães de assistência, como resposta social a pessoas com dificuldades motoras, diabetes, epilepsia ou cegos e ainda a crianças com autismo. São várias centenas de pessoas que se encontram em fila de espera para adquirir um cão guia ou um cão de assistência cujo custo de formação ronda os 10.000€ a 20.000€. Trata-se de uma medida relevante de inclusão de muitas pessoas, na medida em que promove a sua autonomia.

Proteção Animal

Terminar a atividade recreativa do tiro ao voo. O Governo e o PAN sentiram a necessidade de alcançar dois objetivos, por um lado, o fim desta atividade totalmente desadequada dos valores éticos do século XXI e, por outro, o fim dos apoios financeiros que tem usufruído, e com isto reduzir o impacto orçamental.

Nota: O tiro ao voo, também conhecido como tiro ao pombo, é a prática recreativa (não cinegética) em que aves criadas em cativeiro são libertadas apenas com o propósito de servirem de alvo. Quem matar mais, ganha. Para o mesmo efeito de entretenimento competitivo existe a prática do tiro ao prato.

Justiça Tributária

Os artistas tauromáquicos deixam de estar isentos do pagamento da taxa de IVA na prestação dos seus serviços. Não é eticamente aceitável que estes sejam, por exemplo, equiparados a médicos e a enfermeiros, profissões fundamentais da nossa sociedade. Por outro lado, a justiça em Portugal paga uma taxa de IVA de 23%, é quanto pagamos a um advogado para poder assegurar a concretização dos nossos direitos. E podemos ainda constatar esta injustiça fiscal nos bens de consumo essenciais que também pagam IVA. Esta isenção de impostos à indústria tauromáquica constitui uma forma encapotada de financiar este sector, cria uma grosseira distorção ética e promove uma enorme injustiça tributária que urge ser corrigida. Enquanto não existir coragem política para abolir esta prática anacrónica, no mínimo, estas pessoas devem pagar impostos como todos aqueles que trabalham e não serem financiados com dinheiro público. 



publicado por Carlos Gomes às 16:13
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Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018
PAN PROPÕE MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN propõe medidas para melhorar a cooperação das entidades empregadoras com vítimas de violência doméstica

  • Violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência na sociedade portuguesa
  • Licença remunerada de 10 dias destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência
  • Alteração do endereço de correio eletrónico e remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet
  • Proposta altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que pretende reforçar os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica.

O crime de violência doméstica é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). O Observatório de Mulheres Assassinadas, indica que já foram assassinadas no presente ano 21 mulheres em contexto de violência doméstica, tendo sido atingido o número de mortes ocorridos no ano transato. Estamos perante um crime com profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa.

Por estes motivos, e seguindo a linha de iniciativas legislativas sobre esta matéria acolhidas pelo Parlamento neozelandês, o PAN propõe que que os que os trabalhadores e trabalhadoras que sejam vítimas de violência doméstica tenham direito a uma licença remunerada de 10 dias destinados ao afastamento do agressor e à procura de uma nova residência de forma garantir a sua segurança e a da sua família.

Para além disso, o projeto de lei do PAN prevê que estas pessoas possam solicitar à entidade empregadora que proceda à alteração do endereço de correio eletrónico e à remoção dos contactos profissionais dos sítios da Internet associados à empresa ou com eles relacionados.

Sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o permitam, devem ser tidos em consideração de forma prioritária: a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível no órgão ou serviço; b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu tempo de trabalho.

Para o PAN estas são alterações cruciais no diploma referente à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas que veem reforçar a cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica.

“Todos os esforços devem ser tomados pelo legislador para responder às urgentes necessidades das vítimas de violência doméstica sobretudo no contexto laboral” afirma Francisco Guerreiro, porta-voz do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 12:05
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Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
PAN QUER MAIS INCENTIVOS A FAMÍLIAS DE ACOLHIMENTO INFANTIL E JUVENIL
  • Em Portugal mais de 90% do total das medidas de colocação aplicadas institucionalizam crianças
  • Acolhimento familiar tem um valor percentual muito reduzido e tem vindo a perder expressão
  • Para além das consequências negativas para o desenvolvimento das crianças, a institucionalização tem pesados custos para o Estado
  • Soluções para os problemas destas famílias a nível social, fiscal e laboral

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens.

A necessidade de cuidados alternativos ao acolhimento residencial, institucionalização, é um problema à escala global, tendo várias organizações internacionais alertado para este problema ao longo do tempo. De acordo com dados do projeto “Pensar o acolhimento residencial de crianças e Jovens” (junho de 2018) da Fundação Calouste Gulbenkian, esta situação é particularmente preocupante em Portugal onde o acolhimento residencial assume uma fortíssima expressão atingindo valores superiores a 90% do total das medidas de colocação aplicadas pelos Tribunais e Comissões de Proteção de Crianças e Jovens. Não só o acolhimento familiar tem um valor percentual muito reduzido, como se tem tornado menos expressivo, ficando pelos 3,5%, em 2015 e 3,2%, em 2016.

Os dados existentes demonstram que, em Portugal, pouco tem sido feito para aumentar os casos de acolhimento familiar. Para além das consequências negativas para o desenvolvimento das crianças, a institucionalização tem pesados custos para o Estado. Por este motivo o PAN pretende alterações que apresentem soluções para os problemas frequentes com os quais estas famílias são confrontadas a nível social, fiscal e laboral.

Tendo em conta que, em Espanha, as famílias de acolhimento só recebem um valor para a manutenção (ou apoio à criança), o PAN defende o mesmo modelo para Portugal, recebendo a família a quantia de 329€ como apoio à manutenção da criança, ou seja, sem quaisquer impostos adjacentes. Atualmente destes 329€/mês, 176€ são pagos como serviço prestado logo sujeitos a impostos e apenas os restantes 153€ são subsídio de manutenção da criança, valor não tributável. Tendo em conta o trabalho desenvolvido pelas famílias de acolhimento, que têm o desafio de cuidar de uma criança emocionalmente afetada por ter sido separada dos pais, este valor é bastante modesto, especialmente quando comparado com o valor pago noutros países, sendo por isso essencial que se considere o seu aumento. Numa primeira fase, e reconhecendo a inexistência de recursos, pelo menos deveria ser ajustada a forma de pagamento ao tipo de acolhimento que se pratica em Portugal que é de natureza humanitária (isto é não profissional).

O PAN defende também que as crianças que estão acolhidas numa família de acolhimento devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição e a atribuição do 1.º escalão do abono de família a todas as crianças em acolhimento familiar para que possam beneficiar de ação social escolar.

Por outro lado, a Segurança Social deverá dar indicações para que os regulamentos internos que determinam os cálculos das mensalidades, nas IPSS e nas autarquias, passem a considerar as crianças que estão integradas numa família de acolhimento nas mesmas condições das crianças que vivem em instituições, para efeitos do cálculo das mensalidades pagas no equipamento social ou educativo, enquadramento este que será facilitado caso se considerem estas crianças no 1.º escalão do abono de família.

Aas famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença, idêntica à licença parental, particularmente importante no caso das crianças mais pequenas e como forma de permitir a criação de laços entre a criança e a família, devendo também poder beneficiar do regime de faltas ao trabalho, previstos na legislação laboral, para prestação de assistência à criança acolhida.

Por último, a criança acolhida não é atualmente considerada como fazendo parte do agregado familiar para efeitos fiscais. Por este motivo, as despesas que a família tem com a criança acolhida, como saúde e educação, não podem ser deduzidas à coleta, situação que o PAN considera profundamente injusta e que deve ser corrigida, devendo a criança acolhida ser considerada como dependente, permitindo-se a dedução destas despesas em IRS.



publicado por Carlos Gomes às 13:55
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Terça-feira, 9 de Outubro de 2018
PAN QUESTIONA APOIO DO ISCTE-IUL À TAUROMAQUIA

PAN quer saber porque que é que uma instituição pública de ensino superior está a pagar para promover a tauromaquia

  • ISCTE-IUL adjudicou a realização de documentário que elogia a tauromaquia
  • Conhecer os motivos que levaram a instituição universitária a encomendar um documentário de propaganda tauromáquica
  • Iniciativa contraria o sentido humanista e a evolução mental e civilizacional das sociedades

Após ter tido conhecimento de que o ISCTE-IUL, uma instituição pública de ensino superior, financiada pelo Estado, adjudicou, por ajuste direto, a realização de um documentário sobre tauromaquia a uma produtora, o PAN acaba de questionar o Ministério da Educação sobre os motivos que levaram esta instituição a celebrar este contrato sobre um documentário que é um elogio à tauromaquia.

A cláusula primeira do contrato, a que o PAN teve acesso, deixa claro que o documentário não visa uma perspetiva isenta sobre o tema, onde se colocam duas visões distintas de uma mesma realidade, mas da encomenda de um trabalho que serve, com dinheiros públicos, para promover a tauromaquia.

Uma vez que não constam do contrato, nem são públicos, o PAN gostaria de conhecer os motivos que levam uma prestigiada instituição de ensino superior a pagar para promover o setor tauromáquico.

“No respeito pela autonomia das instituições entendemos, no entanto, que esta iniciativa contraria aquilo que a academia devia estimular, o abandono progressivo das tradições anacrónicas e contrárias àquele sentido humanista que vê a cultura como um contributo para nos tornar melhores seres humanos, que caracteriza a evolução mental e civilizacional das sociedades – e que melhor corresponde à sensibilidade contemporânea”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 16:17
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Segunda-feira, 1 de Outubro de 2018
PARTIDO "OS VERDES" EXIGE 650 EUROS COMO SALÁRIO MÍNIMO NO PRÓXIMO ANO

Salário Mínimo Nacional: Os Verdes defendem aumento para 650€ em Janeiro do próximo ano e apresentam Projeto de Resolução

Os Verdes apresentaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda a um aumento do Salário Mínimo Nacional para os 650 euros já a partir de janeiro de 2019, inclusive.

Para o Partido Ecologista Os Verdes, o aumento do Salário Mínimo Nacional é uma medida fundamental para valorizar os trabalhadores e o seu trabalho, mas também para promover a justiça social e repor o poder de compra que os trabalhadores têm vindo a perder.

Esta é uma reivindicação justa e uma necessidade premente que é possível concretizar, desde que haja vontade política e uma preocupação genuína com os trabalhadores e com as questões sociais e económicas do país e, por isso, Os Verdes apresentam no Parlamento a iniciativa legislativa em causa.



publicado por Carlos Gomes às 16:51
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Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018
PARTIDO "OS VERDES" QUER MAIOR SEGURANÇA NAS AUTOESTRADAS

Os Verdes entregaram no Parlamento um Projeto de Resolução que visa garantir maior segurança nas autoestradas

Os Verdes entregaram hoje na Assembleia da República um Projeto de Resolução que visa que nas autoestradas, os nós de ligação, as áreas de serviço e as áreas de repouso sejam iluminados, bem como as pontes de especial dimensão e os túneis, por forma a garantir mais segurança aos peões e condutores.

Em 2012, quando o Governo procedeu à renegociação de vários contratos de concessão e subconcessões referentes às PPP’s do setor rodoviário, incluindo ex-SCUT’s, foram reduzidos os serviços e as ações de conservação das vias da competência dos concessionários.

Esta renegociação levou ao fim da iluminação na maioria dos nós de ligação, o que tem levado à contestação da população pela insegurança e pelo aumento do risco de acidente que esta medida acarreta. É para contribuir para a resolução desta situação que Os Verdes entregaram no Parlamento o Projeto em causa.



publicado por Carlos Gomes às 11:40
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PAN QUESTIONA EMISSÕES DE GASES POLUENTES

PAN questiona Governo sobre emissões de gases poluentes provenientes de barragens e de lagos

  • Barragens, lagos e reservatórios de água contribuem para o aumento das temperaturas médias globais
  • Saber o impacto real desta forma de produção de energia e qual o seu contributo em termos de emissões de gases com efeitos de estufa
  • Impactos não estão quantificados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica
  • Se não forem conhecidos os reais impactos não é possível criar modelos de adaptação e mitigação científicos rigorosos

No seguimento das mais recentes evidências sobre o facto das barragens, lagos e reservatórios de água contribuírem substancialmente para o aumento das temperaturas médias globais devido à libertação de Dióxido de Carbono (CO2) e de Metano (CH4) através de bolhas criadas no fundo da água por ação da decomposição de matéria orgânica, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, avançou com uma série de questões ao Ministério do Ambiente.

Segundo um estudo que relacionou mais de 200 artigos sobre a matéria, publicado na revista científica BioScience, existem fortes indícios que se esteja a subvalorizar o impacto destas emissões nos cenários de mitigação e adaptação às alterações climáticas. O estudo concluiu ainda que as emissões de gases poluentes através das barragens e lagos são 25% mais elevadas do que aquilo que era estimado isto porque o Metano é sensivelmente 25 vezes mais poluente que o Dióxido de Carbono.

Tendo em consideração que existe um Roteiro para a Neutralidade Carbónica, que o Estado tem levado a cabo investimento nesta área, nomeadamente com o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), e que Portugal tem mais de 250 grandes barragens, com altura superior a 15 metros ou armazenamento superior a 1 hm3 (1 milhão de metros cúbicos), segundo a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), impera saber o impacto real destas escolhas Governamentais tal como o seu contributo em termos de emissões de gases com efeitos de estufa para podermos, científica e rigorosamente, criar modelos de mitigação e adaptação.

Posto isto o PAN quer saber que estudos foram feitos no PNBEPH para quantificar estes gases e que medidas foram implementadas para neutralizar as emissões decorrentes deste plano nacional; Qual o impacto global destas emissões em território nacional tendo em conta todas as barragens, reservatórios e lagos registados; Qual a justificação para que estes impactos não estejam quantificados no Roteiro para a Neutralidade Carbónica e que medidas de adaptações e de mitigação têm sido tomadas para neutralizar os impactos das emissões destes gases com efeito de estufa em Portugal.

Para consultar o documento:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=108370



publicado por Carlos Gomes às 10:35
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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018
PARTIDO "OS VERDES" DEFENDE O SETOR DO TÁXI

Táxis - Os Verdes querem alterações à Lei e apresentam 3 diplomas no Parlamento

Considerando que a Lei 45/2018, aprovada pelo PSD, PS e PAN e com a abstenção do CDS/PP, impõe um quadro legal que promove reconhecidamente uma incompreensível concorrência desleal, com graves prejuízos para o sector do táxi;

Considerando que o setor do táxi vê, assim, ameaçada a sua sobrevivência, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego, mas também ao nível do futuro das Micro, Pequenas e Médias Empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam integralmente no nosso país, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o seu contributo para a economia nacional;

Os Verdes deram hoje entrada no Parlamento de três iniciativas legislativas com vista à proceder a alterações à Lei 45/2018, visando exatamente atenuar a visível concorrência desleal que essa Lei potencia. Em causa estão três matérias que, para Os Verdes, são essenciais para termos uma Lei mais equilibrada entre as TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica) e o sector do táxi.

A primeira diz respeito à organização da oferta e da respetiva atividade, atribuindo, para o efeito, competências aos municípios para o licenciamento das viaturas pretendidas para desempenhar o serviço ou a atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataformas eletrónicas.

A segunda refere-se à definição de preços e tarifas, com critérios pautados pela transparência e estabilidade, com um tarifário homologado, com o objetivo de evitar flutuações de preço movidas pelos algoritmos e que afaste qualquer tentativa de dumping ou vendas com prejuízo.

E, por fim, refere-se à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência.



publicado por Carlos Gomes às 20:08
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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018
PAN QUER RÓTULOS DE AZEITE COM INDICAÇÃO DO SISTEMA AGRÍCOLA NA ORIGEM DA SUA PRODUÇÃO

PAN quer que os rótulos de azeite informem sobre o sistema agrícola que esteve na origem da produção

  • Informação relativa ao sistema agrícola de onde provêm as azeitonas - tradicional, intensivo ou superintensivo
  • Cultivo de olival tradicional encontra-se em desvantagem económica face aos olivais intensivos e superintensivos
  • Pretende assegurar aos agricultores o direito a praticar uma agricultura convencional com menor impacto ambiental
  • Direito à informação dos consumidores relativamente aos impactes ambientais, territoriais e paisagísticos decorrentes do tipo de produção

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende reforçar os direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite de informação relativa ao sistema agrícola de onde provêm as azeitonas, seja este tradicional, intensivo ou superintensivo.

Atualmente, o azeite que chega ao mercado é diferenciado no rótulo pelo tipo de processamento (virgem ou refinado), proveniência da azeitona (nacional, internacional ou de região cuja denominação se encontra protegida (DOP)) e modo de produção biológica. Contudo, não há qualquer referência ao tipo de sistema agrícola, se tradicional, intensivo ou superintensivo.

Nas últimas décadas tem-se verificado uma crescente reconversão do olival tradicional em plantações intensivas, resultando num aumento da disponibilidade de azeite no mercado nacional. Em 2016 a área total de olival era de 347 093 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. O método de cultivo de olival tradicional encontra-se em desvantagem económica face aos olivais intensivos e superintensivos, uma vez que apresenta custos de produção elevados, com limitação na utilização de mecanização e produtividade inferior, visto estar associada à agricultura de sequeiro.  Contudo o olival tradicional, face ao intensivo, tem menor impacto ambiental no ecossistema onde está inserido, uma vez que pouco recorre a fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos.

Assim sendo, para além de os sistemas agrícolas tradicionais de sequeiro seguirem práticas tradicionais de agricultura, que contribuem para a heterogeneidade de culturas agrícolas que ajudam a preservar a paisagem rural, a identidade do território, em comparação com os sistemas agrícolas intensivos e superintensivos têm uma contribuição significativamente inferior na contaminação dos solos e recursos hídricos do território português. É fundamental assegurar aos agricultores o direito a praticar uma agricultura convencional, não só para preservar a identidade cultural do nosso país, mas também o património genético que tem perdurado durante séculos.

A uniformização mundial da produção agrícola está a destruir o nosso património agrobiodiverso e nutricional, bem como as nossas tradições gastronómicas; é, por isso, de extrema importância preservar a biodiversidade local, a sustentabilidade dos ecossistemas bem como as nossas características paisagísticas.

Devido aos impactes ambientais, territoriais e paisagísticos o PAN defende a relevância de se diferenciar, junto do consumidor, o tipo de sistema de cultivo de onde o azeite provém, permitindo o direito à informação, que tem expressão constitucional desde 1982, e a possibilidade de uma escolha consciente e responsável.



publicado por Carlos Gomes às 11:32
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Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018
PAN AGENDA INICIATIVAS POR MAIOR SEGURANÇA RODOVIÁRIA E PROTEÇÃO ANIMAL

Quarta feira, 3 de outubro 2018

  • O fim da caça à raposa
  • Interdita a caça à paulada e recurso a matilhas
  • Regula a circulação de veículos de tração animal para maior segurança rodoviária e garante maior proteção dos animais
  • Cria a possibilidade de um cavalo ser registado como animal de companhia ou de assistência

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou hoje quatro iniciativas legislativas que serão debatidas no dia 3 de outubro e que pretendem, por um lado, o fim da caça à raposa e a interdição da atividade cinegética com recurso à paulada e com matilhas e, por outro, salvaguardar a proteção de equídeos e regulamentar a circulação de veículos de tração animal.

Estas iniciativas do PAN acompanham petições de movimentos de cidadãos. Dois projetos de lei determinam o fim da caça à raposa e a interdição da utilização de métodos de caça com violência acrescida como são a caça à paulada e com recurso a matilhas. Segundo o Movimento destes peticionários esta é uma atividade bárbara e cruel uma vez que é permitido aos caçadores matar as raposas à paulada ou através do processo a corricão.

O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha.  Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de luta entre os cães e a presa que resulta na morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.º, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu nº 4, exceciona desta regra “qualquer evento de caracter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.

Com o objetivo de salvaguardar a proteção de equídeos e regulamentar a circulação de veículos de tração animal o PAN recomenda ao governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação, nomeadamente a obrigatoriedade de constituição de seguro, que os passageiros utilizem coletes refletores e os carros atrelados estejam assinalados com faixas refletoras. Prevendo também que seja determinada uma idade mínima para a sua condução e um limite máximo de passageiros. Por entender que a forma como se utilizam e são tratados estes animais não é compatível com uma sociedade evoluída, o PAN pede também a regulamentação das condições de bem-estar dos animais utilizados em veículos de tração animal, nomeadamente que seja definida uma carga máxima e que sejam atribuídos períodos de descanso aos animais. Prevê ainda que o governo proceda ao levantamento do número estimado de pessoas, singulares ou coletivas, que façam uso deste tipo de veículo para o seu transporte pessoal, fins turísticos, trabalho agrícola e transporte de cargas.

A quarta medida  propõe a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção. Ou seja, o PAN pretende criar a possibilidade de um cavalo ser registado como animal de companhia ou de assistência para que estes animais possam, em determinadas circunstâncias, ser protegidos pela lei de maus tratos a animais. Desta forma o animal passa a só poder ser utilizado para o fim para o qual está registado, podendo haver alteração do registo.



publicado por Carlos Gomes às 14:12
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Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
PAN QUER O FIM DA CAÇA À RAPOSA

PAN quer o fim da caça à raposa e a interdição de caça com recurso à paulada e com matilhas

•        PAN acompanha indignação social por ainda ser permitido caçar raposas

•        Métodos cruéis uma vez que é permitido matar raposas e outros animais à paulada ou através do processo a corricão

•        Incoerência legal porque em Portugal são proibidas as lutas entre animais

•        A luta entre uma raposa e 40 cães não é menos censurável que uma luta entre dois cães

O PAN acaba de apresentar dois projetos de lei, um que determina o fim da caça à raposa e um outro que interdita a utilização de métodos de caça com violência acrescida como são a caça à paulada e com recurso a matilhas. As iniciativas do PAN acompanham a petição do Movimento pela Abolição da Caça à Raposa, um movimento de cidadãos, que promoveu uma petição com o mesmo fim, tendo recolhido mais de 10 000 assinaturas num curto espaço de tempo.

Segundo este Movimento esta é uma atividade bárbara e cruel uma vez que é permitido aos caçadores matar as raposas à paulada ou através do processo a corricão. O processo de caça a corricão é aquele em que o caçador se desloca a pé ou a cavalo para capturar espécies exploradas para fins cinegéticas com o auxílio de cães de caça, com ou sem pau, no qual podem ser utilizados até 50 cães, a designada matilha.​

Os cães, neste caso, funcionam como arma contra a raposa, isto porque se trata de luta entre os cães e a presa que resulta na morte ou quase morte desta. A verdade é que no decurso deste ato muitas são as vezes em que também os cães usados acabam por sucumbir ou ficar gravemente feridos.

Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, no seu artigo 31.º, vem já proibir a luta entre animais. Note-se, proíbe a luta entre animais e não somente a luta entre cães. No entanto, no seu nº 4, exceciona desta regra “qualquer evento de caracter cultural”, o que acaba por legitimar a possibilidade de luta entre cães e raposas, como neste caso.

O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Para o PAN a luta entre um cão, ou 30 cães, e uma raposa não é menos censurável. Fazendo os cães e a raposa parte da mesma família (canidae) não se percebe que uns mereçam proteção e outros não.

Da mesma forma não se compreende que seja necessário empregar um meio como o pau para caçar, ou seja, para matar uma raposa. Existem outras formas menos violentas de o fazer, pelo que não encontra justificação à luz dos valores do século XXI para que tal meio de caça continue a ser legal. Estas violências perpetradas contra as raposas têm gerado forte indignação dos cidadãos que muitas vezes desconhecem que é possível caçar raposas e muito menos da forma que é possível fazê-lo.



publicado por Carlos Gomes às 11:43
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Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018
PAN QUESTIONA MEDICAÇÃO PRECOCE A CRIANÇAS PARA A HIPERATIVIDADE

PAN agenda debate sobre a prescrição precoce a crianças de medicamentos para a hiperatividade e défice de atenção

  • Assegurar a não prescrição de medicamentos como a Ritalina a crianças com menos de 6 anos
  • Priorizar a intervenção psicológica e privilegiar diagnósticos inequívocos
  • Portugueses gastam 19.550€/dia nestes medicamentos com a compra de 805 embalagens por dia
  • A competição social, a necessidade de resultados imediatos e a falta de tempo leva muitas pessoas a procurar estes estupefacientes insuficientemente testados

O PAN leva a debate na primeira quinzena de outubro o tema da prescrição precoce a crianças de medicamentos para a hiperatividade e défice de atenção como o “Concerta”, a “Ritalina” e o “Rubifen”, a agendar na próxima Conferência de Líderes de dia 19 de setembro.

Receitado para tratar a chamada Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção (PHDA), o metilfenidato, substância ativa presente em medicamentos como a “Ritalina”, tem estado a ser usado para "tratar" o "mau comportamento" e a falta de atenção nas aulas e, assim, a ajudar a melhorar o rendimento escolar. As denúncias acerca desta prescrição abusiva e exagerada têm gerado controvérsia em vários países e também em Portugal.

As medidas do PAN propõem, entre outros aspetos, a intervenção de uma equipa multidisciplinar que envolva os pais, os professores, um psicólogo, um médico assistente e um médico especialista (por exemplo, um neuropediatra ou um pedopsiquiatra) no diagnóstico da PHDA.

É também necessária a sensibilização dos profissionais de saúde para a importância da intervenção psicológica como tratamento de primeira linha, em detrimento do tratamento farmacológico que deve ser um recurso de segunda instância. De acordo com recomendações internacionais, a prescrição de medicamentos destina-se a crianças ou adolescentes que apresentem sintomas severos ou moderados, mas que não tenham respondido adequadamente ao tratamento psicológico.

Para o PAN a resolução deste problema passa também pela fase de diagnóstico. É fundamental a adoção de estratégias e instrumentos para diagnósticos inequívocos, com o envolvimento da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Psicólogos Portugueses, com vista à aplicação conjunta de vários instrumentos de diagnóstico da PHDA.

O PAN quer também assegurar a não prescrição e administração destes medicamentos a crianças com idade igual ou inferior a 6 anos. Por um lado, é especialmente difícil estabelecer o diagnóstico de PHDA em crianças de idade igual ou inferior a 4 ou 5 anos, porque o seu comportamento característico é muito mais variável do que nas crianças mais velhas e pode incluir características que são semelhantes aos sintomas de PHDA (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais – DSM). Por outro lado, os próprios folhetos informativos dos vários medicamentos (Ritalina, Rubifen e Concerta) referem expressamente que ometilfenidato não deve ser utilizado em crianças com menos de 6 anos. A segurança e a eficácia não foram estabelecidas neste grupo etário.

Estima-se que, em Portugal, 23.000 crianças estão medicadas para a perturbação da hiperactividade com défice de atenção. De acordo com estudo realizado pelo Infarmed, a utilização do metilfenidato apresenta uma tendência de crescimento. Segundo dados da Consultora QuintilesIMS, durante o ano de 2016 os portugueses gastaram cerca de 19.550€ por dia na compra de medicamentos como "Ritalina" ou "Concerta", o correspondente a 805 embalagens por dia. O relatório da Direção-Geral de Saúde "Saúde Mental 2015" refere que as crianças portuguesas até aos 14 anos estão a consumir por ano mais de 5 milhões de doses de metilfenidato. Ao grupo etário entre os 0 e os 4 anos de idade foram administradas 2900 doses de metilfenidato, tendo sido no grupo etário dos 5 aos 9 anos administradas 1.261.933 doses. 

“Não podemos ignorar este grave e silencioso problema, que reside numa eventual medicação excessiva de crianças e adolescentes e no potencial abuso de medicamentos estimulantes, nem nos podemos demitir de contribuir para o resolver. Tratam-se de medicamentos estupefacientes ou psicotrópicos administrados a crianças e jovens e cujos efeitos a longo prazo na saúde física e mental são desconhecidos. A competição social desenfreada, a necessidade de resultados imediatos, a falta de tempo e a obsessão com a melhor performance leva muitas pessoas a ignorarem os efeitos altamente nocivos que estes estupefacientes, insuficientemente testados, têm no desenvolvimento das crianças”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:54
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Segunda-feira, 3 de Setembro de 2018
PAN VAI NA MARCHA MUNDIAL DO CLIMA

No próximo dia 8 de setembro, sábado, o PAN juntar-se-á à Marcha Mundial do Clima em Lisboa, no Porto e em Faro.

Em Lisboa, esta marcha terá início às 17h00 no Cais do Sodré e contará com a presença de Francisco Guerreiro, Membro da Comissão Política Nacional e Porta voz do PAN. No Porto inicia-se à mesma hora na Praça da Liberdade com a presença do Deputado André Silva e de Bebiana Cunha, Deputada Municipal do PAN no Porto. No mesmo horário o PAN Algarve junta-se no Largo da Sé com a presença de Paulo Batista, Deputado Municipal do PAN em Faro.

Sob o mote “Parar o petróleo! Pelo clima, justiça e emprego!” o PAN junta-se à mobilização internacional “Rise for Climate”. As preocupações ambientais do PAN têm-se vindo a destacar desde o início da legislatura. O partido questionou recentemente o Ministério do Mar sobre o que fundamentou a apresentação de recurso que visa travar a decisão de suspensão da exploração de hidrocarbonetos em Aljezur, tomada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no passado dia 2 de julho, decorrente de providência cautelar intentada pela PALP.

Em causa estão os mais recentes desenvolvimentos por parte do Governo que, no dia 14 de agosto, apresentou recurso para travar a decisão do Tribunal de Loulé que suspendia preventivamente todas as ações do consórcio ENI/GALP, ao largo de Aljezur, visto que não existiam argumentos que justificassem o interesse público para além dos alegados pelo Governo de interesses económicos e contratuais.

Dando continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido, o PAN tem apostado de forma convicta em relações de proximidade com cidadãos e está a mobilizar todos aqueles que, de alguma forma, se reveem na necessidade de repensar o modelo socioeconómico de crescimento infinito, uma impossibilidade física que conduz à degradação do planeta. Nesta Marcha Mundial pelo Clima, o partido junta-se assim a um movimento global de alerta e sensibilização dos líderes políticos e das instituições nacionais e internacionais para a urgência de travar e de minimizar as catastróficas alterações climáticas que já são uma realidade. O objetivo será, tal como proposto pela organização, alcançar uma vez mais a maior mobilização pelo clima de sempre.



publicado por Carlos Gomes às 16:44
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Terça-feira, 21 de Agosto de 2018
FREGUESIAS EXTINTAS PODEM SER RESTAURADAS

O Governo vai apresentar em breve à Assembleia da República uma proposta de lei que poderá colocar fim à fusão de freguesias realizada em 2013. O novo mapa autárquico que daí resultará deverá ficar pronto até 2021, ano em que se realizarão as próximas eleições autárquicas.

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Porém, caberá aos autarcas entretanto eleitos a decisão de desagregar as freguesias, o que poderá frustrar o desejo de autonomia de algumas das anteriores freguesias.

A fusão das freguesias foi efectuada com o argumento da necessidade de redução de gastos com a sua manutenção, porém desconhece-se até ao momento os resultados de tal decisão.

Recorde-se que em junho de 2012, foram muitas as freguesias do concelho de Ourém participaram em Lisboa numa grandiosa manifestação de protesto contra aquilo que designavam por “reforma administrativa territorial autárquica”. Muitas dessas freguesias têm agora aqui uma oportunidade de vir a recuperar a sua autonomia.

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publicado por Carlos Gomes às 07:46
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Quarta-feira, 8 de Agosto de 2018
DECLARAÇÃO – LISTA DEFINITIVA DE TURMAS NOS COLÉGIOS DE FÁTIMA

A Câmara Municipal de Ourém deliberou, na reunião de Câmara de 6 de agosto, aprovar uma declaração sobre a lista definitiva de turmas atribuídas aos colégios de Fátima, para o ano letivo 2018/2019.

A declaração manifesta preocupação com o efetivo corte de turmas apresentado, situação “que coloca em causa a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino a que todos os alunos têm direito”.

DECLARAÇÃO

Na primeira reunião de câmara do presente mês de julho este executivo apresentou uma declaração política, na qual demonstrou a sua preocupação com a possibilidade de nova redução de turmas nos Colégios de Fátima, obrigando crianças e jovens naturais de Fátima a procurar vagas a vários km’s de distância.

Posteriormente em conjunto com o Presidente da Assembleia Municipal João Moura e o deputado António Gameiro, reuni com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Educação Dra. Alexandra Leitão, onde apresentámos todos os dados disponibilizados pelos Colégios que davam conta de cerca de uma centena de alunos naturais e residentes em Fátima sem vaga em qualquer um dos três Colégios existentes.

A Sra. Secretária de Estado compreendeu a situação e garantiu que iria analisar os dados que tinha em sua posse e solicitou-nos que lhe fossem enviados os novos dados após o fecho das matrículas para assim ponderar a possibilidade ou não de atribuir mais turmas aos Colégios de Fátima. Tudo lhe foi enviado atempadamente.

Tomámos conhecimento no passado dia 24/07, da lista definitiva do Regime de Acesso ao Apoio Financeiro a conceder no âmbito do Contrato de Associação 2018, e com surpresa verificámos que nada alterou e que o corte de turmas é afinal definitivo. É incompreensível que após os dados fidedignos que apresentámos e os alertas que fizemos para a injustiça que seria cerca de uma centena de alunos ter que sair da sua terra natal para procurar vagas noutras escolas a km’s de distância. Esta é uma situação incompreensível e que coloca em causa a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino a que todos os alunos têm direito.

Nada temos contra os critérios criados pelo Estado no novo despacho de matrículas aplicável a todas as escolas da rede pública incluindo escolas com contrato associação, estamos sim contra as vagas disponíveis para Fátima que colocam em causa o cumprimento do próprio despacho que garante que área de influência das escolas contempla todos os alunos cujos encarregados de Educação residam ou trabalhem neste caso na Freguesia de Fátima, situação que comprovadamente não está a acontecer.

Se inicialmente foi dado ao Estado o benefício da dúvida por um eventual erro no cálculo dos alunos por parte da Secretaria de Estado, hoje só podemos concluir que estamos perante um preconceito ideológico que não compreende as dificuldades, as injustiças que esta medida está a criar para com a população de Fátima. São dezenas de famílias naturais de Fátima e que sempre viveram e investiram na sua terra, ajudando a criar riqueza e emprego e que hoje são obrigadas a procurar noutras freguesias, ou noutros concelhos o futuro de seus filhos.

Este executivo não pode aceitar de braços cruzados, medidas como esta que coloquem em causa o bem-estar da nossa população assim como o nosso próprio desenvolvimento territorial, pois lembramos que esta medida não afeta apenas os alunos referidos, mas coloca em causa inúmeros empregos diretos e indiretos.

Esta é uma medida que coloca em causa a própria identidade de Fátima, pois Fátima cresceu, aprendeu e sempre viveu com os valores e desígnios aprendidos nestes três colégios. A história do crescimento de Fátima não pode nunca ser contada sem referir o Colégio São Miguel, o Centro de Estudos de Fátima e o Sagrado Colégio Coração de Maria.

Os filhos de Fátima têm também direito ao acesso à educação, seja ele através da escola pública ou escola com contrato de associação.

Após aprovada esta declaração, iremos dar conhecimento da mesma às seguintes entidades:

Presidente da República

Presidente da Assembleia da República

Primeiro Ministro

Ministro da Educação

Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Assembleia Municipal de Ourém

Junta de Freguesia de Fátima

Assembleia de Freguesia de Fátima

Grupos parlamentares

Centro de Estudos de Fátima

Colégio de São Miguel

Sagrado Colégio Coração de Maria

DGEstE – Direção Geral Estabelecimentos Escolares



publicado por Carlos Gomes às 08:36
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Segunda-feira, 6 de Agosto de 2018
PAN QUER SABER O QUE VAI O GOVERNO FAZER SOBRE AS DEBILIDADES DO PLANO ORDENAMENTO DO ESPAÇO MARÍTIMO

PAN quer saber o que o Governo vai fazer sobre as debilidades do Plano do Ordenamento do Espaço Marítimo

  •       - Consulta pública - com pouco envolvimento social - expirou a 31 de julho com graves críticas de especialistas ambientais e organizações da área das pescas
  •       - O parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) apontou diversas falhas, omissões e irregularidades no plano atual
  •      - Debilidades comprometem o equilíbrio e sustentabilidade do meio marinho logo do país e da população portuguesa
  •       -  O PAN quer saber se o Governo vai agir em conformidade com as recomendações do CNADS e de que forma

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza questionou o Governo sobre o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), um documento estruturante do ordenamento do território marítimo português que é um dos maiores do Atlântico Norte) para os próximos anos, cuja consulta pública expirou a 31 de julho com graves críticas dos especialistas ambientais e organizações da área das pescas. 

O resultado do parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) sobre o PSOEM apontou diversas falhas, omissões e irregularidades no atual documento, tendo enunciado as seguintes situações:

- debilidades técnicas, cientificas e procedimentais que dificilmente serão ultrapassáveis sem alteração de fundo no próprio regime de ordenamento do espaço marítimo;

- falta de rigor científico e nos procedimentos (nomeadamente a omissão do Monumento Natural do Cabo Mondego);

- prazo extremamente reduzido de consulta pública e falta de envolvimento da sociedade civil;

- pareceres negativos de entidades consultadas, algumas das quais com um papel fundamental na salvaguarda do ambiente e da biodiversidade (Exemplo: APA, ICNF, LPN, Fórum Oceano e PONG);

- omissão do território marítimo dos Açores no PSOEM, que pretende ser um Plano Nacional;

- o Relatório Ambiental e a Avaliação Ambiental Estratégica apresentam lacunas graves e desrespeitam requisitos legais a que este processo deve obedecer, existindo uma subconsideração e subavaliação de áreas prioritárias para a conservação da natureza (Rede Natura 2000, Áreas marinhas protegidas);

- não se encontram acautelados os impactos ambientais negativos de curto, médio e longo prazo de atividades com elevado impacto no ambiente e recursos marinhos, nomeadamente a exploração de combustíveis fosseis;

Posto isto, o CNADS recomendou que seja suspenso o atual procedimento de consulta pública; que seja reequacionada a estrutura do atual sistema de ordenamento do espaço marítimo; que seja reformulado o atual documento visando colmatar os erros, omissões e irregularidades detetados; que seja realizada a necessária auscultação alargada aos setores relevantes da sociedade civil e que seja definido um novo prazo de participação numa nova consulta pública nunca inferior a 4 meses face à importância crucial desta matéria para o presente e futuro do país. 

Perante estas debilidades, o PAN pretende recolher mais informação junto do Governo sobre uma matéria que pode comprometer gravemente o equilíbrio e sustentabilidade do meio marinho, logo do país e da população portuguesa. O Partido quer saber se o Governo vai agir em conformidade com as recomendações do CNADS e de que forma e questiona ainda o Governo sobre quais serão as justificações para o caso de não pretender acompanhar alguma ou mesmo nenhuma das recomendações.



publicado por Carlos Gomes às 13:46
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Segunda-feira, 30 de Julho de 2018
OS PORTUGUESES SÃO UM POVO QUE QUER A PAZ E A CONCÓRDIA – E REPUDIA TODAS AS FORMAS DE INCITAÇÃO AO ÓDIO!

Temos vindo a assistir a uma escalada crescente de incitação ao ódio racial, étnico e religioso, promovido e alimentado por algumas forças políticas e órgãos de comunicação social, directamente ou através das redes sociais. Tal campanha insidiosa estende-se à nossa própria História e cultura com o propósito deliberado de neutralizar os portugueses numa teia de complexos e preconceitos.

É sistemática a acusação de racismo e esclavagismo aos portugueses a tal ponto que roça as raias do insulto. É a negação da nossa identidade como povo e nação que é colocada em causa para que espezinhem o nosso carácter e dignidade. Aprovam sucessivamente leis que vão contra os nossos padrões civilizacionais e olhamos impotentes perante tais mudanças como se tudo resumisse a um mero balancete financeiro do deve e haver.

Àgora é o ódio ao judeu e ao muçulmano, ao preto e ao branco, ao árabe e ao chinês, ao nacional e ao imigrante. Deixou de haver sexo masculine e feminino para passer a existir géneros – incluindo os intersexos! – e toda a espécie de crime, a começar pela pedófilia, em vias de ser reconhecida como orientação sexual.

No respeito pelo ser humano e na observância da lei e dos direitos dos cidadãos, quaisquer que sejam as suas crenças religiosas ou opções ideológicas, os portugueses antes de mais querem viver em paz e repudiam todas as campanhas de incitação ao ódio. Não querem importar de outros países modas que não correspondem à sua maneira de ser. É chegada a altura de repudiar veementemente tais campanhas odiosas e garantir um ambiente de paz e harmonia para quem vive no nosso país!



publicado por Carlos Gomes às 17:03
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Sexta-feira, 27 de Julho de 2018
PAN QUESTIONA GOVERNO SOBRE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO COMÉRCIO ILEGAL DE MARFIM
  • Investigação recente coloca Portugal no centro do comércio ilegal de Marfim de elefantes recentemente abatidos
  • Universidade de Oxford atesta a ilegalidade da maioria das peças adquiridas no mercado Europeu, incluindo em Portugal
  • As exceções da legislação europeia à proibição global em vigor estão a ser aproveitadas para matar mais animais
  • Mais de 30 mil elefantes são mortos, anualmente, pelos dentes de marfim, numa média de 55 por dia
  • PAN quer saber do conhecimento do Ministério sobre estes dados e sobre a previsão de iniciativas acerca desta situação

No seguimento da recente investigação divulgada pela imprensa internacional, nomeadamente o The Guardian, que coloca países como a Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Espanha, Reino Unido e Portugal no centro do comércio ilegal de Marfim de elefantes recentemente abatidos, o PAN questionou o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, sobre se o Ministério tem conhecimento desta situação e sobre que medidas adotou ou tenciona adotar sobre esta matéria. 

A organização de ativistas de defesa dos direitos dos animais, entre outras causas, Avaaz, expos em frente à Comissão Europeia, 80 peças de marfim ilegal, adquiridas em dez Estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal. Submetidas a estudos na Universidade de Oxford (Reino Unido), 75 por cento das peças foram classificadas como ilegais.

Os ativistas explicam que a legislação europeia permite exceções à proibição global em vigor e que estas falhas na lei estão a ser aproveitadas para matar mais animais. A legislação europeia permite o comércio livre de peças anteriores a 1947 ou das peças que tenham um certificado de origem entre essa data e 1990.

De acordo com os dados públicos desta instituição mais de 30 mil elefantes são mortos, anualmente, pelos dentes de marfim, numa média de 55 por dia.



publicado por Carlos Gomes às 14:32
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Quinta-feira, 26 de Julho de 2018
PAN QUER QUE OS TOUREIROS PAGUEM IVA

PAN reforça campanha de outdoors com mensagem alusiva à isenção do pagamento de impostos pelos toureiros

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – vai reforçar amanhã a campanha de outdoors lançada há um mês que visa desafiar à reflexão sobre causas ambientais e de direitos dos animais em discussão na atualidade portuguesa. O PAN já deu entrada de uma iniciativa legislativa que pretende terminar com a isenção de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos sendo esta reivindicação que os novos outdoors refletem.

Outdoors '18_Final

O Estado deve apoiar as atividades de interesse coletivo ou sem finalidade lucrativa, em que os seus promotores prossigam objetivos de natureza humanitária, filantrópica, desportiva, cultural ou cívica, que representem princípios universais, não sendo por isso mais aceitável, à luz dos valores éticos do século XXI, que o Estado português isente do pagamento de impostos pessoas cuja prestação de serviços se baseia na violência e nos maus tratos a animais.

O Estado deve recompensar as atividades (prestação de serviços) que acrescentam valor e unificam a sociedade, através da redução ou isenção do pagamento de IVA. Contudo, beneficiar fiscalmente quem maltrata animais para divertimento, colocando-os no mesmo patamar de profissões médicos, enfermeiros, atores, cientistas ou músicos, é de uma profunda insensibilidade e de uma enorme desonestidade para com quem trabalha e paga escrupulosamente os seus impostos.

Em destaque na campanha, mantêm-se as duas reivindicações iniciais: travar a exploração de petróleo em Portugal e diminuir o seu consumo, o urgente desígnio de reduzir o consumo de plástico, a que se junta, agora, a mensagem “Tu pagas IVA, Os toureiros não”, reforçando o posicionamento do PAN relativamente a esta distorção fiscal, que consiste em mais um benefício encapotado ao sector tauromáquico.



publicado por Carlos Gomes às 13:21
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Segunda-feira, 23 de Julho de 2018
PAN QUER LIMITAR A CAÇA

PAN exige censos para a caça e pede mais proteção das espécies nos locais afetados pelos incêndios

  • Obrigatória a inclusão de censos populacionais das espécies cinegéticas
  • A monitorização de espécies cinegéticas passa a ser utilizada na elaboração do calendário venatório
  • Impede a caça nas queimadas e áreas percorridas por incêndios numa faixa de 500 m enquanto durar o incêndio e nos 180 dias seguintes

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta no final desta sessão legislativa duas propostas que pretendem mais rigor na preservação da fauna e das espécies cinegéticas.

Uma vez que estamos em época de incêndios o PAN considera manifestamente insuficiente a regra atual que proíbe “caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 30 dias seguintes”. E reivindica que não se permita caçar nas queimadas, áreas percorridas por incêndios e terrenos com elas confinantes, numa faixa de 500 m, enquanto durar o incêndio e nos 180 dias seguintes.

Os eventos calamitosos do verão passado justificaram a publicação de duas Portarias que perante a insuficiência do disposto legalmente vieram determinar a suspensão da caça nos municípios afetados pelos incêndios.

O fogo pode afetar de formas muito diferentes a fauna dependendo da intensidade, frequência, época do ano, forma, extensão, velocidade de propagação, etc. Estes fatores irão refletir o grau de severidade sobre as populações animais. Por este motivo deve-se proceder a essa observação antes de permitir quase imediatamente atividade cinegética nas zonas ardidas ou circundantes, sendo 30 dias um lapso temporal insuficiente para essa verificação. Para além disso, por vezes os animais afastam-se da zona ardida voltando semanas ou meses depois quando voltam a ter refúgio e alimento, sendo por isso importante assegurar a sua sobrevivência nas zonas próximas do seu local de origem.

A segunda proposta do PAN altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos. É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações.

O facto de não haver qualquer tipo de monitorização de várias espécies cinegéticas em risco, fez com que no calendário venatório de 2018-2021, fosse autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. Sendo que a condução das populações de coelho-bravo a níveis críticos em várias zonas do território português, deve-se não só à incidência da doença hemorrágica viral (DHV) e mixomatose, como à exploração cinegética em zonas de caça já bastante debilitadas.

Para o PAN os dados resultantes do Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, deveriam ser utilizados na elaboração do calendário venatório anualmente por cada região/distrito do País, para que todo este processo seja fundamentado com dados atualizados e fidedignos, resultantes do ICNF, pelo que a presente lei altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça.

As medidas pretendem assegurar que o ordenamento cinegético em Portugal garante o balanço ecológico e uma correta avaliação para conservação das populações.



publicado por Carlos Gomes às 13:31
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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
FOI A ATITUDE DO CÔNSUL ARISTIDES DE SOUSA MENDES UM CASO ISOLADO DE REBELDIA AO ESTADO NOVO?

Muito se tem falado acerca da iniciativa do Cônsul português em Bordéus, Aristides de Sousa Mendes, mas sem o rigor histórico que o estudo do caso exige.

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A atitude do Cônsul é positiva e humana. Colocar isso em causa está fora de questão.

Porém, existe uma apreciação histórica que creio propositadamente errada acerca do caso porque motivada por preocupações de natureza política do que propriamente pelo interesse em compreender os factos.

À época, era ainda incerto o desfecho da guerra, nada garantindo a derrota alemã. Apesar da neutralidade portuguesa, a Alemanha e a Itália com o conluio da Espanha planearam a operação Félix para tomar Gibraltar e, como complemento, a Operação Isabela para invadir Portugal e tomar Lisboa, impondo aos nossos aliados ingleses o “bloqueio continental”. E, apenas com a ajuda e financiamento destes foi possível demover a Espanha do seu intento de anexar Portugal com a ajuda dos nazis.

Apesar das simpatias mais germanófilas da Espanha – lembremo-nos a propósito a participação da Divisão Azul da Falange na invasão à URSS – puderam milhares de judeus atravessar a Espanha sem serem incomodados e passar a fronteira portuguesa fortemente vigiada pela PIDE.

Esses milhares de judeus fixaram-se -se em Lisboa, Mafra, Ericeira e Torres Vedras. E, ainda inseguros do desfecho da guerra, foi a partir do porto de Lisboa que embarcaram para os EUA. E, à luz das crónicas situacionistas, tudo isto ocorre como se o regime de nada soubesse e o próprio Presidente do Conselho de Ministros, Prof. Doutor Oliveira Salazar – o ditador! – Ignorasse o que se passava debaixo dos seus próprios olhos… que raio de ditador que era ludibriado da forma mais ignóbil!

Mas vejamos: O que aconteceria a Portugal caso a Alemanha saísse vitoriosa?

E, que dizer da acção semelhante de diplomatas como Teixeira Branquinho e Sampaio Garrido?

Foi a acção de Aristides realmente um caso isolado?

Qual era verdadeiramente a origem da maior parte dos judeus que vieram para Portugal? Não eram eles descendentes dos judeus portugueses que, por pressão espanhola, foram forçados no século XVI a abandonar Portugal, fixando-se muitos deles na Flandres, precisamente os mesmos a quem Portugal concede agora a nacionalidade aos seus descendentes? E porque razão veio há cerca de vinte anos a Rainha da Holanda agradecer a Portugal o acolhimento dispensado aos judeus que viviam na Holanda?

Como se explica que, ao contrário de outras nações como a França, Portugal ao tempo do Estado Novo não criou campos de concentração para os judeus nem os entregou à morte, às mãos dos nazis?

E, uma vez que se teima em julgar a História aos olhos da actualidade, porque será que, antes do início da guerra, não aceitaram as “democracias ocidentais” receber os judeus que os alemães pretendiam expulsar do seu país? E, finalmente, porque não foram então os árabes e muçulmanos, agora tão idolatrados pelos países da União Europeia, perseguidos pelos nazis, não se registando a sua presença nos campos de concentração e de extermínio nem as suas mesquitas destruídas e incendiadas como se verificou com as sinagogas judaicas? E, entre tais minorias que, para além dos judeus, também foram sacrificadas nos campos de extermínio nazis, continuam os historiadores de serviço a apagar da História o sacrifício dos russelistas, actualmente mais conhecidas por Testemunhas de Jeová?

Conclui-se que a História continua ao serviço da política e, tal como no passado, os cronistas escrevem o que aos seus amos convém!



publicado por Carlos Gomes às 14:23
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Sexta-feira, 6 de Julho de 2018
PAN APRESENTA PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO ÀS LEIS LABORAIS

Intervenção - André Silva – 06.06.2018

Projeto de Lei n.º 897/XIII/3ª (PAN) Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Projeto de Lei n.º 898/XIII/3.ª (PAN) Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

Os Portugueses trabalham mais horas e têm menos férias do que a média europeia. O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, tanto para o sector público como privado, visando, os projectos de lei do PAN que hoje discutimos, promover o seu alargamento para 25 dias úteis em ambos os casos.

As férias ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e de criatividade e permitem a existência de tempo disponível para a participação em actividades sociais, culturais ou desportivas, bem como possibilitam que os pais tenham mais tempo e disponibilidade para estar com os filhos. É necessário criar condições efectivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas.

Esta medida tem igualmente impactos positivos ao nível da redução do absentismo laboral, muitos vezes causado por stress e excesso de trabalho, aumentando a produtividade, algo que não se consegue com elevadas cargas horárias, mas sim com trabalhadores motivados.

Em suma, nesta sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços o que mais escasseia é o que mais precisamos. De tempo para viver. Obrigado.



publicado por Carlos Gomes às 20:11
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VAI HOJE A VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DO PAN PARA ACABAR COM AS TOIRADAS EM PORTUGAL

Projeto de Lei n.º 879/XIII/3.ª (PAN) Determina a abolição de corridas de touros em Portugal

Intervenção André Silva

O mais verdadeiro teste moral da humanidade reside na relação que mantemos com os que estão à nossa mercê, os que não têm qualquer poder, os que são impotentes. E é precisamente neste ponto que encontramos a maior derrota da tauromaquia.

A tauromaquia consiste na exibição da mais abjecta cobardia de que a espécie humana é capaz: o execrável divertimento com a fragilidade e com a dependência alheias.

A verdade é que, no que respeita à relação com os animais e por mais criteriosa e eufemística que seja a escolha de palavras, não há como contornar o facto de que as corridas de touros colocam em causa a vida e a integridade dos animais envolvidos.

Na falta de argumentos convincentes, ao sector tauromáquico nada mais resta que repetir a falácia de que estas manifestações são parte integrante do património cultural português. Estagnados no tempo em que a maioria das pessoas não sabia ler nem escrever, tentam fazer-nos acreditar que a violência extrema de rasgar a carne a um animal e fazê-lo cuspir sangue faz parte da nossa identidade.

A cultura, enquanto sistema complexo de códigos e de costumes que formam a herança de uma comunidade não pode constituir, por si só, fundamento para legitimar práticas que já não se compadecem com o nosso conhecimento. Nomeadamente quando a herança é um massacre.

Da nossa herança enquanto povo faz parte a escravidão, a colonização, a Inquisição, a pena de morte, a caça à baleia ou a subjugação patriarcal das mulheres, valores e práticas que foram sendo abandonadas e perderam por completo o seu espaço, não nos merecendo hoje qualquer saudosismo.

Todas as tradições devem estar sujeitas ao crivo ético das sociedades. Ao legislador compete mudar a lei quando a alteração de consciências assim o exige.

O país pede uma evolução civilizacional e ética em relação a este assunto sendo que as tradições reflectem o grau de evolução de uma sociedade pelo que não é mais aceitável que o argumento da tradição continue a servir para a perpetuar a cultura da brutalidade e do sangue que se vive nas arenas.

Todas e todos temos muitas formas de satisfazer o nosso direito à cultura sem que este tenha que passar por maltratar e brutalizar animais. Tenha a classe política a coragem para assumir o desígnio civilizacional da não-violência.



publicado por Carlos Gomes às 11:37
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Terça-feira, 3 de Julho de 2018
VEREADORES SOCIALISTAS TOMAM POSIÇÃO NA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

Posições Vereadores PS Reunião de Câmara 2 Julho 2018

ANTES DA ORDEM DO DIA

MONFORTINOS

Os vereadores do PS congratulam-se pelo facto de o executivo ter decidido voltar atrás no processo de cedência de prédios que envolvia o edifício dos Monfortinos. Embora considerando a mais valia e o trabalho de excelência que o Conservatório tem feito em Fátima, bem com a possibilidade desta instituição continuar ali a funcionar, aquele edifício é demasiado valioso e importante para ser cedido a uma entidade privada, a qual pode, inclusive, passar os direitos para outra qualquer outra entidade, local ou não.

Os vereadores do PS consideram que Fátima e os seus habitantes merecem ter na sua zona nobre, a Cova da Iria, um edifício digno, público, propriedade do Município que se torne ex libris cultural da cidade de Fátima. O edifício dos Monfortinos tem esse potencial e deve ser valorizado nesse sentido.

FEIROURÉM

Decorreu entre 15 e 20 de junho a Feirourém. Resgatada que foi a mostra de atividades artesanais e industriais do concelho, congratulamo-nos com a possibilidade que os oureenses tiveram de mostrar os seus produtos e serviços. Se este executivo municipal efetivamente tiver a intenção de promover a Feirourém e torná-la uma mostra industrial, comercial e de serviços, o Município não deve ficar restringido aquilo que (muito e bem) se faz no Município. Abrir as portas a empresas da região e do país, pode engradecer as Feira, torná-la uma mostra regional e nacional, promover contactos entre industriais e comerciantes e até, promover as zonas industriais existentes e planeadas. O enriquecimento de Ourém e da Feirourém não pode ficar circunscrito aquilo que é feito no concelho. Tal como existe um processo de internacionalização a nível turístico, deverá existir também um processo de aproximação deste evento a empresas de diversos setores a nível nacional de modo a contribuir para o enriquecimento das próprias empresas do concelho.

Por outro lado, as verbas gastas neste evento este ano pelo Município, justificam maior abertura ao exterior. Um evento com custos superiores a 100.000 euros não pode ficar restringido a uma população de cerca de 40.000 habitantes, sob pena de não se tornar um bom investimento. E é isso que os vereadores do PS consideram que aconteceu este ano: um investimento desproporcionado entre a parte lúdica e o retorno económico para o concelho.

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FÁTIMA

No passado sábado decorreu o XV aniversário dos Bombeiros de Fátima. Gostaríamos de deixar aqui expresso um voto de louvor à atual direção e à anterior pela aquisição de novos veículos para a corporação, bem como a todas as direções anteriores que realizaram o meritório trabalho de fazer daquela Associação Humanitária de Bombeiros aquilo que é hoje:  um conjunto de homens e mulheres, com uma multiplicidade de equipamentos diversos, que serve de forma exemplar a população residente, que trabalha e se desloca diariamente para Fátima e milhares de peregrinos  que, só em 2017, atingiram mais de 9 milhões.

Gostaríamos de aqui louvar também a colaboração financeira que o município tem dado, e aumentou este ano em cerca de 10%, para todas as corporações do concelho de Ourém. Todos sabemos como esta colaboração é fundamental para o sustento e manutenção das corporações.

No entanto, há um aspeto que nos levanta algumas dúvidas: o número de serviços prestado pelas diferentes corporações do concelho é diferente, nomeadamente no que se refere á prestação de auxilio a doentes em parceria com o SNS. Servir o número de habitantes de Fátima e aqueles que lá trabalham, só por si, representa um número de cerca de 40% da população de Ourém; por outro lado, a vinda e permanência de milhões de peregrinos, na sua maior parte de meia idade e idosos, aumenta em muito o numero de ocorrências e de pedido de auxilio. Sabemos também que sempre que as ambulâncias prestam socorro, mas não se deslocam aos hospitais, porque prestam os socorros necessários no local, não são pagos os gastos daí decorrentes. Ora estas deslocações, perfazem milhares de quilómetros ao longo do ano e despesas que vêm o orçamento da corporação de Fátima acrescido. Sendo assim, como se compreende que as verbas atribuídas sejam na mesma proporção??

Considerando que deve haver um tratamento igualitário para todas as corporações da parte do município, consideramos também que as diferenças entre elas devem ser levadas em conta para que haja justiça. Nesse sentido, consideramos oportuno que, no caso particular de Fátima, se estabeleça um protocolo entre o Município e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Fátima que permita fazer face a este tipo de ocorrências e de despesas que decorrem da situação particular desta corporação face às restantes do concelho.

CASA DO POVO DE FÁTIMA

Decorreu no passado dia 30 o encerramento das atividades letivas da Casa do Povo de Fátima. O excelente espetáculo de encerramento contou com a participação de dezenas de alunos de variadas atividades que englobam todas as idades. E esta é exatamente a mais valia que torna única esta Associação:  embora a ideia de “atividades letivas” nos remeta para crianças e jovens, o serviço prestado à comunidade pela Casa do Povo de Fátima abrange todas as idades, tornando-se impar em Fátima. Independentemente da idade, dos recursos ou da formação, todos os fatimenses, já residentes ou recém-chegados podem dirigir-se a esta associação e integrarem uma das suas atividades. A oferta cultural desta associação é tão rica e diversificada que permite a todos os fatimenses integrarem algum tipo de atividade, participar, desenvolver e manter laços próprios de uma comunidade, com uma história que se fez e continua a fazer-se a cada dia que passa.

Os vereadores do PS gostariam, por isso, de endereçar à Direção da Casa do Povo de Fátima os nossos mais sinceros parabéns pelo contributo que dá para o bem-estar físico, psicológico e relacional das diversas populações, pelo sentido de pertença a uma comunidade sistematicamente sujeita a mudança, flutuação de pessoas, e que funciona como uma referência para todos os que chegam a Fátima e aqui querem residir.

Os vereadores do Partido Socialista

Cília Seixo

José Reis

Estela Ribeiro



publicado por Carlos Gomes às 20:55
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PAN QUER MELHORAR CONDIÇÕES DE SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

PAN volta a propor plano de resiliência psicológica dos operacionais da PSP e GNR

  • Projeto do PAN da sessão legislativa anterior sobre esta matéria foi chumbado 
  • Novos dados reforçam que a taxa de suicídios destes profissionais é quase o dobro do que na população em geral
  • PAN volta a trazer ao debate a necessidade de melhoria das condições de saúde mental dos profissionais da PSP e GNR
  • Implementação de um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais numa lógica preventiva
  • Dotar a priorios profissionais de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, volta a trazer ao debate a necessidade de melhoria das condições de saúde mental dos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais.

Na sessão legislativa anterior o partido apresentou um projeto de resolução que recomendava ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais, que foi chumbado. No seguimento dos dados e notícias mais recentes que indicam que a taxa de suicídios destes profissionais é quase o dobro do que na população em geral, o PAN volta a apresentar uma nova iniciativa legislativa que inclui as novas evidências sobre este assunto.

Considerando os números apresentados no livro "Os polícias não choram", de Miguel Rodrigues e referidos pelo Diário de Notícias, 137 agentes acabaram com a sua própria vida entre 2000 e 2017, o que resulta numa média de 16,9 casos por 100 mil habitantes. Sendo que, entre 2000 e 2016, a taxa de suicídios foi de 9,7 por 100 mil habitantes na população em geral.

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia afirma que estes números, não são novidade e que constam de documentos públicos. O presidente desta associação, Paulo Rodrigues, afirmou inclusive para os meios de comunicação social que a “PSP é uma instituição fria, onde os recursos humanos tratam os polícias como números e raras vezes há a sensibilidade para olhar para a situação de cada um”.

O PAN entende que o aumento da prevalência das perturbações mentais e das perturbações psicológicas, bem como os custos a elas associados, reforçam a necessidade de intervenção psicológica.  O partido defende que o acompanhamento não deve passar apenas pelo acesso a consultas de psicologia e psiquiatria, que deverá estar acessível aos profissionais das forças de segurança, mas também por uma política preventiva, que passa pela implementação de um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais das forças e serviços de segurança para diminuir os riscos psicossociais e consequências ao nível da saúde ocupacional, como as baixas por doença profissional, absentismo e suicídio, o que aumentaria simultaneamente a produtividade no cumprimento das missões.

Tão importante como recorrer à intervenção psicológica no tratamento de perturbações, é dotar a priori os profissionais de ferramentas que lhes permitam aprender a lidar com situações de stress, o que os ajudará no exercício das suas funções e evitará o surgimento de situações de ansiedade ou até depressão.

Para além da promoção da resiliência psicológica em profissionais no ativo, o PAN defende a importância deste acompanhamento logo na fase de formação inicial de elementos das forças e serviços de segurança, devendo ser de imediato definidas estratégias de treino para dotar os profissionais de técnicas para gerirem no seu dia-a-dia a desmotivação, o stress e a ansiedade.



publicado por Carlos Gomes às 14:35
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Sexta-feira, 29 de Junho de 2018
PAN QUER FATURAS DA ÁGUA MAIS DETALHADAS

Votação final do projeto do PAN que quer mais informação na fatura da água

  • O detalhe e o princípio da transparência são fundamentais nos serviços públicos essenciais
  • Informação simplificada sobre a qualidade da água para consumo humano
  • Informação deve estar acessível a todos os cidadãos para que possam solicitar melhorias na qualidade da água

Amanhã será a votação final global do texto final referente à informação que deve constar nas faturas relativas aos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. O projeto do PAN que foi apresentado em setembro do ano passado, pretendia que fossem incluídas na fatura da água mais informações aos consumidores. Quando estão em causa serviços públicos essenciais, o dever de detalhe e o respeito pelo princípio da transparência são particularmente importantes, devendo a fatura ser de fácil compreensão, com linguagem simples e explícita, para facilitar a sua leitura e a compreensão das componentes do custo associados.

Com este projeto, as faturas relativas aos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (para além dos elementos que já deviam incluir) passam a ter obrigatoriamente as seguintes informações:  1) informação simplificada sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo humano, obtidos na implementação do Programa de Controlo da Qualidade da Água; 2) Informação simplificada sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas; 3) Informação simplificada, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão.

Um dos aspetos mais positivos do texto final, que resultou da discussão deste e de outro projeto de lei do PEV, é que os cidadãos tenham informação sobre a qualidade da água que consomem. 

“Para que os consumidores possam solicitar melhorias na qualidade da água, precisam ter acesso à informação, por este motivo entendemos ser importante e muito positivo que esta conste da fatura, que funciona como meio privilegiado de contacto entre as entidades gestoras e os consumidores, até porque estes resultados são publicados online e por isso não são acessíveis a todos os cidadãos”, reforça, André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 02:09
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Quarta-feira, 27 de Junho de 2018
PAN QUESTIONA GOVERNO SOBRE FALTA DE PROFISSIONAIS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza endereçou hoje ao Governo, através do Ministério da Saúde, duas questões refletindo a carência de oftalmologistas e higienistas orais no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A primeira pergunta surge no seguimento de várias notícias que indicam que apenas 44% dos oftalmologistas inscritos na Ordem dos Médicos trabalha no SNS, o que, na perspetiva do PAN, atesta a insuficiência do número destes profissionais para dar resposta às necessidades existentes no país. Em 2017 não foram efetivadas 233.228 consultas oftalmologia, o que representa um número incrivelmente alto e um crescimento de 29% em relação ao ano anterior.

“Estes dados demonstram que os serviços de oftalmologia dos hospitais públicos estão no limite da capacidade assistencial, enfatizando-se que este cenário pode ainda agravar-se no futuro devido ao envelhecimento da população (que faz aumentar a prevalência de várias doenças que afetam a visão) e ao aumento da diabetes”, pode ler-se no ofício enviado pelo partido.

As mesmas queixas têm sido endereçadas ao PAN por utentes do SNS em relação à inexistência de higienistas orais, realidade que o partido considera preocupante, já que a saúde oral se reveste da maior importância para a manutenção dos níveis gerais de saúde, bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos. Para o partido o reforço do SNS tem sido uma prioridade que está patente nas várias iniciativas legislativas já apresentadas, nomeadamente com a garantia de mais  nutricionistas aprovada em sede de Orçamento do Estado para 2018.

Face ao exposto, e para poder agir em conformidade, o PAN quer saber quantos higienistas orais e oftalmologistas desenvolvem a sua atividade no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, qual é a respectiva distribuição geográfica e se estão ou não (e para quando estão) previstas contratações de higienistas orais e oftalmologistas para o SNS. No caso dos oftalmologistas, o partido considera ainda relevante que o Governo atue de forma urgente e garanta uma resposta adequada à ausência de cuidados de saúde nesta área.



publicado por Carlos Gomes às 17:54
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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
CANIS MUNICIPAIS VÃO DEIXAR DE ABATER ANIMAIS

Não vai haver prorrogação para a lei do fim dos abates

  • Pelo menos 23% dos municípios portugueses ainda abatem cães e gatos saudáveis
  • Passa a ser proibido o abate de animais saudáveis, as alternativas são a adoção e o investimento na esterilização
  • Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação reforça o “compromisso de cumprir a lei”
  • PAN apela ao debate sobre a implementação da nova legislação sobre Centros de Recolha Oficial de Animais

O diretor-geral de Veterinária afirmou, num debate recente promovido pelo PAN, que se deveria prorrogar o prazo de dois anos atribuído às autarquias em 2016 para que estas se adaptassem a este novo paradigma de controlo populacional, nomeadamente construir ou ampliar centros de recolha de animais (CROA), implementar programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED), fomentar a adoção, praticar a esterilização dos animais recolhidos pelo CROA e fazer ações de sensibilização junto da população.

Face a estas declarações do diretor-geral de Veterinária, o PAN pediu uma reunião com urgência com o membro do governo competente para esclarecer se esta posição era a do governo, tendo apurado que não. O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira reforçou o “compromisso de cumprir a lei” que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Isto significa que a partir de setembro é proibida a possibilidade dos canis poderem continuar a abater animais saudáveis indiscriminadamente, em vez de os tentarem encaminhar para adoção ou investirem nas campanhas de esterilização.

O PAN realizou uma auscultação a nível nacional que pretendeu apurar junto de 308 municípios de norte a sul o atual estado da situação para delinear estratégias concertadas rumo à desejada rede de centros de recolha oficial. Os resultados preliminares deste levantamento (que continua a decorrer), indicam que 23% dos municípios ainda procedem ao abate.

Numa audição pública realizada o mês passado - "Fim dos abates a mudança de paradigma" - o PAN fomentou o debate sobre os desafios e as oportunidades na implementação da nova legislação sobre Centros de Recolha Oficial de Animais. O principal objetivo foi o de reunir o Governo, os representantes dos Municípios, a Ordem dos Médicos Veterinários, representantes de associações internacionais com experiência na implementação de legislação semelhante, outros especialistas e os cidadãos com o objetivo de encontrar respostas para as várias preocupações e dúvidas que têm surgido sobre a aplicação da nova legislação.

No seguimento do compromisso assumido pelo Governo em 2017 com a atribuição de verba para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais e com o objetivo de dar continuidade ao trabalho que está já a ser desenvolvido neste âmbito, o PAN acordou recentemente com o governo um reforço, para 2018, do investimento nesta área no valor total de dois milhões de euros. Este valor vem reforçar a proposta do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou determinado que o Governo faria um levantamento sobre o estado dos CROAs e quais as necessidades para depois se poder auxiliar os municípios na construção da rede de centros de recolha oficial.



publicado por Carlos Gomes às 15:43
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ANIMAIS PODEM ENTRAR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS... SE OS COMERCIANTES PERMITIREM!

Lei que possibilita a entrada de animais em estabelecimentos comerciais entra hoje em vigor

  • Dois anos após a apresentação da proposta do PAN, a partir da próxima segunda feira, a decisão de admissão passa a ser da responsabilidade dos proprietários
  • É permitida a permanência de animais de companhia, assinalada com dístico visível exposto à entrada
  • É impedida a permanência de animais na zona de confeção de comida ou onde estão expostos alimentos para venda

Hoje, dia 25 de junho, entra em vigor uma lei aguardada por muitos portugueses que já foi implementada na grande maioria dos países da União Europeia, e que viabiliza a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. Passa, desta forma, a ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos e assegurando a salvaguarda de todas as questões de higiene e de bem-estar dos cidadãos e dos animais.

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A legislação anterior não permitia a entrada de animais em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, salvo de cães de assistência. Em Portugal, são vários os relatos de situações em que o facto de os animais estarem presos junto aos estabelecimentos ou confinados dentro de veículos culminou em problemas de saúde ou em incidentes que colocaram em causa o bem-estar dos animais ou das pessoas.

“Assegura-se desta forma a liberdade de opção dos proprietários dos estabelecimentos, mas também dos clientes que queiram fazer-se acompanhar pelos animais.”, recorda André Silva.

Foto: https://insensatez.blogs.sapo.pt/



publicado por Carlos Gomes às 11:28
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Quarta-feira, 20 de Junho de 2018
ANDRÉ SILVA, DEPUTADO DO PAN, INTERVEIO HOJE NO DEBATE QUINZENAL

Publicamos o conteúdo da intervenção do deputado do PAN, Dr. André Silva, no debate que se realizou esta tarde na Assembleia da República:

Ficámos ontem a conhecer o Relatório Primavera 2018 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e queremos hoje voltar a falar sobre como se nasce em Portugal.

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Diz-nos o relatório o que já sabíamos: que o recurso à cesariana atingiu “proporções epidémicas” e não está a diminuir como seria desejável. Mas diz-nos mais: que a taxa de cesarianas nos hospitais privados atinge os 64%, o dobro dos hospitais públicos e quatro vezes mais que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

E não existe nenhuma regra de boas práticas ou combinação de risco que possa explicar esta diferença. Não há nenhuma razão médica para esta diferença. Até porque as grávidas dos serviços privados têm, supostamente, menos complicações do que quem vai para os hospitais públicos que muitas vezes recebem os casos mais difíceis.

E todo este cenário dá-se numa altura em que se sabe que esta forma de nascer tem riscos para as mães e piora a saúde dos bebés e das futuras crianças e adultos.

Para o PAN, o parto humanizado deve ser uma prioridade do Estado e é fundamental consciencializar mães e pais para os benefícios do parto normal e para a necessidade de redução da taxa de cesarianas.

Sr. Primeiro Ministro, pergunto:

- Esta enorme diferença de taxas de cesarianas entre o público e o privado tem na base interesses económicos?

- Porque é que os critérios que se aplicam aos hospitais públicos não se estendem ao sector privado, onde dois em cada três bebés nascem através de cesarianas?

- O que é que falta para que o Governo dê cumprimento à resolução n.º 928, do PAN, aprovada na Assembleia da República há um ano, no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto?



publicado por Carlos Gomes às 19:44
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PORQUE NÃO EXISTE APENAS UM CÍRCULO ELEITORAL EM PORTUGAL?

“Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos” – Artigo 152º, alínea 2 da Constituição da República Portuguesa

Desde que foi introduzido no nosso sistema eleitoral, o método de Hondt tem sido apontado como responsável por uma certa deformação na forma de eleição dos deputados na medida em que, uma vez constituídas coligações pré-eleitorais, permite a criação de maioras parlamentares que nem sempre corresponde a uma maioria de votos expressos nas urnas.

Reza a alinea 1 do Artigo 149º da Constituição da República Portuguesa que “Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.”

Sucede que, a não ser que a lei impedisse a formação de tais coligações, obrigando os partidos políticos a concorrerem isoladamente, a soma dos “restos” dos votos em cada círculo eleitoral permite a eleição de vários deputados nos círculos com maior número de eleitores, impedindo ao mesmo tempo que os pequenos partidos possam eleger algum deputado em face do número de votos que obtêm.

Porém, como também se refere na alinea 2 do Artigo 152, “Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos”. Assim sendo, não existe nada que justifique a manutenção de vários círculos eleitorais, tal como actualmente se apresentam correspondendo à área de circunscrição dos distritos, entretanto extintos sem a sua substituição pelas regiões administrativas como estava previsto.

A criação de um círculo eleitoral único em território nacional constituiria uma forma de corrigir a deformação que a aplicação do método de Hondt cria nestas circunstâncias!

Carlos Gomes



publicado por Carlos Gomes às 08:45
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Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
PAN QUER REFEIÇÕES ESCOLARES COM MAIS QUALIDADE

PAN apresenta pacote de medidas para garantir mais qualidade nas refeições escolares

  • Limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino
  • Cessar a distribuição leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo pela elevada adição de açucares
  • Carnes processadas, consideradas carcinogénicas pela OMS, não devem constar das refeições de escolas de nível básico e secundário
  • Equipa de nutricionistas na Direcção Geral de Educação para assegurar a existência de refeições equilibradas
  • Contratação de nutricionistas para integrar as equipas de controlo da qualidade e quantidade das refeições escolares

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – acaba de apresentar um pacote de cinco iniciativas legislativas que visam garantir uma maior qualidade nas refeições escolares. Existem registos de várias queixas por todo o país de alunos e de pais que questionam a qualidade dos alimentos servidos nas cantinas e refeitórios escolares e as medidas que o PAN propõe pretendem, por um lado, restringir a disponibilização de produtos nocivos á saúde e, por outro, promover a adoção de hábitos alimentares saudáveis.

Para além disso, dados recentes indicam que os hábitos alimentares inadequados são o principal fator de risco, ultrapassando a hipertensão arterial ou até mesmo o consumo de tabaco e de álcool, com mais peso nos anos de vida saudável que os portugueses têm vindo a perder. E a obesidade infantil tem vindo a apresentar valores crescentes e preocupantes em Portugal e constitui um problema sério para a saúde das crianças.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece que a obesidade apresenta uma prevalência superior à desnutrição e às doenças infeciosas e define a obesidade como a epidemia do Séc. XXI. Estima-se que a obesidade é, à escala mundial, a segunda causa de morte passível de prevenção, sendo a primeira o tabagismo.

Posto isto, o PAN propõe a determinação de condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino. O Governo já tinha estabelecido limitações para os produtos que poderiam ser vendidos nas máquinas do Sistema Nacional de Saúde. O objetivo do PAN é estender esta iniciativa às escolas, impedindo a disponibilização de produtos como: salgados, pastelaria, refrigerantes, batatas, hambúrgueres e similares.

Outra das medidas deste pacote determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básicoAo abrigo do programa de leite escolar, ainda é distribuído leite achocolatado às crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo, apesar do debate sobre o valor nutritivo do leite ainda não ser consensual, o PAN acredita ser consensual o entendimento de que quando se adiciona uma quantidade colossal de açúcar a esta bebida ela deixa de ser nutritiva e passa a ser nociva. Por este motivo deve ser apenas disponibilizado leite sem adição de açucares e gorduras, devendo ser oferecida a alternativa de leite sem lactose e disponibilizada uma quota de 5 % de bebida vegetal como alternativa ao leite, podendo ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos.

Por outro lado e no seguimento do relatório da OMS que fez vários estudos e concluiu que a carne processada é carcinogénica, o PAN pretende impedir a disponibilização de carnes processadas nas refeições servidas nas cantinas e refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino públicos, de nível básico e secundário. Cabe ao Estado, enquanto defensor da saúde pública, sensibilizar os portugueses para esta problemática incentivando-os a adotarem estilos de vida mais saudáveis e inspirando, através do exemplo, a uma alimentação que não inclua alimentos que têm sido apontados, com base em fortes evidências científicas, como causadores de graves problemas de saúde.

É ainda proposta a criação de uma equipa integrada na Direção Geral de Educação composta por nutricionistasEsta medida visa garantir que são nutricionistas a definir as políticas alimentares das escolas, contribuindo, nomeadamente, para a elaboração dos manuais de alimentação que já existem para as escolas, com o objetivo de assegurar a existência de refeições equilibradas.

PAN quer também que sejam contratados nutricionistas para integrar as equipas de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino. Ou seja, o Governo criou o plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino, mas a Ordem dos Nutricionistas tem levantado questões quanto à sua exequibilidade e considerou que apresenta várias fragilidades técnicas e científicas que não fazem cumprir, e até colocam em causa, a salvaguarda da segurança alimentar das refeições servidas. Assim, é importante assegurar que são profissionais qualificados a fazer a fiscalização das refeições escolares, algo que agora não acontece, estando estas funções a ser exercidas por trabalhadores dos serviços das Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, não existindo qualquer obrigatoriedade de estes serem nutricionistas.



publicado por Carlos Gomes às 19:36
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Quinta-feira, 7 de Junho de 2018
PATAV CONVOCA DESFILE EM LISBOA CONTRA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Marcha pela abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia, dia 14 de junho (quinta-feira) às 18h30 Cais do Sodré- Ministério da Agricultura

Dia 14 de junho pelas 18h30

Percurso: Cais do Sodré – Ministério de Agricultura (Lisboa)

A Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos (patav.weebly.com) associa-se ao movimento internacional liderado pela Compassion in the World Farming  que assinala o dia 14 de junho como o dia internacional contra o transporte de animais vivos. Neste dia estão planeadas mais de 100 iniciativas em mais de 30 países diferentes.

A PATAV vai promover uma marcha para apelar à abolição deste meio de transporte que conta com a presença de várias figuras públicas.

Com base nas reuniões já realizadas entre a PATAV e diversos grupos parlamentares, é expectável que sejam promovidas Com base nas reuniões já realizadas entre a PATAV e diversos grupos parlamentares, é expectável que sejam promovidas substanciais alterações à legislação vigente.



publicado por Carlos Gomes às 18:07
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Segunda-feira, 4 de Junho de 2018
LEI QUE REGULA VENDA DE ANIMAIS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR
  • Terminou hoje o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais;
  • Findo o prazo definido na portaria que regulamenta a lei, estão reunidas as condições para iniciar ações de fiscalização caso sejam solidadas;
  • A lei partiu de uma iniciativa do PAN e engloba animais de companhia e animais selvagens.

Amanhã, dia 5 de junho, entra plenamente em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet e que proíbe a venda de animais selvagens online. O diploma partiu de uma iniciativa do PAN na Assembleia da República e, segundo a portaria que definiu a sua regulamentação, terminou hoje o prazo para registo dos criadores.

A lei em questão, n.º 95/17 de 23 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais, pelo que os criadores que já exerciam esta atividade deveriam ter comunicado até à data de hoje a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, deverá ter gerado um número de identificação e disponibilizado no seu site os nomes, número de identificação dos criadores e respetivo município de atividade.

Findo o prazo de 90 dias para este registo, estabelecidas pela Portaria nº 67/2018 publicada 7 de março, estarão a partir de amanhã reunidas as condições para que a lei seja implementada na sua plenitude. Caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização. As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Para além deste registo, a lei limita e regula os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos vendidos através da Internet. A compra e venda destes animais apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidades transportadoras, a menos que exista uma transmissão onerosa ou gratuita, que só pode ser realizada estas entidades desde que esta se faça acompanhar dos documentos.



publicado por Carlos Gomes às 18:41
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PAN ASSINALA DIA MUNDIAL DO AMBIENTE COM CONJUNTO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS
  • Introdução dos crimes ambientais nas competências do DIAP e criação de secções especializadas;
  • Criação da carreira especial de Vigilante da Natureza;
  • Estabelecimento de zonas de refúgio de presas silvestres nas áreas povoadas pelo lobo ibérico.

Assinalando o Dia Mundial do Ambiente que se celebra amanhã, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – dará entrada de um pacote de quatro iniciativas legislativas que visam reforçar a investigação de crimes ambientais, regular e criar a carreira especial dos Vigilantes da Natureza e proteger o lobo-ibérico, garantindo-lhe alimento.

As duas primeiras medidas apresentadas pelo PAN têm como objetivo a criação de secções de Ambiente no Departamento de Investigação e Ação Penal(DIAP) e a introdução dos crimes ambientais no seu elenco de competências, nomeadamente os crimes de incêndio florestal, danos contra a natureza e poluição.

Nos últimos meses Portugal foi assolado por incêndios florestais calamitosos, com mais de uma centena de pessoas que perderam a vida, milhares animais mortos, substanciais prejuízos financeiros e danos incalculáveis nos ecossistemas, bem como pela contaminação dos recursos hídricos espalhados pelo nosso país, com especial destruição na bacia hidrográfica do Tejo, provocada pela utilização de fertilizantes e pesticidas na agricultura convencional e pelas pecuárias intensivas – nomeadamente suiniculturas –, as celuloses, as águas residuais urbanas e outras descargas de efluentes não tratados.

“Esta destruição e criminalidade passam-se num quadro de desrespeito e incumprimento da lei, no qual se continua a contaminar e destruir o ambiente impunemente”, explica André Silva, Deputado do PAN na Assembleia da República.

Pretende-se que os crimes de dano contra a natureza pela sua complexidade e relevância, passem a ser investigados junto do DIAP, o qual deverá constituir uma secção especializada nesta matéria e determiná-la como uma das temáticas prioritárias da sua área de atuação, só assim sendo possível alterar esta realidade de impunidade.

Ainda com vista à proteção da natureza, a terceira iniciativa do PAN visa a criação de uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza. A insuficiência destes vigilantes e o desinvestimento nesta profissão têm também contribuído para este clima de impunidade e consequente destruição da fauna e flora nacionais.

Estes profissionais têm funções de vigilância, fiscalização e monitorização do ambiente e recursos naturais, cabendo-lhes zelar pelo cumprimento da lei, desenvolvendo patrulhamentos terrestres e aquáticos contínuos em estreita colaboração com as comunidades locais. Face à inegável importância do trabalho que desenvolvem e à urgência de valorizar esta profissão, o PAN pretende a criação da carreira especial dos Vigilantes da Natureza, com a atualização do seu conteúdo funcional, o descongelamento de vagas e a abertura de concursos para promoção da carreira de Vigilante da Natureza, a definição de horários específicos, a revisão do regulamento de uniformes, assim como o reforço de meios operacionais e de formação.

Ainda, e pela importância do lobo-ibérico em Portugal como espécie com estatuto de ameaça “Em Perigo” e a única com legislação nacional especifica de proteção, que também é protegida a nível europeu, o PAN quer que nas áreas povoadas pelo lobo ibérico existam obrigatoriamente zonas de refúgio de presas silvestres.

A expansão das alcateias é determinada, para além de outros fatores ecológicos, pela disponibilidade de presas, preferencialmente espécies silvestres. No entanto, quando estas não estão disponíveis os lobos acabam por procurar alimento nas espécies domésticas mais vulneráveis, com prejuízos para quem as detém, verificando-se que a principal causa de morte dos lobos-ibéricos está maioritariamente relacionada com a sua perseguição ilegal.

Com esta medida, pretende-se fomentar a diversidade e abundância das populações de presas silvestres, aumentando a capacidade do ecossistema em suprir as necessidades tróficas do lobo-ibérico, eliminando assim a necessidade de caçar espécies domésticas.

“A nossa visão sempre foi a de pensar e apresentar medidas integradas. É impossível descolar a proteção dos recursos naturais nacionais da melhoria dos quadros legais, da investigação criminal e da proteção das espécies que habitam o nosso território. Estas propostas apresentadas no âmbito do Dia Mundial do Ambiente vêm precisamente reforçar o trabalho que temos vindo a desenvolver nesse sentido”, conclui André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 16:41
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Quarta-feira, 30 de Maio de 2018
FALTA DE DEBATE PÚBLICO COMPROMETE NOVAS REGRAS PARA O CONTROLO DA PESCA NA UE

A Comissão Europeia propôs hoje novas regras de monitorização e controlo das pescas para garantir que estas atividades na União Europeia cumprem práticas sustentáveis, tal como delineado na Política Comum das Pescas. Lamentavelmente, a proposta de hoje é o resultado de um processo deficiente, iniciado no último trimestre de 2017, em que a consulta pública padrão de 12 semanas foi substituída por uma reunião de um dia com partes interessadas selecionadas.

North Sea

Este processo acelerado e não inclusivo resultou numa falta considerável de provas para apoiar as medidas legislativas descritas na proposta, bem como na incapacidade de criar consenso entre os intervenientes relevantes. No futuro, a proposta será objeto de revisão e debate no Conselho e no Parlamento Europeu, onde esta falta de provas compromete gravemente a robustez do pacote legislativo final, a fim de manter as atividades de pesca da UE dentro de parâmetros sustentáveis ​​e garantir que o pescado possa ser totalmente rastreável.

Os principais elementos positivos da proposta que estão em risco de serem degradados ou excluídos do pacote legislativo final incluem:

● aumentar o controlo de atividades de embarcações de pequena pesca (menos de 12 metros de comprimento), uma medida necessária, uma vez que os navios de menores dimensões também contribuem significativamente para a (sobre) exploração das populações marinhas;

● a obrigação dos pescadores recreativos obterem uma licença e comunicarem as suas capturas, uma medida essencial para obter dados sobre a quantidade de pescado capturado pelo sector;

● promover a instalação de câmaras em embarcações de alto risco para controlar a prática de desperdício de rejeições de espécies marinhas no mar.Ângela Morgado, Diretora Executiva da ANP|WWF, reforçou que “Devido ao apressar deste processo, os aspetos-chave do sistema de controlo, como a rastreabilidade de produtos importados de pescado, não foram completamente pensados.

Atualmente, a proposta da Comissão Europeia não garante que todas as informações necessárias para provar a origem legal das pescarias importadas estejam disponíveis para as autoridades de importação da UE. A União Europeia e os seus Estados-Membros detêm o maior e mais rentável mercado de pescado a nível mundial e têm a responsabilidade perante os cidadãos europeus de impedir a venda de pescado ilegal neste mercado.”A ANP|WWF apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu para que levem o tempo necessário na deliberação sobre a proposta de hoje, garantindo que a revisão do sistema de controlo da UE aplica efetivamente a governação sustentável das pescas e o consumo de pescado na União Europeia.

A WWF é uma das maiores e mais respeitadas organizações independentes de conservação do mundo, com mais de 5 milhões de apoiantes e uma rede global ativa em mais de 100 países. A missão da WWF é travar a degradação da natureza e construir um futuro no qual os seres humanos vivam em harmonia com a natureza, através conservação da diversidade biológica do mundo, garantindo que a utilização dos recursos naturais renováveis seja sustentável, e promovendo a redução da poluição e do desperdício.



publicado por Carlos Gomes às 22:17
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Terça-feira, 29 de Maio de 2018
PAN DEFENDE DIREITO À "MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA"

Intervenção - André Silva – 29.05.2018

Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª

Regula o acesso à morte medicamente assistida

A sessão plenária de hoje é o culminar de um debate que demorou mais de dois anos, que foi intenso e muito participado por todos os sectores políticos, científicos e profissionais do nosso país. Uma ampla discussão que foi lançada pelo Movimento Cívico Direito a Morrer, a quem antes de mais congratulamos, pela mobilização da sociedade portuguesa para consagrar na lei a despenalização da morte assistida. Mas acima de tudo, a palavra de reconhecimento ao Movimento que mais queremos enfatizar deve-se à qualidade, seriedade e elevação da discussão feita.

Agora é o tempo dos deputados assumirem as suas responsabilidades. Quem hoje defende que a discussão continua por fazer apenas está a esconder o seu verdadeiro objectivo: o de impedir que deixe de ser punível com pena de prisão o acto de ajudar a morrer um doente terminal envolvido no maior sofrimento.

Impedir a antecipação voluntária da morte a pedido em contextos muito especiais é impedir um acto de altruísmo. Ser-se contra a despenalização da eutanásia é continuar a defender que um acto de bondade seja considerado criminoso e punível com pena de prisão.

Se encaramos como normal e natural o prolongamento das nossas vidas porque a ciência assim o permite, porque é que não encaramos como igualmente normal e natural que nos perguntemos em que condições aceitamos prolongar ou não as nossas vidas? O debate sobre a morte assistida é uma discussão sobre os direitos humanos de quem está no fim da linha. É um debate sobre o processo da última etapa da nossa vida, sobre a qual temos o direito a decidir: se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou, se pelo contrário, de forma digna, respeitosa e livre.

Definir sofrimento intolerável não é difícil, e não é verdade que todo o sofrimento seja tratável, como insistem aqueles que defendem que os cuidados paliativos são a única solução e a resposta para todos os casos. O sofrimento é uma experiência pessoal e intransmissível. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento indizível é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. E é agoniante: sofrer porque se sofre; sofrer porque se é obrigado a sofrer; sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer.

O sofrimento é multifactorial, com componentes físicas, mentais e emocionais que, quando associado a doença ou lesão fatal ou definitiva e incurável, é reconhecível pelos profissionais de saúde e familiares. A legalização e o pedido de morte assistida em contexto de doença prevêm assim um conjunto de rigorosos critérios clínicos indissociáveis a respeitar.

Porque vivemos numa sociedade democrática e num Estado de Direito, o pedido de ajuda que o doente faz tem de ser razoável e aceitável para quem o realizará. O doente não pode querer que o seu pedido seja aceite sem critério e a sociedade aceitar sem reservas todos os pedidos. O pedido de morte assistida só pode ser feito por um adulto informado e esclarecido sobre a sua situação, livre de quaisquer coações, e capaz de perceber que outras alternativas existem, ou não, para debelar a sua doença ou lesão, assim como as respostas disponíveis para minimizar esse sofrimento.

A decisão da insuportabilidade do sofrimento será sempre da própria pessoa se a esta decisão corresponder, evidentemente, uma verdadeira vontade livre, consciente, informada e reiterada perante uma situação clinicamente reconhecida como irreversível e cujo avançado estado de desenvolvimento preveja a morte como um desfecho próximo no tempo.

Num Estado de Direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspectos mais banais, como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções. Uma vida que se vive por inteiro, inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Actualmente é exactamente isto que acontece: os doentes vêem-se impedidos de decidir, vêem a sua autonomia condicionada pela existência de restrições legais.

O Estado impõe a todos nós uma mundivisão única, paternalista e autoritária de alguns. Uma sociedade plural e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida, até ao último momento. Especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e convicções de cada um, essa vida seja vazia de qualquer sentido, seja considerada uma indignidade.

Falhar-nos a autonomia no momento do fim da vida é trair-nos a vida inteira.

E esta autodeterminação em nada se incompatibiliza com a Constituição. A nossa Constituição determina que a vida humana é inviolável, mas também, ao mesmo tempo, inscreve no elenco dos direitos fundamentais o direito ao livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja, bem como as liberdades de consciência e de pensamento e da dignidade da pessoa humana.

Sabemos que a decisão sobre a morte assistida é uma decisão definitiva, com efeitos irreversíveis e fatais. Sim, sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. E por isso as propostas em debate estão fundadas no maior rigor e garantem a formalidade e a segurança dos processos, através de um enorme escrutínio e regulamentação. Mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os deputados da sua responsabilidade em decidir e legislar. O medo, a chantagem e o catastrofismo populista não podem impedir-nos de avançar no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de salvaguardar os mais vulneráveis.

É desumano não despenalizar a morte assistida. É mesmo continuar a atirar para situações de clandestinidade doentes em grande sofrimento com resultados incertos que garantidamente não servem os seus interesses nem os dos seus familiares. Não despenalizar a eutanásia é aceitar dogmaticamente que nos digam como devemos viver e morrer, é obedecer cegamente a quem decide por nós e é validarmos uma sociedade sedada e em coma, maquilhada de moral e de bons costumes.

Defendemos uma sociedade plural, aberta e evoluída, onde todos possamos exercer os nossos direitos e viver de acordo com as nossas convicções e mundivisões, autodeterminados e livres.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida.

O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade.

E repito: o que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um acto de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão.



publicado por Carlos Gomes às 16:57
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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018
PORQUE É O PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS CONTRA A DESPENALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA

Posição Política do PCP sobre a provocação da morte antecipada

pcp

DECLARAÇÃO DE JOÃO OLIVEIRA

PCP afirma a sua oposição à legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada

24 Maio 2018

  1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição da parte do PCP.

A oposição do PCP à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

  1. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

  1. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

  1. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

  1. O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria.

O PCP continuará a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.

  1. É esta a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza. Uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.

A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.



publicado por Carlos Gomes às 21:38
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Terça-feira, 15 de Maio de 2018
PAN QUER ACABAR COM AS CORRIDAS DE TOUROS EM PORTUGAL

PAN agenda debate com vista à abolição das corridas de touros em Portugal

PAN dá hoje entrada do projeto de lei que visa abolir as corridas de touros. Agendamento na conferência de líderes de amanhã

  • O direito ao entretenimento não se pode sobrepor ao direito à vida e à integridade física dos animais
  • O Parlamento deve ter a capacidade de medir os níveis de rejeição social desta prática
  • A identidade de um povo cria-se a partir do que é pertença comum e não daquilo que nos divide

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, vai agendar na conferência de líderes de amanhã, dia 16 de maio, o debate com vista a abolir as corridas de touros em Portugal. É a primeira vez que este debate é agendado na Assembleia na República.

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No projeto de lei, o PAN apresenta uma extensa análise dos espetáculos tauromáquicos do ponto de vista histórico, social e cultural com recurso a estudos científicos de organizações nacionais e internacionais sobre as implicações nocivas e transversais que a prática tem nas crianças, nos jovens e adultos, bem como nos animais envolvidos.

Para o PAN o direito ao entretenimento, ainda que disfarçado de herança cultural, não deve poder prevalecer sobre o respeito pela liberdade, pela vida e pela integridade física e psicológica de animais que são sensíveis e que sentem dor, por um lado, nem sobre o ideal de sociedade que rejeita a violência, por outro.

Valorizar a cultura enquanto sistema complexo de códigos e padrões partilhados por uma sociedade, passa inevitavelmente por sermos capazes de medir a aceitação e recetividade, por essa mesma sociedade, das respetivas manifestações culturais. No que respeita aos espetáculos tauromáquicos a realidade não corresponde à opção do legislador que os elevar à condição de cultura. Dos 308 municípios do país, apenas 44 têm atividade taurina, i.e., 14,8%. Em 2017 realizaram-se 181 espetáculos tauromáquicos, dos quais 26 foram na praça de Albufeira e 13 na de Lisboa, sendo que em 27 das praças de touros existentes, ou seja, mais de 50%, realizaram apenas uma ou duas corridas durante o ano. A praça que organiza mais corridas de touros por ano é orientada para o turismo e não para satisfazer qualquer vontade do público local.

Ano após ano, as touradas atingem mínimos históricos de corridas e de público no nosso país. Desde 2010 as touradas já perderam mais de 53% do seu público. A indústria tauromaquia tem um peso cada vez mais insignificante em Portugal, não obstante todo o investimento em marketing para transformar a sua imagem associada à brutalidade e decadência e os vários apoios e subsídios públicos diretos e indiretos.

Massacres públicos de touros para fins de entretenimento já foram prática em toda a Europa e foram sendo banidos paulatinamente em praticamente todos os países deste continente. Dos 193 países do Mundo apenas 8 têm atividade tauromáquica.

Para o PAN afirmar que estas práticas fazem parte da identidade nacional é pretender que uma minoria da população que assiste a corridas de touros seja considerada mais “portuguesa” do que a grande maioria que não se revê neste tipo de espetáculos, o que é, no mínimo, desconcertante.

André Silva, deputado do PAN, frisa que: “A identidade de um povo cria-se a partir do que é pertença comum e não daquilo que nos divide, pelo que forçar a identidade tauromáquica à população portuguesa é ofensivo e contraproducente para uma desejada unidade nacional e evolução civilizacional.”



publicado por Carlos Gomes às 14:27
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Segunda-feira, 30 de Abril de 2018
PAN QUESTIONA OLIVAIS INTENSIVOS

PAN quer análise do impacte dos olivais intensivos no ambiente e na saúde pública

  •       - Expansão de olival intensivo em regiões de maior escassez de água sem estudos de impacte prévios
  •       - Falta de regulação e monitorização na utilização de pesticidas e fertilizantes
  •       - Contaminação de solos e aquíferos com consequências na saúde pública
  •       - Relatórios do Grupo de Trabalho do Olival nunca foram publicados

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, acaba de dar entrada de uma iniciativa legislativa que visa a análise do impacte dos olivais intensivos nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública.

A crescente reconversão do olival tradicional em plantações intensivas de grande escala, recorrendo a métodos de cultivo dependentes de fertilizantes, pesticidas e de quantidades de água insustentáveis deveria ter sido devidamente acompanhada pelas entidades competentes, para que fossem identificados atempadamente os impactes negativos nos recursos naturais. A falta de regulação e monitorização na utilização de pesticidas e fertilizantes, com o sentido de aumentar a produtividade, induzem a contaminações dos solos e consequentemente dos recursos hídricos subterrâneos, que consequentemente terá impacto não só nos ecossistemas como na saúde das populações das áreas circundantes.

As plantações intensivas de única espécie, mesmo autóctones, implicam no ecossistema a diminuição de biodiversidade, diminuição da resiliência das culturas a infestações, e menor capacidade de adaptação às alterações climáticas por serem dependentes do regadio e dos pesticidas aplicados.

Sendo que a maioria das plantações de olival cultivado de modo intensivo estão localizadas maioritariamente a sul de Portugal, onde existe tendencialmente maior escassez de água, parece irrefletida a permissão da sua expansão sem estudos de impacte prévios, sustentando-se na existência de uma estratégia de regadio que irá suportar estes cultivos.

Face a estudos recentes referentes aos efeitos das alterações climáticas no território, verifica-se que fomentar um olival dependente deste método de rega tornar-se-á insustentável num futuro próximo, sendo que é inevitável a diminuição da precipitação e o crescimento de períodos de seca.

Em 2008, terá sido constituído por meio do despacho n.º 26873/2008, de 23 de outubro, o Grupo de Trabalho do Olival (GTO) com o objetivo de “realizar as análises consideradas necessárias ao acompanhamento constante da evolução das características e estado da fertilidade dos solos, e à apresentação anual de um relatório com as respetivas conclusões.” Contudo, nunca terão sido publicados estes relatórios.

Após interpelado com a inexistência dos relatórios de análise do impacte das plantações do olival intensivo nos recursos naturais, no debate quinzenal 15 de março, o Sr. Primeiro Ministro terá informado que iria disponibilizar os relatórios relativos aos anos de 2009,2010,2011 e que iria solicitar a elaboração de um atualizado, referente ao ano de 2017. No entanto, após vários requerimentos ao governo a solicitar os mesmos, até à data não foram facultados.



publicado por Carlos Gomes às 14:37
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Quinta-feira, 26 de Abril de 2018
INTERVENÇÃO DO DEPUTADO MUNICIPAL AVELINO SUBTIL (PS) ALUSIVA AO 25 DE ABRIL

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“Amigos, companheiros e camaradas”, “hoje vem-me à memória uma frase batida”:

“Aprende a nadar, companheiro 
Que a maré se vai levantar 
Que a liberdade está a passar por aqui 
Maré alta 
Maré alta 
Maré alta”.

Começo esta minha intervenção, recordando versos de três canções do recorrentemente designado “escritor de canções” Sérgio Godinho, que ainda recentemente participou em Ourém no evento denominado “Tarde da Diferença”.

De facto, apesar dos mais de quarenta e cinco anos de distância, tenho bem presente a canção “Maré Alta”, do primeiro disco de Sérgio Godinho, denominado “Sobreviventes” lançado no ano de 1971, que durante os anos de 1972 e 1973, tantas vezes escutei na Cantina de “Económicas”.

Nesses anos, as Cantinas Universitárias e em especial as que eram geridas pelas Associações de Estudantes, eram espaços  de afrontamento à ditadura, procurando furar a rigorosa censura imposta aos portugueses, embora por vezes a ementa do dia fosse alterada para  “Cassetetes à portuguesa”, servidos pela polícia de choque.

A repressão sentia-se de forma muito acentuada na vida estudantil, altamente vigiada pela PIDE, que sistematicamente fazia levas de prisões, que eram silenciadas na imprensa, por imposição da censura, mas denunciadas através da imprensa associativa.

Talvez possam ficar com uma ideia mais clara do que era a censura se eu vos der conta do que escrevia o jornal “Expresso” no seu n.º 5, de 3 de fevereiro de 1973, num artigo intitulado “Sá Carneiro já não é deputado”. A certa altura do artigo pode ler-se:

“As razões da renúncia do deputado Sá Carneiro não foram tornadas públicas. O texto da sua declaração de renúncia circulou privadamente entre os deputados, por decisão do presidente da Assembleia, mas não foi publicado no “Diário das Sessões”, nem autorizada a transcrição para a Imprensa.”

Contudo, naqueles anos, o que mais atormentava a minha geração era o espetro da Guerra Colonial.

Assistíamos à incorporação nas fileiras das Forças Armadas e à sua subsequente partida para os teatros de guerra da Guiné, Angola e Moçambique, de onde se poderia voltar ou não, ou parafraseando Reinaldo Ferreira, num poema intitulado “Menina dos Olhos Tristes”, cantado pelo Zeca Afonso e  pelo Adriano Correia de Oliveira, poder-se-ia voltar “numa caixa de pinho”.

Para os jovens da minha geração o aproximar dos vintes anos era  um sufoco muito grande, principalmente os que estudavam no ensino superior e tinham acesso a mais informação.

Foi pois com enorme expetativa e ansiedade que na manhã de 25 de ABRIL nos apercebemos que algo se estava a passar e partimos à descoberta do que representavam os sinais que o Rádio Clube Português ia transmitindo através da leitura de comunicados do MFA.

Desse dia guardo um exemplar da 2.ª Edição do jornal “República”, adquirido a um ardina no final da tarde e que partilho aqui convosco, com a manchete:

As Forças Armadas tomaram o poder

No final da capa o seguinte destaque:

ESTE JORNAL NÃO FOI VISADO POR QUALQUER COMISSÃO DE CENSURA”

Terminava assim, por iniciativa dos jovens oficiais, marcados por 13 anos de guerra, para a qual não vislumbravam qualquer saída, prestando aqui a minha homenagem a todos eles, na pessoa do Capitão Salgueiro Maia, que assumiu um papel determinante na vitória dos revoltosos, comandando a coluna da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, que integrava no comando de um dos pelotões o tenente António Silva.

Seguiram-se dias de e xplosão coletiva, libertando as emoções recalcadas por décadas de opróbrio, um pouco por todo o país mas talvez de forma mais expressiva em Lisboa, com o Povo a encher as ruas e a envolver as tropas vitoriosas num misto de agradecimento e esperança num futuro melhor. Viveram-se dias inebriantes em que todos os sonhos nos pareciam possíveis.

Os acontecimentos sucederam-se em catadupa, destacando, pelo seu simbolismo, dois ocorridos no dia 26. O assalto à sede da PIDE, efetuado pelo corpo de Fuzileiros Navais e a tomada da cadeia política de Caxias por uma força de Para-quedistas.

A este propósito o jornal “Diário de Lisboa” do dia 26 de abril fez a seguinte manchete:

CAXIAS CAIU

LIBERTOS OS PRESOS

DETIDA A DGS/PIDE

Entre os presos libertados de Caxias estava um oureense bem conhecido de todos nós, que integrou esta Assembleia durante muitos anos. Refiro-me como todos já devem ter percebido a Sérgio Ribeiro, que saúdo como um combativo militante pela libertação de Portugal da ditadura.

Seguiram-se meses de movimentação social e de conflitualidade política, acabando por se atingir a estabilização social e a consolidação de uma democracia representativa.

Para isso contribuiu de forma determinante a realização no dia 25 de abril de 1975 das eleições para a Assembleia Constituinte, que tiveram uma participação superior a 90%.

Para a maioria esmagadora da população tratou-se da primeira vez que votaram, mas para quem já tinha votado em eleições sob o signo da ditadura terá sido seguramente também uma nova experiência.  

Não sei se saberão que a votação consistia no depósito na urna, muitas vezes improvisada, de uma lista que teria de ser previamente distribuída aos eleitores pelas forças candidatas.

Para a consolidação da Democracia teve um papel relevante a institucionalização do poder local democrático, com a realização em 12 de dezembro de 1976 das primeiras eleições autárquicas,  que possibilitaram a escolha dos diversos órgãos locais de forma direta por todos os cidadãos.

A nossa Democracia seguiu o seu caminho, cabendo ao Partido Socialista, que aqui represento um papel importante na sua consolidação, que culminou, na minha opinião, com a adesão à União Europeia, sob a visão estratégica de  Mário Soares.

Abril abriu portas a um Mundo novo, com especial incidência no domínio dos Direitos, Liberdades e Garantias.

Em particular, relevo a participação em todos os domínios da sociedade conseguida pelas mulheres, que no período da ditadura eram objeto de uma despudorada limitação dos seus direitos.

A título de curiosidade, recorro ao suplemento “Presença da Mulher”, do jornal “República”, de 17 de dezembro de 1973, que publicava sob o título “Um Exemplo de Discriminação”, cópia da proposta para admissão de sócio do Futebol Clube do Porto, na qual constava que “a mulher casada era obrigada à autorização do marido”.

Passados quarenta e quatro anos de altos e baixos neste caminhar enquanto Povo que dia a dia vai lutando para melhorar as suas condições de vida em termos coletivos,  considero que o 25 de ABRIL nos permitiu uma evolução positiva em  todos os domínios, destacando duas conquistas de grande dimensão: o alargamento da escolaridade e a criação do Serviço Nacional de Saúde.

Relativamente ao acesso ao ensino, hoje discutimos se o Estado  deve pagar as escolhas de estabelecimento que os alunos/pais façam, mas não se questiona a possibilidade de todos poderem aceder a todos os níveis de ensino.

De acordo com os dados divulgados pelo portal PORDATA, em 1970 a percentagem de alunos matriculados em idade normal de frequência do respetivo ciclo era de 2,4%  no Pré-escolar, 84,3% no 1.º Ciclo,  22,2%  no 2.º ciclo, 14,4% no 3.º Ciclo e 3,8% no Secundário.

Em 2016, os valores eram de 88,4%, 96,0%, 87,2%, 87,1% e 75,3% respetivamente.

Outra das grandes conquistas de Abril, para mim talvez a mais importante, trata-se do Serviço Nacional de Saúde, que teve na sua génese António Arnaut, um dos fundadores do Partido Socialista.

Apesar das recorrentes criticas ao funcionamento do SNS, quem tem memória do que era a assistência médica antes do 25 de abril e conhece minimamente as condições que hoje são proporcionadas a toda a população,  independentemente da sua condição, não pode deixar de dar valor a esta conquista de abril.

Somos um País de recursos escassos e apesar disso conseguimos construir e manter em funcionamento um Serviço Universal de grande qualidade, com acesso a toda a população, o que não acontece com algumas potências económicas.

Termino agradecendo ao meu Grupo a possibilidade de fazer esta intervenção alusiva ao 25 de abril, esperando que embora refletindo a minha vivência direta possa ajudar a manter vivos os valores de ABRIL.

VIVA O 25 DE ABRIL

25 DE ABRIL SEMPRE

Avelino Subtil



publicado por Carlos Gomes às 19:36
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