Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes de Ourém.

Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019
SOCIALISTAS DE OURÉM CONTESTAM OBRAS EM FÁTIMA

OBRAS PARTICULARES DE PERFURAÇÃO / ESCAVAÇÃO NA AV. BEATO NUNO

Há mais de três meses que na av. Beato Nuno, em frente ao antigo seminário dos Claretianos, se processam escavações para a edificação de uma obra particular. Estas escavações, interrompidas durante o mês de agosto, voltaram a realizar-se em setembro e neste momento há uma enorme cratera junto à Av. Beato Nuno, que não é visível pelos automobilistas, mas que se encontra a escassos metros da sua passagem.

Os vereadores do PS, que já tinham anteriormente levantado o problema pelo incómodo (trabalhos que se prolongavam por 9 horas diárias, ruído e pó) que isso estava a gerar no direito ao sossego nos habitantes dos prédios vizinhos, questionam-se agora acerca do seguinte:

Dado que as escavações são para uma obra particular, como se justifica que ao fim de três meses não tenham já terminado?...em três meses há escavações e prédios de vários andares completamente levantados e em fase de acabamentos!

 Por outro lado, qual a profundidade dessa cratera e que impacto é que isso pode ter nas habitações vizinhas e no próprio tráfego da av. Beato Nuno?

É verdade que esta obra, que implica escavações numa plataforma rochosa há mais de três meses, com danos para a população vizinha, está ainda em fase de apreciação, não licenciada?

Quem se responsabiliza pelos danos morais e materiais que estão a ocorrer numa área de centena de metros?

O executivo tem a obrigação de zelar pelo cumprimento de normas relativas ao desenvolvimento do município, e pelo bem-estar de todos os munícipes. Ter-se-á esquecido disso no que respeita a esta obra particular??

ORDEM DO DIA

GRUPO DE AMIGOS DE SÃO JOSÉMARIA ESCRIVÁ — PEDIDO DE COLOCAÇÃO DE ESTÁTUA

Josémaria Escrivá e a sua Obra, a Opus Dei, representam uma das maiores controvérsias dentro da Igreja Católica. Se é verdade que Balaguer foi canonizado logo a pós a sua morte, de forma apressada, ao contrário daquilo que é (bom) uso dentro da Igreja Católica, também é verdade que todo este processo e a sua imposição na Curia Romana implicou incongruência, mal-estar, repúdio pela imposição do processo e até medo. O conservadorismo e fundamentalismo de que muitos, dentro da própria Igreja, acusam esta Prelatura, é incompatível com os valores da Tolerância próprios de uma Igreja Universal e de Fátima enquanto santuário mundialmente reconhecido pela mensagem de Amor e de Paz.

Por outro lado, num mundo cada vez mais dominado por ideologias extremistas, não concebemos nem aceitaremos que Fátima, que graças aos seus cerca de 7 milhões de visitantes anuais, é cobiçada para divulgar a mensagem de Escrivá e da Opus Dei, seja instrumentalizada para esse fim.

Por outro lado, e de acordo com a perspetiva da Junta de Freguesia, não reconhecemos qualquer ligação de Escrivá à mensagem de Fátima ou à sua história; há, com certeza, muitos outras figuras dentro da Igreja Católica, que, sem controvérsia e respeitando o processo a que todos estiveram sujeitos, foram canonizados, são Santos e têm uma ligação à essência de Fátima peregrina, como é o caso de Santiago (padroeiro dos viandantes) ou de S. Cristóvão (dos viajantes).

Finalmente, Fátima pela importância que tem não pode ficar à mercê dos interesses ou da instrumentalização que um mau exercício de poder pode conter. O Município, e o Executivo em particular, seja ele de que índole partidária for, tem o DEVER MORAL de salvaguardar a identidade de Fátima não permitindo que interesses de qualquer tipo possam controlar ou manipular essa identidade.

Por todos os motivos apresentados, os vereadores do PS rejeitam a proposta apresentada, independentemente do lugar proposto para a estátua.

E porque achamos que este tipo de decisões é demasiado sério para o futuro da cidade de Fátima, propomos que o Executivo e a Junta de Freguesia de Fátima elaborem uma Comissão de Ética Permanente, composta por entidades diversas ligadas à História de Fátima, à Arte, à Religião, ao Pensamento, à Ética, e à Sociologia entre outras, para poder avaliar da justeza deste tipo de iniciativas. Fátima, a cidade da Paz, o Altar do Mundo, tem que manter a sua identidade: um lugar de oração, de espiritualidade onde TODOS se sintam recebidos e acolhidos! É nossa responsabilidade e nosso dever, enquanto políticos eleitos, pugnar para que isso aconteça.

AQUISIÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS NO LIMITE URBANO DA CIDADE DE FÁTIMA — PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, A CELEBRAR COM A FREGUESIA DE FÁTIMA

A propósito de placas, sinalização, indicação e informação / divulgação publicidade e marketing, os vereadores do PS gostariam de questionar o executivo acerca da “floresta” de placards e outdoors que se encontram à saída da autoestrada em direção à rotunda norte e que já quase não permitem ver a rotunda e os símbolos que contêm. Deste modo, temos uma poluição visual que em nada dignifica as entradas da cidade de Fátima.

Sabemos que o lugar de passagem de milhares de pessoas é apetecível para as empresas de publicidade e para a afixação de placards; no entanto, gostaríamos de conhecer o critério (de afixação, nrº de placards, processo de atribuição de espaço, etc.) usado pelo município para este fim.



publicado por Carlos Gomes às 19:00
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Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019
PAN APRESENTA PROGRAMA ELEITORAL PARA LEGISLATIVAS 2019
  • Mais de mil propostas sob o mote “Da Indiferença à Emergência - Ainda Vamos a Tempo”
  • Documento tem em vista o ano de 2030, apontado pelos cientistas climáticos como o ponto de não retorno
  • Prioriza a dignidade da pessoa humana e as respostas que se exigem à sua realização e autodeterminação
  • Aposta firme na Educação e na Cultura enquanto ferramentas centrais na construção de uma sociedade mais empática e consciente
  • Sustentabilidade, acessibilidade e justiça intergeracional em áreas como a Saúde, a Habitação, o Emprego ou a Justiça
  • Campanha de baixo carbono

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresentou hoje o seu Programa Eleitoral às Eleições Legislativas de 2019. O documento está organizado em treze  capítulos: 1) Crise Climática, Justiça Ecológica, Transição Económica; 2) Educação, Ensino Superior e Investigação; 3) Cultura, Artes e Património; 4) Igualdade, Inclusão, Respostas Sociais; 5) Proteção, Saúde e Bem-Estar Animal; 6) Preparar o futuro das novas gerações; 7) Prevenção da Doença e Promoção da Saúde; 8) Habitação Digna e Acessível; 9) Direitos Laborais e Mais Tempo para Viver; 10) Justiça, Transparência e Combate à Corrupção; 11) Democracia, Cidadania e Organização do Estado; 12) Direitos Digitais; 13) Portugal e o Mundo.

O programa apresentado reflete a magnitude do desafio que a humanidade tem pela frente, mas também a confiança necessária para o encarar. Mas, mais importante, aponta um caminho que, podendo não ser o mais popular, é o necessário. É um documento que tem em vista o ano de 2030, data apontada pelos cientistas climáticos como o ponto de não retorno. Um programa que não se esgota na emergência climática e que prioriza a dignidade da pessoa humana e as respostas que se exigem à sua realização e autodeterminação; que faz uma aposta firme no empoderamento das pessoas através da Educação e da Cultura enquanto ferramentas centrais na construção de uma sociedade mais empática e consciente; que dignifica e protege todos, do indivíduo aos ecossistemas, com políticas responsáveis para a sustentabilidade, a acessibilidade e de justiça intergeracional em áreas tão importantes como a Saúde, a Habitação, o Emprego ou a Justiça.

Do documento que pode ser consultado AQUI o PAN destaca as seguintes medidas:

 Crise Climática, Justiça Ecológica, Transição Económica

  • Aprovar a Lei do Clima
  • Dignificar a relevância do Ministro do Ambiente na hierarquia do Estado (atualmente antepenúltimo na Lei Orgânica do Governo)
  • Pugnar pela introdução do crime de Ecocídio no elenco dos crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência de intervenção
  • Excluir considerações de cariz económico das Avaliações de Impacto Ambiental
  • Não autorizar a exploração de petróleo e encerrar as centrais de carvão até 2023
  • Democratizar a energia, descentralizando a sua produção, baseada no autoconsumo partilhado
  • Criar o Plano Ferroviário 2035 que ligue todas as capitais de distrito
  • Suspender a construção do aeroporto do Montijo até que seja assegurada a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica
  • Criar polo para as tecnologias de hidrogénio
  • Aumentar as Taxas de Gestão de Resíduos encaminhados para aterro ou incineração
  • Apostar no ecodesigndas embalagens
  • Benefícios fiscais para empresas que previnam o desperdício alimentar
  • Incentivos financeiros, fiscais e sociais a quem pretenda instalar-se como agricultor biológico
  • Deduções em sede de IRS para quem compra biológico
  • Estender a Taxa de Carbono à produção de carne
  • “Deseucaliptar” Portugal

Educação, Ensino Superior e Investigação

  • Apoiar a inovação educacional: filosofia para crianças, educação emocional, mindfulness e aprendizagem a partir da natureza
  • Criar equipa multidisciplinar para a revisão dos programas escolares com vista à redução de conteúdos
  • Acesso ao ensino superior não ser apenas aferido pelos exames nacionais
  • Reconhecer o estatuto de profissão de desgaste rápido para os docentes

Cultura, Artes e Património

  • Reforço do orçamento da Cultura em 235M€ através do adicional da receita proveniente da alteração do IVA aplicável ao setor hoteleiro (6% para 13%)
  • Devolver património cultural das ex-colónias existente em Portugal, após levantamento por uma comissão técnica, assegurando-se assim a reposição de justiça histórica e que está já a ser levada a cabo em alguns países europeus, onde estão a ser restituídas algumas peças do património cultural das ex-colónias que integravam as coleções públicas desses países

Igualdade, Inclusão, Respostas Sociais

  • Criar a Secretaria de Estado para a Terceira Idade
  • Lei-quadro para a Inclusão (combate ao conjunto das discriminações)
  • Estatuto de vítima para crianças que testemunhem situações de violência doméstica
  • Licença de 10 dias pagos para vítimas de violência doméstica ou abuso sexual para procura de soluções de alojamento seguro ou desenvolver estratégias para lidar com o sucedido
  • Criar a Carreira de Mediador Comunitário e Intercultural
  • Assegurar que os noticiários dos canais generalistas são acessíveis a surdos com intérprete LGP
  • Alojamento de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo em todos os distritos
  • Combate ao Tráfico de Seres Humanos através do reforço do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Proteção, Saúde e Bem-Estar Animal

  • Rede médico-veterinária de apoio às famílias carenciadas e às associações que tenham a seu cargo animais acolhidos
  • IVA reduzido na alimentação dos animais de companhia
  • Criar a Secretaria de Estado para a Proteção e Bem-Estar Animal
  • Equipas de resgate animal na Proteção Civil
  • Abolição da tauromaquia

Preparar o futuro das novas gerações - Justiça Intergeracional

  • Rever as regras de atualização das pensões em pagamento através da criação de um novo escalão (entre 2 e 3 IAS) onde seja garantida a não diminuição do valor real da pensão em conjunturas de menor crescimento económico protegendo assim as pensões mais baixas de um escalão mais baixo
  • Atrair migrantes qualificados e qualificar migrantes
  • Reforçar os benefícios fiscais em sede de IRS a pequenos aforradores

Prevenção da Doença e Promoção da Saúde

  • Regime de exclusividade dos médicos no SNS
  • Atribuir nutricionistas no SNS a crianças com excesso de peso
  • Apoio psicológico para os profissionais das forças de segurança
  • Possibilidade de licença para as mulheres grávidas a partir da 32.ª semana (para preparar o parto e as novas dinâmicas familiares)
  • Interditar os açucares adicionados em todos os alimentos para bebés
  • Incentivos fiscais à indústria alimentar para estimular o desenvolvimento de alternativas proteicas de base vegetal
  • Despenalização da Morte Medicamente Assistida

Habitação

  • Reforçar o investimento na construção de habitação pública para arrendamento acessível
  • Aumentar a verba do OE para arrendamento jovem

Direitos Laborais e Mais Tempo para Viver

  • Uniformizar 35 horas semanais e 25 de férias para os trabalhadores da administração pública e do setor privado
  • Reforçar os direitos de quem trabalha por turnos e desenvolve trabalho noturno (mais tempo de descanso e maior compensação salarial)
  • Campanhas de prevenção do burnout
  • Igualar a licença parental para ambos os progenitores

Justiça, Transparência e Combate à Corrupção

  • Implementar um modelo progressivo para as taxas de Justiça
  • Rever todas as cláusulas potencialmente abusivas das atuais parcerias público-privadas (PPP)
  • Tribunais especializados em crimes de corrupção e de violência doméstica

Democracia, Cidadania e Organização do Estado

  • Regime de exclusividade para os deputados
  • Direito de voto aos 16 anos
  • Nomeação do Procurador-Geral da República por proposta da AR (em vez do Governo)
  • Reduzir o número mínimo de subscritores das Iniciativas Legislativas de Cidadãos
  • Reforçar a independência da CReSAP

Direitos Digitais

  • Criar um portal que permita a consulta de dados pessoais recolhidos a fim de garantir maior proteção
  • Promover a neutralidade da internet proibindo as ofertas de zero-rating

Portugal e o Mundo

  • Defender a saída da Guiné Equatorial da CPLP caso não seja efetivado o fim da pena de morte naquele país
  • Garantir que a Presidência Portuguesa do Conselho priorize, através do seu programa provisório, a transição ecológica na Europa
  •     Garantir um papel preponderante de Portugal no Conselho Europeu e reforçar a influência da União Europeia na concretização de metas comuns mais ambiciosas para uma transição social e económica que priorize o combate às alterações climáticas, a preservação da biodiversidade, a defesa do Estado de Direito e dos Direitos Humanos.

Na rua, o PAN fará uma Campanha Eleitoral de Baixo Carbono elegendo como primeiro recurso de mobilidade das equipas os transportes públicos, nomeadamente a ferrovia, ou os transportes de emissões reduzidas, sempre que não for possível a primeira opção. Uma campanha que se pretende sóbria, sem excessos e com reduzida pegada carbónica, o partido não distribuirá quaisquer brindes, os folhetos serão impressos em papel reciclado com recurso a tintas ecológicas e as refeições serão isentas de produtos de origem animal.  Serão realizadas ações de limpeza e de compensação da pegada ecológica durante a campanha.

O PAN aposta numa campanha eleitoral construtiva, informativa e de muita proximidade, com forte empenho no esclarecimento dos eleitores, através do digital e com espaços de Perguntas e Respostas protagonizadas por André Silva em todos os distritos.



publicado por Carlos Gomes às 13:24
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Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019
PAN INSTA GOVERNO A INTERVIR NA CALAMIDADE QUE AFECTA A AMAZÓNIA

Carta aberta do PAN insta Marcelo e Costa a intervir na calamidade que afeta a Amazónia

Garantir a rápida e urgente elaboração de um roteiro internacional para a regeneração da floresta Amazónica

Garantir que na próxima reunião do Conselho Europeu, se inclua na ordem de trabalhos o congelamento da implementação do Acordo Transnacional da União Europeia com o Mercosul

Apresentar uma queixa no Tribunal Internacional de Justiça caso não se verifique nenhum compromisso tangível por parte do Brasil, do Paraguai e da Bolívia

Embaixadores do Brasil, do Paraguai e da Bolívia em Portugal devem ser convocados com carácter de urgência

Destruição da Amazónia, perseguição de ativistas e desrespeito pelos povos indígenas devem ser temas prioritários na agenda da visita oficial de Jair Bolsonaro a Portugal, agendada para o início de 2020

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, enviou hoje duas cartas abertas, uma ao Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa e outra ao Primeiro-Ministro António Costa, que defendem a intervenção e posicionamento inequívocos de Portugal na calamidade que afeta a floresta Amazónica e as comunidades indígenas, comprometendo as metas climáticas do acordo de Paris.

“Como cidadãos e como nação, não podemos ficar indiferentes à destruição acelerada da floresta Amazónica, à perseguição das comunidades indígenas, à usurpação de terras ancestrais e à morte de milhares de espécies vegetais e animais nesta região equatorial, pelo que o Governo português deve utilizar todas as ferramentas e mecanismos disponíveis a nível diplomático, económico, financeiro e mesmo legais para travar as causas da expansão de buracos no ozono e intervir na proteção e regeneração da floresta Amazónica”, pode ler-se nos documentos assinados pelo Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro.

https://pan.com.pt/carta-aberta-ao-presidente-da-republica-solicitando-a-intervencao-de-portugal-na-defesa-da-floresta-amazonia/

https://pan.com.pt/carta-aberta-ao-primeiro-ministro-solicitando-a-intervencao-de-portugal-na-defesa-da-floresta-amazonia/

Os documentos instam por um lado o Presidente da República a:

a) Esclarecer, junto dos representantes diplomáticos, qual a posição oficial da República Federal Brasileira relativamente ao cumprimento do Acordo de Paris e ao princípio do desmatamento zero;

b) Garantir que na próxima visita oficial do Presidente Brasileiro Jair Bolsonaro a Portugal, agendada para o início de 2020, os tópicos do desmatamento, da destruição da biodiversidade e da selva amazónica, da perseguição a ativistas ambientais, tal como a tentativa de usurpação de terras demarcadas indígenas, sejam prioritários na agenda bilateral;

c) Solicitar junto do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, os meios científicos, diplomáticos e financeiros que garantam a rápida e urgente elaboração de um roteiro internacional para a regeneração da floresta Amazónica e que proactivamente incluam o Brasil, o Peru, a Colômbia, a Venezuela, o Equador, a Bolívia, a Guiana, o Suriname e a Guiana Francesa no centro deste roteiro;

d) Garantir junto das instituições Europeias e dos países da CPLP o apoio a este roteiro internacional.

E, por outro lado, o Primeiro-Ministro a:

a) Convocar, com carácter de urgência, os embaixadores do Brasil, do Paraguai e da Bolívia em Portugal para tomar conhecimento e discutir as ações que estão a ser tomadas pelos seus governos em relação aos atuais incêndios, ao desmatamento decorrente e à destruição generalizada da floresta Amazónica;

b) Garantir que na próxima reunião do Conselho Europeu, a 10 e 11 de Outubro, se inclua na ordem de trabalhos o congelamento, por tempo indeterminado, da implementação do Acordo Transnacional da União Europeia com o Mercosul;

c) Reforçar os esforços diplomáticos bilaterais entre o Brasil, o Peru, a Colômbia, a Venezuela, o Equador, a Bolívia, a Guiana, o Suriname e a Guiana Francesa para garantir os compromissos climáticos vinculados pelo Acordo de Paris e o princípio do desmatamento zero na Amazónia;

d) Propor a possibilidade de alargar a intervenção do Fundo Mundial do Ambiente (Global Environment Facility) à proteção de áreas de especial interesse ambiental, como a floresta Amazónia, como meio de compensação dos países pela sua não desmatação;

e) Apresentar uma queixa no Tribunal Internacional de Justiça caso não se verifique nenhum compromisso tangível e substancial pela República Federal do Brasil, pela República do Paraguai e pelo Estado Plurinacional da Bolívia para travar o desmatamento na floresta Amazónica, para combater os incêndios florestais e para assegurar a demarcação de terras indígenas;

f) Priorizar a proteção, conservação e regeneração da floresta Amazónica nas próximas reuniões da CPLP.

“Temos de agir como nação para proteger um dos pulmões mais importantes do planeta. A nossa própria sobrevivência está em jogo. Haja coragem e ação política e ainda vamos a tempo de regenerar a floresta da Amazónia”, reforça o Eurodeputado, Francisco Guerreiro.  



publicado por Carlos Gomes às 14:42
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Quarta-feira, 24 de Julho de 2019
PAN ANUNCIA CABEÇAS DE LISTA PARA AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, anunciou hoje em conferência de imprensa os seus cabeças de lista para as Eleições Legislativas do próximo dia 6 de outubro. O principal objetivo eleitoral passa por garantir a eleição de um grupo parlamentar para reforçar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na defesa das causas que o partido defende.

As listas do PAN são constituídas por 129 homens e 164 mulheres, entre os 20 e os 67 anos, integrando profissionais das mais diversas áreas, nomeadamente justiça, ambiente, ensino, economia e gestão, saúde ou proteção animal.

André Silva, atual deputado do PAN, será o cabeça de lista por Lisboa, seguido de Inês de Sousa Real, jurista, com 38 anos, e Nelson Silva, programador informático, com 34 anos, eleitos municipais em Lisboa e Odivelas respetivamente. Fecham a lista de Lisboa os seguintes candidatos: Sandra Cóias, atriz, João Paulo Oliveira e Costa, Professor Catedrático e Diretor do Centro de História d'Aquém e d'Além-Mar (CHAM) e Manuela Gonzaga, escritora. Bebiana Cunha, psicóloga, com 33 anos, eleita municipal no concelho do Porto é cabeça de lista pelo distrito, seguida de Jorge Ribeiro, Engenheiro Eletrotécnico, com 39 anos e de Anabela Castro, psicóloga, com 49 anos. Cristina Rodrigues, advogada, com 33 anos, será cabeça de lista por Setúbal seguida de Artur Alfama, consultor financeiro com 42 anos e de Suzel Costa, especialista superior de Medicina Legal, com 52 anos.

Os perfis biográficos de todos os cabeças de lista, de todos os distritos, e respetivas fotos podem ser consultados aqui:

 https://app.box.com/s/9dd4hg9qpafbglqsfjn3i82vtng89z7k

O programa eleitoral, o calendário e ações de campanha serão divulgados no final do mês de agosto. Depois de ter estado aberto à participação pública o programa focará áreas determinantes no contexto político e social nacional, como serão as áreas do combate à corrupção, ambiente, agricultura, saúde ou proteção animal. A título de exemplo:

- O PAN propõe, no quadro de uma proposta de revisão constitucional, a criação de um tribunal com competência exclusiva para o julgamento de crimes de corrupção, a par do significativo reforço dos meios técnicos e humanos na área da justiça;

- A área ambiental será uma das prioridades do PAN pretendendo-se a concretização de uma efetiva justiça ambiental, com a aplicação de várias medidas como a criação de secções especializadas em matéria ambiental nos DIAP (Divisões de Investigação e Ação Penal) e a introdução dos crimes contra a natureza no elenco do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal). O PAN pretende ainda criar um Seguro Público afeto a um superfundo ambiental para efeitos de remediação dos danos ambientais e proteção social dos trabalhadores (em caso de necessidade de suspensão de atividade de uma empresa reiteradamente poluidora, assegurar a proteção dos direitos destes trabalhadores);

- O modo atual de produção de alimentos é insustentável, para além de introduzir agrotóxicos na cadeira alimentar. A Agricultura Biológica tem um papel fundamental no abastecimento alimentar seguro e sustentável, inclusivamente como mitigadora das alterações climáticas, promovendo a biodiversidade, utilizando de forma mais responsável recursos escassos como o solo, água ou energia, pelo que o programa do PAN apostará em corrigir as distorções de mercado que se verificam, nomeadamente o preço final ao consumidor, através de políticas fiscais que beneficiem modos de produção de alimentos mais sustentáveis e saudáveis como é o caso da Agricultura Biológica;

- O envelhecimento da população e o aumento das doenças crónicas  não transmissíveis estão a exercer uma forte pressão sobre o SNS com enormes dificuldades de resposta pela escassez de recursos. O PAN acredita que a sustentabilidade do SNS passa, também e obrigatoriamente, pela implementação de políticas de prevenção da doença e de promoção da saúde e vida saudável. Estas têm assumido um caráter preocupantemente secundário, consequência da concentração quase exclusiva de todos os meios e recursos no tratamento da doença. A prevenção representa apenas 1% do Orçamento para a Saúde, o que é manifestamente insuficiente. O PAN quer ainda reconhecer e regulamentar as carreiras de nutricionista e de psicólogo e garantir a presença destes profissionais nas escolas, hospitais e centros de saúde;

- Implementação de um sistema público médico-veterinário de apoio às famílias carenciadas e aos movimentos associativos que tenham a seu cargo animais errantes ou abandonados. Este sistema vai concretizar-se através da criação de hospitais públicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e nas comunidades intermunicipais, depois de ser feito o levantamento das necessidades em cada área, para adaptar as infraestruturas em função da densidade populacional e das necessidades reais da população.



publicado por Carlos Gomes às 13:56
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Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
PAN FAZ BALANÇO DA LEGISLATURA

Balanço da legislatura PAN em números

  • 343 Iniciativas legislativas apresentadas
  • Um quarto dos projetos de lei aprovados
  • Metade dos projetos de resolução aprovados
  • 233 Propostas de alteração aos Orçamentos do Estado
  • Uma em cada dez propostas de alteração ao(s) OE(s) aprovada
  • Metade das propostas de alteração ao(s) OE(s) aprovadas nas áreas da Saúde, Alimentação, Ambiente, Agricultura/Florestas e Proteção Animal
  • 43% das 1281 perguntas/requerimentos ao Governo por responder
  • 66 questões colocadas nos debates com o Primeiro-Ministro, 60% das quais sobre temas de ambiente, agricultura ou floresta
  • PAN absteve-se em 13% das votações

No final da XIII Legislatura, a primeira do PAN, Pessoas – Animais – Natureza, é o momento de sistematizar os aspetos mais relevantes da atividade legislativa do partido dos últimos quatro anos.

O PAN apresentou 343 iniciativas legislativas, 174 projetos de lei e 169 projetos de resolução. Conseguiu aprovar um quarto dos projetos de lei e metade dos projetos de resolução. Das 233 propostas de alteração aos Orçamentos do Estado, foi possível aprovar uma em cada dez, principalmente nas áreas da Saúde, Alimentação, Ambiente e Agricultura/Florestas e Proteção Animal. O partido efetuou 1281 perguntas e requerimentos ao Governo, sendo que 735 tiveram resposta e 546  (43%) continuam por responder. Ao longo de quatro anos de debates com o Primeiro-Ministro, André Silva colocou-lhe 66 questões, 60% das quais sobre temas de ambiente, agricultura ou floresta. Do total de vezes que os partidos se abstiveram em votações de projetos de lei e projetos de resolução, em votação na generalidade e em votação final global, o PAN absteve-se em 13% das vezes. (Consulta de dados detalhados no link: https://pan.com.pt/pan-em-numeros-xiii-legislatura/ ).

Foi uma legislatura que demonstrou a importância do PAN no panorama político português e que ficou marcada por avanços no debate político e social em áreas que, até então, tendiam a ser menosprezadas ou mesmo esquecidas, como os direitos dos animais, proteção ambiental, justiça climática, alimentação ou o reforço dos direitos de algumas comunidades.

Em termos de medidas foram muitas as áreas em que se alcançaram avanços, nomeadamente com a inclusão de intérpretes de língua gestual nas urgências; a contratação de nutricionistas e psicólogos para o SNS; mais salas de apoio à vítima em esquadras de polícia; possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo; alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres; autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal da sua identidade; fim do prazo internupcial; criação de um mecanismo de regularização de dívidas referentes às propinas dos estudantes do Ensino Superior; adequação do código penal à convenção de Istambul (pondo o foco da incriminação na existência ou não de consentimento) e aplicação da proibição de contacto às vítimas do crime de perseguição; a realização do diagnóstico de hiperatividade e défice de atenção por médicos competentes para o efeito, a par da primeira prescrição de medicamentos; inclusão de opção vegetariana nas cantinas públicas; distribuição de fruta no pré-escolar público; a consideração dos transportes públicos como serviço essencial; implementação do sistema de tara recuperável para garrafas de plástico, vidro ou metal; o fim da loiça descartável de plástico na restauração; a regulamentação sobre o destino das pontas de cigarros; o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo populacional; alteração do estatuto jurídico do animal; o fim do uso de animais selvagens no circo.

As várias restrições regimentais a que está sujeito um partido com apenas um deputado, o limite de agendamento de apenas três iniciativas por sessão legislativa e o escasso tempo para falar em plenário, não inibiram o PAN de cumprir o seu mandato.



publicado por Carlos Gomes às 17:29
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Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
PAN CONSEGUE MAIS DIREITOS PARA AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO
  • Mulher grávida pode escolher até 3 pessoas para a acompanharem na gravidez e parto e tem direito a acompanhamento em todas as fases do trabalho de parto
  • Após o parto deve ser disponibilizado questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia
  • São assegurados cursos de preparação para o parto e reforçada a relevância do plano de parto
  • Hospitais devem disponibilizar também métodos não farmacológicos de alívio de dor, permitindo um parto mais humanizado

 

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovadas na comissão de Saúde várias medidas propostas nos Projetos Lei quereforçam os direitos das mulheres na gravidez e no parto e que garante a assistência parental ao parto, apresentados durante a legislatura.

O texto final aprovado (em anexo) não corresponde integralmente ao que o PAN pretendia, mas garante avanços significativos no que respeita aos direitos das mulheres na gravidez e no parto. No caso da mulher grávida, é garantido o acompanhamento até três pessoas por si indicadas, em sistema de alternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. O PAN propunha que o pai/ 2ª mãe não fosse considerado acompanhante, por forma a que a mulher pudesse identificar uma terceira pessoa como acompanhante. O compromisso que se conseguiu foi a mulher poder identificar 3 pessoas em regime de alternância para que a sala de partos não fique demasiado cheia.

A mulher grávida internada em serviço de saúde passa a ter direito ao acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, incluindo partos por fórceps, ventosas e cesarianas, por qualquer pessoa por si escolhida, exceto se razões clínicas ou a segurança da parturiente e da criança o desaconselharem. Pode ainda, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto, bem como a prescindir de visitas. Por determinação do/a médico/a obstetra, cessa a presença do/a acompanhante sempre que, no decurso do parto incluindo em cesarianas, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções tendentes a preservar a segurança da mãe e ou da criança.

Após a alta hospitalar e durante a primeira semana de período pós parto, o estabelecimento de saúde em que ocorreu o parto deve garantir um contacto, designadamente telefónico, com disponibilidade permanente, para que a mulher recém mãe, o pai ou outras pessoas de referência, depois de terminado o internamento em serviço de saúde, possam esclarecer dúvidas, designadamente, sobre cuidados a ter com o recém-nascido, aleitamento materno ou sobre a condição de saúde física ou emocional da mulher puérpera.

Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde deve disponibilizar um questionário de satisfação a ser preenchido por via eletrónica e proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações.

No que respeita á Prestação de Cuidados nos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade foram aprovadas as propostas do PAN que previam o envolvimento de uma equipa multidisciplinar, com uma componente teórica e outra prática e devem ocorrer, preferencialmente nos cuidados de saúde primários, em horário pós-laboral, de modo a que a grávida, o futuro pai, outros responsáveis parentais ou pessoa de referência, que trabalhem, possam neles participar.

A par do desenvolvimento de competências para o desempenho da maternidade, deve merecer destaque durante os Cursos, semelhante a preparação para o exercício da paternidade cuidadora. Sendo que, os conteúdos dos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade são definidos pela Direção-Geral da Saúde através de orientações e normas técnicas.

A preparação e apoio da grávida ou do casal inclui ainda a elaboração do Plano de Nascimento, preferencialmente até às 32 semanas de gestação. Este plano deve ser apresentado e discutido com a equipa da unidade de saúde onde se prevê que o parto venha a ocorrer, envolvendo os profissionais de saúde, a grávida ou o casal. Os Cursos devem, ainda, contemplar a realização de uma visita ao local onde se prevê que o parto venha a ocorrer em articulação com a equipa dessa unidade de saúde.

Durante o trabalho de parto, os serviços de saúde devem assegurar métodos não farmacológicos de alívio da dor, de acordo com as preferências da mulher grávida e a sua situação clínica e outros métodos farmacológicos de alívio da dor, como a analgesia epidural, de acordo com as condições clínicas da parturiente e mediante seu pedido expresso, conhecedora das vantagens e desvantagens do respetivo uso.



publicado por Carlos Gomes às 19:47
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PAN ACUSA PSD, CDS E PCP DE INSENSIBILIDADE POR IMPEDIREM A ALIMENTAÇÃO DE COLÓNIAS DE GATOS NA VIA PÚBLICA

Insensibilidade de PSD, CDS e PCP impedem a alimentação de colónias de gatos

  • Enorme insensibilidade e falta de humanismo de PSD, CDS e PCP
  • Lei n.º 27/2016 definiu o programa CED* como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública
  • Um dos passos integrantes do programa CED* é a correta alimentação dos animais
  • É moralmente indefensável obrigar a sociedade, que se quer mais sensível e compassiva, a abster-se de alimentar um animal
  • Os cuidadores que alimentam dezenas de animais, cujo sofrimento não conseguem ignorar, ainda são apontados como criminosos

Ontem à tarde na Comissão de Agricultura e Mar, PSD, CDS e PCP chumbaram a proposta de texto final do PAN que visava determinar a admissibilidade de alimentação de colónias de gatos na via pública, sem colocar em causa a saúde e salubridade públicas e de acordo com regulamentação municipal no que concerne à localização e forma de alimentação.

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, definiu o programa CED (Captura, Esterilização, Devolução) como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública. Manifestamente contrário ao espírito da Lei, existem regulamentos municipais a proibir tout court a alimentação dos animais submetidos ao programa. É totalmente desprovido de sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, estatuindo simultaneamente que os mesmos devem ser deixados morrer à fome, como defendem PSD, CDS e PCP. Para além de toda a insensibilidade e falta de humanismo demonstrados por estes três partidos, importa referir que remover a alimentação das colónias de gatos significa amputar o programa CED de um dos seus componentes essenciais, é retirar-lhe o sentido e o efeito prático.

Ditam as boas práticas internacionais, um dos passos integrantes do programa CED é a correta alimentação dos animais, em locais designados para o efeito e em respeito pela salubridade pública.

A motivação para os referidos regulamentos é a de evitar o crescimento populacional dos animais na via pública, impedir a conspurcação do espaço público e proteger a saúde pública. Todos estes objetivos são válidos e fundamentais. O PAN lamenta uma vez mais o que foi uma constante ao longo desta legislatura: a coligação destes três partidos que obstaculizam sempre o avanço da proteção e bem-estar animal no nosso país. 



publicado por Carlos Gomes às 10:24
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Terça-feira, 16 de Julho de 2019
PAN CONSEGUE QUE OS ESTUDANTES DO SUPERIOR POSSAM NEGOCIAR AS DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS
  • Medida pretende combater o abandono escolar e facilitar a formação e o futuro profissional dos estudantes
  • Aplicável a estudantes e antigos estudantes com propinas em atraso entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto de 2018
  • Os estudantes com insuficiência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos para pagamento das dívidas
  • Garante que os estudantes não sejam forçados a desistir do ensino superior por incapacidade financeira
  • Mecanismo permite colmatar falhas do sistema de atribuição de bolsas de estudos

Acaba de ser aprovado em Comissão o texto final do PJL 1121/XIII do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, sobre o mecanismo de regularização de propinas em atraso. A votação final global será na próxima, sexta-feira, 19 de julho.

O texto aprovado prevê a criação de um mecanismo de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018. É aplicável a estudantes e antigos estudantes, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional (inclui licenciatura, mestrado e doutoramento). Os alunos poderão fazer um plano de pagamentos com a instituição de ensino superior para ir pagando em prestações os valores em dívida. A adesão ao plano é voluntária e a pedido do estudante. Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos.

O texto final aprovado (em anexo) não corresponde integralmente ao que o PAN pretendia, ou seja, que as Instituições de ensino superior tivessem, de forma permanente, planos de regularização de propinas em atraso. Assim, estariam abrangidos os estudantes que têm neste momento propinas em atraso, mas também serviria para situações futuras. Desta forma, sempre que um aluno não conseguisse proceder ao pagamento pontual das propinas poderia fazer um plano de pagamentos com a instituição. Acontece que isto não foi possível e a solução que ficou foi a existência desta possibilidade, mas apenas para o passado, isto é, para as propinas que deveriam ter sido liquidadas entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto de 2018. O PAN compromete-se a voltar a este tema na próxima legislatura.

Apesar disso, este é um passo importante porque resolve os problemas dos alunos que têm propinas em atraso até aquela data, permitindo que os mesmos possam prosseguir os seus estudos. Cumpriu-se o principal objetivo do PAN encontrando alternativas para uma situação que era altamente penalizadora para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos, sendo forçados a desistir por não conseguirem pagar as propinas não podendo matricular-se no ano seguinte.

Texto final

Projeto de Lei 1121| XIII| 4, PAN

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à 4.ª alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto, n.º 62/2007, de 10 de setembro, e n.º 68/2017, de 9 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 29.º-A

Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso

1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

2 - Os alunos abrangidos pelo número anterior devem declarar junto da instituição de ensino superior o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas.

3 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.

Artigo 3.º

Norma transitória

  • É estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.
  • Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras penalizações referentes à sua cobrança.
  • Este regime aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.
  • Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino superior.
  • A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida.
  • O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.
  • O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.
  • Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos estudantes.
  • As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.
  • Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto no n.º 1 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.
  • O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 31 de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos.
  • Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior, define por portaria as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29-A.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



publicado por Carlos Gomes às 17:01
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Sexta-feira, 12 de Julho de 2019
ACABOU O PRAZO INTERNUPCIAL

Aprovada proposta do PAN pelo fim do prazo internupcial

  • Votos favoráveis na especialidade apontam para aprovação em Plenário
  • Atualmente a lei limita o direito que cada cidadão tem a casar no período que lhe parecer mais conveniente, discriminando as mulheres com um prazo superior ao dos homens
  • Proposta do PAN atualiza a legislação adequando-a à evolução civilizacional conforme já acontece em vários países

A proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza de eliminação do prazo internupcial foi ontem aprovada em sede de especialidade com os votos favoráveis do PS, PSD e BE e o voto contra do CDS, o que indica que será aprovada em votação final global no último plenário da sessão legislativa, no dia 19 de julho.

A legislação até agora em vigor indica que após um divórcio não poderá haver imediatamente um novo casamento, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para casar novamente, norma existente no Código Civil desde 1966 e na qual residem considerações morais sobre papéis de género que não fazem sentido à luz da atualidade.

A exigência deste prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento”, conforme explica o advogado Mendonça Correia.

A proposta do PAN de eliminação deste prazo foi a que prevaleceu no texto final consensualizado em comissão.

"Na proposta apresentada em 2017, o PAN foi mais à frente em relação às propostas dos outros partidos. Para nós, não fazia sequer sentido igualar este prazo, mas sim removê-lo por completo", explica André Silva, Deputado do PAN.

Nos dias de hoje e considerando que a própria lei civil determina que “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas”, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Com esta aprovação, Portugal dá mais um passo civilizacional e vai ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suíça, Austrália (entre outros) de eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais.

No seu parecer sobre esta proposta, a Procuradoria Geral da República corrobora este posicionamento: "...pensamentos associados ao decoro social e luto oficial já não constituem a razão de ser da existência normativa da regra vigente na lei”, pode ler-se no documento.



publicado por Carlos Gomes às 15:36
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Quarta-feira, 10 de Julho de 2019
PAN GARANTE 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA NO PARLAMENTO EUROPEU

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza assegurou a vice-presidência da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no Parlamento Europeu. Francisco Guerreiro foi hoje eleito primeiro vice-presidente da comissão, depois de uma negociação com os Verdes Europeus, bancada que o partido integra.

Cada comissão tem, além de um presidente, quatro vice-presidentes. No caso da Comissão de Agricultura e de Desenvolvimento Rural, coube à bancada dos Verdes a primeira das quatro vice-presidências, cujo lugar Francisco Guerreiro negociou com os restantes eurodeputados da bancada, acabando por ganhá-lo aos 48 membros efetivos e 48 membros suplentes.

A eleição do eurodeputado decorreu esta tarde durante a primeira sessão da comissão e evidencia uma aposta clara no partido da parte da família europeia.

"Com esta eleição reforçamos a influência do PAN na bancada dos Verdes, dando a Portugal um lugar de destaque em relação aos restantes Estados-Membros. Estamos preparados para assumir cargos de responsabilidade e deixar contributos politicamente relevantes, principalmente num contexto europeu no qual importa priorizar a mitigação das Alterações Climáticas", refere Francisco Guerreiro, eurodeputado do PAN.

Além de assumir a substituição do presidente da comissão em situações de ausência, o cargo confere várias responsabilidades a Francisco Guerreiro, como a representação da comissão em diversos contextos e ocasiões.

A par disso, caberá também ao eurodeputado negociar leis com os Ministros da Agricultura dos vários Estados-Membros, fazendo valer os princípios do PAN em contexto europeu. No âmbito do trabalho como vice-presidente da comissão, esses princípios assumirão especial relevância em alguns contextos: Francisco Guerreiro terá oportunidade, por exemplo, de visitar locais como explorações agropecuárias intensivas e sensibilizar os restantes eurodeputados para a problemática das indústrias altamente poluentes e a sua implicação na deterioração do clima.



publicado por Carlos Gomes às 15:57
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Quarta-feira, 3 de Julho de 2019
PAN QUESTIONA COBRANÇA DE TAXA AO CONSUMIDOR

PAN pede parecer à ERSE sobre cobrança de taxa ao consumidor final que devia estar a ser paga por empresas

Clientes continuam a pagar a taxa de ocupação do subsolo que devia ser suportada pelas empresas operadoras de infraestruturas de gás natural

Medida que estava prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 ainda não foi ainda implementada

Governo não procedeu à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo no período previsto

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza acaba de pedir parecer à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o pagamento indevido da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo pelos consumidores finais de alguns municípios. O partido questionou ainda o Ministério do Ambiente e da Transição Energética acerca do motivo pelo qual não procedeu à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo até ao final do 1.º semestre de 2019 conforme previsto no Orçamento do Estado para 2018 (Art. 246.º).

O artigo 85.º do Orçamento do Estado para 2017 determinava que “A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.” Desta forma, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2017, os custos com a TOS eram suportados pelos consumidores de gás natural de cada município, que fixam e cobram a referida taxa, sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento do gás natural. Mas, a 1 de janeiro de 2017, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo passariam a ser pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

No entanto, esta medida não foi ainda implementada, existindo muitos clientes, no sector do gás natural, que continuam a pagar a taxa de ocupação do subsolo, que deveria estar a ser suportada pelas empresas que operam no sector.



publicado por Carlos Gomes às 14:47
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Segunda-feira, 1 de Julho de 2019
PARLAMENTO EUROPEU: PAN ENTRA NAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, DE ORÇAMENTO E DE PESCAS

Francisco Guerreiro torna-se membro efetivo em três comissões estruturais para Portugal dentro dos Verdes Europeus

  • Concretizar metas climáticas mais audazes, reforçar a proteção da biodiversidade, garantir melhor legislação comunitária de bem-estar animal, combater o plástico marinho e garantir o fim da sobre-pesca
  • Nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (Orçamento da UE de Médio Prazo) o PAN bater-se-á para reduzir os apoios à agropecuária intensiva e eliminar os subsídios às indústrias de combustíveis fósseis, reforçando verbas para a regeneração da biodiversidade e para o programa Erasmus +

No dia em que o recém-eleito Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, toma posse em Estrasburgo, são conhecidas as três comissões onde o mesmo se torna membro efetivo. Francisco Guerreiro representará o PAN e os European Greens na Comissão de Agricultura (AGRI), de Orçamento (BUDGET) e Pescas (PECH).

“Fomos determinados nestas negociações difíceis, o que garantiu ao PAN um papel preponderante em três comissões estruturais para o reforço e desenvolvimento sustentável do projeto Europeu. Ser membro efetivo em Agricultura, no Orçamento e nas Pescas é um feito considerável para quem acaba de se estrear no Parlamento Europeu e na família dos Verdes”, destaca o Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro.

Segundo as prioridades do PAN e dos Verdes Europeus, a nova Política Agrícola Comum deverá desinvestir na intensificação da produção altamente intensiva como acontece com a agropecuária, direcionando os fundos comunitários para modos de produção sustentáveis e responsáveis que regenerem os solos e garantam uma melhor gestão dos recursos hídricos, nomeadamente através da Agricultura Biológica. O partido considera que a AGRI terá um papel determinante para que Portugal atinja as metas climáticas de Paris, pois será pelo melhoramento do ordenamento do território que se combaterá as monoculturas florestais, nomeadamente de eucaliptos, com o reflorestamento de espécies autóctones nativas e com a criação de corredores verdes naturais.

O reforço da legislação em matéria de proteção animal será também uma prioridade para o PAN nesta Comissão, com o trabalho em prol do fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e a melhoria da atual legislação comunitária em torno desta matéria.

Nas Pescas, o foco será a garantia de um acordo na UE para terminar com a sobre-pesca, o combate à expansão da aquicultura industrial, a impossibilidade de mineração em águas profundas e a mitigação da proliferação de microplásticos na cadeia alimentar. Em paralelo, será uma prioridade do PAN expandir as zonas de biodiversidade marinhas e garantir a redução do impacto da poluição sonora, luminosa e de resíduos, decorrentes do comércio internacional, nos meios marinhos.

No que concerne ao próximo quadro comunitário financeiro, a prioridade do PAN é garantir as verbas necessárias para transitar para uma economia descarbonizada e que garanta a antecipação das metas climáticas de Paris. A criação de impostos sobre indústrias poluentes como a da aviação e da agropecuária serão também uma prioridade para garantir a justa transição social e económica. Para o partido, o fim dos subsídios às indústrias de combustíveis fósseis deverá ser um objetivo a curto prazo dentro da próxima Comissão Europeia. O reforço de verbas para áreas estruturantes como o programa Erasmus + será também uma aposta do PAN na Comissão de Orçamento.

“Este mandato de 5 anos é fundamental para quebrarmos com os dogmas dos partidos tradicionais e com o mito do crescimento infinito. Os Verdes Europeus são a única família com capacidade de influenciar simultaneamente metas reais para descarbonizar a economia, fazer uma transição social justa criando milhares de empregos verdes, garantir o respeito pelos direitos humanos e para garantir finalmente a existência de uma voz europeia para a melhoria do bem-estar animal”, afirma Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 14:59
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Quarta-feira, 26 de Junho de 2019
PAN QUER QUE GOVERNO APROVE CARREIRA DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO CLÍNICO ATÉ AO FINAL DA LEGISLATURA
  • Em 2015, o Governo assumiu o compromisso de criar as carreiras de psicólogo e nutricionista, não o tendo feito até à data
  • A criação das carreiras é essencial para garantir a autonomia técnica dos profissionais e a proteção dos doentes no acesso à saúde
  • Atualmente, os nutricionistas estão dispersos em carreiras diferenciadas, o que provoca uma disparidade profissional injustificada
  • Na grande maioria dos países europeus, a intervenção dos psicólogos clínicos está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza, avançou hoje com duas iniciativas legislativas que visam acriação da carreira de psicólogo e de nutricionista.

Desde 2012 que se tem assistido ao desenvolvimento do processo de revisão e reestruturação das carreiras do Serviço Nacional de Saúde, designadamente a carreira de Técnico Superior de Saúde e a consequente criação de três carreiras especiais, respetivamente a dos farmacêuticos, dos psicólogos e dos nutricionistas, conforme compromisso do Ministério da Saúde. Com efeito, em 2015, foram inclusivamente publicadas pelo Governo no Boletim do Trabalho e Emprego, para consulta pública, as propostas dos diplomas legais para a criação destas carreiras, o que atesta a sua necessidade e devida fundamentação.

No entanto, este processo revelou-se infrutífero e já em 2016 o Ministério da Saúde e as Ordens Profissionais da Saúde realizaram reuniões bilaterais para a produção do documento “Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde”. No que concerne ao eixo estratégico relativo ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e da motivação dos profissionais de Saúde, foi proposta, em articulação com o Ministério das Finanças, a implementação simultânea das carreiras de farmacêutico, nutricionista e psicólogo. Acontece que, em 2017, apenas foi criada a carreira especial de farmacêutico, mantendo-se, por criar, as carreiras especiais de nutricionista e de psicólogo.

O PAN entende que no contexto atual em que sistematicamente se questiona a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde a atividade do psicólogo clínico e do nutricionista, enceta uma elevada complexidade técnica cujos reflexos, não se cingindo apenas ao bem-estar e saúde dos utentes, repercutem-se também em questões muito mais transversais. Para além disso, associada à garantia de qualidade das prestações de saúde encontra-se a sua natureza cada vez mais complexa e tecnicamente diferenciada, o que tem gerado um grau de especialização cada vez mais elevado dos profissionais de saúde.

No caso da criação da carreira especial de psicólogo clínico na grande maioria dos países europeus, a intervenção destes profissionais está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma ou em conjunto com profissionais considerados do mesmo nível de qualificações, competências e funções e em linha com as normas de Direito Comunitário.

Com a criação da carreira especial de nutricionista, será possível a regularização da situação atual, com a dispersão do nutricionista por três carreiras diferentes. Por outro lado, atendendo ao processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista – contemplado na Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, pelo qual foi reconhecida a semelhança de competências académicas e profissionais – acresce a necessidade de definir igualmente o processo de transição destes profissionais. Em consequência, deve ser formalizada a reunião destes profissionais na mesma carreira, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, garantindo-se que todos têm direito “à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza, e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”.



publicado por Carlos Gomes às 11:22
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Segunda-feira, 24 de Junho de 2019
OURÉM: AFIRMAR O PODER LOCAL NA VIDA DEMOCRÁTICA

A AMO (Assembleia Municipal de Ourém) vai levar a cabo no dia 28 de junho, pelas 17h30, no auditório cultural dos Paços do Concelho, uma conferência subordinada ao tema “2021- Um Novo Paradigma para o Poder Local”.

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São convidados para esta sessão, Miguel Relvas, ex-ministro adjunto e dos assuntos parlamentares, que liderou dossiers como a reforma autárquica do país, os órgãos de comunicação social públicos e a dinamização do emprego jovem; António Cândido de Oliveira, professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho e Presidente da Direção da ADREL (Associação de Estudos em Direito Regional e Local) e Albino de Almeida, Presidente da ANAM (Associação Nacional das Assembleias Municipais).

Para João Moura, presidente da AMO e moderador da conferência, esta sessão surge no âmbito da política de proximidade que esta Assembleia tem vindo a implementar junto dos cidadãos e tem como objetivo principal “afirmar o poder local na vida democrática e  refletir sobre o novo paradigma que se anuncia para o poder local”, com a efetivação da transferência de competências, que até agora algumas câmaras têm rejeitado, mas que serão efetivas para todas em 2021. “Para o efeito iremos contar com um excelente painel, constituído por pessoas com grande experiência nestas matérias. Esperamos contar com uma grande participação dos autarcas da região, para que possam enriquecer os seus conhecimentos”.

A participação na conferência é gratuita. Inscrições para o email amo@am.ourem.pt ou pelo telefone 249 540 900 (ext. 6172).



publicado por Carlos Gomes às 23:43
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Terça-feira, 4 de Junho de 2019
PAN ASSINALA DIA MUNDIAL DO AMBIENTE COM PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  • Criação de quadro legislativo com vista à produção descentralizada de energia que permita projetos de autoconsumidores que agem em conjunto, elemento chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono
  • Medidas para controlar o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
  • Proteção das espécies de aves migratórias e invernantes pela interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturno
  • Interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres

No âmbito da celebração do Dia Mundial do Ambiente, a 5 de junho, o PAN avança com medidas legislativas no âmbito da preservação da natureza e das espécies em risco, apanha noturna de azeitona, combate ao impacto da poluição luminosa no meio ambiente e promoção da auto-produção de energia renovável.

  1. O PAN avança com uma medida que pretende a adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis.Pretende-se definir um regime jurídico para as “comunidades de energias renováveis” e autoconsumo coletivo em linha com a definição legal europeia, com os objetivos de descentralizar a produção de energia, contribuindo para as metas de descarbonização da economia, promovendo a produção de energia renovável e reduzindo a fatura energética dos consumidores. A produção descentralizada concede um papel de destaque aos cidadãos, como consumidores activos (condomínios por exemplo).

A revisão da Diretiva para as Energias Renováveis (RED II) reforça a política europeia para a produção e promoção de energia proveniente de fontes renováveis, sendo que no artigo 21º, os “auto-consumidores” de renováveis devem ter a possibilidade de consumir a energia que produzem e de vender o excesso de produção (não consumido localmente), sem ser sujeitos a taxas ou procedimentos desproporcionais face aos seus custos de produção. O nº 15 do artigo 2.º e o nº 4 do artigo 21º da mesma Diretiva, os “auto-consumidores de renováveis que agem em conjunto”, devem habitar no mesmo condomínio e poder partilhar a energia de fontes renováveis que é produzida nesse local.

2.O PAN pretende também a regulação e adoção de medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente. Os impactos da poluição luminosa estão associados a disrupções no sono e ritmo circadiano, assim como a alterações no comportamento de várias espécies de animais (mamíferos, insetos, morcegos, avifauna e répteis). Em Portugal não existe uma correta avaliação do impacto da poluição luminosa nem regulamentação, pelo que se pretende a criação de uma comissão interdisciplinar para a avaliação e apresentação de propostas para a mitigação da poluição luminosa e controlo da luz artificial à noite assim como a criação de legislação nacional para mitigar os impactos da poluição luminosa.

  1. proteção das espécies de aves migratórias e invernantes através da interdição da colheita mecanizada de azeitonas em período noturnoé outras das medidas apresentada pelo partido.  O método utilizado para a apanha de azeitona no período noturno tem revelado impactos muito negativos na população de aves migratórias e invernantes, uma vez que estas espécies escolhem os olivais como local de refúgio, não conseguindo reagir e fugir quando as máquinas procedem à colheita.  Segundo a Diretiva Europeia Aves, “as espécies migratórias não poderão sofrer distúrbios no período de repouso e que devem ser sujeitas a medidas de conservação indispensáveis à sua preservação”. É de referir que no presente ano, através de ações de ações de fiscalização do ICNF no Alentejo, verificou-se, em média, a morte de 6,4 aves/ha, o que pode representar a morte de 96 mil aves por ano apenas devido à apanha nocturna de azeitona.
  2. Já o Projeto Lei que visa a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres pretende a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, exceto quando devidamente autorizadas para fins científicos ou académicos. Atualmente, é ilegal a captura e posse de aves silvestres, contudo não é ilegal a posse, utilização e venda de artefactos que sirvam unicamente para a captura de aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética. Segundo a SPEA cerca de 40 000 aves são mortas para serem utilizadas na gastronomia e que 10 000 são capturadas para cativeiro. A captura ilegal destas aves compromete a biodiversidade, uma vez que para além de afetar a população destas aves, afeta também as espécies que delas dependem (por exemplo: aves de rapina).

“Em Portugal, é possível a produção de eletricidade a partir de recursos renováveis destinada ao autoconsumo e a venda à rede eléctrica de serviço público, por intermédio de Unidades de Pequena Produção. No entanto, não existe ainda um quadro legislativo assim como uma definição legal, para o autoconsumo coletivo, que permita projetos de auto-consumidores de renováveis que agem em conjunto como por exemplo um condomínio, aldeia ou bairro. A produção descentralizada e a crescente digitalização dos sistemas de gestão de energia são elementos chave na transição para um sistema energético mais limpo e de baixo carbono.” defende André Silva, Deputado do PAN, acrescentando que “o desenvolvimento do país não pode continuar a fazer-se a qualquer custo, nomeadamente o sector agrícola que tem de repensar várias práticas altamente lesivas para o ambiente e para a biodiversidade, como é a apanha nocturna de azeitona que provoca elevada mortandade de avifauna que tem que ser protegida. A impunidade com que diversas indústrias operam deve acabar, é tempo de sermos mais exigentes e de cuidarmos do nosso bem mais precioso, o ambiente.”



publicado por Carlos Gomes às 15:11
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Segunda-feira, 3 de Junho de 2019
PORTUGAL NECESSITA DE UMA REFORMA ADMINISTRATIVA TERRITORIAL INTEGRADA

Passam mais de três décadas desde que foi aprovada a actual Constituição da República Portuguesa, a qual consagra desde a sua origem o estabelecimento das chamadas regiões administrativas, uma espécie de autarquias supramunicipais, com órgãos próprios eleitos directamente pelos cidadãos. Não obstante o aparente consenso existente entre os partidos políticos a respeito da criação das regiões administrativas uma vez que aprovaram a dita Constituição, eles jamais se entenderam quanto à sua instituição na prática, limitando-se a utilizá-la como bandeira política em tempo de eleições.

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Entretanto, apesar do condicionalismo imposto pela própria Constituição, o anterior governo decidiu não nomear os governadores civis, extinguindo na prática os distritos, com várias consequências nomeadamente a nível de protecção civil. Apenas se mantêm para efeitos eleitorais, o que dá muito jeito à formação artificial de maiorias tirando partido do método de Hondt.

Também as freguesias foram sujeitas a uma chamada “reforma administrativa territorial autárquica” que, na ânsia de reduzir o número de autarquias a pretexto de diminuir os gastos, apenas contribuiu para o afastamento das populações em relação aos seus eleitos locais e o aumento do número de autarcas remunerados sem qualquer demonstração de que a reestruturação empreendida produziu os resultados desejados. E, apesar das promessas, a correcção da dita reforma não foi feita nem se espera que venha um dia a sê-lo!

De fora ficaram os municípios, alguns dos quais em território continental apenas com uma única freguesia, sem um estudo que pudesse compreender a possível fusão de alguns ou, em alternativa, a constituição de novos municípios, contando nesse critério razões históricas e não apenas económicas ou de aritmética eleitoral.

Com o aproximar das eleições legislativas, já se ouvem de novo vozes a reclamar a instauração de regiões administraticas, a chamada Regionalização. Mas, o que o país precisa, a sério, é de uma reforma administrativa integrada e que não se fique apenas pela delimitação territorial mas também pela definição clara de competências, com ou sem regiões administrativas.

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publicado por Carlos Gomes às 06:32
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Segunda-feira, 27 de Maio de 2019
PARTIDO ECOLOGISTA "OS VERDES" ANALISA RESULTADOS ELEITORAIS

Considerações do Partido Ecologista Os Verdes Sobre Os Resultados Eleitorais de Ontem

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Face aos resultados eleitorais obtidos pela CDU para o Parlamento Europeu, para além da comunicação conjunta feita na própria noite, O Partido Ecologista Os Verdes tem, ainda, a tecer os seguintes comentários:

Estes resultados, com a eleição de dois deputados para o Parlamento Europeu, não refletem as reações demonstradas pela população durante a intensa campanha que os candidatos e membros do PEV fizeram, quer em iniciativas no âmbito da CDU, quer em iniciativas e ações próprias e promovidas pelo PEV. Nestas em particular, foi demonstrado um efetivo reconhecimento pela ação que Os Verdes têm empreendido ao longo dos anos, com propostas, denúncias e lutas muito válidas, numa intervenção consequente.

Independentemente da futura reflexão que se venha a fazer nos órgãos de direção dos Verdes, estes resultados, ficando aquém do desejado, não retiram a determinação e a urgência das lutas do Partido Ecologista Os Verdes, com as quais continuaremos comprometidos, nomeadamente ao nível do combate às alterações climáticas, à melhoria dos transportes públicos e ao investimento na ferrovia, à descarbonização da sociedade e da economia, à conservação da Natureza e defesa da água pública ou à defesa da floresta autóctone e da produção e consumo local, entre tantas outras questões.

Os Verdes saúdam os seus candidatos que integraram as listas da CDU e que protagonizaram uma campanha exemplar. Saúdam os muitos ecologistas que deram corpo à grande campanha da CDU. Saúdam igualmente os restantes candidatos e membros e activistas do PCP, da ID e os muitos independentes que constituem este grande coletivo de intervenção que é a Coligação Democrática Unitária.

Os Verdes saúdam ainda os cerca de 60 candidatos eleitos pelos diferentes partidos Verdes Europeus, família à qual o PEV pertence e com quem colabora regularmente.

Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”



publicado por Carlos Gomes às 16:52
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Domingo, 26 de Maio de 2019
PORTUGUESES VIRAM AS COSTAS À UNIÃO EUROPEIA

Portugal deve referendar permanência na União Europeia

Perto de 70% dos leitores portugueses abstiveram-se hoje do seu direito de votar para o Parlamento Europeu. Os cidadãos encontram-se cada vez mais longe das instituições europeias.

Aquando da adesão de Portugal à CEE, os portugueses não foram consultados sobre a adesão do país à CEE. E, desde então, não foi sequer colocada sequer a possibilidade de consulta popular acerca da sua permanência na União Europeia.

As instituições europeias devem funcionar em moldes democráticos e, em consequência, reconhecer as decisões resultantes da vontade popular.

O afastamento dos povos em relação às instituições europeias é o reconhecimento inequívoco de que estas não os representam e, por conseguinte, devem reformar-se ou simplesmente serem dissolvidas.

A União Europeia encontra-se numa encruzilhada histórica ou, pior ainda, à beira da sua completa dissolução, pelo menos na forma como foi apresentada nas últimas décadas. E, se o mesmo grau de abstenção não se reflectiu da mesma forma nos demais países-membros, isso deveu-se ao aparecimento de partidos políticos ditos de extrema-direita, geralmente apelidados de populistas, que absorveram o descontentamento.

- Sem democracia, não existirá projecto europeu!



publicado por Carlos Gomes às 21:27
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AFINAL O QUE QUEREM OS JOVENS QUE DIZEM LUTAR CONTRA AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS?

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publicado por Carlos Gomes às 14:39
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Terça-feira, 21 de Maio de 2019
PAN REDUZ PEGADA ECOLÓGICA

Campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu conseguiu reduzir a sua pegada ecológica

  • 585 pessoas entre iniciativas individuais e coletivas por todo o país recolheram 15 175 litros de lixo urbano e mais de 25 litros de beatas
  • Diminuição do impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu
  • Foi possível marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos
  • Membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia juntaram-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar na iniciativa

A grande ação de campanha do PAN para as Eleições Europeias de limpeza e compensação da pegada ecológica, que ocorreu no dia 18 de maio, mobilizou 585 pessoas inscritas, e vários participantes não inscritos, que entre iniciativas individuais e coletivas recolheram 15 175 litros de lixo urbano, marinho e misto, incluindo mais de 25 litros de beatas.

Esta iniciativa de limpezas em Parques Florestais, Praias e Zonas Urbanas, promovida no ambiente digital, contou com uma surpreendente adesão e cumpriu os objetivos do PAN de diminuir o impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu e marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos principalmente durante as campanhas.

Em pouco mais de duas semanas esta ideia inovadora que pretendeu reunir cidadãs e cidadãos residentes dentro e fora de Portugal contou com uma surpreendente adesão, conforme indicam os números do site interativo https://www.pan.com.pt/planetalimpo/. Esta plataforma selecionou e reagrupou os grupos e indivíduos por região, indicando o sítio onde poderiam contribuir com uma ação de limpeza ou onde se poderiam juntar à equipa do PAN, que teve pontos de limpeza por todo o país.

Membros da família dos Verdes Europeus/Aliança Livre Europeia — entre os quais Thomas Waitz, eurodeputado austríaco — juntaram-se aocabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar sábado de manhã numa ação de limpeza em Monsanto e à tarde numa ação de limpeza de praia na Costa da Caparica.

Em Portugal, cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano, mas a dimensão do problema aumenta substancialmente quando se fala da gestão dos espaços públicos, principalmente durante as campanhas eleitorais, com a quantidade de materiais impressos e distribuídos na rua.



publicado por Carlos Gomes às 16:48
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Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
PAN NÃO VAI EM TOURADAS

PAN quer que Ministérios da Educação e da Cultura se pronunciem sobre propaganda pró tauromaquia em escola secundária

 Escola Secundária Sá da Bandeira (em Santarém) recebeu brochuras com elementos de apologia à tauromaquia

. ONU já recomendou ao Governo a proibição de participação de crianças em touradas

  • A comprovar-se a situação estamos perante a manipulação de jovens por forma a perpetuar uma cultura da violência repudiada por várias entidades
  • Este tipo de ações de propaganda pró tauromáquica é um elemento fomentador destas atividades
  • Cabe ao Estado proteger as crianças da exposição desnecessária às mais variadas formas de violência gratuita

Face a uma denúncia recebida através das redes sociais o PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de avançar com um requerimento enviado aos Ministérios da Educação e Cultura que pretende apurar as circunstâncias que envolvem, alegadamente, a entrega na Escola Secundária Sá da Bandeira (em Santarém) brochuras em papel brilhante de elevada qualidade gráfica constituídas por doze páginas com elementos de apologia à tauromaquia e reclama pela adoção de medidas para que tal não aconteça novamente.

A ser verdade o PAN considera que estamos perante a manipulação de jovens por forma a perpetuar uma cultura da violência repudiada por várias entidades. Segundo o Comité dos Direitos da Criança da ONU, o qual manifestou a sua posição através do parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, onde, referindo-se especificamente à atividade tauromáquica, revela que o Comité tem algumas reservas quanto ao bem-estar psicológico das crianças envolvidas na referida atividade, mais especificamente nas escolas de toureio tendo também mostrado o mesmo receio em relação às crianças que assistem a espetáculos tauromáquicos. O referido parecer acaba com a recomendação ao Governo de proibição de participação de crianças em touradas, tomando as medidas legais e administrativas necessárias para proteger as crianças envolvidas neste tipo de atividades, tanto enquanto participantes como enquanto espectadoras. No mesmo sentido foi emitido o parecer do mesmo Comité, em relação à participação e assistência de crianças a eventos tauromáquicos na Colômbia.

Este parecer fundamentou-se no relatório elaborado pela Fundação Franz Weber, onde esta alertava para o facto de a participação das crianças e jovens neste tipo de atividades consubstanciar uma violação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Mais, a própria delegada da Fundação, Natalia Parra, declarou “Hoje confirmamos que a violência das touradas não só vítima touros e cavalos, mas também crianças e adolescentes. No futuro, compreenderemos que todos somos vítimas, de uma forma ou de outra, de qualquer modelo de violência tolerada, e muito mais daquela que é aplaudida”.

Pelo que, por parte daquela instância internacional, não existem dúvidas quanto aos efeitos nefastos que este tipo de atividade tem sobre as crianças. Por outro lado, é aos Estados que cabe proteger as crianças das ameaças, devendo de todas as formas possíveis repudiá-las, tal como consignado na Convenção dos Direitos da Criança (doravante designada por CDC). Este tipo de ações de propaganda pró tauromáquica é claramente um elemento fomentador destas atividades.



publicado por Carlos Gomes às 15:37
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PAN VAI DAR UMA VASSOURADA NO LIXO EM TODO O PAÍS

Eleições Europeias 2019. SÁBADO 18 DE MAIO. Ação de limpeza e compensação da pegada ecológica do PAN com adesão surpreendente a nível nacional

  •      - Mais de 500 pessoas inscritas entre iniciativas individuais e coletivas por todo o país em pouco mais de duas semanas
  •        - Em Portugal cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano
  •    - A dimensão do problema aumenta substancialmente quando falamos da gestão dos espaços públicos e da pegada ecológica dos partidos durante as campanhas
  •      -  Membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia juntam-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar na iniciativa

A grande ação de campanha do PAN para as Eleições Europeias do próximo dia 26 de maio não será uma arruada, mas sim uma mega ação de limpeza e compensação da pegada ecológica, a acontecer no dia 18 de maio (sábado), entre as 10h00 e as 19h00, por todo o país e no estrangeiro.

Em pouco mais de duas semanas esta ideia inovadora que pretende reunir cidadãs e cidadãos residentes dentro e fora de Portugal e que foi promovida no ambiente digital conta com uma surpreendente adesão, com mais de 500 pessoas inscritas entre iniciativas individuais e coletivas, conforme indicam os números do site interativo https://www.pan.com.pt/planetalimpo/. Esta plataforma seleciona e reagrupa os grupos e indivíduos por região, indicando o sítio onde poderão contribuir com uma ação de limpeza ou onde se poderão juntar à equipa do PAN, que terá pontos de limpeza por todo o país.

Membros da família dos Verdes Europeus/Aliança Livre Europeia — entre os quais Thomas Waitz, eurodeputado austríaco — juntam-se ao cabeça de lista do PAN, Francisco Guerreiro, para participar sábado de manhã numa ação de limpeza em Monsanto (ponto de encontro às 10h00 no Anfiteatro Alfredo Keil) e à tarde numa ação de limpeza de praia na Costa da Caparica (ponto de encontro às 15h00 no Posto de Turismo da Costa da Caparica).

Para além de ser uma ferramenta de esclarecimento e de alerta para as iniciativas individuais e coletivas que podem gerar mudança social positiva, esta plataforma pretende marcar a diferença no que respeita à pegada ecológica dos partidos políticos, principalmente durante as campanhas, e diminuir o impacto da campanha eleitoral do PAN para o Parlamento Europeu.

Em Portugal, cada cidadão produz quase 500 quilos de lixo por ano, mas a dimensão do problema aumenta substancialmente quando falamos da gestão dos espaços públicos, principalmente durante as campanhas eleitorais, com a quantidade de materiais impressos e distribuídos na rua.



publicado por Carlos Gomes às 11:39
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Segunda-feira, 13 de Maio de 2019
PAN NÃO QUER BEATAS NA RUA

PAN apresenta soluções integradas para tirar as beatas das ruas portuguesas

  • Estima-se que sejam atiradas para o chão 7 mil beatas de cigarro a cada minuto em Portugal
  • Químicos tóxicos das beatas entram na cadeia alimentar humana representando um potencial risco para a saúde pública
  • 80% dos fumadores justificam este hábito por falta de equipamentos e de infraestruturas na rua para este efeito
  • Ações de sensibilização e definição de certas obrigações ao sector Horeca e outros serviços em que se verifiquem grupos de fumadores
  • Ações de sensibilização sobre os graves impactos de descartar as beatas para o meio ambiente e sancionamento da ação
  • Pagamento de uma “ecotaxa” por parte dos produtores para custear ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas

O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar um projeto lei que pretende regulamentar o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros com um período transitório de um ano. As pontas de cigarros, usualmente conhecidas como beatas, são um dos resíduos mais abundantes em todo o mundo e, devido à sua composição, são também tóxicos e perigosos para o ambiente.

Os desafios para encontrar soluções para as beatas de cigarro são grandes, uma vez que o impacto ambiental provocado por este resíduo em concreto requer objetivos reais e soluções integradas, estruturais e adequadas às necessidades cada vez mais evidentes da sociedade portuguesa.

Não depositar corretamente uma beata de cigarro no lixo leva a que todos os químicos que ela contém se transponham para a terra e para as linhas de água (superficiais e subterrâneas), contaminando solos, recursos hídricos e os organismos vivos que com ela tenham contacto, acabando por entrar na cadeia alimentar e representando um potencial risco para a saúde pública. Para além disso, entopem os esgotos, são levados pela chuva e pelo vento acabando por conspurcar também os espaços urbanos, sendo que um filtro de cigarro pode demorar mais de 10 anos a degradar-se. As beatas são ainda responsáveis por 30% incêndios (ONU –Relatório sobre o lixo nos Oceanos, 2009).

Estima-se que para cerca de 20% da população portuguesa seja normal descartar as beatas para o chão, um hábito inconsciente, e ainda socialmente aceite. Alguns fumadores atiram a ponta de cigarro para o chão como um gesto automático e inconsciente, sem qualquer noção do real perigo deste resíduo, não considerando este um ato inadequado e nem entendendo sequer a beata como lixo, por ser tão pequena e móvel. Mais, 80% dos fumadores justificam este hábito por falta de equipamentos e de infraestruturas na rua para este efeito.

A aprovação das normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução do tabagismo, foi um marco importante, no entanto, teve também como consequência o afastamento dos fumadores das zonas interiores para os espaços exteriores para poderem fumar. Por este motivo o PAN entende que devem ser dirigidasações de sensibilização ao sector Horeca assim como a todos os outros serviços em que comumente se verifiquem grupos de fumadores, bem como lhes devem ser impostas certas obrigações, tais como a disponibilização de cinzeiros à porta dos estabelecimentos, a limpeza diária do espaço circundante mais próximo ao estabelecimento, tudo isto após a atribuição de um período de transição para implementarem estas medidas. De recordar que a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Anexo E) refere expressamente “Produtos do tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos do tabaco”.

Do lado do consumidor, devem numa primeira fase, ser promovidas ações de sensibilização que expliquem de forma clara os impactos de uma conduta individual que não respeite as regras sobre os locais adequados para depositar as referidas beatas e, numa segunda fase, deve verificar-se mesmo o sancionamento da ação de descartar as beatas para o meio ambiente.

Do lado do produtor, o PAN propõe o pagamento de uma “ecotaxa” que deverá ser destinada a custear as ações de sensibilização, formação, limpeza e recuperação de ecossistemas. O princípio do “poluidor pagador” prevê que produtor inicial dos resíduos ou o detentor devem, em conformidade com os princípios da hierarquia de gestão de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos.

“Não podemos continuar a ignorar os custos ambientais associados ao descarte e ausência de regras e processos de recolha destes resíduos. No nosso país estima-se que sejam atiradas para o chão 7 mil beatas de cigarro a cada minuto, uma quantidade elevadíssima que nos deve mobilizar a todos para encontrar soluções.”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 13:20
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Domingo, 12 de Maio de 2019
PAN APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO RELATIVA AO DESCONGELAMENTO DA CARREIRA DOCENTE

DECLARAÇÃO DE VOTO

Relativa ao Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 126/XIII/4.ª (BE) – Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente; 127/XIII/4.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que "mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente"; e 129/XIII/4.ª (PSD) - Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Considerando:

1) O princípio do descongelamento de salários e de carreiras dos docentes, que o PAN sempre defendeu;

2) O princípio da igualdade para as carreiras de todos os trabalhadores e servidores do Estado;

3) O princípio do rigor orçamental e da sustentabilidade financeira;

4) Que a proposta em apreço não garante a aplicação dos princípios enunciados;

5) Que o PAN aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2018 que contém uma norma de imposição ao Governo do dever de negociar com os sindicatos a expressão remuneratória do tempo de serviço em corpos especiais, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis;

6) Que a solução proposta pelo governo, para todos os corpos especiais, que assegura a recuperação parcial do tempo de serviço congelado, se apresenta como uma solução que é, no presente e no futuro, financeiramente sustentável e que assegura igualdade de tratamento dos docentes relativamente aos restantes corpos especiais;

7) Que a aprovação deste texto final teria implicações financeiras e seria socialmente injusta na medida em que colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos e todos os que sofreram os efeitos da crise nos seus salários e pensões;

e

8) Que as normas avocadas pelo PSD e CDS significariam fixar prazos porventura inatingíveis para a concretização da contagem integral do tempo de serviço e abririam a porta ao enfraquecimento do Estatuto da Carreira Docente.

O PAN, entendendo a justa e legítima reivindicação dos docentes, não pode, em consciência, acompanhar a proposta, pelo que se abstém.

Não podemos deixar de lamentar que:

- A negociação sindical com o governo tenha perdido a sua centralidade para o parlamento;

- Que o governo não tenha conseguido encontrar uma solução negocial que garanta a estabilidade social e laboral e cumpra os compromissos assumidos com os docentes;

- A carreira dos docentes tenha sido utilizada como arma de combate político e eleitoral entre os partidos que suportam o governo e entre o PS e os partidos da direita;

- A obsoleta guerra ideológica esquerda/direita e as opções eleitoralistas dos partidos se sobreponham aos interesses dos docentes e dos contribuintes;

- O primeiro ministro, conforme se comprometeu com os portugueses, não tenha conseguido garantir uma solução governativa estável no seio dos partidos que sustentam o governo;

O PAN defende a valorização e o reconhecimento do trabalho dos docentes e a dignificação das suas carreiras e enaltece a importância do seu papel na sociedade. O PAN agradece a todos os docentes que diariamente exercem a sua profissão com dedicação e afinco, que sentem na pele os excessos da burocracia e os problemas de um modelo educativo que necessita de ser amplamente repensado e discutido, com vista a uma Educação Viva.

Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2019

O Deputado,

André Silva



publicado por Carlos Gomes às 21:39
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Quinta-feira, 9 de Maio de 2019
PAN QUER QUE O GOVERNO DECLARE ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA

PAN insta governo a declarar estado de emergência climática

  • Planos e ações atuais não são suficientes para o risco eminente de se ultrapassar o limite do aumento de temperatura de 1,5 ° C
  • As consequências deste aumento global de temperatura são tão severas que impedir que isso aconteça deve ser a prioridade da humanidade
  • As emissões de CO2 no mundo registaram em 2018 o ritmo de crescimento mais rápido dos últimos cinco anos
  • Governo deve comprometer-se em fazer tudo ao seu alcance para tornar o país neutro em carbono até 2030 e alocar os recursos necessários para dar cumprimento às metas
  • O parlamento britânico aprovou em Abril uma moção em que reconhece precisamente o estado de emergência climática

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que, à semelhança da decisão já tomada pelo Parlamento Britânico, seja declarado, em Portugal, o estado de emergência climática e que o Governo se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica.

As ações humanas já causaram mudanças climáticas irreversíveis e os impactos já se sentem em todo o mundo. As temperaturas globais aumentaram 1 grau Celsius em comparação aos níveis pré-industriais. Os níveis atmosféricos de CO2 estão bastante acima daqueles que são considerados seguros para a humanidade. A fim de reduzir o risco de aquecimento global descontrolado e limitar os efeitos do colapso do clima, é imperativo que se reduzam as emissões de CO2 eq (equivalentes de carbono) das suas atuais 6,5 toneladas por pessoa por ano para menos de 2 toneladas, o mais rapidamente possível, mas não se pode esperar que os cidadãos concretizem essa redução sozinhos. Sabendo-se que as emissões de carbono resultam da produção e do consumo, é necessário que o Estado acompanhe através de políticas que fomentem a alteração de comportamentos aprovando legislação, fazendo uso da política fiscal, criando infraestruturas, entre outras medidas.

O mundo está em risco de ultrapassar, antes de 2050, o limite do aumento de temperatura de 1,5 ° C previsto no Acordo de Paris e os atuais planos e iniciativas em curso em Portugal não são suficientes para inverter esta situação. O relatório de 2018 da Agência Internacional de Energia (AIE) revela que as emissões de CO2 no mundo continuaram a aumentar em 2018, registando o ritmo de crescimento (1,7%) mais rápido dos últimos cinco anos e o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) sobre o Aquecimento Global, publicado no Outono de 2018, descreve o enorme dano que um aumento de 2 ° C é suscetível de causar em comparação com um aumento de 1,5 ° C, referindo que limitar o aquecimento global para 1,5 ° C ainda é possível desde que com ações ambiciosas dos Estados, da sociedade civil e do sector privado.

As consequências de um aumento global temperatura acima de 1,5 ° C são tão severas que impedir que isso aconteça deve ser a prioridade número um da humanidade e uma ação climática arrojada pode gerar benefícios económicos através da criação de novos empregos e oportunidades de mercado, com a consequente melhoria da qualidade do ambiente e dos níveis de bem-estar das pessoas em todo o mundo.

Por tudo isto, o PAN apresenta uma resolução para que o governo reconheça precisamente o estado de emergência climática, comprometendo-se com a priorização desta questão face a todas as restantes, com a alocação dos recursos necessários para dar cumprimento às metas para 2030, e para que inste e coopere com outros Estados-membros, as instituições da UE e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um 1,5 Cº.



publicado por Carlos Gomes às 17:38
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Sexta-feira, 3 de Maio de 2019
PAN QUER DIREITO DE VOTO A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE

14 de maio de 2019: PAN leva direito a votar aos 16 anos a debate no Parlamento

  • Estado reconhece a maturidade dos jovens para tomar decisões importantes em matérias sensíveis, mas não lhes permite participar nos atos eleitorais
  • Uma pessoa com 16 anos é imputável criminalmente, pode casar, perfilhar ou trabalhar, sujeita ao pagamento de impostos, requerer a mudança de sexo, interromper voluntariamente a gravidez, mas não pode votar
  • O Conselho da Europa, o Parlamento Europeu e o European Youth Forum defendem o direito ao voto aos 16 anos
  • Vários os países europeus já adotaram o voto aos 16 anos
  • Alargamento da faixa etária aos 16-17 combate a abstenção: cria hábito e fomenta o interesse e a participação no processo eleitoral e democrático
  • Greve Estudantil pelo Clima confirma maturidade, elevados níveis de informação e de consciência bem como vontade de participação e decisão ativa dos jovens

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza agendou para dia 14 de maio (terça-feira, em Plenário a partir das 15h00), o debate de uma proposta de revisão constitucional extraordinária e pontual que pretende estender o direito ao voto aos jovens com 16 anos. O potestativo do PAN surge depois de vários meses de análises criteriosas do contexto histórico, político e social nacional e europeu em matéria de participação cidadã e de combate à abstenção (Iniciativa Legislativa em anexo).

Analisando os atuais direitos e deveres dos jovens de 16 anos verificam-se claras incoerências, uma vez que o Estado reconhece a estas pessoas, no âmbito de assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas, com várias obrigações legais, mas não lhes permitindo escolher as políticas e os representantes políticos que afetam o seu quotidiano e o seu futuro.

Esta é uma medida de combate à abstenção. Votar é um hábito, pelo que permitir o voto aos 16 anos faz com que os jovens sejam convidados mais cedo a comprometerem-se com o exercício de voto, numa idade em que são tendencialmente mais sensíveis aos argumentos de participação cívica. No caso da Áustria, o primeiro país (2007) a implementar a capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, verifica-se uma menor abstenção na faixa etária dos 16-17 do que no grupo dos 18-20.

Para o PAN, com o alargamento do direito de voto aos maiores de 16 anos fará com que os partidos e os responsáveis políticos sejam obrigados a traçar estratégias de aproximação aos jovens.

Aliás, são vários os politólogos e investigadores que defendem a idade de voto aos 16: Marina Costa Lobo, Pedro Magalhães, António Costa Pinto e o Pediatra Mário Cordeiro defendem que nestas idades quase todos os adolescentes serão já capazes de tomar decisões informadas sobre o seu futuro, pelo menos de um modo igual ou superior ao de muitos outros grupos etários. Quanto mais os jovens esperam para participar na vida política, menos se envolvem na vida adulta.

Aproximação da população jovem e combate ao alheamento

O distanciamento a que se assiste entre a juventude e os decisores políticos não beneficia o desenvolvimento do país e leva a que se tomem decisões desfasadas das ambições desse público-alvo, deixando os jovens com a sensação de que a sua vontade ou opinião pouco importam.

Por outro lado, as atuais tendências demográficas de envelhecimento da população fazem com que a maioria das políticas adotadas digam respeito especialmente às pessoas adultas e idosas, levando também a um afastamento dos jovens da política.

Para o PAN, os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O acesso mais generalizado à informação e ao conhecimento trazido pelas novas tecnologias, conjugado com as melhorias no sistema de ensino português, permite que os jovens se encontrem preparados aos 16 anos para tomarem decisões conscientes e adultas sobre os destinos da sociedade.

A adesão em massa à Greve Estudantil pelo Clima do passado dia 15 de março confirmou precisamente a politização e vontade de participação e decisão ativa por parte dos jovens portugueses, numa altura em que os vários Governos se debatem com uma crise climática que prevê um esgotamento dos recursos naturais e profundas alterações a curto e médio prazo no modo de sobrevivência dos cidadãos e cidadãs.

Tendência internacional do alargamento do Direito ao Voto

A capacidade eleitoral ativa aos 16 anos, numa era onde os jovens se tornam mais maduros, conscientes e capacitados cada vez mais cedo, vem-se tendencialmente disseminando pelo mundo ocidental. Permitir aos jovens de 16 anos usufruir do voto incute-lhes um maior sentido de compromisso relativamente às escolhas que fazem e fomenta o interesse e a participação no processo eleitoral e democrático. A participação tem uma dimensão de habituação muito grande, pelo que se crê que o grupo dos 16-17 preserve hábitos de participação maiores.

No contexto internacionalÁustria, Malta, Escócia e Grécia já estenderam o direito de voto a cidadãos menores de 18. Alguns Estados/Cantões da Alemanha, Reino Unido e Suíça baixaram a idade de voto para os 16 anos. Este tema também já está em discussão na Estónia, Finlândia, Eslovénia, Reino Unido, Noruega, Dinamarca e Irlanda. O direito de voto aos 16 já foi implementado na Argentina, Brasil, Equador, Nicarágua e CubaO Conselho da Europa defende o direito ao voto aos 16 anos e o Parlamento Europeu aprovou recomendação com vista a este alargamento. O próprio European Youth Forum – Plataforma dos Conselhos Nacionais da Juventude e das Organizações Internacionais Não Governamentais de Juventude na Europa – defende o direito ao voto aos 16 anos, apontando que o défice demográfico e democrático coloca em desvantagem os jovens europeus.

Direitos e Deveres em Portugal apontam para este alargamentoEm Portugal, o Estado já reconhece aos jovens, no âmbito de assuntos sensíveis, a maturidade e a capacidade de tomarem decisões quanto à conformação das suas vidas. A partir dos 16 anos é possível contrair casamento; o Código Penal estabelece que, para efeitos penais, um cidadão torna-se imputável aos 16 anos; a idade mínima para trabalhar é 16 anos; os cidadãos de 16 anos que trabalhem estão sujeitos ao pagamento de impostos e descontos para a Segurança Social; indivíduos com 16 anos têm a capacidade de administração de bens adquiridos pelo seu trabalho; o Código Civil determina que os indivíduos com mais de 16 anos têm capacidade para perfilhar; as pessoas com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos podem requerer a mudança da menção de sexo no registo civil e consequente alteração do nome próprio através dos seus representantes legais e, por fim, a partir dos 16 anos a mulher grávida não precisa de autorização parental para proceder à interrupção voluntária da gravidez. É também a partir destas idades que os jovens traçam o seu rumo académico e profissional.

Todos estes direitos e deveres são indicadores de que o próprio Estado reconhece maturidade aos jovens com 16 anos, pelo que, para o PAN, não faz mais sentido obrigar estas pessoas a uma série de deveres perante o Estado e atribuir-lhes responsabilidades sobre decisões sensíveis conscientes e informadas sem lhes garantir o direito ao voto.

“A consolidação da democracia exige um crescimento de participação dos cidadãos no processo democrático, que deverá ser o mais inclusivo possível. Os jovens devem ter uma voz ativa na comunidade e na definição das políticas que vão influenciar o seu futuro. O contributo de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, de um país e um mundo melhores. A capacidade eleitoral ativa é resultado do contexto histórico político e social. A idade para votar foi decrescendo ao longo dos anos, assente na evolução intelectual e cívica de alguns segmentos da população. É mais do que tempo de darmos este direito aos jovens em Portugal. É responsabilidade dos políticos combater o alheamento e distanciamento dos cidadãos mais jovens. A redução da maioridade eleitoral para os 16 anos convocará os jovens a informarem-se e a participarem ativamente nos debates e nas escolhas que os influenciam diretamente no curto e longo prazo”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 10:12
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Quinta-feira, 2 de Maio de 2019
PAN QUER LÍNGUA GESTUAL PORTUGUESA NOS DEBATES TELEVISIVOS

PAN apresenta denúncia à ERC por falta de Interpretação LGP em debates das Europeias

  • Ausência de interpretação de Língua Gestual Portuguesa no debate da SIC / SIC Notícias motivou a denúncia
  • Partido considera que este é um ato discriminatório e apela à inclusão da comunidade surda por parte dos canais televisivos
  • No âmbito do OE2019 o partido conseguiu aprovar a contratação de intérpretes LGP no Serviço Nacional de Saúde

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acabou apresentar uma denúncia à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ausência de intérprete de Língua Gestual Portuguesa (LGP) no debate televisivo de ontem no âmbito das Eleições Europeias, emitido ontem à noite, dia 1 de maio, na SIC / SIC Notícias. O partido considera que este é um ato discriminatório face à comunidade surda em Portugal.

A Língua Gestual é um instrumento que permite a comunicação e faz parte da identidade das pessoas surdas. Em Portugal temos a Língua Gestual Portuguesa (LGP) e é a língua utilizada entre a comunidade surda em Portugal mas também a forma de comunicação utilizada com a comunidade envolvente. A Constituição da República Portuguesa prevê a realização de “uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias” e ainda determina que é uma incumbência do Estado a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses.

"Ora o cidadão surdo precisa de estar informado quanto às intenções e programas de campanha dos partidos políticos tanto como qualquer outro cidadão, caso contrário estamos perante uma situação geradora de discriminação em razão da deficiência proibida e punida pela Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto", pode ler-se no ofício remetido pelo PAN à ERC esta tarde, no qual o partido solicita a esta entidade que analise a situação tome as medidas necessárias face à discriminação existente dos cidadãos surdos.

Foram já várias as iniciativas legislativas do PAN para garantir os direitos das pessoas surdas em Portugal. Uma das grandes conquistas foi precisamente a contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, medida negociada no âmbito do Orçamento do Estado 2019 (OE2019).

“Todos os cidadãos e cidadãs, sem exceção, têm o direito à informação para que se sintam esclarecidos de forma cabal, a fim de tomarem decisões conscientes. Os debates televisivos têm um papel bastante importante neste caminho informativo, pelo que apelamos à inclusão da comunidade surda por parte das estações televisivas,” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias.



publicado por Carlos Gomes às 20:27
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Segunda-feira, 22 de Abril de 2019
PAN DEFENDE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A HIPERATIVIDADE APENAS POR ESPECIALISTAS

RITALINA - PAN defende que medicamentos para a Hiperatividade e Défice de Atenção das crianças sejam prescritos apenas por especialistas

  • A venda anual de embalagens de metilfenidato situava-se em cerca de 50 mil em 2006, subiu para as 133 mil em 2010 e atingiu as 276 mil em 2014 (Infarmed)
  • Vários médicos e psicólogos admitem possíveis diagnósticos errados, prescrições indevidas e medicalização excessiva
  • Assegurar um diagnóstico rigoroso garantindo que estes medicamentos chegam àqueles que dele verdadeiramente necessitam
  •    Apelo para que governo e comunidade médica e científica analisem a possibilidade destes medicamentos só serem prescritos por médico especialista

Após ter aberto o debate no Parlamento e na sociedade sobre o tema da prescrição precoce a crianças de medicamentos para a hiperatividade e défice de atenção como o “Concerta”, a “Ritalina” e o “Rubifen”, o PAN avança agora com uma iniciativa legislativa visando que o Governo e a comunidade médica e científica analisem a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção e a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizadas por médico especialista.

Vários médicos e psicólogos têm admitido publicamente possíveis diagnósticos errados e prescrições indevidas. Sendo que, em audições realizadas em grupo de trabalho na Assembleia da República para discussão deste tema, onde foram ouvidos o Colégio de Especialidade de Pediatria, o Colégio de Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência e o Colégio de Sub Especialidade de Neuropediatria, todos da Ordem dos Médicos, foi manifestada a preocupação da utilização de estimulantes em crianças, tendo sido admitida também a possibilidade de existência de sobrediagnóstico de PHDA.

A perceção atual da sociedade sobre este tema é a de que existe excessiva medicalização das crianças, tendo sido já mencionado por especialistas, nomeadamente nas audições mencionadas, que aparentemente esta é provocada pela pressão exercida pela escola e pelos pais sobre os médicos. Existindo uma preocupação crescente dos alunos e dos pais na obtenção de melhores resultados escolares, tal tem como consequência o facto de, nos casos em que estes não conseguem ter um bom desempenho, pressionam os médicos para o alcançar, levando estes a prescrever metilfenidato, mesmo quando não possuem a especialidade adequada para efetuar um diagnóstico inequívoco.

“É inegável a importância de medicamentos que contêm metilfenidato e atomextina para crianças diagnosticadas com Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção, contribuindo significativamente para a melhoria da vida destas crianças. Contudo, tendo em conta o facto de estarmos a falar da prescrição de medicamentos psicotrópicos a crianças e de existir uma aparente excessiva medicação, devemos ser exigentes e assegurar um diagnóstico rigoroso, garantindo que este medicamento chega àqueles que dele verdadeiramente necessitam. Parece-nos, pois, sensato e recomendável que o governo e a comunidade médica e científica analisem a possibilidade de assegurar que o diagnóstico de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção bem como a primeira prescrição de metilfenidato e atomoxetina a crianças são realizados por médico especialista, como Pediatra, Pedopsiquiatra ou Neuropsiquiatra.”, reforça, André Silva, Deputado do PAN.

Este quadro justifica uma intervenção Estadual nesta matéria. Recorde-se que esta situação não é inédita, tendo já existido situações em que o Governo restringiu a possibilidade de prescrever medicamentos a determinados especialistas, para efeitos de comparticipação dos mesmos.



publicado por Carlos Gomes às 13:49
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Quinta-feira, 18 de Abril de 2019
EUROPEIAS 2019: PAN LANÇA PROGRAMA ELEITORAL
  • O programa do PAN contou com o contributo de várias Organizações Não Governamentais
  • Objetivo de eleger Francisco Guerreiro e garantir a presença de um eurodeputado que priorize a proteção e a preservação do ambiente
  • Programa tem forte componente ambiental, medidas para reforçar a democratização da União Europeia e combater a corrupção
  • Contém mais de 200 propostas para o reforço e melhoria do projeto Europeu

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza lança hoje o programa eleitoral às Eleições Europeias de 26 de maio, com 224 medidas nas áreas da Democracia e Transparência, Ciência e Tecnologias, Migrações, Igualdade e Direitos LGBTI, Juventude, Economia, Comércio e Finanças, Clima, Energia e Mobilidade, Ambiente, Mar e Biodiversidade, Bem-Estar e Proteção Animal, Política Externa Europeia, Defesa e Segurança, com foco também nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. 

O PAN tem como objetivo eleger Francisco Guerreiro e garantir que a proteção e preservação do ambiente sejam uma prioridade e que haja, finalmente, um eurodeputado Português ambientalista em Bruxelas. O documento já disponível para consulta concretiza a visão europeísta e ecologista do partido e contou com o contributo de dezenas de pessoas e várias Organizações Não Governamentais, num trabalho conjunto que apresenta soluções para assegurar uma exequível transição social, cultural e económica para um modelo de desenvolvimento sustentável  e responsável, com a definição de soluções realistas e audazes, colaborativas e de longo prazo para a prossecução de uma vida melhor e acima dos standards atuais para todos os Europeus.

O programa integra uma forte componente ambiental com medidas estruturantes como:

  • Criar o cargo de vice-presidente da Comissão Europeia para a Ação Climática e Recursos Naturais que seja responsável pela transição sustentável da Europa;
  • Apresentar uma estratégia europeia para o combate à desertificação e à degradação dos solos;
  • Criar um imposto europeu para gases com efeito de estufa, que inclui: a indústria aeronáutica e náutica, direcionado à agropecuária intensiva, assim como apostar em políticas para a descarbonização do setor agrícola, com especial foco na indústria da agropecuária intensiva e na agricultura superintensiva;
  • Terminar com a política de financiamento do Banco Europeu de Investimentos a projetos ambientalmente catastróficos como sistemas de regadios, grandes barragens, unidades de prospeção e extração petrolíferas, entre outros;

Propostas para reforçar a democratização da União Europeia e combater a corrupção: 

  • Criar um registo obrigatório de lobby, visto que atualmente é meramente voluntário, para todos os que estejam envolvidos nas instituições europeias, melhorando assim a pegada legislativa;
  • Criar um órgão independente de supervisão ética que monitorize os conflitos de interesse;
  • Melhorar o regulamento das Iniciativas de Cidadãos Europeus para que, entre outros, sejam necessárias menos assinaturas para as formalizar;
  • Rejeitar a censura prévia em plataformas virtuais, com filtros a conteúdos criativos;

Medidas focadas em Migrações, na Igualdade de Género e nos Direitos LGBTI

  • Partilhar responsabilidades em e por toda a UE garantindo que os Estados-Membros que não consigam receber refugiados possam contribuir financeiramente e de um modo mais ativo para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI);
  • Trabalhar ativamente para que seja definida e adotada uma legislação abrangente contra todos os tipos de discriminação (lei anti-discriminação) e para que sejam criados programas de financiamento que permitam tornar a igualdade uma realidade na UE;
  • Desenvolver esforços no sentido de garantir que os casais constituídos por pessoas do mesmo sexo e suas famílias beneficiam de direitos plenos de livre circulação e de residência;
  • Incentivar medidas de licença parental obrigatória para ambos os progenitores e garantir pagamento igual para trabalho igual, combatendo assim as atuais disparidades salariais entre géneros.

No plano económico e financeiro o PAN prioriza: 

  • Garantir uma melhor uniformização das diretivas para que se construa um sistema europeu de banca ética, de finanças solidárias e de microcrédito que sirva de base para projetos estruturalmente inovadores com elevado impacto social e reduzida pegada carbónica;
  • Defender orçamentos comunitários direcionados para a inovação e para a educação;
  • Garantir que os crescentes processos de automatização sejam contribuintes líquidos devido ao aumento da sua produtividade, para os sistemas sociais, nomeadamente através de uma taxa social de reconversão laboral;
  • Criar dentro do Orçamento Comunitário um Orçamento Europeu Participativo que garanta o investimento nas áreas prioritárias para os europeus;

No que concerne medidas de proteção e bem-estar animal o PAN tem o programa mais audacioso e extensivo destas Europeias: 

  • Terminar com o transporte de longa distância de animais vivos, em particular para fora da Europa;
  • Criar e implementar uma nova Estratégia Europeia sobre o bem-estar dos animais;
  • Reforçar as dotações para a aplicação da Rede Natura 2000, que atualmente é menor que 1% do Orçamento Comunitário, e a criação de um fundo para a sua expansão;
  • Criar um sistema europeu de base de dados e/ou uniformizador de bases de dados de chips identificativos de animais de companhia nos Estados-Membros;

“Numa altura em que assistimos ao ressurgir de falsas e preocupantes posições políticas e ideológicas de extremos, nunca foi tão relevante votar nas Eleições Europeias. A lista do PAN concorre por uma Europa verdadeiramente promotora dos Direitos Humanos, baseada num novo modelo económico e social mais justo, equitativo, ecológico e com a garantia de mais direitos para todos os animais no espaço Europeu”, reforça Francisco Guerreiro, Cabeça de Lista do PAN às Eleições Europeias.



publicado por Carlos Gomes às 17:49
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Segunda-feira, 8 de Abril de 2019
PAN QUER QUE TODOS OS AGRESSORES SEXUAIS FREQUENTEM PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO
  •     - Lei atual só prevê reabilitação nos casos em que se verificam condenações a prisão efetiva e para agressores sexuais de crianças e jovens
  •        - PAN pretende mudanças para que todos os agressores sexuais sejam integrados nos programas de reabilitação
  •        - Medida pretende combater a forte desvalorização destes crimes por parte dos Tribunais portugueses
  • Em Portugal o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior
  •     - Apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi sancionado com pena de prisão efetiva

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto lei que obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. A violência sexual é uma das formas de violência de género, maioritariamente, perpetrada por homens contra mulheres e crianças, como pode ser aferido por vários indicadores estatísticos, como é exemplo do Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017. Em todo o globo, 35,6% das mulheres foi vítima de algum tipo de violência sexual; na Europa, a prevalência de violência física e sexual nas relações de intimidade é de 25,4%.

Em Portugal a violência sexual é sujeita a criminalização, sendo enquadrada nos crimes contra as pessoas, mas, considerando os dados do Ministério da Justiça, relativos às decisões tomadas pelos Tribunais de primeira instância em 2016, a pena de prisão suspensa foi aplicada em 58% das 404 condenações por crimes sexuais em que são conhecidas as sanções decretadas. Neste universo, apenas 37% dos agressores foram condenados a penas de prisão efetiva e 5% a penas mais leves, como prisão substituída por multa ou trabalho comunitário.

A título de exemplo, nos casos de coação sexual, as condenações a prisão efetiva são tão residuais, que estão protegidas pelo segredo estatístico, existindo, porém, a certeza que das 32 condenações por este crime em 2016 (incluindo as tentativas e os casos agravados) 23 terminaram em penas de prisão suspensas. Já nos casos de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, a percentagem de condenações a prisão efetiva fica nos 53% e a penas suspensas nos 47%.

Considerando o Relatório Anual de Segurança Interna referente ao ano de 2017, verifica-se que o crime de violação foi um dos únicos crimes que subiu comparativamente ao ano anterior e que apenas um terço dos 302 abusadores de menores condenados em 2017 foi sancionado com pena de prisão efetiva. De acordo com investigação científica recente sobre a história deste tipo de crimes na legislação portuguesa desde a Idade Média, a alta frequência de penas suspensas consubstancia tendências históricas e culturais que desvalorizam constantemente estes crimes por parte dos Tribunais.

A legislação atual só prevê a frequência de programas de reabilitação nos casos em que se verificam condenações a prisão efetiva e para agressores sexuais de crianças e jovens. Face a uma conjuntura onde grande parte dos crimes de cariz sexual não resulta na aplicação de penas de prisão efetiva, seria importante abarcar todos os agressores sexuais no que respeita ao acompanhamento técnico por via da ministração de programas de reabilitação, ainda para mais considerando que não existe qualquer registo estatístico fidedigno quanto ao fenómeno da reincidência neste tipo de crimes.

“São necessárias mais e mais eficazes medidas para proteger as vítimas e reduzir as práticas violentas que ainda persistem na nossa sociedade e esta proposta cumpre estes objetivos”, reforça André Silva, Deputado do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 14:16
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Sábado, 6 de Abril de 2019
DEFENSORES DOS ANIMAIS RECLAMAM MAIS DIREITOS

Terminou há instantes a Marcha Animal que desfilou entre a Praça do Campo Pequeno e o Palácio de S. Bento. Mais de duas mil pessoas responderam ao apelo da entidade organizadora – a Associação ANIMAL – que contou com o apoio de diversas associações, colectivos e partidos políticos como o PAN e o Bloco de Esquerda, com vista a reclamar mais direitos para os animais.

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Segundo o PAN, “esta é uma ocasião para celebrar as vitórias políticas alcançadas neste âmbito, concretizações que honram os votos que os portugueses confiaram ao PAN para alcançar mudanças como o: o fim do abate de animais de companhia como forma de controlo da população; a dedução de despesas médico veterinárias em sede de IRS; a alteração do estatuto jurídico do animal; apoios aos municípios na construção de centros de recolha oficial de animais; a regulamentação do comércio de animais pela internet; a possibilidade da permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais ou o fim da utilização de animais selvagens nos circos.

No entanto, este também é o momento de continuar a reivindicar mudanças que continuam a ser rejeitadas na Assembleia da República, mas que o PAN não tem deixado, e não pretende deixar, esquecer, como a abolição da tauromaquia, o fim do tiro ao voo e de métodos de caça particularmente cruéis como a caça com matilhas ou à paulada, a instalação de câmaras de vigilância em matadouros, a não atribuição de apoios financeiros do estado à experimentação científica com animais, a criminalização de maus tratos a animais de pecuária ou a adoção de normas que confiram maior proteção dos animais transportados vivos.”

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publicado por Carlos Gomes às 18:26
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Sexta-feira, 5 de Abril de 2019
PAN ENTREGA LISTA DE CANDIDATOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Entrega da Lista - Terça Feira, 9 de abril, 9h30

PAN entrega lista de candidatura às Europeias no Tribunal Constitucional

O cabeça de lista do PAN (Pessoas-Animais-Natureza) às Eleições Europeias, Francisco Guerreiro, e o deputado André Silva, mandatário da campanha, entregam na próxima terça-feira dia 9 de abril, pelas 9h30, a sua Lista de Candidatura no Tribunal Constitucional (Rua de "O Século" nº 111, Lisboa). O candidato e restantes elementos farão o percurso de transportes públicos para marcar uma das principais bandeiras da campanha do PAN: a importância de se investir na mobilidade pública e responsável.

candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

A lista avança com medidas específicas relacionadas com novos empregos, com a criação de um plano económico que fomente empregos 100% verdes e de longa duração; o combate à poluição, com o fim do uso de microplásticos em cosméticos, produtos de limpeza e de higiene; a melhoria dos Direitos Humanos com o reforço do apoio humanitário aos refugiados, o combate à pobreza e a promoção de uma vida com dignidade no Espaço Europeu; melhor uso dos fundos comunitários pelo direcionamento para a Agricultura Biológica dos fundos atualmente atribuídos à pecuária intensiva e à pesca industrial; medidas de proteção animal com o fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e o fim do tráfico de marfim, de animais selvagens e de companhia; uma real transição energética, com o reforço da independência energética das pessoas e comunidades através da criação de incentivos à produção, distribuição e consumo de energias 100% limpas e renováveis; promover a descarbonização garantindo o fim da exploração de petróleo e gás na costa portuguesa; ainda em matéria de energia, acabar com a energia nuclear e acelerar o desmantelamento das respetivas centrais; na área da mobilidade responsável, o partido propõe que transitemos do automóvel para o uso da bicicleta e dos transportes públicos movidos a energias limpas e renováveis, financiando a construção de vias de circulação amigáveis.

“Este é mais um importante passo para a implementação do partido no país e no contexto Internacional. Estamos confiantes que iremos garantir a eleição de um eurodeputado e entrar na família dos Verdes Europeus", conclui Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias de 26 de maio.

Lista de todos os candidatos:

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 15:13
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Terça-feira, 2 de Abril de 2019
PAN ELEGE NOVA COMISSÃO POLÍTICA NACIONAL NO VII CONGRESSO
  • VII Congresso do PAN teve lugar a 30 de março, sob o lema "Mais PAN, Causas Sem Fronteiras",
  • Partido reforça o seu papel diferenciador no panorama político português
  • Coube ao cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019, Francisco Guerreiro, o encerramento do Congresso

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza elegeu no passado sábado uma nova Comissão Política Nacional (CPN), que estará em funções nos próximos dois anos dando cumprimento às moções aprovadas no VII Congresso do Partido. A lista paritária composta por 27 pessoas, entre as quais André Silva, Bebiana Cunha e Francisco Guerreiro, integra elementos de todas as regiões do país, incluindo Açores e Madeira.

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No Congresso que teve lugar a 30 de março no auditório da Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro, em Lisboa, o PAN traçou o seu caminho de crescimento e afirmação no panorama político português. Foram aprovadas várias moções que vinculam o partido à apresentação de medidas na área da igualdade e não discriminação, reforço da participação das mulheres na política, mobilidade sustentável, biodiversidade, literacia ambiental e promoção do bem-estar animal, respondendo à ausência de soluções políticas dos partidos convencionais da esquerda à direita.

"A esquerda e a direita mostram-se incapazes de dar respostas aos principais problemas do nosso tempo. É incontornável o papel diferenciador que o PAN tem na sociedade portuguesa e no espectro político-partidário cada vez mais esgotado", reforçou André Silva, porta-voz do PAN e deputado à Assembleia da República, no discurso de abertura.

Como o Lema "Mais PAN, Causas Sem Fronteiras", o VII Congresso do PAN viu também ser aprovado por unanimidade um voto de congratulação a Arlindo Marques, o ativista em defesa do rio Tejo que denunciou os atentados ambientais associados à indústria da celulose.

Coube ao cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019 o encerramento do Congresso. Na presença de representantes da Presidência da República, Governo, PSD, PS, BE, PCP, PEV e dos European Greens, Francisco Guerreiro foi contundente no que toca ao papel e objetivos políticos do Partido:

"Este ano vamos concretizar três grandes objetivos eleitorais: Queremos eleger um Eurodeputado no próximo dia 26 de maio e sentar o Planeta em Bruxelas. Queremos regressar ao parlamento regional da Madeira em setembro E em outubro vamos pedir ao país um reforço da confiança e da responsabilidade para elegermos um Grupo Parlamentar à Assembleia da República. Chegamos ao fim deste Congresso com uma certeza: Em 2019 queremos Afirmação. Afirmação porque temos respostas capazes para problemas concretos. Afirmação porque somos a voz de tantas pessoas que finalmente se sentem representadas. Afirmação porque somos cada vez mais a pensar assim", concluiu Francisco Guerreiro.

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publicado por Carlos Gomes às 20:04
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Segunda-feira, 25 de Março de 2019
PAN DEFENDE RESIDÊNCIA ALTERNADA DAS CRIANÇAS EM CASO DE DIVÓRCIO DOS PAIS

PAN avança com iniciativa para privilegiar o modelo de residência alternada em caso de divórcio

  •      -  Modelo de preferência pela residência alternada já adotada em vários países
  •     De acordo com as investigações dos últimos 30 anos este regime incrementa o bem-estar das crianças e garante o superior interesse da criança
  •          Assegura o envolvimento parental igualitário e, consequentemente, a redução do conflito parental
  • 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos/a em residência alternada

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza avança com um projeto lei que privilegia o modelo de residência alternada, como regime preferencial a adotar em caso de divórcio ou separação.

O modelo de residência alternada assenta numa divisão paritária dos períodos temporais em que efetivamente ambos os progenitores exercem a parentalidade. Este modelo repercute-se no incremento de bem-estar das crianças, facto que tem sido evidenciado pelas investigações dos últimos 30 anos.

Em Portugal, continuamos a assistir a uma conjuntura - diagnosticada pela investigação – de desigualdade parental, com reflexos negativos no bem-estar das crianças, por via da manutenção de um regime tradicional assente na residência da criança com um dos progenitores (em regra, a mãe) e de períodos de contacto quinzenais de curta duração com o outro (em regra, o pai) – predominantemente em 2 tardes ou em 2 a 4 pernoitas por mês. Tal desigualdade origina desequilíbrios na vida da criança obstando a um envolvimento parental equitativo e responsável por parte dos pais após dissolução conjugal, os quais fomentam conflitos parentais e lançam as crianças num quadro de disparidade afetiva, relacional e social.

No entanto, diversos estudos científicos efetuados nos últimos anos atestam que o modelo de residência alternada consubstancia a estrutura familiar que melhor preenche as necessidades (físicas, psicológicas, emocionais, sociais e materiais) das crianças, garantindo uma maior igualdade entre ambos os progenitores no envolvimento parental, promovendo uma melhor articulação entre o trabalho e família que será determinante no acréscimo de bem-estar emocional, familiar e social das crianças.

Num parecer sobre esta matéria, a Procuradoria Geral da República defende que uma eventual alteração legislativa no sentido da promoção da residência alternada como “regime preferencial” não deve ser “encarado como um regime excepcional, mas antes como normal e até desejável”. É ainda de salientar que 20% dos pais e mães portugueses já têm os filhos/a em residência alternada, pelo que, face à análise da jurisprudência dominante relativamente a esta temática, é notória a presença vincada de estereótipos de género.

A implementação da parentalidade partilhada como regime preferencial tem espoletado uma notória redução de conflitos conjugais - 35% a 40% na Suécia, mais de 16% na Austrália, 20% na Dinamarca e na Alemanha, 15% na Finlândia, 12,8% no Canadá, 30% na Bélgica, 17% na França, 12,9% no Brasil, 10,5% na Eslováquia, 25% na Noruega e 28,3% em Espanha.

Pelo que o PAN pretende a implementação da preferência de residência alternada, dadas as provas já mostradas sobre as vantagens desta modalidade, ao nível da promoção do envolvimento parental igualitário, redução do conflito parental desde que seja assegurado o superior interesse da criança, caso contrário outros modelos poderão ser adoptados pelos tribunais.



publicado por Carlos Gomes às 10:18
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Sexta-feira, 15 de Março de 2019
PAN QUER ABRANGER SETOR PRIVADO COM O MESMO REGIME DE FALTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PAN quer que os trabalhadores do setor privado possam ser abrangidos pelo regime de faltas ao trabalho do setor público

  • ​- Regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apresenta diferenças 
  •        - Justificação de faltas previstas no público devem ser aplicadas também aos trabalhadores do sector privado
  • ​- Acesso a tratamentos, consultas médicas e exames não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT mas apenas para os abrangidos pela LTFP

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje um Projeto de Lei que pretende equiparar o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas quanto ao regime de faltas ao trabalho.

O regime de faltas ao trabalho constante do Código do Trabalho (CT) e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) apesar de ser similar, apresenta diferenças que não podemos ignorar. Por exemplo, se um trabalhador abrangido pela LTFP se deslocar a consulta médica, seja para aconselhamento, observação, diagnóstico, prescrição, intervenção ou prática de qualquer outro ato médico, vê a sua falta ao trabalho justificada. Pelo contrário, os trabalhadores do sector privado, caso pretendam ir a consulta médica, não relacionada com doença da qual padeçam, apenas poderão faze-lo fora do seu horário de trabalho, o que pode não ser possível, ou em período de férias.

Conhecendo a importância da aposta na prevenção das doenças e na promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, deve ser fomentado o acesso à medicina preventiva. Sabendo que a grande maioria das doenças possui um melhor prognóstico quando detetada precocemente, então a ida a consultas médicas de rotina têm enorme importância, permitindo a deteção precoce e prevenção de doenças ou lesões e, consequentemente, a realização de tratamentos mais eficazes. Assim, não se compreende qual o motivo que justifica que o acesso a tratamentos, consultas médicas e exames complementares de diagnóstico não constitui falta justificada para os trabalhadores abrangidos pelo CT, mas apenas para os abrangidos pela LTFP.

O PAN quer também alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no sentido de prever expressamente o que se entende por falta por isolamento profilático e falta por socorrismo entre outras especificidades pouco claras na legislação. Uma vez que, apesar do legislador ter permitido na LTFP as ausências por isolamento profilático e as dadas por socorrismo, este não definiu estes conceitos, não se encontrando no Código do Trabalho qualquer apoio nesta matéria por ali não se prever esta espécie de faltas. 

LINK PROJETO LEI: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=43558



publicado por Carlos Gomes às 09:59
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Quinta-feira, 14 de Março de 2019
PAN QUER PUBLICIDADE ALIMENTAR PARA CRIANÇAS E JOVENS REGULAMENTADA

Aprovado Projeto Lei do PAN pela regulamentação da publicidade de produtos alimentares para crianças e jovens

  • Passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio para o público infantil e juvenil
  • Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade
  • O impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças

Foi ontem aprovado na especialidade (Comissão de Economia) o texto final referente ao Projeto Lei que o PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresentou no início da legislatura e que pedia a revisão da regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens.

Desta forma passa a ser proibida a publicidade a produtos alimentares e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio: em publicações destinadas ao público infantil e juvenil; na televisão e rádio nos períodos destinados a programação infantil e juvenil; em spots ou filmes publicitários filmados com crianças ou jovens ou a eles em particular dirigidos, independentemente do período em que sejam emitidos; na internet em sítios ou páginas com conteúdos destinados ao público infantil e juvenil e em escolas e outros espaços onde haja habitualmente agrupamentos de crianças, tais como parques, creches e outros, bem como nas proximidades, através da colocação de outdoors, cartazes, distribuição de folhetos ou outros com o mesmo fim.

A melhor forma de evitar doenças no futuro das crianças de agora é ensiná-las sobre as melhores práticas de alimentação e dar-lhes a conhecer uma alimentação saudável e nutritiva. Atualmente, o impacto do marketing dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas prejudiciais à saúde é muito acentuado nos jovens e nas crianças. Para além de serem consumidores diretos, têm um papel determinante na influência da escolha dos produtos feita pelos seus pais. E o que se verifica neste momento é que os spots e filmes publicitários apelam ao consumo de alimentos pobres em nutrientes, mas ricos em ingredientes nocivos para a saúde, como é o caso da gordura saturada, gordura trans, açúcares adicionados, sal… todos eles associados ao desenvolvimento de doenças crónicas não transmissíveis.

Sabendo que o desenvolvimento das doenças crónicas não transmissíveis, decorrentes em grande parte de uma alimentação deficiente e outros maus hábitos, afeta já mais de um terço da população europeia, que nível global se estima que 60% das mortes prematuras sejam provocadas por estas doenças, que a alimentação inadequada foi apresentada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos quatro principais fatores de risco para as doenças crónicas e que, de acordo com a Comissão Europeia, Portugal está entre os países da europa com maior número de crianças afetadas pela obesidade (33,3% das crianças entre os 2 e os 12 anos têm excesso de peso, das quais 16,8% são obesas), o PAN considera que estes dados não podem ser ignorados.

“O texto final desta iniciativa só peca por se ter introduzido a limitação dos 16 anos, quando a proposta do PAN era que estas restrições fossem aplicadas a menores de 18 anos. É evidente que a indústria continua a exercer pressão na Assembleia da República. Ainda assim é um passo fundamental para adoção de medidas preventivas que contribuam assim para um estilo de vida mais saudável, capacitando as crianças e jovens para o futuro e para uma vida mais feliz. “, reforça Cristina Rodrigues, da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 11:43
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ESTUDANTES FAZEM "GREVE CLIMÁTICA"

Manifestação - Greve Climática Estudantil - 15 de março

PAN junta-se aos jovens portugueses que fazem greve à escola pelo clima

O PAN Pessoas-Animais-Natureza junta-se na próxima sexta feira, dia 15 de março, ao movimento de Estudantes organizador da Greve Climática Estudantil para reivindicar políticas de defesa do clima. Estima-se que movimento possa juntar nove milhões de jovens em todo o mundo. A primeira Greve Climática Estudantil inspira-se no protesto da adolescente sueca Greta Thunberg que incentiva os estudantes de todo o mundo a faltarem às aulas para dizerem aos governantes que as alterações climáticas deveriam ser uma prioridade.

O Deputado André Silva junta-se à marcha que vai do Largo de Camões até à Assembleia da República entre as 10h30 e as 13h30. Noutros pontos do país vários núcleos do PAN juntam-se também à iniciativa que pretende trazer o ambiente virtual para as ruas e dar voz ao mote #FazPeloClima.

“Os atos de rebeldia por uma causa são sinais evidentes que os nossos jovens estão atentos e ativos, ao contrário do que nos querem muitas vezes fazer acreditar dizendo que os jovens nunca foram tão apáticos e desinteressados por questões políticas e cívicas fundamentais.  São sinais de esperança por aqueles que serão os futuros governantes e que ocuparão cargos sociais decisivos no combate às alterações climáticas e na defesa”, afirma André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 05:47
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Quarta-feira, 13 de Março de 2019
PAN APROVA LISTA 100% PARITÁRIA PARA AS ELEIÇÕES EUROPEIAS
  •       - Lista com 11 elementos do sexo feminino e 10 do sexo masculino, assegurando a paridade absoluta em termos de género
  •   - Diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais Madeira e Açores
  •     -  Entre os principais objetivos encontram-se a eleição de um eurodeputado, a duplicação dos resultados de 2014 e a garantia de haver uma representação ambientalista portuguesa no Parlamento Europeu
  •       - Principais bandeiras relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis

O PAN, partido Pessoas-Animais-Natureza, lança hoje a lista dos 21 membros que vão integrar a candidatura do partido para as Eleições Europeias de 26 de maio de 2019. A composição da lista do PAN orientou-se por dois critérios fundamentais: a paridade absoluta em termos de género, sendo intercalada entre candidatos do sexo masculino e candidatas do sexo feminino, e a diversidade na distribuição geográfica com a seleção de candidatas/os do norte, centro e sul do país, mais os arquipélagos da Madeira e dos Açores.

A lista é encabeçada por Francisco Guerreiro, membro da Comissão Política Nacional e o mandatário da campanha é o deputado do PAN na Assembleia da República, André Silva. A candidatura do PAN assenta em temáticas prioritárias relacionadas com o apoio humanitário, o desenvolvimento económico e social responsável, o combate às alterações climáticas e a promoção de uma transição energética para fontes 100% limpas e renováveis.

Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, em 2014, o PAN obteve 56.233 votos, 1,72%, ocupando a 7ª posição política no país e reforçando, em 2015, aquando das eleições nacionais, para a 6ª esta posição. Pelo que após o reconhecido trabalho do partido no parlamento nacional, Francisco Guerreiro acredita “é possível dar continuidade, no Parlamento Europeu, ao trabalho de transformação social que o PAN, com apenas um deputado, tem alcançado na sociedade portuguesa”.

O PAN pretende integrar a família política europeia ambientalista, Greens/EFA, com a eleição de um eurodeputado, assumindo a “necessidade de uma aposta na educação e no reforço da cidadania mais profunda e da criação de ferramentas mais diretas de representação democrática, sem as quais os discursos simplistas e populistas são absorvidos pelas populações, com consequências reais muito prejudiciais”, reforça Francisco Guerreiro.

Francisco Guerreiro tem 34 anos, é natural de Santiago do Cacém, tendo-se licenciado em Comunicação Social pelo Instituto Superior de Educação de Coimbra. Militante do PAN desde 2012, é atualmente assessor político do partido na Assembleia da República, acompanhando a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, tendo já sido candidato às câmaras de Coimbra (2013) e Cascais (2017).

 

Nome

Distrito

1

Francisco Guerreiro

Lisboa

2

Bebiana Cunha

Porto

3

Pedro Neves

Açores

4

Cristina Rodrigues

Setúbal

5

João Freitas

Madeira

6

Inês Real

Lisboa

7

Rui Prudêncio

Lisboa

8

Daniela Duarte

Faro

9

André Nunes

Setúbal

10

Inês Campos

Lisboa

11

Jorge Ribeiro

Porto

12

Carolina Almeida

Viseu

13

Daniela de Sousa

Leiria

14

Rui Alvarenga

Aveiro

15

Patrícia Gomes

Braga

16

Helder Capelo

Lisboa

17

Sónia Domingos

Açores

18

Vera Belchior

Faro

19

Artur Alfama

Setúbal

20

Sara Fernandes

Braga

21

José Castro

Porto



publicado por Carlos Gomes às 17:05
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Terça-feira, 12 de Março de 2019
PAN PROPÕE CÓDIGO DE CONDUTA PARA A IMPRENSA RELATIVO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN pretende a criação de Código de Conduta adequado à cobertura noticiosa de casos de violência doméstica

  • Crime de violência doméstica é um dos crimes com maior grau de incidência em Portugal
  • Estudos indicam que que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres
  • Noutros países já foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género
  • Convenção de Istambul instiga a comunicação social a definir regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje uma iniciativa legislativa que pretende a criação de um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio.

O crime de violência doméstica representa um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a todos os grupos sociais e faixas etárias. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017, registaram-se em todo o território nacional, 26713 ocorrências (preocupante média de 73 ocorrências/dia). Estamos perante um crime com graves repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa.

A Ciência tem desenvolvido um trabalho de identificação da correlação entre os casos crescentes de perpetração do crime de violência doméstica com a forma como os meios de comunicação social têm vindo a difundir as notícias sobre o homicídio de mulheres em contexto de violência doméstica.

Um estudo internacional identificou, inclusive, que a desadequada cobertura noticiosa de casos de femicídio está associada a um aumento do número de mortes de mulheres vítimas de violência doméstica nos sete dias após a difusão das notícias, verificando-se um efeito mimético (de imitação). Esta tendência parece estar relacionada com a proliferação de mensagens assentes na impunidade dos agressores e nas falhas do sistema.

Um recente estudo pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) concluiu que existe “pouco investimento na problematização deste fenómeno social”, bem como “rigor informativo” na difusão de notícias, o que perpetua “estereótipos das relações de géneros na intimidade”. Por outro lado, identificou-se uma diminuição do número de crimes nos dias imediatamente a seguir à difusão de notícias/reportagens sobre prevenção/intervenção no âmbito da violência doméstica.

Documentadas que estão estas relações, a abordagem mediática dos casos de femicídio deve ser feita com especial cautela e rigor, evitando que se alimente junto das vítimas um sentimento de insegurança e de desproteção e, junto dos agressores, por contraste, uma ideia de tolerância e legitimidade. Sendo que os pareceres públicos de vários especialistas na matéria são unânimes – “a comunicação social não está a cumprir o seu papel pedagógico e está a contribuir para o efeito de mimetização dos crimes”.

Em alguns países da Europa, como é o caso espanhol, foi criado um código de conduta que visa garantir a adequada cobertura noticiosa de casos de violência de género, medida esta perfeitamente alinhada com a Convenção de Istambul (designadamente no artigo 17.º), a qual exorta a comunicação social a definir "(...) diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade".

“Acreditamos que os órgãos de comunicação social devem repensar as suas práticas em relação a esta matéria, acreditando que eles, tanto ou mais que outros agentes de socialização, podem de facto contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres”, reforça André Silva.



publicado por Carlos Gomes às 15:01
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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019
PAN CONTRA GLIFOSATO

PAN avança com medidas para proteger a população portuguesa da contaminação com glifosato atestada em estudo

  • Divulgação de estudo de 2018 revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada
  • Herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável
  • PAN quer uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato
  • Proibição da venda deste herbicida para usos não profissionais e realização de um estudo mais abrangente
  • Apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e estímulo ao consumo de alimentos biológicos

No seguimento da divulgação do estudo realizado em 2018 e que revela que a contaminação da população portuguesa com glifosato é generalizada, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresenta três iniciativas legislativas que pretendem uma redução drástica da exposição dos portugueses ao glifosato e que proíba a venda deste herbicida para usos não profissionais.

As análises aos voluntários que participaram neste estudo em 2018, dos quais fez parte o Deputado do PAN, André Silva, apresentaram uma exposição recorrente ao herbicida, quando comparadas com os resultados de 2016 e apontam para uma contaminação generalizada por glifosato, o herbicida mais usado em Portugal.

De acordo com os dados avançados pela Plataforma Transgénicos Fora, responsável pela realização do estudo, os resultados, comparativamente a outros países europeus, mostram valores acima da média: em 18 países, verificou-se que 50% das amostras estão contaminadas. Contudo, a nível nacional, nos testes levados a cabo em duas rondas, esse valor foi sempre superior e em Outubro de 2018 os valores de contaminação das amostras registaram valores de 100%. A Plataforma denunciou ainda os graves conflitos interesses, que envolvem a produtora Monsanto, espelhados na avaliação científica da Comissão Europeia e que esteve na origem da tomada de decisão que autorizou o herbicida na Europa em 2017, mesmo estando classificado pela Organização Mundial de Saúde como carcinogéneo provável para o ser humano.

Posto isto, as iniciativas legislativas que o PAN apresenta hoje pretendem uma análise obrigatória mensal da presença de glifosato em todas as captações de água de consumo, rede mineral para engarrafamento, a proibição de venda de herbicidas com glifosato para uso não profissional, ou seja, pretende-se que sejam retirados das prateleiras dos supermercados e drogarias e que sejam acessíveis apenas a agricultores, a realização de um estudo abrangente da exposição dos portugueses ao glifosato, o fim do uso de herbicidas sintéticos na limpeza urbana (já existem alternativas não sintéticas bem como outras técnicas tipo monda mecânica e térmica), o apoio aos agricultores na transição para uma agricultura pós-glifosato e o estimulo ao consumo de alimentos biológicos.



publicado por Carlos Gomes às 11:12
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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
PAN QUER ESTATUIR CUIDADOR INFORMAL

PAN leva a debate iniciativa própria para a criação do Estatuto do Cuidador Informal

  •        - Dignificação e qualidade de vida de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis
  •        - Introdução de alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente no direito ao descanso
  •        - O apoio domiciliário deve ser prestado por equipas multidisciplinares
  •        - Cuidadores informais devem ter apoio psicossocial e formação adequada aos cuidados que prestam
  •        - Um tópico exclusivo da proposta do PAN diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que “Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência” juntando-se ao debate sobre esta relevante matéria que ocorre no próximo dia 8 de Março.

Os cuidadores informais são pessoas que cuidam de outra, numa situação de doença crónica, deficiência ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado. O termo informal advém do facto destes cuidadores, ao contrário dos cuidadores formais, como os profissionais de saúde, não serem remunerados pelo seu trabalho e, na sua grande maioria, terem um percurso profissional que não lhes atribui competências específicas no domínio do cuidar.

Os cuidados prestados pelos cuidadores informais podem ser agrupados em três domínios: 1) assistência nas atividades de vida diárias (ex. higiene pessoal, vestir, alimentar e deambular/mobilizar); 2) suporte em atividades instrumentais da vida diária, isto é, tarefas relacionadas com a gestão da casa e a sua manutenção (arrumar e limpar a habitação, preparar as refeições, fazer as compras, pagar as contas); 3) apoio emocional.

Os cuidadores desempenham um papel essencial a nível da promoção da saúde e bem-estar da pessoa que cuidam, assegurando ainda a sua autonomia e a manutenção da sua qualidade de vida e da dignidade humana. Posto isto, o PAN considera da maior importância a aprovação imediata de um estatuto para o cuidador informal. Sendo que, vários foram já os países que procederam à aprovação deste estatuto, nomeadamente França, Alemanha, Reino Unido, Irlanda e Suécia, reconhecendo aos cuidadores vários direitos que variam de país para país. Em contrapartida, o ordenamento jurídico português não contempla um regime específico de proteção de cuidadores informais. E não existe ainda apesar de terem sido já aprovadas na Assembleia da República várias Resoluções que recomendavam ao Governo a criação do estatuto e a implementação de medidas de apoio.

O PAN pretende introduzir alterações no que respeita aos direitos laborais, especificamente ao direito ao descanso com a introdução de horários flexíveis e a possibilidade legal de teletrabalho, a dispensa de prestação de trabalho suplementar e noturno entre outras alterações que possibilitam que o cuidador Informal beneficie, com as necessárias adaptações, dos direitos previstos na legislação laboral.

Pretende-se ainda que na prestação de cuidados, o Cuidador Informal possa contar com o apoio de outras estruturas, designadamente apoio domiciliário, centros de dia ou outros recursos, consoante as necessidades específicas da pessoa dependente. Sendo que, o apoio domiciliário deve ser prestado porequipas multidisciplinares, devendo integrar pelo menos um enfermeiro, um psicólogo, um nutricionista, um assistente social e um assistente operacional.

O PAN pretende ainda que o Cuidador Informal tenha direito a apoio psicossocial e que possa frequentar ações de formação e sessões de esclarecimento,relacionadas com a prestação de cuidados, designadamente cuidados básicos de saúde e atividades básicas de apoio à pessoa cuidada, sendo que, estas ações devem ser desenvolvidas por profissionais de saúde de diversos níveis de cuidados, nomeadamente por equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados ou Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos. 

Um tópico exclusivo da proposta do PAN, uma vez que mais nenhum partido está a reivindicar estas condições, diz respeito à promoção e definição de estratégias de apoio aos Cuidadores Informais. Este ponto prevê a promoção de grupos de entreajuda e de apoio no processo de luto, bem como de grupos de voluntariado, com suporte de profissionais com formação adequada; a criação de linha de apoio permanente aos Cuidadores Informais; o reforço das tecnologias de teleassistência, bem como da inovação tecnológica em contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos cuidados domiciliários, potenciando uma melhor comunicação com os profissionais de saúde e sociais; a criação de programas de requalificação profissional dos Cuidadores e procura de alternativas para apoio à manutenção do posto de trabalho, reingresso ao mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo e a criação de mecanismos de valorização social das empresas que promovam boas práticas laborais e de apoio aos cuidadores informais.

“A inovação no contexto social e o respeito pela dignificação e qualidade de vida das pessoas passa por estabelecer formas de compensação de quem não se demite do seu papel de cuidar dos mais vulneráveis, seja pela atribuição de benéficos fiscais, seja pela atribuição de direitos laborais, que permitam ao cuidador conciliar o ato de cuidar com o exercício de uma atividade profissional” reforça Cristina Rodrigues da Comissão Política Nacional do PAN.



publicado por Carlos Gomes às 18:06
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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019
PAN QUER APROVAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS
  • Meta Europeia que determina um inventário dos locais contaminados não foi cumprida
  • A nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada
  • Em 2015 foi elaborado um projeto legislativo que se encontrou em consulta pública, mas que não teve consequência
  • Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos
  • Após 4 anos a legislação ainda não foi publicada permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos
    O PAN, Pessoas – Animais – Natureza, acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que pretende que seja publicado o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Não existe qualquer enquadramento legal para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, apesar de ter sido elaborado um projeto legislativo (PRosolos) que se encontrou em consulta pública em 2015. Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não sejam responsabilizados pela contaminação dos solos e que os recorrentes locais contaminados não sejam recuperados. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo, expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos.

O PAN pretende que, com a publicação deste diploma, seja colmatada a inexistência de legislação nacional e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à preservação e recuperação de solos contaminados.

A contaminação dos solos é caracterizada pela ocorrência de poluentes no solo que podem deteriorar uma ou mais funções do solo, alterando as suas características. É maioritariamente provocada pela ação humana, estando correlacionado com a industrialização e intensificação da utilização de químicos, que através da dispersão de poluentes não controlada, afeta não só solos, mas também os recursos hídricos e a atmosfera.

Através do 7º Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de ambiente da União Europeia, foram identificados mais de meio milhão de locais contaminados. Neste programa foi determinado que os Estados-Membros deverão assegurar que o solo seja adequadamente protegido e recuperado nos locais onde existe degradação, incluindo a recuperação de solos contaminados, garantindo que até 2020 o território seja alvo de gestão sustentável.

Foi também determinado pelo Roteiro para uma Europa Eficiente na utilização de recursos   que até 2015 todos os Estados-Membros deveriam efetuar um inventário dos locais contaminados e um calendário para os correspondentes trabalhos de reabilitação. Para além de não ter sido cumprida esta meta, a nível Nacional a gestão dos solos tem sido largamente negligenciada, sendo que apenas a Lei de Bases do Ambiente considera a adoção de algumas medidas relativamente que “limitem e reduzam o impacto das atividades antrópicas nos solos, que previnam a sua contaminação e degradação e que promovam a sua recuperação”.



publicado por Carlos Gomes às 14:26
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Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE A REALIZAÇÃO DE CENSOS DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA
  • Portugal não monitoriza espécies sujeitas a exploração cinegética
  • Falta de conhecimento põe em causa a conservação de algumas espécies
  • Calendário venatório deve passar a ser elaborado anualmente e regionalmente
  • Zonas não ordenadas convertidas em zonas de refúgio

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que assegure a realização de censos e monitorização das espécies sujeitas a exploração cinegética.

Em Portugal não existe qualquer monitorização de espécies sujeitas a exploração cinegética o que traduz a total ausência de informação no que diz respeito à abundância, demografia e tendências populacionais. Atualmente, a única informação que existe é a relativa ao número de animais mortos, a qual é comunicada após ato venatório. Esta falta de informação relativamente ao estado da conservação das populações, não impede que na elaboração do calendário venatório, sejam utilizados apenas os dados que resultam da contabilização dos efetivos abatidos na época venatória anterior, podendo estar a ser sobrestimada a densidade populacional de cada espécie o que pode induzir a um cálculo erróneo dos limites diários de abate por caçador, de cada espécie cinegética.

É incontestável que a falta de conhecimento relativamente à conservação das populações cinegéticas, pode estar a refletir-se negativamente na dinâmica das populações. É o caso da rola comum (Streptopelia turtur) e do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), que segundo vários estudos 3,4 encontram-se numa situação muito vulnerável, seja por perda de habitat, pressão cinegética ou incidência de doenças. Estas pressões representam uma ameaça à sua conservação, sendo que no caso da rola comum, a sua população encontra-se em decréscimo populacional (79%) desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Reforçando o facto de não haver qualquer tipo de monitorização destas espécies cinegéticas, constatou-se que no calendário venatório de 2018-2021, foi autorizado o abate diário de um coelho-bravo por caçador, para todo o território português, com exceção das zonas ardidas em 2017, não havendo qualquer avaliação da condição das populações por parte do ICNF, quer nas zonas de exploração cinegética associativa e turística, como nas municipais e nacionais. O PAN entende ainda que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, uma vez que no período decorrente do calendário venatório poderão ocorrer alterações dos ecossistemas, nomeadamente a intensificação de doenças, decréscimo da vegetação ou períodos de seca que influenciam a reprodução das populações. 

Para além das zonas de caça ordenadas, existem as zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, no entanto são autorizadas a ser exploradas as mesmas espécies que são exploradas nos terrenos ordenados. Não sendo estes terrenos ordenados, não existe qualquer controlo por parte da entidade reguladora Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), relativamente à dimensão das populações ou mesmo do estado de conservação das espécies que estão a ser abatidas em cada zona.

Resumindo, o PAN pretende então que se assegure o cumprimento da obrigatoriedade de estimação dos efetivos das espécies cinegéticas sedentárias (censos), que se estenda a obrigação prevista no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, às Zonas de Caça Nacionais e Municipais, que seja constituído um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 que integre não só as espécies migratórias como também as sedentárias, como é o caso do coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) e o javali (Sus scrofa), que o calendário venatório passe a ser elaborado anualmente e regionalmente e que se extinga as zonas de caça não ordenadas, substituindo-as por zonas de refúgio para as espécies cinegéticas.



publicado por Carlos Gomes às 10:12
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Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
PAN CONGRATULA PARLAMENTO EUROPEU PELA MELHORIA DO BEM-ESTAR ANIMAL

Transporte de Animais Vivos: PAN congratula Parlamento Europeu por melhorias no bem-estar animal

  • Relatório aprovado hoje em Estrasburgo visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos
  • Redução dos tempos de transporte, reforço da fiscalização e aumento das sanções
  • Conclusões comprovam a relevância das propostas políticas do PAN e das reivindicações de várias Organizações Não Governamentais

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – congratula o Parlamento Europeu pela discussão e aprovação no Plenário de hoje em Estrasburgo do Relatório sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da UE, por parte da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, documento que visa melhorar as condições de bem-estar no transporte de animais vivos na União Europeia (UE).

O Relatório aprovado hoje apresenta uma série de incumprimentos deste regulamento e solicita à Comissão Europeia e aos Estados Membros a garantia de que o tempo de duração do transportes de animais vivos – que pode ser de dias ou semanas – seja encurtado. Deverá também haver um melhor controlo do cumprimento das regras estabelecidas pela UE para proteger os animais durante o transporte, assim como um claro reforço da fiscalização. O documento insta ainda à aplicação de sanções mais duras para evitar o sofrimento dos animais e terminar com o incumprimento sistemático por parte dos operadores, que poderão incluir medidas como o confisco de veículos ou a reconversão profissional obrigatória dos responsáveis pelo bem-estar e pelo transporte dos animais.

Para além destas medidas de reforço, o documento solicita que o transporte de animais para países que não cumpram as normas europeias em matéria de bem-estar animal e regras de transporte de animais da União Europeia seja restringido e insta à criação de um sistema de acompanhamento mais eficaz e transparente, que inclua o acesso público às informações recolhidas pelo sistema informático veterinário integrado (TRACES) para reforçar as inspeções ao transporte de animais vivos.

A nível nacional, o PAN tem levado este tema ao debate público e parlamentar desde a sua entrada na Assembleia da República. Nas últimas votações em janeiro de 2019, foram rejeitadas todas as iniciativas do partido para regulamentar o Transporte de Animais Vivos. O PAN considera assim que este relatório comprova e vem dar força às suas propostas políticas e às reivindicações de várias Organizações Não Governamentais e muitas centenas ativistas em Portugal.

"Com esta votação, o Parlamento Europeu envia uma mensagem clara ao Governo português e aos partidos que resistem constantemente à garantia das condições mínimas de bem-estar dos animais de pecuária: há que pôr fim a uma violência desmedida, garantir a dignidade destes animais e adaptar a legislação nacional nesse sentido", afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019.

Todos os anos, milhões animais de pecuária são transportados dentro e fora da UE sem condições de bem-estar, nomeadamente para o norte de África e para o Médio Oriente, e existem ainda casos de transporte para países asiáticos, especificamente Singapura. O PAN considera que o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, ainda assim insuficiente, é o mínimo que os Estados Membros podem fazer para estancar o transporte de animais vivos dentro e fora da UE.

“O lucro do sector agropecuário Europeu não pode ser feito à custa do bem-estar de milhões de animais”, conclui Francisco Guerreiro.



publicado por Carlos Gomes às 17:30
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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
PAN QUER PROTEGER IDOSOS NA DEFESA DO CONSUMIDOR

PAN pretende reforçar a proteção de pessoas idosas em matéria de defesa do consumidor

·         Grupo social frequentemente burlado por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros

·         Criação de um regime especial na defesa do consumidor para proteção de pessoas idosas

·         Prazos mais alargados para cancelamento de contratos em diversas situações

·      Aumento do valor da coima no caso de contraordenações relacionadas com o fornecimento de bens ou serviços não solicitados

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um Projeto de Lei que pretende criar um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas.

Os dados nacionais e internacionais apontam para a manutenção da tendência de envelhecimento da população nos próximos anos, tendo a Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmado em 2014 que a população mundial com mais de 60 anos irá passar de 841 milhões para 2 biliões até 2050.

A fragilidade em razão da idade já prevê proteção jurídica especial em várias situações. No entanto, e sem prejuízo das disposições existentes em matéria penal, verifica-se que, na prática, os idosos são frequentemente burlados, por desconhecimento ou confiança excessiva nos outros, celebrando contratos, adquirindo bens ou subscrevendo serviços que não pretendem.

Por esta razão o PAN pretende criar um regime, em matéria de defesa do consumidor, que proteja de forma mais acentuada os idosos, nomeadamente no que concerne a prazos mais alargados para o exercício do direito de resolução ou denúncia e estabelecimento de coimas mais elevadas em casos específicos quando a contratação envolva pessoas com mais de 65 anos.

As alterações pretendidas à lei de defesa do consumidor pressupõem que quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor, caso seja pessoa idosa, possa cancelar o contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços, em vez dos atuais 7 dias úteis. Por outro lado, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor, caso seja pessoa idosa, o direito de livre resolução no prazo 30 dias, em vez dos atuais 14.

Pretende-se ainda alterar o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que regula a venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, alterando os prazos de denúncia por pessoas idosas, os quais passam a ser de quatro meses, caso se trate de bem móvel, ou de dezoito meses, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que tenha detetado a desconformidade do bem, em vez dos atuais dois meses, no caso de bem móvel e um ano, no caso de bem imóvel. O projeto do PAN quer também alterar o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, estabelecendo prazos alargados de livre resolução nestes contratos e aumentado o valor da coima no caso de fornecimento de bens não solicitados, quando o consumidor seja pessoa idosa.



publicado por Carlos Gomes às 13:46
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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019
PAN PROPÕE ALTERAÇÕES À REGULAÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

PAN considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica

  • Regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica não é eficaz a assegurar o superior interesse das crianças
  • Agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos
  • Continua a verificar-se falta de comunicação entre o Tribunal Judicial e o Tribunal de Família e Menores
  • Tragédia que envolveu os homicídios no Seixal coloca novamente a descoberto a desprotecção das vítimas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica.

Caso no Seixal deixa a descoberto protecção das vítimas de violência doméstica. Apesar da PSP ter classificado este caso como "de risco elevado", o Ministério Público (MP), acabou por dar origem a um inquérito apenas por crime de coação e ameaça com a vítima a desistir da queixa passado um tempo, apesar de ter continuado a lutar contra o ex-marido em tribunal. Ao contrário de uma acusação por violência doméstica, que é considerado crime público, uma acusação por coação e ameaça depende de queixa. Sabe-se ainda que o casal em questão estava em processo de discussão pela regulação parental e não tinha ainda chegado a um consenso sobre o tempo que a criança devia passar com cada um dos pais.

Porque, infelizmente, todos estes motivos são elucidativos de várias ineficácias, o PAN defende que é fundamental que o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais assegure o superior interesse das crianças. Dificilmente uma criança terá benefícios em que os pais tenham o exercício partilhado das responsabilidades parentais quando se verifique um contexto de violência doméstica, para além de ser uma tortura para o progenitor ofendido. O agressor frequentemente se socorre do regime da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos (também eles vítimas), mantendo naqueles um sentimento de insegurança que os impede de viver uma vida livre e sem receios, inclusivamente impedindo ou retardando a sua recuperação.

Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos) não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade.

O PAN propõe a inclusão de uma série de medidas que impliquem essa comunicação entre os tribunais, com vista à proteção de todas as vítimas. Em primeiro lugar, sempre que haja despacho de acusação pelo crime de violência doméstica, o Tribunal de Família e Menores deve ser imediatamente informado, pois a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande. Atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

Deve também ser avaliada a possibilidade de, nos casos de haver sentença de condenação por homicídio em contexto conjugal, esta levar à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, tal como dispõe o n.º 2 do artigo 45.º da Convenção de Istambul. Devendo sempre, antes da aplicação da referida medida acessória ser verificado in casu, tendo em conta parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais.

Por fim, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, deve ser possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática do crime.



publicado por Carlos Gomes às 11:24
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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019
PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS

PAN retoma proposta sobre câmaras de vigilância nos matadouros após escândalo com carne doente da Polónia

  • Anterior proposta do PAN foi rejeitada por todos os partidos no Parlamento
  • Carne doente entrou no circuito agroalimentar em Portugal
  • A Polónia rege-se pelas mesmas regras que imperam em Portugal e que não foram suficientes
  • A determinação da instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros tem sido adotada por outros países
  • Presidente da direção da ASF-ASAE também defende a retoma deste debate

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou o ano passado o debate de um projeto de lei que pretendia determinar a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros e que foi chumbado por todos os partidos presentes na Assembleia da República Portuguesa. 

O partido volta agora a propor a mesma iniciativa na expectativa de que o escândalo recente num matadouro na Polónia tenha alterado a sensibilidade dos restantes partidos para esta matéria.  Foram reveladas imagens, captadas com uma câmara oculta, que mostram animais doentes a serem abatidos, sem controlo veterinário, com os trabalhadores a retirar feridas, tumores e outros sinais de que a carne estava imprópria e apesar de não ter chegado ao consumidor esta carne entrou no circuito agroalimentar em Portugal.

O Presidente da direção da ASF-ASAE, Bruno Figueiredo, veio também defender publicamente a retoma deste debate por motivos de segurança alimentar, de saúde pública e também de “bem-estar animal, vulgarmente menosprezado” acrescentando que estas razões “deveriam imperar sobre o fortíssimo lobby agroalimentar”.

No momento do debate da proposta do PAN vários veterinários juntaram-se aos industriais dos centros de abate para defender a ausência de necessidade de alterações legais sobre esta matéria, no entanto a Polónia rege-se pelas mesmas regras (comunitárias) que imperam em Portugal e que não foram suficientes.

São muitos os relatos e imagens de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros, havendo notícias de vários países europeus, Austrália ou Estados Unidos da América, entre muitos outros. Por estes motivos vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em todos os matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel. O atual governo do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV em todos os matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal. O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo sobre a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária no seu país. Quando questionados sobre se consideram que os animais de pecuária no seu país deveriam ser mais protegidos, 44% dos portugueses responderam que “sim, certamente”, e, 50% responderam que “sim, provavelmente”. De salientar também que, em Inglaterra, a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos de confiança e transparência para com os consumidores,como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades de melhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos colaboradores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 



publicado por Carlos Gomes às 11:06
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Sábado, 2 de Fevereiro de 2019
PAN DENUNCIA E CONDENA VENDA DE ANIMAIS SELVAGENS EMBALADOS NO PetFestival
  •       - Condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas
  •      - PAN apresenta denúncia e pedido de fiscalização junto de DGAV, ICNF e CML
  •      -  Animais selvagens não devem ser detidos como animais de companhia
  •   - O lucro e a mercantilização da vida selvagem não podem estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida

Tem sido amplamente denunciado nas redes sociais a falta de condições em que se encontram os animais exóticos exibidos e comercializados no “PetFestival”, que decorre na Feira Internacional de Lisboa (FIL), de 1 a 3 de fevereiro.

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Através das fotografias divulgadas é possível ver animais vivos, como répteis exóticos que permanecem todo o evento dentro de cuvetes, com vista à sua comercialização.

Reiteradamente as associações de proteção animal têm vindo a denunciar as condições em que os animais se encontram neste evento, sendo frequente a exibição de aves exóticas, inclusive noturnas, demasiado expostas ao contato com o público e a venda de pequenos animais como roedores, anfíbios e répteis em pequenas caixas ou cuvetes.

As condições em que os animais são exibidos e vendidos violam as disposições de bem-estar animal legalmente previstas, designadamente as normas gerais aplicáveis à detenção, alojamento e venda presentes no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

De acordo com o referido diploma, os locais de venda devem manter os animais em adequadas condições de bem-estar, permitindo a liberdade de movimentos para que pelo menos se possam virar, deitar e levantar, o que de todo não se tem vindo a verificar neste evento.

O PAN já questionou a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, bem como a Câmara Municipal de Lisboa, relativamente às condições da licença emitida para a realização deste evento e solicitou uma ação de fiscalização, em conjunto com o ICNF, com carácter de urgência, uma vez que o evento termina amanhã, apelando a que os animais sejam retirados do local, caso se confirme que não estão a ser comercializados em condições que respeitem o seu bem-estar.

Para André Silva, deputado do PAN, “É inaceitável que os promotores do evento não assegurem as condições mínimas de bem-estar destes animais, ignorando que se tratam de espécies selvagens ou exóticas, com necessidades muito específicas em termos de bem-estar e as autoridades públicas não pugnem por um maior rigor no controlo e fiscalização destes eventos.” Acrescenta ainda “que os animais selvagens, entre outras razões, pelas suas características etológicas, não devem ser detidos enquanto animais de companhia e que a venda destes animais em cuvetes é uma total desconsideração pelo seu bem-estar e pela dignidade da vida animal. A perspetiva do lucro não pode estar acima do respeito que devemos às demais formas de vida.”



publicado por Carlos Gomes às 15:37
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Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROPOSTA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Câmara Municipal de Ourém aprovou, por unanimidade, a proposta presente à reunião de Câmara de 21 de janeiro relativamente à transferência de competências para os municípios, comunidades intermunicipais e freguesias, no âmbito da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto. A transferência de competências definida pelo governo central tem já 11 diplomas setoriais publicados, nomeadamente no que diz respeito a vias de comunicação, património, habitação, praias, estruturas de atendimento ao cidadão, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, justiça, proteção civil (apoio aos bombeiros), projetos financiados por fundos europeus e promoção turística.

A aceitação ou rejeição das competências a transferir para o Município, definidas nos diplomas sectoriais, carece de deliberação da Câmara e, em caso de não aceitação, da Assembleia Municipal. Dos 11 diplomas setoriais, os que se referem à justiça e proteção civil (apoio aos bombeiros) são da responsabilidade da Câmara Municipal e da Comunidade Intermunicipal e os diplomas relacionados com projetos financiados por fundos europeus e promoção turística referem-se exclusivamente às entidades intermunicipais.

A Câmara Municipal de Ourém deliberou aceitar todas as competências inscritas nos diplomas setoriais publicados, exceto o que se refere às vias de comunicação, já que a autarquia considera que o conceito de “gestão” das vias de comunicação explanado no diploma é ambíguo e confuso.

O diploma relativo ao património define que “é da competência dos órgãos municipais a gestão do património público sem utilização”, o que permitirá resolver a situação das Casas de Função dos Magistrados em Ourém.

O diploma sobre a habitação não se aplica ao Município de Ourém, na medida em que não existem no concelho imóveis destinados a habitação social que integrem o parque habitacional da administração direta ou indireta do Estado. De igual forma, o diploma sobre as praias também não assume relevância porque a Câmara Municipal já exerce todas as competências e obrigações preconizadas no despacho em relação à Praia Fluvial do Agroal.

O diploma setorial sobre as estruturas de atendimento ao cidadão prevê a transferência de competências para a autarquia no que se refere à instalação e gestão de Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. Aqui, o Município de Ourém defende que a instalação de novas lojas do Cidadão ou Espaços do Cidadão acontecerá sempre mediante articulação e acordo com a AMA, I.P. e o Gabinete de Apoio aos Emigrantes já existente poderá facilmente assumir as competências elencadas para o apoio aos migrantes.

A proposta de transferência de competências sobre o estacionamento público atribui aos órgãos municipais a regulação e fiscalização do estacionamento nas vias e espaços públicos, além da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relacionadas com estacionamento. A Câmara deliberou aceitar as competências em causa, mas como não tem condições para proceder à fiscalização, esta continuará a ser assumida pelas forças de segurança e o produto das coimas será 70% para o Município e os remanescentes 30% para a entidade fiscalizadora.

Com o diploma sobre os jogos de fortuna e azar os municípios assumem a competência de “autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo”, o que vem permitir a regulamentação na Câmara Municipal de Ourém dos concursos e sorteios que as associações sem fins lucrativos do concelho realizam com frequência.

No âmbito do diploma relacionado com a justiça, o Município e a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo já desenvolvem competências relacionadas com a reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra mulheres e violência doméstica e apoio às vítimas de crimes. No que concerne à rede dos julgados de paz inscrita no diploma, os municípios e entidades intermunicipais assumem a responsabilidade de criar, instalar, modificar ou extinguir estas estruturas.

Relativamente à proteção civil, o diploma vem regularizar os pagamentos realizados pela autarquia, de parte dos salários dos funcionários afetos às Equipas de Intervenção Permanente.

As competências definidas nos diplomas setoriais sobre projetos financiados por fundos europeus e promoção turística são transferidas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, entidade que já exerce a maioria das funções preconizadas e aprovou por unanimidade, em reunião do Concelho Intermunicipal, aceitar as competências em causa.



publicado por Carlos Gomes às 15:41
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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019
PAN QUER PROIBIR COMBUSTÍVEIS COM ÓLEO DE PALMA

PAN apoia fim do uso de óleo de palma em combustíveis Portugueses e Europeus

  •        - Partido alia-se à iniciativa Europeia promovida por associações ambientalistas
  •        - Em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos
  •        - Devem ser traçadas na Europa estratégias urgentes para não usar óleo de palma nos biocombustíveis

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – defende que Portugal e a União Europeia deixem de usar óleo de palma em biocombustíveis como forma de transição energética no sector da mobilidade, acompanhando a iniciativa Europeia que decorre hoje, promovida por Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) da Bélgica, França, Alemanha Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Países Baixos.

Atualmente a produção e comércio de óleo de palma é já uma das grandes ameaças à biodiversidade e um dos maiores promotores de desflorestação de vários países, nomeadamente no sudoeste asiático e na América do Sul, segundo o estudo da Universidade de Duke. Em Portugal, e segundo a associação ambientalista ZERO, o biodiesel a partir do óleo de palma é “três vezes pior para o clima do que o gasóleo fóssil”, sendo que em 2018 mais de metade do óleo de palma usado na Europa acabou nos depósitos dos veículos.

“A economia Europeia, e a transição energética promovida pelos biocombustíveis, tem impactos gravíssimos nos ecossistemas florestais da Indonésia e da Malásia, mas também se repercutem no Equador, Brasil e Peru” afirma Francisco Guerreiro, cabeça de lista do PAN às Eleições Europeias 2019. “É necessária uma mudança no paradigma económico e ecológico privilegiando produtos e bens com reduzida pegada ambiental” conclui o candidato.

Ainda segundo a ZERO, “desde que foi introduzida a Diretiva das Energias Renováveis na União Europeia, em 2009, para a promoção dos biocombustíveis como alternativa aos combustíveis fósseis no sector dos transportes, o consumo de óleo de palma para produzir biocombustível aumentou, passando de 825.000 toneladas em 2008 para 3,9 milhões de toneladas em 2017.”

No que concerne à transição energética dentro da mobilidade, o PAN considera que todos os Estados Membros e a própria Comissão Europeia devem traçar estratégias urgentes para deixar de usar óleo de palma nos seus biocombustíveis, garantindo em alternativa que a aposta seja feita na mobilidade coletiva, na expansão do mercado de veículos elétricos e também no reforço da mobilidade ligeira (bicicletas em meio urbano).

 “O atual modelo económico Europeu, presente também nos acordos comerciais internacionais, desconsidera os mais básicos valores ambientais pelo que impera uma reordenação das prioridades da Comissão Europeia no que concerne à transição energética. Precisamos de uma revolução verde na economia e na Europa”, conclui o candidato.



publicado por Carlos Gomes às 15:29
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